| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1999 |
| Date | 1999-08-30 |
| Ementa | Cria o Departamento de Administração de Cemitérios e Funerais do Município de Tamarana DACEFe dá outras providências |
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LEI N.º 104 DE 27 DE JULHO DE 1999. SÚMULA: Cria o “Departamento de Administração de Cemitérios e Funerais do Município de Tamarana - DACEF” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ. APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica criado o “Departamento de Administração de Cemitérios e Funerais do Município de Tamarana - DACEF”, vinculado a Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Tamarana. Art. 2º - Compete, com exclusividade, ao “DACEF”, as seguintes atribuições: I - administrar, manter e conservar os cemitérios municipais; II - conceder sepulturas para inumação, em qualquer das suas modalidades, bem como ossários e relicários; III - vender e administrar terrenos reservados a sepulturas nos cemitérios; IV - autorizar exumações e reinumações; V - apurar e processar os casos de abandono ou ruína de sepultura, até a final declaração de extinção da concessão; VI - autorizar e fiscalizar construções funerárias; VII - proceder à escrituração dos cemitérios, em livros próprios; VIII - prover os cemitérios de todo o material necessário ao desenvolvimento de seus serviços e obras; IX - autorizar e fiscalizar os serviços executados, por empreiteiros credenciados; X - arrecadar taxas e emolumentos, fixados pela Administração Municipal, bem assim as tarifas devidas pelo serviços executados pelo Departamento; XI - fabricar fornecer caixões mortuários; XII - remover os mortos, salvo no caso em que o transporte deva ser feito pela Polícia; XIII - ornamentar as câmaras mortuárias e transportar coroas nos cortejos fúnebres; XIV - transportar os mortos por estradas de rodagem, do Município para outra localidade; XV - receber e decidir pedidos de reclamações; XVI - instalar e manter velórios. § 1º - A infração da exclusividade conferida ao “DACEF”, de que trata este artigo, será punida com multa de 500 (quinhentas) U.F.I.R. e apreensão dos artigos e materiais utilizados pelos infratores. § 2º - Os artigos e materiais apreendidos de que trata o parágrafo anterior só serão liberados com o pagamento da multa. Art. 3º - O “DACEF” prestará também serviços auxiliares e complementares, tais como: I - fornecimento de aparelhos; II - fornecimento de urnas; III - providências administrativas junto aos Cartórios de Registro Civil e Cemitérios; IV - outros serviços relacionados com a finalidade do Departamento. Art. 4º - A forma de execução dos serviços funerários será objeto de regulamentação, definindo-se as classes, os padrões, os tipos de caixões e paramentos, a espécie de transporte e os serviços auxiliares e complementares. CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS DIRETORES Art. 5º - O “DACEF” será dirigido por um Diretor Superintendente e por um Conselho Fiscal, comporto de 4 (quatro) membros, constituindo-se na forma que for estabelecida em Decreto do Executivo, de setores administrativos e setores técnicos. § 1º - Fica criado um cargo de Diretor Superintendente de provimento em comissão, cujo titular será submetido ao regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Tamarana. § 2º - Fica atribuído ao cargo acima o símbolo CC-2. Seção I Do Conselho Fiscal Art. 6º - O Conselho Fiscal compõem-se de: I - Presidente, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, dentre pessoas de comprovada experiência e capacidade. II - Superintendente do Departamento, como membro nato; III - 1 (um), representante da Secretaria de Saúde, nomeado pelo Prefeito, por indicação do titular daquela pasta; IV - 1 (um) representante do Legislativo Municipal, designado mediante aprovação do Plenário. § 1.º - O mandato dos Conselheiros terá a duração de 2 (dois) anos, permitida a recondução. § 2.º - O exercício da função de Conselheiro, será considerado de serviço público relevante e não será remunerado. Art. 7º - Ao Conselho Fiscal, compete: I - aprovar o balanço anual, bem como os balancetes mensais, e encaminhá-los o prefeito Municipal, para os efeitos legais; II - aprovar a criação e estruturação administrativa dos serviços, cargos e funções necessárias as desempenho das atribuições do Departamento; III - aprovar a proposta do orçamento-programa para o exercício subsequente e remetê-lo ao prefeito Municipal com seu parecer, para a apreciação e aprovação do Executivo, observados os prazos legais; IV - manifestar-se a respeito de quaisquer assuntos afetos ao Departamento, “ex-ofício”, ou a pedido do Diretor Superintendente. § 1º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente. § 2º - No caso de impedimento do Presidente, a reunião do Conselho poderá ser convocada pelo Diretor Superintendente, funcionando, nesse caso, sob a Presidência do mais idoso de seus membros presentes à reunião. § 3º - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente, nos casos de empate, além do voto comum o de desempate. § 4º - O Diretor Superintendente do Departamento não terá, no Conselho, direito a voto nas deliberações referentes à prestação anual de contas do Departamento. § 5º - As deliberações do Conselho serão, imediata e obrigatoriamente, submetidas à aprovação do Prefeito através do Diretor Superintendente. Seção II Do Diretor Superintendente Art. 8º - O Diretor Superintendente, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito Municipal, será escolhido dentre pessoas de nível universitário, de comprovada experiência e capacidade profissional. § 1º - Compete ao Diretor Superintendente: I - administrar o Departamento; II - submeter à deliberação do Conselho Fiscal todos os assuntos de competência desse órgão; III - movimentar os fundos do Departamento, emitir notas de empenho e autorizar pagamentos, observados as exigências legais e regulamentares; IV - elaborar e submeter ao Conselho Fiscal os programas anuais de trabalho e respectivos orçamentos-programa. V - aprovar os processos e documentos relativos às licitações procedidas e adjudicar as obras e serviços aos concorrentes declarados vencedores, obedecidas as disposições legais; VI - submeter à aprovação do Conselho Fiscal os projetos de organização e reorganização dos serviços do Departamento encaminhandoos ao Prefeito; VII - promover as medidas necessárias à elaboração, pelos órgãos competentes, do orçamento-programa anual do Departamento, em prazo que possibilite a aprovação em tempo hábil de conformidade com a legislação em vigor; VIII - apresentar ao Conselho Fiscal, para os fins previstos em lei, balancetes mensais e anualmente, o balanço geral, prestação de contas e relatório circunstanciado da sua gestão; IX - exercer outras atribuições que forem cometidas em regulamento; X - encaminhar ao Prefeito Municipal a proposta do orçamentoprograma, o balanço anual e os balancetes mensais, aprovados pelo Conselho Fiscal; § 2º - O Diretor Superintendente poderá delegar suas atribuições a servidores categorizados do Departamento, após ouvido o Conselho Fiscal. § 3º - Nos impedimentos e faltas do Diretor Superintendente, suas funções serão desempenhadas por servidores do Departamento, no forma que dispuser o regulamento interno. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA Seção I Da Contabilidade e Tesouraria Art. 9º - A Contabilidade e os serviços de Tesouraria serão efetuados em separado pela Secretaria de Administração, nos termos da legislação vigente, de modo a permitir o pleno controle financeiro do Departamento, competindo-lhe: I - orientar e proceder controle geral dos registros contábeis; II - controlar os bens patrimoniais; III - fornecer ao Conselho Fiscal, através do Diretor Superintendente, em tempo hábil, balancetes, balanços e prestações de contas; IV - fornecer os controles de almoxarifado e dos débitos e créditos do Departamento; V - proceder o controle da execução orçamentaria; VI - desempenhar outras atribuições pertinentes ao setor que lhe sejam cometidas em regulamento interno. Art. 10 - O plano de contas da contabilidade do Departamento será organizado pela Secretaria de Fazenda da Prefeitura, sendo que as despesas do departamento, correrão por conta da Dotação específica. Art. 11 - A proposta do orçamento-programa do ano subsequente será preparada pelo Setor de Contabilidade da Prefeitura e encaminhado à aprovação do Conselho Fiscal. Seção II Do Setor de Tesouraria Art. 12 - Ao Setor de Tesouraria, compete: I - efetuar pagamentos e recebimentos depois de devidamente autorizados, na forma da legislação em vigor; II - fornecer os elementos necessários à boa ordem dos registros contábeis; III - desempenhar outras atribuições atinentes à sua especialidade, que lhe sejam cometidas em regulamento. Art. 13 - Os pagamentos serão ajustados no ato de contratação dos funerais, quando terá extraído documento especificando detalhadamente o nome e endereço do interessado, o serviços a serem prestados e os respectivos preços. § Único - Quando as despesas de funeral forem da responsabilidade de entidades de previdência ou assistência social, ou ainda de convênio poderão ser glosadas para pagamento futuro, nunca superior a 30 (trinta) dias, mediante assinatura de documento hábil e de conformidade com os entendimentos prévios entre os interessados. Art. 14 - A guarda do numerário recebido na Tesouraria incumbe ao seu responsável, devendo ser depositado em estabelecimento bancário no primeiro dia útil subsequente em conta própria. § Único - O responsável incumbido da guarda do numerário prestará conta mensalmente, através de relatório, ao Diretor Superintendente. CAPÍTULO IV DO ORÇAMENTO-PROGRAMA Art. 15 - No orçamento-programa anual, a receita e despesa serão classificadas de conformidade com a legislação aplicável ao Município. Art. 16 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita, sem que haja recurso hábil para o seu atendimento. Art. 17 - O orçamento-programa será aprovado pelo Prefeito Municipal, bem como os créditos adicionais, de acordo com as normas legais vigentes. CAPÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO Art. 18 - A aquisição de materiais e a execução de obras e serviços serão efetuadas na forma da legislação em vigor. Art. 19 - serão providenciados, mensalmente, até o último dia do mês seguinte, os balancetes, acompanhados das respectivas demonstrações. Art. 20 - O balanço anual será emitido pela Prefeitura, obedecidas as disposições legais. Art. 21 - Para compor o pessoal do Departamento será destacado o número de servidores necessário ao atendimento das tarefas peculiares desse órgão. Art. 22 - O “DACEF” executará com exclusividade os funerais no Município de Tamarana, mediante preços públicos adequados e razoáveis, que lhe assegurem a sua execução, sem ser deficitário ou excedente. Art. 23 - A receita do “DACEF”, será constituída dos seguintes recursos: I - produto da venda de caixões e urnas mortuárias, flores, coroas e artigos próprios de sua atividade pela prestação de serviços afins. II - taxas especificadas criadas e arrecadas pela Prefeitura e contabilizada isoladamente; III - venda de terreno em cemitérios; IV - juros de depósitos em estabelecimentos de créditos; V - aluguéis de bens patrimoniais; VI - cauções e depósitos que reverterem aos cofres públicos por inadimplemento contratual; VII - produto de alienação de materiais inservíveis de bens patrimoniais que se tornarem desnecessários aos serviços; VIII - legados, donativos e quaisquer outras rendas; IX - salários não reclamados; X - subvenções, particulares ou públicos; XI - auxílios particulares ou públicos; XII - produto de aplicação de multas; XIII - produto de operação de crédito realizada nos termos da legislação vigente; XIV - outras receitas decorrentes diretamente de suas atividades. Art. 24 - Os preços públicos dos serviços funerários serão fixados de modo a cobrir o seu custo, no qual estarão compreendidas as seguintes parcelas: I - despesas de operação, manutenção, custeio e conservação; II - despesas com sepultamento de indigentes; III - reserva para expansão e melhoria de cemitérios. § Único - O montante da reserva para expansão e melhoria não poderá exceder, em tempo algum, a 50% (cinqüenta por cento) do valor do patrimônio vinculado ao Departamento. Art. 25 - O patrimônio do “DACEF” será constituído de todos os bens móveis e imóveis empregados nos serviços que lhe são afetos, assim como os direitos e outros valores que lhe forem destinados ou vier adquirir. § Único - A conta de capital do Departamento compreenderá a incorporação de Fundos, assim como quaisquer outras dotações ou doações que forem atribuídas ao “DACEF”, em qualquer tempo. Art. 26 - Os preços dos serviços funerários serão fixados e revistos, por iniciativa do Diretor Superintendente, e aprovados por Decreto do Executivo Municipal, após parecer prévio do Conselho Fiscal. § Único - Os preços dos serviços funerários serão revistos obrigatoriamente, quando não proporcionarem renda suficiente para cobrir o custo dos serviços. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 27 - O fornecimento de caixões e transporte para enterros de indigentes, definidos a seguir, será feito gratuitamente pelo departamento, somente no Município de Tamarana. § 1º - Para os fins deste artigo, consideram-se indigentes: I - os falecidos no Município de Tamarana, cujos corpos não forem reclamados; II - aqueles cuja família se encontra em situação financeira precária, restando caracterizada a impossibilidade de arcar com as despesas do funeral, o qual deverá ser composto somente por artigos do padrão popular. § 2º - A situação financeira precária, de que trata o parágrafo anterior, será comprovada mediante verificação da Administração do Departamento. Art. 28 - Para a prestação de serviços funerário e previdenciários e assistidos, poderá o Município celebrar convênios e/ou contratos, formando consórcios que possibilitem a manutenção do serviço nos moldes em que vem sendo prestado, com outros municípios, entidades públicas. Podendo, ainda, vincular-se a entidades previdenciárias e de assistência social. Art. 29 - A regulamentação da presente Lei será elaborada pelo Executivo Municipal, por Decreto, dentro do prazo de 90 (noventa) dias. Art. 30 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Superintendente, com aprovação do Conselho Fiscal e do Prefeito Municipal. Art. 31 - Para ocorrer despesas com a implantação do Departamento, o Executivo Municipal encaminhará, na época oportuna, propositura para deliberação do Legislativo. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, aos 30 de agosto de 1999. Edison Siena PREFEITO MUNICIPAL Cleudemir José Catai SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Lei de Autoria do Executivo Municipal. Emenda Aditiva de autoria da vereadora: Elza Silvestre Barbosa