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norma nº 104/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 1999
Date 1999-08-30
EmentaCria o Departamento de Administração de Cemitérios e Funerais do Município de Tamarana DACEFe dá outras providências
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LEI N.º 104 DE 27 DE JULHO DE 1999.
SÚMULA: Cria o “Departamento de Administração de Cemitérios e 
Funerais do Município de Tamarana - DACEF” e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ. APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica criado o “Departamento de Administração de Cemitérios e 
Funerais do Município de Tamarana - DACEF”, vinculado a Secretaria de 
Saúde da Prefeitura Municipal de Tamarana.
Art. 2º - Compete, com exclusividade, ao “DACEF”, as seguintes 
atribuições:
I - administrar, manter e conservar os cemitérios municipais;
II - conceder sepulturas para inumação, em qualquer das suas 
modalidades, bem como ossários e relicários;
III - vender e administrar terrenos reservados a sepulturas nos 
cemitérios;
IV - autorizar exumações e reinumações;
V - apurar e processar os casos de abandono ou ruína de sepultura, 
até a final declaração de extinção da concessão;
VI - autorizar e fiscalizar construções funerárias;
VII - proceder à escrituração dos cemitérios, em livros próprios;
VIII - prover os cemitérios de todo o material necessário ao 
desenvolvimento de seus serviços e obras;
IX - autorizar e fiscalizar os serviços executados, por empreiteiros 
credenciados;
X - arrecadar taxas e emolumentos, fixados pela Administração 
Municipal, bem assim as tarifas devidas pelo serviços executados pelo 
Departamento;
XI - fabricar fornecer caixões mortuários;
XII - remover os mortos, salvo no caso em que o transporte deva ser 
feito pela Polícia;
XIII - ornamentar as câmaras mortuárias e transportar coroas nos 
cortejos fúnebres;
XIV - transportar os mortos por estradas de rodagem, do Município 
para outra localidade;
XV - receber e decidir pedidos de reclamações;
XVI - instalar e manter velórios.
§ 1º - A infração da exclusividade conferida ao “DACEF”, de que trata este 
artigo, será punida com multa de 500 (quinhentas) U.F.I.R. e apreensão dos
artigos e materiais utilizados pelos infratores.
§ 2º - Os artigos e materiais apreendidos de que trata o parágrafo anterior 
só serão liberados com o pagamento da multa.
Art. 3º - O “DACEF” prestará também serviços auxiliares e 
complementares, tais como:
I - fornecimento de aparelhos;
II - fornecimento de urnas;
III - providências administrativas junto aos Cartórios de Registro 
Civil e Cemitérios;
IV - outros serviços relacionados com a finalidade do Departamento.
Art. 4º - A forma de execução dos serviços funerários será objeto de 
regulamentação, definindo-se as classes, os padrões, os tipos de caixões e 
paramentos, a espécie de transporte e os serviços auxiliares e 
complementares.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DIRETORES
Art. 5º - O “DACEF” será dirigido por um Diretor Superintendente e por 
um Conselho Fiscal, comporto de 4 (quatro) membros, constituindo-se na 
forma que for estabelecida em Decreto do Executivo, de setores 
administrativos e setores técnicos.
§ 1º - Fica criado um cargo de Diretor Superintendente de provimento em 
comissão, cujo titular será submetido ao regime jurídico dos Funcionários 
Públicos Municipais de Tamarana.
§ 2º - Fica atribuído ao cargo acima o símbolo CC-2.
Seção I
Do Conselho Fiscal
Art. 6º - O Conselho Fiscal compõem-se de:
I - Presidente, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, dentre 
pessoas de comprovada experiência e capacidade.
II - Superintendente do Departamento, como membro nato;
III - 1 (um), representante da Secretaria de Saúde, nomeado pelo 
Prefeito, por indicação do titular daquela pasta;
IV - 1 (um) representante do Legislativo Municipal, designado 
mediante aprovação do Plenário.
§ 1.º - O mandato dos Conselheiros terá a duração de 2 (dois) anos, 
permitida a recondução.
§ 2.º - O exercício da função de Conselheiro, será considerado de 
serviço público relevante e não será remunerado. 
Art. 7º - Ao Conselho Fiscal, compete:
I - aprovar o balanço anual, bem como os balancetes mensais, e 
encaminhá-los o prefeito Municipal, para os efeitos legais;
II - aprovar a criação e estruturação administrativa dos serviços, 
cargos e funções necessárias as desempenho das atribuições do 
Departamento;
III - aprovar a proposta do orçamento-programa para o exercício 
subsequente e remetê-lo ao prefeito Municipal com seu parecer, para a 
apreciação e aprovação do Executivo, observados os prazos legais;
IV - manifestar-se a respeito de quaisquer assuntos afetos ao 
Departamento, “ex-ofício”, ou a pedido do Diretor Superintendente.
§ 1º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, 
extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do 
Presidente.
§ 2º - No caso de impedimento do Presidente, a reunião do Conselho 
poderá ser convocada pelo Diretor Superintendente, funcionando, nesse 
caso, sob a Presidência do mais idoso de seus membros presentes à 
reunião.
§ 3º - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos dos 
membros presentes, cabendo ao Presidente, nos casos de empate, além do 
voto comum o de desempate.
§ 4º - O Diretor Superintendente do Departamento não terá, no Conselho, 
direito a voto nas deliberações referentes à prestação anual de contas do 
Departamento.
§ 5º - As deliberações do Conselho serão, imediata e obrigatoriamente, 
submetidas à aprovação do Prefeito através do Diretor Superintendente.
Seção II
Do Diretor Superintendente
Art. 8º - O Diretor Superintendente, de livre nomeação e demissão pelo 
Prefeito Municipal, será escolhido dentre pessoas de nível universitário, de 
comprovada experiência e capacidade profissional.
§ 1º - Compete ao Diretor Superintendente:
I - administrar o Departamento;
II - submeter à deliberação do Conselho Fiscal todos os assuntos de 
competência desse órgão;
III - movimentar os fundos do Departamento, emitir notas de 
empenho e autorizar pagamentos, observados as exigências legais e 
regulamentares;
IV - elaborar e submeter ao Conselho Fiscal os programas anuais de 
trabalho e respectivos orçamentos-programa.
V - aprovar os processos e documentos relativos às licitações 
procedidas e adjudicar as obras e serviços aos concorrentes declarados 
vencedores, obedecidas as disposições legais;
VI - submeter à aprovação do Conselho Fiscal os projetos de 
organização e reorganização dos serviços do Departamento encaminhando￾os ao Prefeito;
VII - promover as medidas necessárias à elaboração, pelos órgãos 
competentes, do orçamento-programa anual do Departamento, em prazo 
que possibilite a aprovação em tempo hábil de conformidade com a 
legislação em vigor;
VIII - apresentar ao Conselho Fiscal, para os fins previstos em lei, 
balancetes mensais e anualmente, o balanço geral, prestação de contas e 
relatório circunstanciado da sua gestão;
IX - exercer outras atribuições que forem cometidas em 
regulamento;
X - encaminhar ao Prefeito Municipal a proposta do orçamento￾programa, o balanço anual e os balancetes mensais, aprovados pelo 
Conselho Fiscal;
§ 2º - O Diretor Superintendente poderá delegar suas atribuições a 
servidores categorizados do Departamento, após ouvido o Conselho Fiscal.
§ 3º - Nos impedimentos e faltas do Diretor Superintendente, suas funções 
serão desempenhadas por servidores do Departamento, no forma que 
dispuser o regulamento interno.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Seção I
Da Contabilidade e Tesouraria
Art. 9º - A Contabilidade e os serviços de Tesouraria serão efetuados em 
separado pela Secretaria de Administração, nos termos da legislação 
vigente, de modo a permitir o pleno controle financeiro do Departamento, 
competindo-lhe:
I - orientar e proceder controle geral dos registros contábeis;
II - controlar os bens patrimoniais;
III - fornecer ao Conselho Fiscal, através do Diretor 
Superintendente, em tempo hábil, balancetes, balanços e prestações de 
contas;
IV - fornecer os controles de almoxarifado e dos débitos e créditos 
do Departamento;
V - proceder o controle da execução orçamentaria;
VI - desempenhar outras atribuições pertinentes ao setor que lhe 
sejam cometidas em regulamento interno.
Art. 10 - O plano de contas da contabilidade do Departamento será 
organizado pela Secretaria de Fazenda da Prefeitura, sendo que as despesas 
do departamento, correrão por conta da Dotação específica.
Art. 11 - A proposta do orçamento-programa do ano subsequente será 
preparada pelo Setor de Contabilidade da Prefeitura e encaminhado à 
aprovação do Conselho Fiscal.
Seção II
Do Setor de Tesouraria
Art. 12 - Ao Setor de Tesouraria, compete:
I - efetuar pagamentos e recebimentos depois de devidamente 
autorizados, na forma da legislação em vigor;
II - fornecer os elementos necessários à boa ordem dos registros 
contábeis;
III - desempenhar outras atribuições atinentes à sua especialidade, 
que lhe sejam cometidas em regulamento.
Art. 13 - Os pagamentos serão ajustados no ato de contratação dos 
funerais, quando terá extraído documento especificando detalhadamente o 
nome e endereço do interessado, o serviços a serem prestados e os 
respectivos preços.
§ Único - Quando as despesas de funeral forem da responsabilidade de 
entidades de previdência ou assistência social, ou ainda de convênio 
poderão ser glosadas para pagamento futuro, nunca superior a 30 (trinta) 
dias, mediante assinatura de documento hábil e de conformidade com os 
entendimentos prévios entre os interessados.
Art. 14 - A guarda do numerário recebido na Tesouraria incumbe ao seu 
responsável, devendo ser depositado em estabelecimento bancário no 
primeiro dia útil subsequente em conta própria.
§ Único - O responsável incumbido da guarda do numerário prestará conta 
mensalmente, através de relatório, ao Diretor Superintendente.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO-PROGRAMA
Art. 15 - No orçamento-programa anual, a receita e despesa serão 
classificadas de conformidade com a legislação aplicável ao Município.
Art. 16 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita, sem que haja 
recurso hábil para o seu atendimento.
Art. 17 - O orçamento-programa será aprovado pelo Prefeito Municipal, 
bem como os créditos adicionais, de acordo com as normas legais vigentes.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 18 - A aquisição de materiais e a execução de obras e serviços serão 
efetuadas na forma da legislação em vigor.
Art. 19 - serão providenciados, mensalmente, até o último dia do mês 
seguinte, os balancetes, acompanhados das respectivas demonstrações.
Art. 20 - O balanço anual será emitido pela Prefeitura, obedecidas as 
disposições legais.
Art. 21 - Para compor o pessoal do Departamento será destacado o número 
de servidores necessário ao atendimento das tarefas peculiares desse órgão.
Art. 22 - O “DACEF” executará com exclusividade os funerais no 
Município de Tamarana, mediante preços públicos adequados e razoáveis, 
que lhe assegurem a sua execução, sem ser deficitário ou excedente.
Art. 23 - A receita do “DACEF”, será constituída dos seguintes recursos:
I - produto da venda de caixões e urnas mortuárias, flores, coroas e 
artigos próprios de sua atividade pela prestação de serviços afins.
II - taxas especificadas criadas e arrecadas pela Prefeitura e 
contabilizada isoladamente;
III - venda de terreno em cemitérios;
IV - juros de depósitos em estabelecimentos de créditos;
V - aluguéis de bens patrimoniais;
VI - cauções e depósitos que reverterem aos cofres públicos por 
inadimplemento contratual;
VII - produto de alienação de materiais inservíveis de bens 
patrimoniais que se tornarem desnecessários aos serviços;
VIII - legados, donativos e quaisquer outras rendas;
IX - salários não reclamados;
X - subvenções, particulares ou públicos;
XI - auxílios particulares ou públicos;
XII - produto de aplicação de multas;
XIII - produto de operação de crédito realizada nos termos da 
legislação vigente;
XIV - outras receitas decorrentes diretamente de suas atividades.
Art. 24 - Os preços públicos dos serviços funerários serão fixados de 
modo a cobrir o seu custo, no qual estarão compreendidas as seguintes 
parcelas:
I - despesas de operação, manutenção, custeio e conservação;
II - despesas com sepultamento de indigentes;
III - reserva para expansão e melhoria de cemitérios.
§ Único - O montante da reserva para expansão e melhoria não poderá 
exceder, em tempo algum, a 50% (cinqüenta por cento) do valor do 
patrimônio vinculado ao Departamento.
Art. 25 - O patrimônio do “DACEF” será constituído de todos os bens 
móveis e imóveis empregados nos serviços que lhe são afetos, assim como 
os direitos e outros valores que lhe forem destinados ou vier adquirir.
§ Único - A conta de capital do Departamento compreenderá a 
incorporação de Fundos, assim como quaisquer outras dotações ou doações 
que forem atribuídas ao “DACEF”, em qualquer tempo.
Art. 26 - Os preços dos serviços funerários serão fixados e revistos, por 
iniciativa do Diretor Superintendente, e aprovados por Decreto do 
Executivo Municipal, após parecer prévio do Conselho Fiscal.
§ Único - Os preços dos serviços funerários serão revistos 
obrigatoriamente, quando não proporcionarem renda suficiente para cobrir 
o custo dos serviços.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27 - O fornecimento de caixões e transporte para enterros de 
indigentes, definidos a seguir, será feito gratuitamente pelo departamento, 
somente no Município de Tamarana.
§ 1º - Para os fins deste artigo, consideram-se indigentes:
I - os falecidos no Município de Tamarana, cujos corpos não forem 
reclamados;
II - aqueles cuja família se encontra em situação financeira precária, 
restando caracterizada a impossibilidade de arcar com as despesas do 
funeral, o qual deverá ser composto somente por artigos do padrão popular.
§ 2º - A situação financeira precária, de que trata o parágrafo anterior, será 
comprovada mediante verificação da Administração do Departamento.
Art. 28 - Para a prestação de serviços funerário e previdenciários e 
assistidos, poderá o Município celebrar convênios e/ou contratos, 
formando consórcios que possibilitem a manutenção do serviço nos moldes 
em que vem sendo prestado, com outros municípios, entidades públicas. 
Podendo, ainda, vincular-se a entidades previdenciárias e de assistência 
social.
Art. 29 - A regulamentação da presente Lei será elaborada pelo Executivo 
Municipal, por Decreto, dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 30 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Superintendente, 
com aprovação do Conselho Fiscal e do Prefeito Municipal.
Art. 31 - Para ocorrer despesas com a implantação do Departamento, o 
Executivo Municipal encaminhará, na época oportuna, propositura para 
deliberação do Legislativo.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
TAMARANA, aos 30 de agosto de 1999.
Edison Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Cleudemir José Catai
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Lei de Autoria do Executivo Municipal.
Emenda Aditiva de autoria da vereadora:
Elza Silvestre Barbosa

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