| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1261 / 2018 |
| Date | 2018-06-13 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária n° 1231/171 bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n°1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. |
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MUNICiP10 DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N°1261 DE 13 DE JUNHO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária n° 1231/171 bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no valor de até R$60.000,00(Sessenta mil reais) na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n°1208/2017, conforme descrito abaixo: 07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 7.01.12.361.0014.2.034 — M ELEMENTO. DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3200 Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita 0.1.000 30.000,00 07 01.12.365.0015.2.038 — MANUTENCÃO DE ELEMENTO _ DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3200 Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita 0.1.000 25.000,00 07.01.12.366.0016.2.041 — MERENDA — ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3200 Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita 0.1.000 5.000,00 Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, confo me discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4320/64: Rua isaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86125.000 - Tamarana-Pr i (4) 3398-1995 Página 1 de 2 MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ 42 AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - AMET 42 01 12 361 0014 2 059 — ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3200 Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita 0.1,000 60.000,00 Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 13 de Junho de 2018. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Rua Isaltino José Silvestre, n°643. Centro, CEP 85.125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 Página 2 de 2