norma nº 1263/2018

MUNIC010 DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1263 DE 25 DE JUNHO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional ESPECIAL na 
Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano 
Plurianual n°1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de até R$59.223,36 (Cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e três 
reais e trinta e seis centavos) na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n°1190/17 e da Lei do Plano Plurianual 
n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09 002 08 244.0007 2076 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.3.744 39.200,00 
3190.1300 Obrigações Patronais 0.3.744 11.057,23 
3390.1400 Diárias — pessoal Civil 3.3.733 8.966,13 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o 
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o 
artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n°4.320(64: 
Fonte Descrição Valor 
744 PISO BASICO FIXO -CRAS R$ 50.257,23 
733 BOLSA FAMILIA R$ 8.966,13 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
marana, 25 de Junho de 2018. 
RO ERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-Pr I (43) 3398-1995 
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