norma nº 1264/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1264 DE 25 DE JUNHO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial na Lei 
Orçamentária n° 1231/17, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano 
Plurianual n°1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir novas ações na Lei 
Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
Macroobjetivo: Executar a Coordenação Geral dos serviços e ações de Proteção Social 
Básica voltadas para famílias, crianças, adolescentes e jovens. Coordenar trabalhos de forma 
articulada com os serviços da Rede de Proteção e com outras políticas públicas; coordenar e 
acompanhar processos de inclusão e exclusão dos beneficiários dos Programas; coordenar o 
Cadastro único; coordenar as ações sócio-educativas junto às famílias beneficiarias da 
Política de Assistência Social, assim como as crianças, jovens e adolescentes, no trato de 
assuntos referentes à melhoria da qualidade de vida; planejar e coordenar a execução das 
ações voltadas para a organização comunitária; coordenar a execução dos módulos 
temáticos com as Unidades de atendimento as famílias e comunidades considerando as 
especificidades de cada território; assessorar os grupos organizados para o desenvolvimento 
de ações voltadas para a Economia Solidária; coordenar as ações de Inclusão Produtiva dos 
usuários dos Programas de Proteção Social Básica. Com recursos do Município. 
Programa: 07 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 
Objetivo: Coordenar trabalhos de forma articulada com os serviços da Rede de Proteção 
Órgão: 05— SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 001— COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
Função: 04— ADMINISTRAÇÃO 
Subfun ão. 243 — Assistência á Criança e ao Adolescente 
Código 
Ação 
Produto 
2078 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PESSOAS 
Ano Valor Meta 
2018, 2019, 2020, 2021 14.000,00 50 
Unidade de Medida PESSOAS ATENDIDAS 
Rua Isaltino Jose Silvestre, n°843, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-Pr I(4) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de até R$8.543,70(0ito mil, quinhentos e quarenta e trás reais e 
setenta centavos) na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, 
conforme descrito abaixo: 
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
05 001 04 243 0007 2078 — MA 
ELEMENTO DESCRIÇAO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 3,20 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.000 6.540,50 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.000 2.000,00 
Art. 3°- Para atender parte do disposto no art. 10 desta Lei, servi á como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.001.08.244.0007.2066 — MANUTEN Ã 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 3,20 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.000 6.540,50 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.000 2.000,00 
Art. 40 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 25 de Junho de 2018. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 
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