norma nº 1265/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1265 DE 25 DE JUNHO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial na Lei 
Orçamentária n° 1231/17, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICíPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir novas ações na Lei 
Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
Macroobjetivo: Executar os serviços e ações voltadas para famílias de forma articulada com 
os serviços da rede de proteção e com outras políticas publicas. 
Programa: 33 Proteção Social Especial de Media Complexidade 
Objetivo: Prestar assistência e proteção as famílias necessitadas de forma articulada. 
Órgão: 09— SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Unidade: 004— FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
Função: 08— Assistência Social 
Subfun ão: 241 — ASSISTENCIA AO IDOSO 
Código - - 
Ação Produto 
2077 ASSISTENCIA AOS DIREITOS DO IDOSO PESSOAS 
Ano Valor Meta 2018, 2019, 2020, 2021 39.000,00 10.000 
AS 
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de até R$10.000,00(Dez mil reais) na Lei Orçamentária n° 1231/17, 
bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do 
Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
Rua Isaltino José Silvestre, if 643, Centro, CEP. 86.125-000 - Tarnerana-Pr 1(43) 3398-1995 
Pagina 1 de 2 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09 004 08 241 0033 207 — 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.1400 Diárias — Pessoa Civil 0.1.000 3.000,00 
3390.3000 Material de omsumo 0.1.000 4.000,00 
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 0.1.000 3.000,00 
Art. 30 - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recu sos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo como artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
44 AUTARQUIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
44.004.08.241.0033.2072 — 
ELEMENTO DESCRIÇAO RECURSO VALOR 3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 5.000,00 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.000 5.000,00 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 25 de Junho 2018. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 
Pagina 2 de 2