norma nº 1267/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1267/2018 DE 27 DE JUNHO DE 2018 
SÚMULA: Institui e regulamenta a jornada de trabalho em 
turnos ininterruptos de revezamento no ãmbito do 
Município e dá outras providências 
A Câmara Municipal de Tamarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO 
DO MUNICíPIO, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Pela presente Lei fica instituída a jornada de trabalho em turnos ininterruptos 
de revezamento para cargos e empregos públicos do quadro de servidores da 
Administração Direta e Indireta do Município de Tamarana, em paralelo às jornadas 
existentes, de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), 
de acordo com as necessidades do serviço público. 
Art. 2° - De acordo com a jornada ora estabelecida, o servidor que for destacado 
para exercer a jornada de trabalho de 12 (doze) horas gozará folga de 36 (trinta e 
seis) horas consecutivas, em momento imediatamente posterior a jornada cumprida. 
Art. 3° - O regime de escala 12x36 horas é forma de implementação do Sistema de 
Compensação de Horários, no âmbito do Município, considerado como "modalidade 
peculiar de serviço", pelo qual considerar-se-á compensado o repouso semanal 
remunerado e todos os dias de feriados e/ou ponto facultativo no serviço público 
municipal, ficando igualmente subsumido nesta modalidade peculiar de serviço o 
intervalo intrajornada. 
Parágrafo único — Inobstante se trate de forma peculiar de desempenho da jornada, 
será respeitado os intervalos previstos em lei. 
Art. 40 - O sistema 12 x 36 h. de prestação de serviço extraordinário só poderá ser 
Rua Isaltino Jose Silvestre, n° 643! Centro, CEP. 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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implementado por expressa determinação da autoridade competente, prévia 
convocação, ou em situações de emergência. 
Art. 50 
 - Serão computadas horas extraordinárias nos termos da legislação vigente, 
ao servidor enquadrado nesta Lei, cuja somatória das horas laboradas exceder a 
carga horária mensal estipulada para seu cargo ou emprego ou que, eventualmente, 
laborar além da 12a (décima segunda hora) prevista na jornada. 
Art. 6° - O cômputo de horas extraordinárias em favor de servidor que esteja 
desempenhando suas funções com base nesta Lei será, caso não adotado o 
sistema de compensação, poderá ser pago com acréscimo de 100%, aos domingos 
e feriados. 
Art. 7° - As escalas do turno ininterrupto de revezamento de que trata esta Lei serão 
organizadas pelas respectivas chefias, nos setores em que se justifique, segundo 
critérios da administração, o implemento dessa modalidade de jornada. 
Art. 8° - A escala de trabalho dos servidores submetidos à jornada de trabalho de 
que trata a presente Lei deverá ser definida de modo que o Servidor possa gozar, 
no mínimo, um domingo de folga por mês. 
Art. 9° - Fica revogada a Lei Municipal n° 854 de 02/04/2012 que estabelecia a jornada de 
trabalho semanal diferenciada apenas aos servidores exercentes dos cargos de Enfermeiro, 
Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem. 
Art. 10 - Fica fixada a jornada de trabalho semanal de 30 (trinta) horas. aos 
Servidores Públicos Municipais que exerçam cargos de Enfermeiros, Técnicos de 
Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem, devendo serem respeitadas as cargas 
horárias mensais previstas para os respectivos cargos, para fins de apuração e 
cálculos de vencimentos. 
Rua Isaltino José Silvestre, n° 643, Centro. CEP 86125-COO - Tamarana-PR 1(43) 3398-1944 
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Art. 11 - Fica fixada a jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas aos Servidores 
Públicos Municipais que exerçam cargos de Educadores, Vigias, Motoristas, Auxiliares de 
Serviços Gerais, Merendeiras, respeitadas as cargas horárias mensais previstas para os 
respectivos cargos, para fins de apuração e cálculos de vencimentos. 
Art. 12 - A apuração de haveres mensais pelo setor de pessoal adotará como base de 
calculo a contagem efetiva dos dias úteis do respectivo mês 
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 
aos 27 de junho de 2018. 
BERTO DIAS SIENA 
Prefeito Municipal 
Autoria do Executivo Municipal 
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