norma nº 1268/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1268/2018 DE 27 DE JUNHO DE 2018 
SÚMULA: Dispõe sobre a extinção da AUTARQUIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE TAMARANA assim como determina a reversão de bens e 
redistribuição de servidores e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas providências 
com vistas a extinção da Autarquia de Assistência Social de Tamarana, criada pela 
Lei Municipal n° 1207/2017 de 25 de outubro de 2017. 
Art.2° - Os bens imóveis e o acervo de bens moveis, composto de utensilios, 
máquinas, veículos, equipamentos, aparelhos, saldo de materiais existentes em 
estoque no almoxarifado da Autarquia de Assistência Social, após o necessário 
inventário, serão incorporados ao patrimônio do Municipio de Tamarana, em 
atenção ao disposto no Art. 30 da Lei 1207/2017 e, em especial no seu Anexo I. 
Art.3° O Municlpio sucederá a autarquia extinta em todos os seus direitos, créditos e 
obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, igualmente nas 
obrigações pecuniárias pendentes. 
Art.4° Ficam redistribuidos, com os respectivos cargos de provimento efetivo e/ou 
em comissão, os servidores do quadro de pessoal da autarquia, descritos nos 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP 86125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Anexos II, III e IV, para o Quadro de servidores da Secretaria de Assistência Social 
do Município de Tamarana. 
Art. 50 - Estão assegurados no processo de redistribuição a equivalência de 
vencimentos; a manutenção das atribuições dos cargos; o histórico funcional os 
mesmos requisitos para desempenho dos cargos (escolaridade, habilitação) de 
acordo com o Plano de Cargos Carreiras e Salários vigente no Município. 
Art. 6° - Em razão da reversão dos servidores ao quadro de pessoal da Secretaria, 
fica autorizada a redistribuição das correspondentes dotações de pessoal, de uma 
para outra unidade orçamentária. 
Art. 70 - Ficam incumbidos os Secretários de Administração e Fazenda a tomarem 
as medidas cabíveis e a determinar o procedimentos necessários à liquidação da 
autarquia e encaminhamento de relatórios e demais documentos ao Tribunal de 
Contas do Estado, até a finalização, e demonstração da extinção, por meio de 
balanço especial a Secretária. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Tamarana, 27 de junho de 2018. 
aberto Dias tona 
PREFEITO 
Autoria do Executivo Municipal 
Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 
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