norma nº 1269/2018

MUNICÍPIO DE TA MRANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNI),1 01.613.167/0001-90 
LEI N° 1.269— LDO 2019 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 
DE 2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Tamarana, Estado Paraná, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte: 
Art. I' - O Orçamento do Município de Tamarana. Estado 
do Paraná, para o exercício de 2019, será elaborado e executado observando as 
diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo: 
- as Metas Fiscais; 
II - as Prioridades da Administração Municipal; 
III - a Estrutura dos Orçamentos; 
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; 
V - as Disposições sobre a Divida Pública Municipal; 
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; 
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e 
VIII - as Disposições Gerais. 
I - DAS METAS FISCAIS 
Art. 20- Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da 
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, 
resultado primário. nominal e montante da divida pública para o exercício de 2019, 
estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei. 
Art. 3° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades 
da Administração Direta e Indireta constituídas pelas Autarquias e Fundos que recebem 
recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
Art. 4 ° - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2° 
desta Lei, constituem-se dos seguintes: 
Demonstrativo I - Metas Anuais; 
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior; 
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas 
nos Três Exercícios Anteriores; 
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido; 
ifittst, 
cixeCilt," 
dstag:4, 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 01.613.167/0001-90 
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos; 
Demonstrativo VI - (não se aplica a este município) 
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e 
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado. 
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste 
artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as 
Metas Fiscais do Município. 
METAS ANUAIS 
Art. 50 - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo 1 - Metas Anuais, será elaborado am 
valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e 
Nominal e Montante da Divida Pública, para o Exercício de Referência 2019 e para os 
dois seguintes. 
§ 1° - Os valores correntes dos exercícios de 2019, 2020 e 
2021 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter 
continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou 
atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. 
Os valores constantes, utilizam o parâmetro índice Oficial de Inflação Anual. 
§ 20 - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados 
mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadttal, 
multiplicados por 100. 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
Art. 6° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I. do Art. 
4° da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas 
fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior. de Receitas, Despesas, 
Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada 
Liquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores 
estabelecidos como metas. 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM 
AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Art.7° - De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4°da LRF, 
o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Lês 
Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívtda 
Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida. deverão estar instruídos com 
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidas, 
comparando-as com as fixadas nos três exercidos anteriores e evidenciando a 
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 01.613.167/0001-90 
§ I° - Objetivando maior consistência e subsidio as 
análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, 
utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I. 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Art. 8° - Em obediência ao § 2°, inciso III, do Art. 4°da 
LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido, deve traduzir as variações 
do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação. 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Art. 9° - O § 2°. inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da 
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a 
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em 
despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral 
ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos 
Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos 
os recursos e onde foram aplicados. 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA 
DE RECEITA 
Art. 10 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V. do art. 
4°
, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a 
natureza da renuncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio 
das contas públicas. 
§ 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, 
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alrquota ou 
modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento 
diferenciado. 
§ 2' - A compensação será acompanhada de medidas 
provenientes do aumento da receita, elevação de aliquotas, ampliação da base de 
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS 
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. 
Art. 11 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de 
caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato 
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um 
período superior a dois exercícios. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de 
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão 
de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de 
despesas de caráter continuado. 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 01.613.167/0001-90 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, 
RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. 
Mi, 12- O § 2°, inciso 11. do Art. 4°, da LRF, determina 
que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruido com memória e metodologia de 
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos 
três exercidos anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os 
objetivos da política econômica nacional. 
Parágrafo Único - A base de dados da receita e da despesa 
constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três 
exercícios anteriores e das previsões para 2019, 2020 e 2021. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. 
Art. 13 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é 
indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou 
seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. 
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado 
Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das 
Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da 
contabilidade publica. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. 
Art. 14 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá 
obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela 
STI'. 
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do 
Resultado Nominal, deverá levar em conta a Divida Consolidada, da qual deverá ser 
deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar 
Processados, que resultará na Divida Consolidada Liquida, que somada às Receitas de 
Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida Fiscal Liquida. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA. 
Art. 15 - Divida Pública é o montante das obrigações 
assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, 
operações de créditos e precatórios judiciais. 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 01.613.167/0001-90 
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e 
Balanceies para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios 
anteriores e da projeção dos valores para 2019, 2020 e 2021. 
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL 
Art. 16 - As prioridades e metas da Administração 
Municipal para o exercício financeiro de 2019, estão definidas e demonstradas no Plano 
Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta 
lei. 
§ 1° - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 
2019 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos 
Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das 
despesas. 
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, 
o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, 
a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o 
equilíbrio das contas públicas. 
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 17 - O orçamento para o exercício financeiro de 
2019 compreenderá o Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social. 
orçamento Fiscal refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, 
autarquias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; 
orçamento de Seguridade Social abrange os fundos, autarquias,entidades e órgãos da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, vinculados a saúde, assistência 
social e previdência. 
Art. 18 - A Lei Orçamentária para 2019 evidenciará as 
Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles 
vinculados a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, 
desdobradas as despesas por função, sub-função, programa. projeto, atividade ou 
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de 
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias 
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os 
Anexos exigidos nas Panarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
Art. 19 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta 
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso Ida Lei federal 4.320/1964, 
conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente. 
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 01.613.167/0001-90 
Art. 20 - O Orçamento para exercício de 2019 obedecerá 
entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,. 
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos, Autarquias e Outras (arts. 1°, § 
10401,. "a" e 48 LRF). 
Art. 21 - A elaboração do projeto e a elaboração execução 
da Lei Orçamentária Anual deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência 
da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo o amplo acesso 
da sociedade as informações relativas a cada uma das etapas. 
Parágrafo Único. O Poder Executivo dará ampla divulgação 
para: 
a estimativa das receitas para os exercícios subseqüentes e as respectivas memórias 
de cálculos. 
a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2019 e seus anexos; 
Lei Orçamentária Anual para 2019 e seus anexos. 
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da 
Receita para 2019 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, 
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a 
ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e 
a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). 
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o 
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário 
e nominal, os Poderes Legislativo, Executivo e Autarquias, de forma proporcional às 
suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de 
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações 
abaixo (art. 9° da LRF): 
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências 
voluntárias; 
II - obras em geral, desde que ainda irão iniciadas; 
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e 
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas 
atividades. 
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das 
metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação 
de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. 
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
em relação à Receita Corrente Liquida, programadas para 2019, poderão ser expandidas 
em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2018 (art. 40, § 2° da LRF). 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 01.613.167/0001-90 
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o 
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta 
Lei (art. 40
, § 3° da LRF). 
§ 1° - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão 
atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso 
de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2018. 
§ 2° - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo 
Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de 
recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. 
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2019 destinará 
recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes 
Liquidas previstas. (art. 5°, III da LRF). 
§ I° - Os recursos da Reserva de Contingência serão 
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para 
abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO n° 
42/1999, art. 5° e Portaria STN n° 163/2001, art. 8° (art. 5° III, "b" da LRF). 
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados 
a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2019, 
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de 
créditos adicionais suplementares de dotações que se tomaram insuficientes. 
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 
meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual 
(art. 5°, § 5° da LRF). 
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal 
estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação 
financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para 
as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF). 
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei 
Orçamentária para 2019 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de 
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras 
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver 
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou 
garantido (art. 8°, § parágrafo único e 50, I da LRF). 
Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício 
de 2019, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de 
cálculo do orçamento da receita (art. 4°, § 2°, V e art. 14,1 da LRF). 
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro 
Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, 
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 01.613.167/0001-90 
fortalecimento do associativismo municipal, conforme determinar a legislação vigente 
na data do repasse. 
Parágrafo primeiro. Os repasses de recursos serão efetivados 
através de termos de colaboração ou fomento, conforme determina a Lei Federal no. 
13.019/14. Lei no. 8.666/93 e suas alterações e a exigência do art. 40, I, "fl e art. 26 Lei 
Complementar no. 101/00, as quais autorizam a concessão de contribuições e auxílios, 
Parágrafo Segundo - As entidades beneficiadas com 
recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do 
recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal 
(art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). 
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa 
do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o 
art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da 
Licitação ou sua dispensaJinexigibilidade. 
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 30 
da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, 
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, 
cujo montante no exercício financeiro de 2019, em cada evento, não exceda ao valor 
limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei n°8.666/1993, 
devidamente atualizado (art. 16, § 30 da LRF). 
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do 
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos 
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e 
operação de crédito (art. 45 da LRF). 
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da 
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados 
convênios. acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). 
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas 
serão orçadas para 2019 a preços correntes. 
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, 
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada 
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos 
nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001 e suas alterações. 
Art. 37 - Fica o Poder Executivo, Poder Legislativo e as 
autarquias mediante Decreto, autorizado a efetuar alterações orçamentárias do tipo 
transposição, remanejamento, transferência de recursos, das dotações aprovadas na Lei 
Orçamentária Anual para 2019 e em créditos adicionais, com a finalidade de ajustar os 
valores das dotações orçamentárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento). (art 
167, VI da Constituição Federal) 
Paragrafo único- Fica autorizada a transferência, o remanejamento ou a transferências 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 01.613.167/0001-90 
de recursos de urna categoria de programação para outra, de urna ação para outra e/ou 
de uni órgão para outro. 
Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2019. se a 
administração direta ou indireta for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, 
atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de 
credito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2019 (art. 
167,1 da Constituição Federal). 
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas 
pelo Poder Público Municipal, obedecera ao estabelecido no art. 50, § 30 da LRF. 
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de 
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas 
das despesas e nas metas fisicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4°, "e" 
da LRF). 
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e 
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2019 serão 
objeto de avaliação permanente pelos responsáveis. de modo a acompanhar o 
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento 
das metas físicas estabelecidas (art. 40
, I, "e" da LRF). 
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA 
PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2019 poderá conter 
autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento á Despesas de 
Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes 
Liquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma 
estabelecida na LRF (art. 30,31 e 32). 
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá 
de autorização em lei especifica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). 
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido 
na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá 
resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação 
financeira (art. 31. § 1°, II da LRF). 
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM 
PESSOAL 
Art. 44 - O Executivo, Legislativo, Fundos e Autarquias 
Municipal mediante lei autorizativa, poderão cru 2019. criar cargos e fimções, alterar a 
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder 
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público, ou em caráter temporário na 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNN 01 .613.167/0001-90 
forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § II da Constituição 
Federal). 
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas 
decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2019. 
Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 
da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2019, 
Executivo, Legislativo, Fundos e Autarquias não excederá em Percentual da Receita 
Corrente Liquida, a despesa verificada no exercício de 2018 acrescida de 5%, obedecido 
o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Liquida. respectivamente 
(art. 71 da LRF). 
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de 
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a 
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, 
quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, 
III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). 
Art. 47 - O Executivo Municipal, Fundos e Autarquias 
adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas 
ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): 
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
II - eliminação das despesas com horas-extras; 
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, 
entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de 
que trata o art. 18, § I° da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou 
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da 
Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública 
Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou 
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. 
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra 
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de 
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de 
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - 
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". 
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA 
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em 
Lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a 
estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar 
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser 
considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNI3.1 01.613.167/0001-90 
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois 
subseqüentes (art. 14 da LRF). 
Art. 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos 
em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, 
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia 
de receita (art. 14 § 3° da LRF). 
Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo. 
isenção ou beneficio de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da 
Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14. § 
2° da LRF). 
An. 52 - Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne os 
conjuntos de princípios, objetivos, instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas 
a gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, as 
responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos 
aplicáveis, Lei Federal no. 12.305/10. 
Parágrafo Único. Institui a Política Municipal de Resíduos 
Sólidos de Tamarana — PR, e dá outras providências. Lei Municipal no. 1146 de 
02/05/2016. 
Art. 53 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará 
a Secretaria Municipal de Fazenda até 30 de março do corrente exercício, por meio 
eletrônico, na forma de banco de dados, a relação dos débitos decorrentes de precatórios 
judiciais, a serem incluídos na proposta da Lei Orçamentária Anual para 2019, 
determinado pelo § lo, Soe 6o do art. 100 da Constituição Federal, de 1988. 
VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 54 - O Executivo Municipal, enviará a proposta 
orçamentária consolidada à Câmara Municipal rio prazo estabelecido na Lei Orgânica 
do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período 
legislativo anual. 
Parágrafo único - A Câmara Municipal não entrará em 
recesso enquanto não cumprir o disposto no ''caput" deste artigo. 
Art. 55 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for 
sancionado/promulgado até o dia 01 de janeiro de 2019, a programação constante do 
projeto encaminhado pelo Poder Executivo poderá ser executada em cada trimestre, até 
o limite de 3/12 (três doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar a 
sanção ou promulgação do ato. 
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 01.613.167/0001-90 
aplica às despesas na área de educação, saúde e assistência social, bem como as 
despesas da dívida pública municipal, podendo os gastos ser realizados em sua 
totalidade. 
Art. 56 - Serão considerados legais as despesas com 
multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, 
motivados por insuficiência de tesouraria. 
Art. 57 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos 
nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, 
por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 58 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar 
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração 
direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do 
Município. 
Art. 59 - O Poder Executivo Municipal esta autorizado a 
compatibilizar os anexos na Lei Municipal n°1208/2017(PPA 2018 — 2021) para 
integração dos instrumentos de Planejamentos. 
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2019. 
PAÇO MUNICIPAL DE TAMARANA 
TAMARANA - PARANA. 
TAMARANA, 25 DE JUNHO DE 2018 
R BEATO DIAS 
Prefeito Municipal 
Natureza Jurídica não encontrada 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMAFtANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2019 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas 
Seiva Alternou eim os/em/zoes (C) 
Pagina' 1/7 
Data 12/04/2018 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentarias: 
Especificação 
Previsão - R$ 1,00 
Ano 2019 Ano 2020 Ano 2021 
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
4,0.0.0.0.00,0.0.00.00.00 RECEITAS 
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 
37,167.300,89 
42.628.817,36 
39.769.011,40 
45.612 634,00 
42.552.840,00 
48.805.731,00 
4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuiodes de Melhoria 3.532.600,67 3.779 884,41 4.044.498.97 
4.1.1.1.0.00.0.0.0060.00 Impostos 2_673.009,45 2 860 1 21 .41 3.060,354,97 
4.1.1.1 3.00.0.600.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Nature: 622,825,59 666.424,00 713.073,00 
4.1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 622.825,59 666 424,00 713.073.00 
4.1.4.1.3,03,1.0.00.0000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -Trabalho 622.825,59 666.424,00 713.073,00 
4.1.1.1.3.03.1 1 00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - 622 825,59 666.424,00 713.073,00 
4.1.1.1 3.03.1 1 01 00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 542.682,59 580.671,00 621.317,00 
4.1.1.1.3.03 1.1.01 01.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalbc 325.609,55 348.402,60 372.790,20 
4.1.1.1.3.03.1.1 01.02.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalhe 
4.1.1.1.3.03.1.1 01 03.00 Imposto sabre a Renda - Retido na Fonte - Trabalhe 
135.67065 
81.402,39 
145.167,76 
87.100,85 
155.329.25 
93197,55 
4,1.1.1.3.03.1.1.02.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 80.143,00 86.753,00 91.756,00 
4.1.1.1.3.03.1.1.02.01.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalhe 48.085.80 51.451.80 55.053,60 
4.1.1.1.3.03.1.1.02.02.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -Trabalhe 20.035,75 21.438,25 22.939,00 
4.1.1.1.3.03.1.1.02.03.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalhe 
4.1.1.1.8 00.0.0 00 00 00 Impostos EspecIticos de Estados/DF Municipios 
12.021,45 
2.050.183,86 
12.862.95 
2,193697,41 
13.763,40 
2.347.281,97 
4.1.1.1,801.0.0.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municiplo 1.290.073.30 1 380 378.41 1,477.030,97 
4.1.1.1.8.01 1 000.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urban; 587.104,70 628 202,41 672.201,97 
4.1.1.1.8.01.1 1.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbe, 480.857,98 514.515,41 550.560.97 
4.1.1.1.8.01.1.1.01.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb, 288.514,80 308.711,43 330.320,40 
4.1.1.1.8.01.1.1 02.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb, 
4.1.1 1 8.01 1.1 0300.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb. 
120,214,50 
72.128.68 
128.629,50 137.633,50 
77.177,48 82,607,07 
4.1.1 1.8.01 1.200 00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbe' 8.472,26 9.065,00 9.699,00 
4.1.1.1.8.01 1.201.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb. 5.083,36 5.439,00 5.81940 
4.1.1.1.8.01.1.2.02.00.00 Imposto sabre a Propriedade Predial e Territorial Urb. 2.118,06 2.266,25 2.424,75 
4.1.1.1.8.01.1.2 03.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb. 
4.1.1.1.8.01.1.3.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbe' 
1 270,84 
84.722.60 
1 359,75 1.454,85 
90,653,00 96.999,00 
4,1.1.1.8.01.1.3.01.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb. 
4.1.1.1.8.01.1,3.02.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb; 
50 833,56 
21 180,65 
54.391,80 58.199,40 
22.663.25 24.24R75 
4.1.1.1.8.01.1.3.03.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb. 
4.1.1.1.8.01.1.4.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbe] 
4.1.1.1.8.01.1.4.01.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb, 
12 708,39 
13.051.86 
7.831,12 
13 597,95 14.549,85 
13 966,00 14,943,00 
8.379,60 8.965,80 
4.1.1.1.8.01 1.4.02.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb. 
4.1.1.1 8.01.1.4.03.00 00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb. 
3.262.96 
1.957,78 
3.491.50 3.735,75 
2.094,90 2.24,45 
4.1.1.1.8.01.4.0,00,00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos' de Bens Imovi 702 968,60 752.176,00 804,829,00 
4.1.1.1.8.01.4.1.00.00.00 Imposto sobre Transmissão ''Inter Vivos" de Bens Ima, 
4,1.1.1.8.01.4.1.01.00.00 Imposto sobre Transmissão 'Inter Vivos' de Bens Int, 
4.1.1.1.8.01.4.1.02.00.00 Imposto sobre Transmissão Inter Vivos" de Bens Im, 
702.668.60 
421 601,16 
175.667.15 
751 876,00 804.529,00 
451 125,60 482.717,40 
187.969.00 201.132,25 
4.1.1.1.8.01,4.1,03.00.00 Imposto sobre Transmissão ''Inter Vivos" de Bens Im, 105.400,29 112.781,40 120.679,35 
4.1.1.1.861.4.2.00.00.00 Imposto sobre Transmissão 'Inter Vivos' de Bens Imã 100,00 100,00 100,00 
4.1.1.1.8.01.4.2.01.00,00 Imposto sobre Transmissão 'Inter Vivos" de Bens Im, 60,00 60,00 60,00 
4.1.1.1.8.01.4.2.02.00.00 Imposto sobre Transmissão Inter Vivos" de Bens Im, 25,00 25.00 25,00 
4.1.1.1.8.01 4.2.03.00,00 Imposto sobre Transmissão Inter Vivos' de Bens Im, 15.00 15,00 15,00 
4,1.1,1,801,4.3.00.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens (mó' 100,00 100,00 100,00 
4.1,1.1.8.01.4,3.01.0600 Imposto sobre Transmissão ''Inter Vivos' de Bens 60,00 60.00 60,00 
4.1.1.1.8.01 4.3.02.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos' de Bens In't 25,00 25,00 25,00 
4.1.1.16 01.4.3.03.00.00 Imposto sobre Transmissão Inter Vivos" de Bens 15,00 1500 15,00 
4,1.1,1,8,01.4.4.0000,00 Imposto sobre Transmissão Inter Vivos" de Bens Imo 100,00 100,00 100,00 
4.1.1.1.8.01.4.4,01.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Im, 60,00 60,00 60,00 
4.1.1.1 8.01 4.4.02.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens 25,00 25,00 25,00 
Natureza Jurídica não encontrada 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2019 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo 1- Metodologra e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas 
Seiegio 410)(409 emosq(lini O(C) 
Pagina: 2/7 
Data 12/04/2018 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Especificação 
Previsão - R8 1,00 
Ano 2019 Ano 2020 Ano 2021 
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
4.1.1.1.8.01.44.03.00.00 imposto sobre Transmissão "Inter Vivos de Bens Imi 15,00 15,00 15,00 
4,1,1.1.8.02.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e 760.110.56 813.31E00 870.25100 
4.1.1.1,8.02.3.0.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 76011056 813.319,00 870.251,00 
4.1.1.1.8.02.3.1.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Princi 745.902.35 798.116,00 853.984,00 
4.1,1.1,802.3.1,01.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Prini 447.541.41 478.86E60 512.39040 
4.1.1.1.8.02.3.1.02.00.00 imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Print 186.475,59 199.529,00 213.49600 
4.1.1.1.5.02.3.1.03.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Princ 111.885,35 119 717,40 128.097,60 
4.1.1.1.8.02.3.2.00.0000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multai 10647.57 11.393,00 12.190,00 
4,1,1.1,8.02,3.201.00,00 imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multi 6.388,54 6135,80 7.314,00 
41,1 .1.8.02.3 2.02.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multi 2661,89 2.848.25 3.047.50 
4.1.1.1.8,02.3.203,00,00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multi 1.597,14 1.708.95 1.828,50 
4.1.1.1.8.02.3.3.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida 2 633,27 2818,00 3.015,00 
4.1,1.1.8,02,3,3,01.00,00 imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dlvic 1 579,96 1.690,80 1,836,00 
4.1.1.1.8.02.3.3.02.00,00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divic 658.32 704.50 753,75 
4.1.1.1.8.02.3,3.03.0000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divic 394,99 422,70 425,25 
4,1.1,1 8.02.3.400,00,00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida 927,37 992,00 1,062,00 
4.1.1.1.8.02.3.4.01.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - DIvir 556,42 595,20 637,20 
4.1.1.1.8.02.3 4.02.00.00 imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divic 231,84 248,00 265,50 
4.1.1.1.8 02.3.4.03.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divic 13E11 148,80 159,30 
4.1.1.2 0.00.0.0.00.00.00 Taxas 38E029,87 411.952,00 440.819,00 
4.1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Policia 215.928.14 231.042.00 247.215,00 
4.1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 215 928,14 231,042,00 247.215,00 
4.1.1.2.1.01.1.0,00,00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 215.928,14 231 042,00 247.215,00 
4,1.1,2 1.01.1 1.00.00.00 Taxas de Inspeção. Controle e Fiscalização - Principal 171 162.55 183 144,00 195.964,00 
4.1.1.2,1 01.1.2.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e 1 373 88 1 469 00 1.573,00 
4.1.1.2.1.01.1.3.00.0000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida AI 40.529.46 43 367.00 46.401,00 
4.1.1.2.1.01.1.4,00.00.00 Taxas de inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Al 2.862,25 3062,00 3.277,00 
4.1.12.2.00.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 169.101.73 180.940.00 193.604,00 
4.1-1,2,2.01,00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 169.101,73 180.940,00 193.604,00 
4.1.1.2.2011.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 169.101,73 180.940,00 193.604,00 
4.1.1.2.2.01.1.1.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 141.967,60 151.905,00 162.53800 
4,1.1.2.2.01.1.2.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros 2.175,31 2.328,00 2.490,00 
4.1.1.2.2.01.1.3.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Divida Ativa 20.379.22 21.806,00 23.333,00 
4,1.1,2 2.01.1.4.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Divida Ativa - Mult 4.579,60 4.901,00 5.243,00 
4.1.1 30 00.00,00.0000 Contribuição de Melhoria 474 561,35 507.781,00 543 32500 
4.1.1.3.800.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria - Especifica E/M 474.561,35 507.781,00 543.325,00 
4,1.1,3.802 0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de ilur 473.985,60 507 168,00 542.669,00 
4.1.1.3.8.02.1.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de R 473.988,60 507 168,00 542.669,00 
4,1,1 3 8.02 1 1 00.00.00 Contribuição da Melhoria para Expansho da Rede de 1 473.688,60 506_868.00 541369,00 
4.1,1.3.802 1 2 00.00.00 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de I 100,00 100.00 100.00 
4.1.1.3.8 02.1 3.00 0000 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de I 100,00 100,00 100,00 
4.1.1.3 8.02.1.4.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede dei 100,00 100,00 100,00 
4.1.1.3.8 04 0 0 00 00.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Cç 572,75 613,00 656,00 
4.1,10 8 04 1 0.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras C 572,75 613,00 656,00 
4.1.1.3 904.1.1.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras 422,75 463.00 506,00 
4.1.1,3 8 04.1.2.00 00 00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras 50,00 50,00 50.00 
4.1.1.3.8.04.1.3.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras 50,00 50,00 50,00 
4.1.1.38.04.1.4.00.00,00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras 50,00 50,00 50,00 
4.1 2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 47.284,37 50.594,00 54.136,00 
4.1.2.4 0.00 0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Phibli 47.284,37 50.594,00 54.136,00 
4,1.24 0.00.1.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação F 47.284,37 50.594,00 54.136,00 
Natureza Jurídica não encontrada Página: 3/7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Data. 12/04/2018 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2019 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas 
Seloção Munição ern 051041201e IC) 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Especifica*, Previsão- R$ 1,00 
Ano 2019 Ano 2020 Ano 2021 
1 - PREFEITURA MUNICIP AL DE TAMARANA 
4.12.4.0.00.1.100.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 
4.1.2,4.0.00.1.2.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 
32 629,65 
572.45 
34 914,00 
613,00 
37 358,00 
655,00 
4.1.2.4 0.00.1.300.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 9,840,14 10.535,00 11.273,00 
4.1.2.4.0.00.1.4.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 4.236,13 4.532,00 4.85060 
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 461.566,46 493 876,00 528.447,00 
4.1.3 1.0.00.0.0.00,00.00 Exploração do Património Imobiliário do Estado 2.862,25 3062,00 3,277,00 
4.1.3.1.0.01.0.0.00.00.00 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas.de( 2.862,25 3.062,00 3.277,00 
4.1.3.1.0.01.1.0.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos 2.862,25 3062,00 3.277,00 
4.1.3.1.0.01.1.1.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 2 562.25 2762,00 2.977,00 
4.1.3,1,0,011.2 00.00.00 Alugueis e Arrendamentos - Multas e Juros 100.00 100,00 100,00 
4.1 3.1.0.01.1.3.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Divida Ativa 100,00 100,00 100,00 
4.1.3.1 0_01.1.4.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Divida Ativa - Multas e Jut 100.00 10E00 100,00 
4,1.3.2.0.0E0.0.00 00.00 Valores Mobiliários 458.704,21 490.814,00 525.170,00 
4.1.3.2.1 00 0 0.00 00 00 Juros e Correções Monetárias 456.704.21 490.814.00 525.170,00 
4 .1.3 2.1 00 1.0.00 00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 458.704,21 4906114100 525.170,00 
4.1.3.2.1 00.1.1 0E00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 458.704,21 490.814,00 525.17000 
4.12.2.1.00.1.1.01.00.00 Rendimentos - Recursos da Educacao 132235,97 141.494,00 151.39900 
4,1,32 1.00.1.1.01.01.00 REND FUNDEB 60% 43.277,22 46.307,00 49.548 00 
4.1.3.2.1 00.11.01,02,00 REND FUNDEB 40% 4.465,11 4.777,00 5.11300 
4.1 3 2.1.00.1.1.01.03.00 REND FONTE 103 7.67E83 8.208,00 8.783,00 
4.1.3.11.00.1.1.01.04.00 REND FONTE 104 6.067,97 6.493,00 6.94700 
4.1.32.1.00.1.1.01.06.00 REND FONTE 107 5266,54 5.636,00 6.02900 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.07.00 REND FONTE 138 1.488,37 1.592,00 1.704,00 
4.1.3.2 1.00.1.1.01.08.00 REND FONTE 139 515,21 552,00 58960 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.09.00 REND FONTE 140 171,74 184,00 197.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.10.00 REND FONTE 141 572,45 612,00 656,00 
4.1.3.2 1.00.1.1 01.1100 REND FONTE 144 400,72 429.00 459,00 
4.1.3.2 1,00 1 1 01 12.00 REND FONTE 145 744,19 796,00 852,00 
4.1.31.1.00 1.1 01 13 00 REND FONTE 146 CONST ESCOLA JD JUNY 12.822,88 13 720,00 14.680,00 
4.1.3.2.1 00 1.1 01 1400 REND FONTE 154 228,98 245,00 26260 
4.1 3.2 1 00.1 1.01.15.00 REND FONTE 147 32 515,16 34.791,00 37.227,00 
4.1.3.2 1 00.1.1.01.16.00 REND FONTE 110 1 602,86 1.715,00 1.835,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.17.00 REND FONTE 139 5.152,05 5.513,00 5,899,00 
4.1.32.1,0E1 .1.01.1600 RENO FONTE 140 2518,78 21395,60 2.884,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.19.00 REND FONTE 141 3778,17 4,043,00 4,325,00 
4,1.3.2,1.00,1.1.01,20,00 RENO FONTE 149 343,47 367,00 394,00 
4.1 .3.2.1,00.1.1.01.21 .00 REND FONTE 745 1.488,37 1.59360 1.705,00 
4.1,3.2.1.00.1.1.01.2200 REND FONTE 751 1.144,90 1.226,00 1.311,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.02.00.00 Rendimentos - Recursos da Saude 153,107,62 163.909,00 175,385,00 
4.1.32.1.00.1.1.02.01.00 REND FONTE 303 5.381.03 5.757,00 6.161.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.02.02.00 REND FONTE 495 16601,05 17 763,00 19.007.00 
4.1.3.2.1.00.1,102.03.00 REND FONTE 495 PMAQ 40.643,95 43 489,00 46.533.00 
4 1.3.2 1 00.1.1.02.04_00 REND FONTE 496 3549,19 3 798,00 4.063,00 
4.1.32.1 0E1 1 02.05.00 RENO FONTE 496 SAMU 18.890,85 20 213,00 21.628,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.0206.00 REND FONTE 498 VIG EM SAUDE 6014,30 8575,00 9,175,00 
4.1,3.2.1.001 .1.02 07.00 REND FONTE 498 ASSIST FARMAC 5.953,48 6370,00 6.817,00 
4.1.3.2 1.00.1.1 02.08.00 REND FONTE 500 UBS CARMEL BEZZINA 572,45 613,00 656,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.02.09.00 RENO FONTE 500 UBS PLINIO 2289,60 2.450,00 262100 
4.1.32.1.00.1.1.02.10.00 REND FONTE 500 UBS CENTRAL 10 304,10 11625,00 11.797.00 
4.1.3.2.1.00.11.02.11.00 RENO FONTE 500 QUALIFAR 1 373,88 1.470,00 1.573,00 
4.1 0.2.1.00.1.1.02.12.00 REND FONTE 500 UBS MANDACAIA 2976,74 3.185.00 3.408,00 
Natureza Jurídica não encontrada 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2019 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas 
%leo. Acceraoo em 0E0412018 (C) 
Página: 4/7 
Data: 12/04/2018 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentadas: 
Especificação Previsão - R$ 1,00 
Ano 2019 Ano 2020 Ano 2021 
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
4 1.3.2.1.00.1.1.02.13.00 RENO FONTE 500 APSUSAMBULANCIA 1.717,35 1.837.00 1.966,00 
4 1.3.2.1.00.1.1.02.14.00 RENO FONTE 500 UBS SERRARIA 1.144,90 1.225,00 1.311,00 
4.1 3.2.1.00.1 1.02.1500 RENO FONTE 500 UBS SAUDE 3.663,68 3.920,00 4 195.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.02 16.00 REND FONTE 500 CONV ON18 TRANS SAN1TAR1 2.518.78 2.695,00 2.883,00 
4 1.3.2.1.00 1 1 02 17 00 REND FONTE 500 OUALIFAR INV 457,96 490,00 525,00 
4,1.3.2.1.00.1 1.02.18.00 RENO FONTE 496 10/62,06 11 516,00 12,321,00 
4.1.3.2.1.00.1 1.02 19 00 REND FONTE 497 8 357,77 8.943,00 9.569,00 
4.1 3 2.1.00 1 1.02.20,00 RENO FONTE 497 VIGIA SUS INVESTIMENTO 7.441,85 7.963,00 8.520,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.02.21.00 RENO FONTE 498 114,49 122,00 131,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.02.22,00 REND FONTE 768 457.95 490,00 525,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.03.00.00 Rendimentos - Recursos da Assistencia Social 16.028,60 17.150,00 18.350,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.03.01.00 REND FONTE 744 4.579,60 4.900,00 5.243.00 
4.1.3 2.1.00.1.1.03.02.00 REND FONTE 934 2 175,31 2.327,00 2.490,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.03.03.00 REND FONTE 733 6869,40 7 350.00 7.864,00 
4.1.32.1 00 1.1.03.04.00 REND FONTE 934 686.94 736.00 787,00 
4.1.3.2.1.00.1.1 03.0500 REND FONTE 764 1.717,35 1.837.00 1.966,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.04.00.00 Rendimentos - Recursos Diversos 82.490,05 88.265,00 94.441,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.04 01 00 RENO FONTE 501 3.778,17 4 043.00 4.325,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.04.02.00 REND FONTE 504 1.717,35 1 838.00 1.966.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.04.03.00 REND FONTE 507 33.202,10 35 526,00 38.013,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.04.04.00 REND FONTE 510 2862,25 3062,00 3,277,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.04.05.00 2518,78 2695,00 2.883,00 REND FONTE 511 
4.1.3.2.1.00 1.1.04.06.00 REND FONTE 512 1.373,88 1 470,00 1.573,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.04.07.00 RENO FONTE 556 114,49 122.00 131,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.04.05.00 RENO FONTE 734 515,21 552.00 590,00 
4.1.3 2.1.00 1.1.04.09.00 RENO FONTE 763 3.892,66 4166,00 4.457,00 
4.1.3.2.1.00.1.1 04.10.00 REND FONTE 143 5.037,56 5.390,00 5,767,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.04.11.00 REND FONTE 766 27 477,60 29.401,00 31.459,00 
4.1.3.2.1,00.1.1.05.00.00 Rendimentos - Recursos Livres 74 761,97 79.996,00 85.595.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.05.01.00 REND RECURSOS LIVRES 38.125.17 40 794,00 43 649,00 
4.1.3.2.1.00 1 1.05.02.00 RENO ICMS ECOLOGICO 22.325,55 23.889.00 25.561,00 
4.1 3.2 1 00 11.05,03.00 REND REMUNERACAO DEPOSITOS DE POUPAS 14.311,25 15.313.00 16.385,00 
4.1.7.0.0 00 0.0 00.00.00 Transferências Correntes 38.433.949,24 41.124.324.00 44.003.028,00 
4.12 1.000 0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 19.443.378,75 20.804.413,00 22.260.723,00 
4.1.7.1.8 00.0.0.00.00.00 Transferências da União - Especifica E/M 19.443.378,75 20.804_413,00 22.260.723,00 
4.1.7.1.8.01.0.0.00.00.00 Participação na Receita da União 14.690.211,91 15.718.527,00 16.818.823.00 
4.1.7.1.8.01.2.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - ( 11412.503.50 14.351.379,00 15.355.975,00 
4.1.7.1.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - 13.412.503,50 14.351.379,00 15.355.975,00 
41.7.1.8.01.2,1.01.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 8.047.502,10 8E10.827,40 9.213.585,00 
4.1.7.1.8.01.2.1.02.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios 3.353.125,87 3.587.844,75 3.839.993,75 
4.1.7.1.8.01.2.1.03.00.00 Cota-Parle do Fundo de Participação dos Municípios 2.011.875,53 1152.70645 2.303.396,25 
4.1.7.1.8.01.3.0.00 00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municipios — 1 746.474.81 798.728,00 854.639,00 
4.1.7.1 8.01.3.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municipios — 746.474.81 798128,00 854.639,00 
41.7.1.8.01.3.1.01.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 447.884,88 479.236,80 512.783.40 
4.1.7.1.8.01.3.1 02.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municipios - 186.618,71 199.682,00 213.659.75 
4.1.7 1.8.01.3.1.03.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 111.971,22 119.809,20 128.195,85 
4.1 7 1 8.01 5 0 00 00 00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial F 531_23E60 568.420,00 60E209,00 
4.1.7.1.8.01.5 1 0000.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial 531233,60 568.420,00 908.209,00 
4.1.7.1.8.01.5.1.01.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territoriz 318.740,16 341.052,00 364.92E40 
4.1.7.1.8.01.5.1.0200,00 Cota-Parle do Imposto Sobre a Propriedade Territoriz 132.808.40 142.105.00 162.052,25 
4.1.7.1.8.01.5.1.03.00.00 Cola-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorie 79,685,04 85263,00 91.231.35 
Natureza Jurídica não encontrada 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2019 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo 1- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas 
saieçao Alteração ern 051002018 IC) 
Página: 5,7 
Data: 12/04/2018 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Especificação 
Previsão - Rb 1,00 
Ano 2019 Ano 2020 Ano 2021 
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
4.1.7.1.8.02.0.0.00.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Explorar 151.378,68 161.975,00 173.314 CIO 
4.1.7.1.8.02.3.0.00.00.00 Cota-parte Royalties — Compensação Financeira pela P 251,88 269,00 289 00 
4.1 7.1 8.02.3.1.00,00.00 Cota-parte Royalties — Compensação Financeira pela 251.88 269.00 289 00 
4.1.7.1.8.02.6.0.00.00,00 151.126,80 161/06,00 173.025 00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — PEP 
4.1.7.1.8.02.6.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petrôleo — FEP - 151,126,80 164706,00 173.025 00 
4.1.7.1.8.03.0.0,00.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - 3.043.258,69 3.256,286,00 3.484.228 00 
4.1,7,1,8,03,1,0,00,00,00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde 3.043 258,69 3.256.286,00 3.484.228 00 
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Salid 3.043.258,69 1256.28600 3.484.228 00 
4.1.7.1.8.03.1.1.01.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saú 2.216.587,22 2.373.888,00 2.540.061 00 
4.47.1.8.03.1.1.01.01.00 PAB/SUS Parte Fixa 414.453,80 443.46500 474.508 00 
4.1.7.1,8,03.1.1.01.02.00 PAB/SUS Programa Saude da Familia 595.348.00 637.022.00 581.614 00 
4.1.7.1.4.03.1.1.01.03.00 PAB/SUS Saude Bucal 109.910,40 117,605,00 125.836.00 
4.1 .7.1.8.03.1.1.01.04.00 PAB/SUS Agentes Comunitarios 449.945,70 481.442,00 515 143,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.01.05.00 PAB/SUS PMACI 164.865.60 176.406,00 189.755,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.01.06,00 PAEUSUS Atencao Primaria de Saude 286 225.00 306.261.00 327 699,00 
4.1,7.1.8.03.1.1.01.07.00 PABSUA- NASF 197.838,72 211 687,00 226 506,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.02.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saú 824 671,47 882 398,00 944 167,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.02.01.00 IAPI Incent Assist Ambulai Hosp e Apoio indigena 50 032.13 53.534,00 57.282,00 
4.1.7.1 803.1.1.02.02.00 Componente SAMU 192 360.643,50 355.888,00 412,901,00 
4.1.7.1.803.1.1.02.03.00 Atencao de Media e Alta Complexidade 274.77600 294.010,00 314.591.00 
4.1.7.1.8.03.1.1.02.04.00 Atencao de Media e Alta Complexidade - outros cc 16 028,60 17 151.00 18.351,03 
4.1.7.1.8.03.1.1.02,05.00 Visa Txa de Fiscalizacao MAC-VISA 101,896,10 109.029,00 116 661,03 
4.1.7.1.8.031.1.02.06.00 Componente Basico Assistencia Farmaceutica 21 295,14 22.786,00 24.381,03 
4.1.7.1.8.04.0.0.00.0000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assis 171.712,10 183 731,00 196.592,03 
4.1.7.1.8.04.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assi 171.712,10 183.731,00 196.59200 
4.1.7.1.8,041.1.00.00,00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de As: 171.712,10 183 731,00 196.592,00 
4.1.7.1.8.04.1.1.01.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de A 171 712.10 183 731,00 196,592,00 
4.1.7.1.8.04.1.1.01.01.00 Piso Basic° Fixo SUAS 95.026,70 101,679,00 108.79600 
4.47.1.8.04.1.1.01.02.00 Componente para Implantacao de Acoes e Serviam 44.651,10 47 776,00 51121.00 
4,l,7.1.804,1.1.01.03.00 Componente para Implantacao de Acoes e Serviços. 7 785.32 8.331,00 8.913,00 
4.1.7.1.13,04.1.1.01.04.00 Transferencias FAMILIA PARANAENSE 24 042,90 25 725,00 27.526,00 
4,1.7.1,8.04.1.1 01,05,00 Aprimoramento da Rede - Gestao Assistencia Socia 206,08 220,00 236,00 
4.1.7.1.8.05.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Dese 742.811 12 794.808.00 850.444,00 
4.1.7.1.8.05.1.0.00.00.00 Transferências do Salario-Educaçâo 449 945,70 481.442,00 515.143,00 
4.1.7.10.05.1.1.00.00.00 Transferências do Salario-Educação - Principal 449.945,70 481.442,00 515.143,00 
4.1.7.1 8.05.3.0.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Program 165.896,01 177.51000 189.933,00 
4.1.7.1,8 05.3.1.000000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Prograr 165.896,01 177.510.00 189 933,30 
4.1,7.1 8.05 3.1.01.00.00 PNAEF Fundamental 76.708,30 82_078,00 67.823,00 
4.1,7.1 8 053.1,02.00,00 PNAEF Pr.-Escola 31.484,75 33.689,00 36.047.00 
4.1.7,1 8.050,1,03,00.00 PNAEF Eia 3.091.23 3.308,00 3.539,30 
4.1.7.1.8.05 3,1,04.00.00 PNAEF Creche 29 194,95 31.239,00 33.425,30 
4.1.7.1.8.05.3.1.05.00.00 PNAEF Alimentacao Escolar AEE 1.259,39 1.348,00 1.442,00 
41,7.1.8,05.3,1 .06.00.00 Transf FONE Mais Educacao Fundamental 24.157,39 25.848.00 27.657,00 
4.1,7.1,8,05.4,0.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Program 126.969,41 135.856,00 145.368,00 
4.1.7.1.605.4.1.00,00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Prograi 126.969.41 135 856.00 145.368,00 
4 A .7.1.8.05.4 1.01.00.00 PNATE Fundamental 108.193,05 115 766,00 23,870,00 
4.1.7.1.8.05.4.1.02.00.00 Programa Apoio ao Transporte Escolar 2.175,31 2327,00 2.491,00 
4,1.7,1.8.05.41.03,00.00 PNATE Ensino Media 16.601,05 17 763,00 19,007,00 
4.1,7.1,8.06.0.0.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L.C. 95,599.15 102 291.00 109.451,00 
4.1.7,1.806.1 000.00.00 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração 95,599,15 102 291.00 100451,00 
4.1,7 .1 .8.06.1,1 .00.0000 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L. 95.599,15 102 291 00 109.45100 
Natureza Jurídica não encontrada 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2019 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas 
Sereçâo Altaraçâo em 05/04/2018 {C) 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentarias: 
Especificação 
Previsão - RE 1,00 
Ano 2019 Ano 2020 Ano 2021 
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
4.1.7.1.8.06.1.1.01.00.00 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração —1 57.359,49 61 374,60 65.670,60 
4.1.7.1.8.06.1.1.02.00.00 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração —1 23.899,79 25 572,75 27,362,75 
4.1,7.16.06.1,1.03.00.00 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração —I 14.339.87 15 343,65 16.417,65 
4,1.7.1 8.10.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entida 498.031,50 532.893,00 570.19660 
4.1,7.1 8 10.2.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União Destinadas a Pr 498,031.50 532 893.00 570.196.00 
4.1.7.1.8.10.2,1 0000,00 Transferências de Convênios da União Destinadas a F 498.031,50 532 893,00 570.196,00 
4.1 7 1 8.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências da União 50.375,60 53.902,00 57.675,00 
4.1,7 1.8.99.10.00.00.00 Outras Transferências da União 50 375,60 53.902,00 57.675,00 
4.1.7.1.8.99.1.1.00,0000 Outras Transferéncias da União - Principal 50.375,60 53 902,00 57.67560 
4.1.7.1.8.99.1.1.01.00.00 Auxilio Financeiro de Fomento a Exportacao FEX 50.375,60 53.902,00 57.675,00 
4.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 13.998.806,49 14.978.723,00 16,027.23460 
4.1.7.2.5.00.0.0,0000.00 Transferências dos Estados - Especifica E/M 13.998.806,49 14.978.723,00 16,027.234,00 
4,1.7.2.8.016.0.0060,00 Participação na Receita dos Estados 13.282.557,05 14.212.336,00 15.207 200,00 
4.1.72.8.01.1,0.00.00.00 
4.1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 
Cota-Parte do ICMS 
Cota-Parte do ICMS - Principal 
12.021.450,00 12.862.951,00 13.763.358,00 
12.021 450,00 12.862.951,00 13.763 358,00 
4.1.7.2.8,01.1.1.01.00.00 
4.1.7.2.8.01.1,1.02.00.00 
Cota-Parte do ICMS - Principal Livre 
Cota-Parte do ICMS - Principal - Educação 
7.212.870.00 7.717,770,60 8,258.014,80 
3.005.362.50 3.215.737,75 3,440.839,50 
4,1 .7.2.8.01.1.1.03.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal - Saúde 1.803 217,50 1.929.442,65 2,064.503,70 
4.1.72.8,01.2,0.00.0060 Cota-Parte do IPVA 1.061.32260 1,135.615,00 1.215.108.00 
4,1.7.2,8.01.2,1.00.00,00 Cota-Parte do IPVA - Principal 1,061.32260 1.135.615,00 1.215.108,00 
4,1.7.2.8.01.2,1.01.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal- Livre 536.793,07 681.369,00 729.064,80 
4.1.7.2 8.01.2.1.02.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal - Educação 265.330,58 283.903.75 303 777,00 
4,1.72.8.01.2.1.03,00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal - Saúde 159.198,35 170.342,25 182.266,20 
4.1.7.2.8.01.3.0.00.00.00 
4.1.7.2.8.01.3.1.00,00.00 
Cota-Parte do IPI - Municípios 
Cota-Pede do IPI - Municípios - Principal 
185.473.80 198.457,00 212.349,00 
185,473,80 198.457,00 212.34900 
4.1.7,2.8.01.3.1,01.00.00 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - Livre 111.284,28 119.074,20 127.409.40 
4.1.7.2.8.01.3.1,02.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Pancipal - Educação 46.368,45 49.614,25 53.087,25 
4.1.72.8.01 3 1 0300.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - Saúde 27.821,07 29.768,55 31.852,36 
4,1.7.2.8,01 4.0.00.00 00 
4.1.7.2.8.01 4 1.00,00.00 
Cota-Parte da Contribuição de intervenção no Domini° 
Cota-Parle da Contribuição de Intervenção no Dominie 
14.311,25 15.313,00 16.385,00 
14.311,25 15.313,00 16.385,00 
4.1.7.2.8.02.0.0.00 00,00 Transferência da Cota-parte da Compensação Financeire 2.633,27 281700 3.015.00 
4,1.7.2.8 02 3.0.00 00 00 
4.1.7.26.02.3.1 00 00 00 
Cota-parte Royalties —Compensação Financeira pela P 
Cota-parte RoyalUes — Compensação Financeira pela 
2.633.27 2.817.00 3.015,00 
2.633,27 2817,00 3.015,00 
4,1.7.2.8.03.0.0.00.00.00 
4.1.7.2,8.03.1.0.00.00 00 
transferancia de Recursos do Estado para Programas di 
Transferência de Recursos do Estado para Programas I 
713.516,17 763.570,00 817.019,00 
713.616.17 763 570,00 617.019,00 
4.1.7.2.8.03.1.1.00,00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas 713 616,17 763.570,00 817.019,00 
4.1.7.2.8.03.1.1.01.00 00 HOSPSUS 433.115.67 463.434.00 495.874,00 
4.1.7.2.8.03.1.1.02.00.00 VIGIA SUS 242.718,80 259.709.00 277.889,00 
4.I7.2,8.03,1.1,03.00.00 VIGILANCIA EM SAUDE 34 347,00 36.751,00 39.32400 
4.1,7.2.8.03.1,1.04.00.00 ProgramaSaude da Família PSF 3 434,70 3 676.00 3.932,00 
4.1.7.5.0.00.0.0.00,00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 4.991.764,00 5.341.188,00 5.715.071,00 
4.1.7.5.8.00.0.0.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas - Especifie 4.991.764,00 5.341.188,00 5.715.071,00 
4.1.7,56.01.0.0,0000.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 4.991.764,00 5.341.188,00 5.715.071,00 
4.1.7.5.8.01.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 4.991 764,00 5.341.188,00 5.715.071,00 
4.1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção 4.991 764,00 5.341.188.00 5.715.071,00 
4.1.7.56.01.1.1.01,00,00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutençá 4.545.253,00 4.863,422,00 5.203.860,00 
4.1.7.5.8.01,1.1,02.00, 00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutençã 446.511,00 477.766,00 511.211,00 
4.1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 153 416,62 164.155,59 175.621,03 
4.1.9 2.0,00 0.0.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 151.928,25 162,562,59 171917,03 
4.1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 Restituições 151.928.25 162.562.59 173.917.03 
4.1.9.2.2.99,0.0,00,00.00 Outras Restituições 151.928,25 162.562,59 171917,03 
Pagina: 6/7 
Data. 12/04/2018 
Natureza Jurídica não encontrada 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2019 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo 1- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas 
Seleção Alteração em 051041201/3 (C) 
Página: 7/7 
Data: 12104(2018 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentarias: 
Especificação Previsão - RE 1,00 
Ano 2019 Ano 2020 Ano 2021 
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
4.1.9.2.2.99.1.0,00.00.00 Outras Restituições 151.928,25 162 562.59 173 917,03 
4.1.9 2.2.99 11.00.00.00 Outras Restituições - Principal 151.928,25 162.562,59 173.917,03 
4.1.9.2.2.99.1 1.99.00.00 Restituições diversas 151.928,25 162.562.59 173.917,03 
4.1 9.2.2 99 1 1.99.01.00 Restituicoes Diversas 149.867.43 160.357,59 171.555,03 
4.1.9.2.2.99 1.1.99.02.00 Restituicoes de Pagamentos Indevidos 2.060,82 2.205,00 2359,00 
4.1.9.9.0.00,0.0,00.00.00 Demais Receitas Correntes 1 488,37 1.593,00 1.704,00 
4.1.9.9.0.12.0.0.00.00.00 Encargos Legais pela Inscrição em Divida Ativa e Receit 1.488,37 1.593,00 1.70400 
4,19,9,0.12,2.0,0O,00,00 ônus de Sucumbêncra 1.488,37 1.593,00 1.704,00 
4.1.9.9.0.122.1.00.00.00 Ónus de Sucumbência - Principal 1.48837 1.593,00 1704,00 
4.9.0.0.0.00.0.0.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA (5461.516,47) (5.843.822,60) (6.252.891,00) 
4.9.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes (5.461.516,47) (5.843.822,60) (3252891,00) 
4.9,7.1.0.00.0.030.00.00 Transferências da União e de suas Entidades (2 807.867,25) (3.004.418,00) (3214.727,00) 
4.9.7.1.8.00.0.0.00.00.00 Transferências da União - Especifica EJM (2.807.867,25) (3.004.418,00) (3.214.727,00) 
4.9.7.1.8.01.0.0.00.00.00 Participação na Receita da União (2.788.747.42) (2,983.959,80) (3.192.83730) 
4.9,7.1.8.01.2.0.00.00.00 Gota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - ( (2.682.500.70) (2.870.275,80) (3.07 195,00) 
4.9.7.1.8.01.2.1,00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municiares - (2.682500,70) (2.870275,80) (3.07' .195,00) 
4.9.7.1.8.01.2 1.02.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municlpios (2.682.500,70) (2.870.27530) (3.07' 195.00) 
4.9.7.1.8.01.2.1,02,00.05 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipi (2.682.500,70) (2.870275,80) (3.071.195,00) 
4 97 1 8.01.30.0030.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial F (106.246,72) (113.684.00) (121.642.00) 
4.9.7.1.8.01.5.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial (106246,72) (113.684,00) (121.642.00) 
4.9.7.1.8.01.5.1.02.00,00 Gota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade TerrItork (106.246,72) (113.684.00) (121.642,00) 
4.9.7.1.8.01.5.1.02.00.05 Cota-Parte da Imposto Sobre a Propriedade Territc (106.246,72) (113684,00) (121 642,00) 
4,911.8.06.0.0.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. I (19 119.83) (20 458,20) (21.890,00) 
4.9.7.1.806.1.0 0000.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. (19.119,83) (20 458,20) (21.890,00) 
4.9.7.1 8.06.1.1.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração • LX (13119,83) (20.458,20) (21.890,00) 
4.9.7.1 8.06 1.1 02.00.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L (19 119,83) (20 458,20) (21.890,00) 
4.9.7.1 806.1,1,02 00.05 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração (19.119,83) (20 458,20) (21.890,00) 
4.9.7.2.0.00.0.0 00.00,00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas (2.653.649,22) (2.839.404,60) (3,038.164,00) 
4,97.2 8.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados - Especifica E/M (2.653.649,22) (2.839.404,60) (3.038.164100) 
4.9.7.2.8,01.0.0.00.00.00 Participação na Receita dos Estados (2.653.649,22) (2.839.404,60) (3.038.164,00) 
4.9.7.2.8.01.30.00.00.00 Cota-Parte do ICMS (2404.290,00) (2.572.590,20) (2.752,673,00) 
4.9.7.2.8.01.1.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal (2.404 290,00) (2.572.590.20) (2.752.673,00) 
43,72.8 01.1.1.02.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal - Educação (2.404,290,00) (2.572 590,20) (2/52973,00) 
4.9.7.2.8.01.1.1.02.00.05 Cota-Parte do ICMS - Principal - Educação - Forro (2.404.290,00) (2572.590,20) (2.752 673,00) 
4.9.7.2.8 01.2.0.00.00 00 Cota-Parte do IPVA (212.264.46) (227.123,00) (243.022,00) 
4.9.32,8.0121.00.00.00 Gota-Parte do IPVA- Principal (212.264.46) (227.123,00) (243.022,00) 
4.9.7.2.8.01.2.1.02.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal Educação (212.264.46) (227.123.00) (243.020.00) 
4.93.2.8.01.2.1.02.00.05 Cota-Parte do IPVA - Principal - Educação - Forme (212 264,46) (227.123,00) (243.022,00) 
4.9.7.2.8,01.3.0.00.00.00 Cota-Parte do IPI Municipas (37.094,76) (39.69140) (42469.00) 
4,9,7.2,8,01,3,1,00,0000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal (37.094,76) (39.691A0) (42.469,00) 
4.9.7.2.8.01.3.1.02.00.00 Gota-Parte do IPI - Municípios - Principal - Educação (37.094.76) (39.691.40) (42.469,00) 
4.9.7.2.8.01.3,1.02.00.05 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - Educac (37.094 76) 139.691,40) (42.469,00) 
Total entidade: 37.167 300,89 39.769,011,40 42.552840,00 
Total geral. 37.167800,89 39 769 011,40 42.552.840,00 
Natureza Jurídica não encontrada Página, 1/3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Data: 16/04/2018 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2019 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas - Total das Despesas 
Seleção. Mera* am 11(0412010 (C) 
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias: 
Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa R$ 1,00 
2019 2020 2021 
1 • PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
DESPESAS CORRENTES (I) 11.404.657,27 12.202.890,13 13.052.296,01 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5.369 479.00 5.736.074,00 6.130429,00 
APLICAÇÕES DIRETAS 5.369 479,00 5.736.074,00 8.130.429.00 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 4.227.961,00 4.516.842,00 4.827.-32,00 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 925.518,00 988.252,00 1.056288,00 
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 2000,00 2.000,00 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 214.000,00 228.980.00 245.009,00 
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 7,490,00 8.015.00 8.577,00 
APLICAÇÕES DIRETAS 7.490,00 8.015,00 8.577,00 
JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 7.490100 6.01500 8577,00 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.027.688,27 6.458.801,13 6.913290,01 
TRANSFERÉNCIAS A MUNICIPIOS 76.778,14 82.152,00 87.902,01 
CONTRIBUIÇÕES 76.778,14 82.152,00 87.902,01 
TRANSE A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 3/FINS LUCRATIVOS 656 910.00 702.979,00 751.193,00 
CONTRIBUIÇÕES 64200,00 68.694,00 73.503,00 
SUBVENÇÕES SOCIAIS 592 710,00 634.285,00 677.690,00 
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 44.940,00 48.086,00 51.453,00 
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 44.940ô0 48.086,00 51,453,00 
APLICAÇÕES DIRETAS 5.249.060.13 5.626584,13 6,022.742,00 
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 179.274,00 192.029,00 205.311,00 
MATERIAL DE CONSUMO 1.662.351,40 1.790.363,13 1.923.731,00 
PREM. CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIF, DESPORT. 4.000,00 4.000 ô0 4.000,00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA 106.482,00 113.871.68 121.694,00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 2676.241.07 2.861 157,32 3.057.350,00 
OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 349.667,00 374.144,00 400.335,00 
SENTENÇAS JUDICIAIS 256.800.00 274.776,00 294.011,00 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 14 244,66 15.243,00 16.310,00 
DESPESAS DE CAPITAL (II) 683 827,32 755.379,77 830.191,50 
INVESTIMENTOS 599 083,32 664702,77 733,166,50 
APLICAÇÕES DIRETAS 599 083,32 1364.702,77 733.166,50 
OBRAS E INSTALAÇÕES 363.835,13 418.304,00 473.080,90 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 205.282,22 214.404,77 225.921,60 
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.000,00 1.000,00 1.000.00 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 28.965,97 30.994,00 33 164,00 
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA REFINANCIAMENTO DA DIVIDA 84.74400 90.677,00 97.025,00 
APLICAÇÕES DIRETAS 84.744,00 90.677,00 97.025,00 
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 84.744,00 90.677,00 97.025.00 
RESERVA DE CONTINGÉNCIA 347.80000 351400,00 354 900.00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 347.800,00 351.400,00 354.900,00 
Total da entoada 12.436.284.59 13.309.669,90 14.237.387,51 
2- CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
DESPESAS CORRENTES (I) 1.963.000,00 2 100 000.00 2.242.000,00 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.510.000,00 1 620 000,00 1.730 000,00 
APLICAÇÕES DIRETAS 1.510.000,00 1 620 000,00 1.730 000,00 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.260.000,00 1 340 000,00 1.430.000,00 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 260.000,00 280 000,00 300.000,00 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 453.000,00 480 000.00 512.000,00 
APLICAÇÕES DIRETAS 453.00000 480 000,00 512.000,00 
Natureza Jurídica não encontrada 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2019 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo II - Metodologia e Memória de Calculo das Metas Anuais para as Despesas - Total das Despesas 
Seleção ~mio em '110412018 (c) 
Página: 2/3 
Data, 16/04/2018 
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes de pesas orçamentárias: 
Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa R$ 1,00 
2019 2020 2021 
2 • CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
MATERIAL DE CONSUMO 
107.000,00 
$3.000,00 
114.000,00 
35.000,00 
120.000,00 
38.000,00 
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 33.000,00 35.000,00 38.000,00 
SERVIÇOS DE CONSULTORIA 33.000,00 35.000,00 38,00000 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 33.000,00 35.000,00 38.000,00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 214.000,00 226.000,00 240.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL (II) 287.000,00 300.000,00 308.000,00 
INVESTIMENTOS 287.000.00 300.000,00 308.000,30 
APLICAÇÕES DIRETAS 287.000,00 300.000,00 308.000,00 
OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000.00 200.000,00 200.000,00 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 87.000,00 100.000,00 108.000,00 
Total da entidade: 2.250.000,00 2 400 000,00 2.550000,00 
3 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE TAMARANA - AMET 
DESPESAS CORRENTES (I) 9.580.650,79 10.319.650,36 11.131.895,84 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.055.854,25 7.552.102,45 13.080.642,50 
APLICAÇÕES DIRETAS 7.053854,26 7.552.102,45 8.080.642,50 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.752.486,95 6 157.42945 6.592.204,50 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1281.819,33 1 358.406,00 1.460.332,00 
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 24.548,00 26267,00 28.106,00 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.521,795,51 2.767.547.91 3.051.253,34 
APLICAÇÕES DIRETAS 2321.796,51 2.767.547,91 3.051.253.34 
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 6.600,00 7600,00 7.000,00 
MATERIAL DE CONSUMO 443.230,46 521.260,91 650.915,34 
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PAFtA DISTRIB. GRATUITA 305 585,57 326.979,00 349.868,00 
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÁO 1.657 998,48 1.794.157,00 1.915.649,00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 5350,00 5.725,00 6.126.00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 103.032,00 111.826.00 121,095,00 
DESPESAS DE CAPITAL (II) 96.469,08 102.086,77 110.903.11 
INVESTIMENTOS 96.469,08 102.086,77 110.933,11 
APLICAÇÕES DIRETAS 96.469,06 102.086.77 110.933,11 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 51.131.04 53.575.77 58.996,11 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 45.338.04 46.511,00 51.907,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.00 1.000,00 1.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.00 1.000,00 1.000,00 
RESERVA DE CONTINGÉNCIA 1.000.00 1.000,00 1.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.00 1.000,00 1.000,00 
Total da entidade: 9.678,119.87 10.422.737,13 11.243.798,95 
4 -AUTARQUIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAMARANA -ASMT 
DESPESAS CORRENTES (I) 11 012.446,73 11.720.358.30 12.448.247,89 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.234.721.00 7051.241.70 7.125744,08 
APLICAÇÕES DIRETAS 6 234 721 00 7051.241,70 7125,744,08 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.093 000.00 5 445 000,00 5.818.075,21 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.120 000 00 1 200.000,00 1.282 800.00 
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 21 721,00 406.241,70 24.868137 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.777 725,73 4.669.11660 5.322.503.81 
APLICAÇÕES DIRETAS 4.777.725,73 4.569.116,60 5.322.503.81 
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 6600,00 6.000,00 6.206,00 
MATERIAL DE CONSUMO 2.556 674.53 2.260 871,10 2.758.413,30 
Natureza Jurídica não encontrada 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2019 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas - Total das Despesas 
Seleção. Al(OraÇãO em 1/0412015(0) 1 
Página: 2/3 
Data: 16/04/2018 
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias: 
Categoria Económica e Grupos de Natureza de Despesa 
R$ 1,00 
2019 2020 2021 
4 - AUTARQUIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAMARANA- ASMT 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JDRIDICA 2 189 721,20 2.375.783,50 2.529 569.51 
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS 24.730,00 26.462,00 26.315,00 
DESPESAS DE CAPITAL g I) 223.777,60 232.441,00 263.810,65 
INVESTIMENTOS 223 777.60 232.441,00 263.810,65 
APLICAÇÕES DIRETAS 223 777,60 232,441.00 263,81665 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 196 300,00 203,04100 232.350,65 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 27.477,60 29.400,00 31.460,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000,00 1.000,00 1,000,.00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000,00 1.000,00 1.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000,00 1.000,00 1.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1 000,00 1.000,00 1.000,00 
Total da entidade' 11,237 224.33 11 953 799.30 12.713.058,54 
5. AUT. DE ASE. SOC. DO MUNICIPIO DE TAMARANA AASMT 
DESPESAS CORRENTES (1) 1.511.289.69 1.628.331,56 1.756.893,99 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.095 610,00 1.180 035,00 1.270.976,00 
APLICAÇÕES DIRETAS 1.095 610,00 1.180.035,00 1.270.97600 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 895.400,00 964.400,00 1.038.500,00 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 197.000,00 212.200,00 228.800,00 
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 3.210,00 3.435,00 3,676.00 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 415.679,69 448.296,56 455.917,99 
APLICAÇÕES DIRETAS 415.679.69 448.29656 485.917,99 
PIARIAS - PESSOAL CIVIL 6.000,00 6.000,00 6.000,00 
MATERIAL DE CONSUMO 120.372,39 128.630,49 142.028,00 
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB, GRATUITA 123.050,00 131.664,00 140.85160 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 29.000,00 31.000,00 33.000,00 
137.257,30 151.002,07 164.008,99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
DESPESAS DE CAPITAL (II) 53.382.41 53.473,51 50.701,01 
INVESTIMENTOS 53.382,41 53.473.51 50 701,01 
APLICAÇÕES DIRETAS 53.382,41 53.473,51 50.701,01 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 53.382,41 53.473,51 50 701,01 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.00060 1.000.00 1.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000,00 1.000,00 1 000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000,00 1.000,00 1.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000,00 1.000,00 1.000,00 
Total da entidade: 1 565 672 10 1.662.805,07 1.808.595,00 
Total geral: 37 167 300,89 39.769.011,40 42.552.840,00 
Natureza Jurídica não encontrada 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2019 
Anexo 1.4 - Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas 
stsçâo meação em 11/04/2015 (C) 
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias 
R$ 1,00 
Programa 
2019 2020 2021 
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
0000 DIVIDA INTERNA 91234,00 98.692,00 105.602,00 
2 GABINETE DO PREFEITO 1.422.58900 1.521.118,01 1.626.549,99 
167 348,00 179.064,00 191.60060 
3 PROGRAMA DE CONTROLE INTERNO 
4 PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.256.08198 2.410.362,21 2.577.339,61 
5 PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 1 546.983.05 1.652.527.55 1.769.757,90 
6 PROGRAMA DE SEGURANÇA PUBLICA 153 81310 164.583,00 176.106,00 
7 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 256.30950 265.220,93 274.755,00 
10 PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA 111.930,00 120.346,00 128.282.00 
11 PROGRAMA DE ASSISTENC1A HOSPITALAR E AMBULATORIAL 79778,14 82.152,00 87.902,01 
14 PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL 358.942,00 384.98420 412,439,00 
15 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL 348.500,00 373.000,00 398,300,00 
18 PROGRAMA DE PATRIMONIO HISTORICO, ARTISTICO E ARQUEOLOGICO 83.12100 88.94100 95.170,00 
19 PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL 27 437.00 29.358,00 31.414,00 
20 PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 1.665 70118 1.810.555,00 1.962,953.00 
21 PROGRAMA DE SERVIÇOS URBANOS 176.495.00 189.120,00 202.029,00 
22 PROGRAMA DE HABITAÇÃO URBAMA 91888,00 97 251,00 101061,00 
23 PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 396.34490 425.250,00 456 04100 
24 PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 463.44900 492.113,00 523,077.00 
25 PROGRAMA DE EXTENÇÃO RURAL 80.892,66 136.166,00 92.457,00 
26 PROGRAMA DE TURISMO 116 555,00 125.126,00 135 185,00 
27 PROGRAMA DE TRANSPORTE RODOVIARIO 1 349.254,39 1.455.189,00 1.561.63990 
28 PROGRAMA DE DESPORTO COMUNITARIO 161.087,49 172.366,00 164,435.00 
31 PROGRAMA DE APOIO JUDICIAL E EXTRAJUDIC V11_ 673.75900 721.784,00 772.394,00 
33 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE 12.000,00 13.000,00 14000,00 
99 RESERVA DE CONTINGENCIA 347.800,00 351.400,00 354.900.00 
Total da entidade: 12 436 284,59 13.309.66990 14.237.387,51 
2 - CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
1 LEGISLATIVO 2 250.000.00 2.400,00100 2,550.000,00 
Total da entidade: 2,250.00100 2.400.00000 2.550.000,00 
3 -AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE TAMARANA -AMET 
14 PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL 7.231.078,01 7.803.230,13 8.44167695 
15 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL 2.295.041,78 2.459753,00 2.624,09900 
16 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 58.404.84 62.495.00 66871,00 
29 PROGRAMA DE ENSINO MEDIO 17.345,24 18.559.00 19.859,00 
32 PROGRAMA ENSINO SUPERIOR 75.25090 81.700,00 88300,00 
99 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.00100 1.000,00 1.000,00 
Total da entidade: 9 678 11987 10.422.737,13 11,243.798,95 
4 - AUTARQUIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAMARANA ASMT 
10 PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA 5,548 092,72 5.969.373.50 6.348 578.23 
11 PROGRAMA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 5 131 35979 5.392.455,80 5.736.342,28 
12 PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITARIA 435 77982 465970.00 499.138,03 
13 PROGRAMA DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 121 000,00 129000,00 128.000,00 
99 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.000,00 1.000,00 1.000,00 
Total da entidade' 11 237 224,33 11953.799,30 12.713.058,54 
5 - AUT. DE ASS. SOC. DO MUNICIPIO DE TAMARANA - AASMT 
7 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 1.544.877,10 1.660.623,07 1.784.92900 
8 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 19.795,00 21.182.00 21666,00 
99 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.000,00 1,000.00 1.000,00 
Total da entidade: 1.565.672,10 1 682.805.07 1.808.595,00 
Total geral: 37 167 300,89 39 769.011,40 42.552.840,00 
Página: 1)1 
Data-16/04/2018 
NATUREZA JURÍDICA NÃO ENCONTRADA 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2019 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
Anexo VII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 
LRF, art 4°, § 3° RS 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Ocomencia de Epidemias, enchentes, abalos Sísmicos e outras 
situações de calamidades 
347.800,00 Redução de despesas e Limitação de empenhos 347.800,00 
SUBTOTAL 347.800,00 SUBTOTAL 347.800,00 
TOTAL 347.800,00 TOTAL 347.800,00 
Pagina 1/1 
Data: 17/04/2018 
NATUREZA JURÍDICA NÃO ENCONTRADA 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
Anexo VII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providèncias 
Página: 1/1 
Data: 17/04/2018 
LRF, art 4°, § 3° 
ia 100 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor Ocorrencia de Epidemias, enchentes abalos Sísmicos e outras 
situações de calamidades 347.800,00 Redução de despesas e Limitação de empenhos 347.800,00 
SUBTOTAL 347.800,00 SUBTOTAL 347.800,00 TOTAL 347.800,00 TOTAL 347.800,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Estado do Paraná 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2019 
R$ lOr 
Ama - Remar:suasivo r Liar, dl i rui ri .Lur rimar) 
ESPECIFICAÇÃO 
r j 
2019 2020 2021 
Valor 
Corrente 
Valor 
Constante 
5/4 PIB WeRCL 
Valor 
Corrente 
Valor 
Constante 
% PIB ticliCL 
Valor 
Corrente 
Valor 
Constante 
'Á MB t/eRCL 
Receita Total 37 167.300.09 34 565 589,83 0000 0.00 39769.01.40 30 935 180,60 0,000 0.00 42 52 84000 30 574 141 2( 0.000 000 
Recciras Primkias(1) 36 709 741,50 34 140 059,67 0,000 0,00 39 DO 42340 36 610 363,76 Roo 0.00 42 024 393.00 39 032 685,49 0,000 000 
Despesa Total 37 167 300,09 34 365.29,33 0000 0.00 39 769 01 l 40 36 985 180.60 0.00' 0.00 42 52 54000 30 574 141 30 0.00( Da 
Despesa riao Financeira (111 36 NA 000,00 33 400 00000 0.0130 0,00 38 20.00000 35 1323 000,00 0,000 0.00 41 216 40032 30 311 252,05 0,00( 000 
Resultado Pdrnario (111) = (1 II) 706 .879,33 60005061 0,000 0.00 756 361.40 706.3.63,76 0,000 0.00 800 306,70 751 133,49 tom 0.00 
Resultado Nominal 0.00 Ror 0,000 0,00 
Divida PUbbea Consolidada 
Divida Consolidada Liquida 
2.20 000,00 
0,00 
2.114.600.00 
0,00 
0,000 
000 
0,00 
0,00 
235 400,00 
0.90 
215 022,04 
0,00 
0000 
0,000 
0.00 
000 
252 00000 
000 
234 300.0( 
000 
0004 
0,000 
0,00 
0.00 
Nota 
O calculo das metas acima des Foi realizado considerandos o segui e O mac 00 
VARIÁVEIS 2019 2020 2(121 
MB real (crescimento %anual) 0,00 0,00 0300 
Taxa real de juro tinplicito sobre e divida do Covemo (média Ta anual) 0,00 0.00 0,00 
Câmbio )RSRJSS 'Final do Ano) 0,00 0,00 0.00 
Inflam d s. I) projetada com base em Endices oficiais do inflaçk 7,00 7.00 7,00 
Projecao do P113 do Estado - RS milhares 0.00 0.00 0.00 
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes 
2019 2020 2021 
1,0700 1,0700 1,0700 
Valor Constante 
Rssas rolaras identifl am os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraidos da varai Po do poder aquisitivo de moeda, 011 seja. expurgando os Indices 
de inflação ou deflaçã aplicados no cálculo do valor corrente. trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano apestar ao ano de referência da LDO 
Cálculo do Valor Constante - Conforme orientaMo do Manual do STM - 6Ediço, pg. 54. 
202 I 
Indico para Deflação 
i 1 (Taxa de Inllaçâo de 20X I .0100)i 
Cálculo do Valor constante, 
Valor corrente Indice para Deflação 
MX2 
Índice para Deflação: 
II - (Taxa de Inflação de 20%2 100)l x (Tas de Inflação 20X2 100)1 
Cálculo do Valor Constante 
Valor Comente/ ludice para Deflação 
202(3 
indica para Deflação, 
I - (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)1 x 11 • (Taxa de Inflação de 202121 100)1 x (1 • Maxa de Inflação de 20)(3/ 100 11 
Cálculo do Valor Constante: 
Valor Corrente / Indica para Deflação 
Natureza Jurídica não encontrada 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 
Seleçâo Afteraçâo em 05/04/2018 (C). Realizaçào da despesa por Empenho 
LRF, art 40, § 2°, incisai 
Página: 1/1 
Data, 12/04/2018 
R$ 1,00 
Especificação Metas Previstas em 
2017 
Ia) 
% PIB % RCL Metas Realizadas 
em 2017 
(b) 
% PIB .foRCL Variação 
Valor 
(c ) = (b-a) 
ato 
(da) x 100 
Receita Total 32 463.360,00 — (928,11) 34.467.583,88 — 000 2.004.223.88 6,174 
Receitas Primárias (1) 32061.210,00 — (91662) 34.074.144,60 0,00 2.012_934,60 6,278 
Despesa Total 30.568.320,82 — (873,93) 33.064.952,18 — 000 2.496.631,36 8,167 
Despesas Primárias (11) 30.280.975,27 — (865,72) 33.054.278,19 — 0,00 2.773.302,92 9,159 
Resultado Primário (III) = (1-1 1.780.234,73 — (50,90) 1.019.866,41 (760.368,32) (42,712) 
Resultado Nominal 450.00000 — (12,87) 0,00 0.000 000 (450.000,00) (100,000) 
Divida Pública Consolidada 350.000,00 — (10,01) 191.754,88 0000 0,00 058.245,12) (45,213) 
Divida Consolidada liquida 1.800.000,00 — (51,46) 0,00 0,000 0,00 (1.800.00600) (100,000) 
Natureza Juridica não encontrada 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 
Seleção Alteram% em 11662018 (Cl 
Página: 1/1 
Data: 17/04/2018 
LRF, arl § I° R$ 1,60 
E s pe c i fi caç o 
Valores a Pmços Correntes 
2016 2017 2018 2019 2020 2021 
Receita Total 32.691.183,41 34 467 58388 5,430 34.735.795.00 0,780 37.167 300,89 7,000 39.769 011,40 7,000 42 552.840,00 7,000 
Receias Primárias (I) 32.158.354,09 34.074 144,60 5,960 34.305.494,00 0,680 36.706.879,33 7,000 39.276.361,40 7,000 42 025 706,70 7,000 
Despesa Total 31.495,198,18 33 069 952.18 4.980 32.625,795,00 11.330) 37.167.300,89 13,920 39.769.011,40 7,000 42,552 840.00 7,000 
Despesas Primárias 01) 31.415.035,94 33 054 278,19 5,220 32.539.595,00 (1,560) 36.000,000,00 10,630 38.520.00060 7,000 41 216 400,00 7,000 
Resultado Primário III -4 (Hl) 743.318.15 1 .01õ866.41 37.200 1.765.89960 73,150 706 879.33 (59.970) 756.361.40 7,000 809 306.70 7,000 
Resultado Nominal 0,00 0,00 060 0.00 0,00 0,00 
Divida Pública consolidada 148.921,82 191.75488 28.760 135.000,00 (29,600) 220.000,00 62,960 235.400,00 7,000 252 000,00 7,050 
Divida Consolidada Liquida 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 
Valores a Preços Constantes 
Especificação 
2016 2017 2018 2019 2020 2021 
Receita Total 32.691_183.41 34.467 583,88 5,430 34.735.795.00 0,780 34.555.589,83 (0.490) 36.9135.180,60 7,000 39 574.141.20 7600 
Receitas Primárias (1) 32.158.35469 34.074 144,60 5.960 34.305.494,00 0.680 34.140 059.67 (0,480) 36 529.863,76 7.000 39 082 685.49 6990 
Despesa Total 31695.198,18 33.064 952,16 4,980 32.625.795.00 (1.330) 34.555 589.83 5,950 36.985180.60 39 579 141,20 7,000 
Despesas Primarias (I1) 31.415.035.94 33 054 278,19 4.950 32.539.595.00 (1.560) 33.080 000.00 2,890 35.823.600.00 7,000 38 331 252.00 7,000 
Resultado Primado 111 4 (1-11) 743 318.15 1 019 866,41 37,200 1.765.899,00 73,150 1360.059.67 (62,620) 706.263,76 7,000 751 433.49 6,400 
Resultado Nominal 0.00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0.00 
Divida Pública Consolidada 143921132 191.754,69 28 760 135.000.00 (29.600) 204 900.00 51,560 218.922,00 7,000 234 360.00 7,050 
Divida Consolidada Liquida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0.000 0,00 
Natureza Jurídica não encontrada 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2019 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 
Seleção. Alteraste em 11,04/2018161 
Página: 111 
Data: 17/04/2018 
RS 1,00 LRE art 4°, § 1° 
Especificação 
Valores a Pre os Correntes 
2016 2017 2012 2019 2020 2021 
Recorta Total 32891.183,41 34.467.58308 5,430 34.735 795.00 0,780 37.167.300,89 7,000 39.769011,46 7,000 42,552,840.01 7.000 
Receitas Primárias 0) 32.158.354,09 34.074.144,60 5960 34.305.490,00 0,680 36.706.87033 7,000 39276.301.40 7,000 42 02520610 7,000 
Despesa Tolal 31.495.198,18 33.064952.18 4,980 32 625 79600 (0330) 37.16130009 13,920 39 769.011.40 7.000 42.552.84000 7,000 
Despesas Primárias 01) 31.415 035,94 3305427019 5.220 32.539.59600 (1660) 36 000.00000 10,630 36.520.000,00 7,000 41.210400,00 7.000 
Resultado Pnrnario III.= (1-11) 743.31815 1.019.866.41 37,200 1765,009,00 73,150 706 879,33 (59970) 755.361,40 7,000 809.30070 7,000 
Resultado Nominal 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Divida Pública Consolidada 148 921.82 191.754,88 28,760 135 000,00 (29,600) 220.000,00 62.960 235 400,60 7000 252000,00 7050 
Divida Consolidada Liquida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Valores a Preços Constantes 
Especificação 
2016 2017 20113 ¶4 2019 2020 2021 
Receita Total 32.691 183,41 34.467 583.88 5.430 34735.795,00 0,780 34.565.589,83 (0.490) 30985180,60 7,000 39,574.141,20 7,000 
Receitas Primárias (I) 32 158 354,09 30.074.14460 5.960 34.305 494.00 0,680 34.140_059,67 (0080) 36 529 863,76 7,000 39.082685,49 6,990 
Despesa Total 31 i1 95 19018 33.064 952,18 4980 32 625 795,00 (1.330) 34.555 589,83 5.950 36 085 180.60 7,000 39.574.14020 7,000 
Despesas Primarias (II) 31 415 03504 33054,278,19 4,950 32.539 595.00 (1,560) 33 480 00000 2,890 35 823 600,00 7,000 38.331.25200 7,000 
Resultado Primado 111= (Hl) 743 318.15 1 019.86641 37.200 I 755 899 00 73,150 660 059.67 02,620) 706 263,76 7,000 751433.49 6.400 
Resultado Nominal 0.00 0,00 0,00 0.00 0,000 0,00 0.00 
Divida Pública Consohdada 148 921,82 191.754,88 28,760 135 000,00 (29,500) 204.600,00 51,560 218 922.00 7.000 234.36000 7,050 
Divida Consolidada Liquida 0.00 0,00 0.00 0,00 0,000 0.00 0,000 0.00 
Natureza Jurídica não encontrada 
MUNICíPIO DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2019 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores 
Seleça4 Ameraçâo enn (0042018 (c) 
Página: 1/1 
Data: 17/042018 
IRE ali 44 § 1° RS. 1,00 
ESpeCifiCaçã 
Valores a Preços Correntes 
2016 2017 2018 2019 2020 2021 
Receita Total 32 691 183,41 34.467.583,88 5,430 3473579500 0,780 37 167 300.89 7,000 39.769.011,40 7.000 42 552 840,00 7,000 
Receitas Precárias (I) 31 158 354,09 34.074.144,60 5,960 3430549400 0,680 36 706 879,33 7,000 39.276.361,40 7,000 42 025.706,70 7,000 
Despesa Tintai 31.495 198,18 33.064.952,18 4,980 3262579500 (1,330) 37 167 300.89 13,920 39769.011,40 7.000 42.552_840,00 7000 
Despesas Pernadas (II) 31.415 035,94 33.054.278,19 5220 3253959300 (4560) 36 000 000.00 10,620 38.520.000,00 7.000 41,216400.00 7,000 
Resultado Pnrnano III e (I-11) 743 318,15 1.019 866,41 37,200 1.76589900 73,150 706 879.33 (59,970) 756.361,40 7.000 809.306,70 7,000 
Resultado Nominal 0,00 0.00 000 0.00 0,00 0,00 
Divida Pública Consolidada 148 921,82 191.754,88 28,760 13500000 (29,600) 220 000,00 62,960 235.400,00 7,000 252.600.00 7,050 
Divida Consolidada Liquida 0,00 0,00 000 0.00 0,00 0.00 
Valores a Preços Constantes 
ESpeCineaçãO 
2016 2017 2018 2019 2020 2021 
ReCerla Total 32 691 183.41 34.467.583,88 5,430 34.735.795,00 0,780 34 565 589.83 (0.490) 36285.180.60 7,000 39.574.141.20 7,000 
Receitas Pnrnàn3S (1) 32.158 354,09 34074,144,60 5,950 34.395.494,00 0,680 34.140_059.67 (0,480) 36.529.86376 7,000 39.082.685,49 6,990 
Despesa Total 31 495 198.18 33.064 952,18 4,980 32 625.795.00 (1.330) 34 565 509,83 5,950 36.9E15.180.60 7.000 39 574 141.20 7,000 
Despesas Princinas (II) 31 415 035.94 33.054 278,19 4,950 32.539.595.00 (1.560) 33 480.000.00 2,890 35 823 600,00 7,000 38.331 152,00 7,000 
Resultado Primaria III = (1-11) 743.318.15 1 019 866.41 37 200 1.765.899,00 73,150 660.059.67 (62,620) 706.263,76 7,000 751433.49 6400 
Resultado Nominal 0,00 0.00 0,00 0.00 0,000 0,00 0,00 
Divida Publica Consolidada 148 921,82 191.754,88 28,760 135.000,00 (29,600) 204 600.00 51.560 118.922,00 7,000 234.360.00 7,050 
Divida consoltdada líquida 0,00 0.00 - 0,00 0,00 0,000 0.00 0,000 0,00 
Natureza Jurídica não encontrada Pagina: 1/1 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
Data: 12/04/2018 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido 
LRF, art. 4°, § 20, inciso III 
Patrimônio Líquido 2017 2016 04 2015 
Patrimônio/Capital 
Reservas 
Resultado Acumulado 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
33.01629400 loop() 30.018.893,00 
0,00 
0,00 
100,00 
0,00 
0,00 
25.995.035,00 
0,00 
0,00 
100,00 
TOTAL 33.016 294,00 100,00 30.019,893,00 100,00 25,995.035,00 100,00 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
Patrimônio Liquido 2017 2016 Vo 2015 
Patrimônio/Capear 
Reservas 
Resultado Acumulado 
0.00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 
Natureza Jurídica não encontrada Pagina: 1/1 
MUNICÍPIO DE TAMARANA Data: 12/04/2018 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2019 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 
Somem. %abaeto de despene por Empenho 
RECEITAS REALIZADAS 2017 
(a) 
2016 
(d) 
2016 
RECEITAS DE CAPITAL 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2.968,88 45178,73 37.13727 
Alienação de Bens Moveis 2.96588 45.178.73 37,137.27 
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0.00 0,00 
TOTAL 2.968,88 45.178,73 37.137,27 
DESPESAS EMPENHADAS 2017 
(b) 
2016 
(e) 
2015 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
DESPESAS DE CAPITAL 61.450,00 1.85000 5.337.00 
Investimentos 51.450,00 1.850,00 5.337,00 
Inversões Financeiras 0.00 0,00 500 
Amortização / Refinaneamento da Divida 0.00 0,00 O 00 
DESPESAS CORRENTES DO RPPS 0,00 0,00 0 00 
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0.00 
61.450,00 1.850,00 5.337,00 TOTAL 
(c) a (a - 12) + (1) (f) = (d - e) + (g) lel 
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO 15647,88 75.129,00 31.800,27 
NATUREZA JURÍDICA NÃO ENCONTRADA Página: ir 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
Data: 12/04/2018 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÉNCIA DOS SERVIDORES 
2019 
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4°, § 2°, inciso IV. alínea "a") 
PLANO PREVIDENCIARIO 
R$ 1,00 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 2015 2016 2017 
RECEITAS CORRENTES (I) 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 
Civil 0,00 000 0,00 
Militar 000 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 0,00 000 0,00 
Civil 0,00 0,00 000 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Em Regime de Débitos e Parcelamentos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 000 0,00 
Receitas Imobiliárias 0,00 0.00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 0.00 0.00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 000 0.00 
Outras Receitas Correntes 0,00 000 000 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 000 0,00 
Demais Receitas Correntes 000 000 000 
RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0100 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDÊNCIARIAS RPPS (III) = II) 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 2015 2016 2017 
ADMINISTRAÇÃO IV) 0,00 0,00 0,00 
Despesas Correntes 0,00 000 000 
Despesas de Capital 0,00 000 0,00 
PREVIDÊNCIA (V) 0,00 0,00 0,00 
Beneficies Civil 0,00 0,00 0,00 
Beneticios Militar 0.00 0.00 0,00 
Outras Despesas Previdencierias 0.00 0.00 0,00 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Des asas Previdenciérias 0,00 000 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS NI) = (IV + V) 0,00 0,00 0,00 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI) 0,00 0,00 0,00 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 0,00 0,0C 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 2015 2016 2017 
Plano de amortização - Contribuição patronal suplementar 0,00 0,00 0,00 
Outros Apodes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Recursos para Cobertura de Deficit Financeiro 0.00 0,00 0.00 
Plano de amortização -Aporte periódico de valores predefinidos 0,00 0,00 0,00 
BENS E DIREITOS DO RPPS 2015 2016 2017 
Caixa e equivalentes de caixa 000 0.00 0,00 
Investimentos e aplicações 0,00 0,00 0,00 
Outros bens e direito 0,00 0,00 000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Estado do Paraná 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2019 
AME - Demonstrarivo 7 LRF.ar1.4o inciso III 
TRIR/MOD. SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO 
RENONCIA DA RECEITA PREVISTA 
COMPENSAÇÀO Tributa /Contribui* 2019 2020 2021 
1 20 TRIBUTOS/ADM FINAN. MUNICIPES IPTU/EXERCICIO 65.000,00 69,550,00 74.51810 LE 159 DEI1011998, 
ART. I° 
TOTAL 65.000.00 69.550,00 74.518,50 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Estado do Paraná 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2019 
AMF- Demon o 8 LRF ari 40 2o inciso V 
EVENTO 2019 
Aumento Permanente da Receita 1,00 
(B Transferencias Constitucionais 0.00 
() Transfertncurs ao FUNDEF 0.00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) IX 
Reducao Permanente de Despesas (II) 1,00 
Margem Bruta BID -- (I + IN 2,00 
Saldo Utilizado (IV) 0,00 
Impacto de Novas DOCC 0,00 
Impacto de Novas DOCC PPP 0,00 
Margem Liquida de Expensa° de DOCC (1114V) 2,00 
Natureza Juridlca não encontrada 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 
Relatório sobre Projetos em Exercido e Despesas com Conservação do Patrimônio Público no Exercici0 de 2019 (Art. 45 da IRF) 
aso, ~GE en ovo Reide, nexpee a.m.a. Empem 
Pagina 1/1 
Data avosaone 
Idenlifica00 dos Proiatea PPA 2018-2021 
Despena Orçamentem% 
Saldo PRA LOO 2019 
Saldo Alualiz0d0 
Realdedo PRA 
ala 2010 
Orçamento 
em 2012 
Entidade: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
°Ma: 06,00 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
Unidade: 06,01 ATIMINISTRACAO 
4 • PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1 009 DESAPROPRIAÇÃOOUAQUISIÇÃO DE TERRENOS 
Meta %Ca 
Meta financeira 
1 024 -CR/Gruda° Paço munopai 
Mete 6sica 
Mela ananceira 
órgão: 11.00 SECRETARIA DE OBRAS 
Unidade: 11.01 DEPARTAMENTO DE OBRAS 
20 • PROGRAMA DE INFRRESTRUTURA URBANA 
1.003 • OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URRARA 
Meia fisica 
Mete Rancem 
GIM: 99.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 
Unidade: 99.99 RESERVA DE CONIINGENCLO 
99 • RESERVA DE CONTINGENCIA 
1,020 • RESERVA DE CONT1GENCIA 
Meta fiea 
Meta alanceia 
Entalada: 2 CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Órgie: 01.00 LEGISLATIVO 
Unidade; 01.01 CAMARA MUNICIPAL 
1 • LEGISLATIVO 
1,001 - ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
Meta New 
Meia financeira 
Entidade: 3 AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE TAMARMA • AMET 
Opte: 42.00 AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - AMET 
Unidade: 42.01 MANUTENÇÃOEDUCADA° 
1 011 • ConsInietio e R 00.1111a de Unidades 
Meta 5510EI 
Meta financeira 
99 • RESERVA 12E CONTRIGENCIA 
1 021 • RESERVA DE CONTIGENC1A 
Meia lima 
Meta Financeira 
Entidade: 4 AUTARQUIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAMARANA • ASMT 
Org20: 43,00 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE•ASMT 
Unidade: 43.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
99 • RESERVA DE CONTINOENCIA 
1,022 • RESERVA DE CONTIGENOR 
Mala Peca 
Meta financeira 
Entidade: 5 AUT, DEASS. SOC. DO MUNICIRIO DE TAMARANA • P.ASNIT 
órgão: 4400 AUTARQUIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL MSTM 
Unidade: 44.01 eANUTENCAOASSISTENCIA SOCIAL 
99 - RESERVA DE CONINGENC1A 
1 023 - RESERVA DE CONTIGENCIA 
Mela lisica 4,00 
Mete (Bancada 
li. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
5,27718010 0,00 
2354.000,00 
2.304.000,00 0,00 
Terrenos1RM 
4.0 0,00 
4 000.00 
Rapa GORO (1) 
.00 OCO 
2.390 000.00 0.00 
1.486.250,10 0,00 
1.4135.280,10 0.00 
Obras (RR 
4.00 0,00 
I GR 260.10 0.00 
1.392,600.00 
Rever a de Conuti sena (%) 
00 
000,000,00 0,00 
0/30.000,00 0,00 
800.0 00.00 0,00 
Mandêneke 00 
4.00 0,00 
NO 000,00 0,00 
192,126,04 
192128,04 
Danem 
obras IREI 
6,00 0,00 
164 VS ,0 4 0,00 
Reserva de tengeneme (K) 
4.000,00 0,00 
4,000,00 0,00 
4,000,00 0,00 
Relerva de ConNencia 061 
4,00 4,00 
400000 000 
4,000,00 0,00 
4.000,00 0,00 
4,00000 0,00 
Reserva de Ceniapencia (RI 
4 060 00 
-rol& geral €358 COMA 0.00 
1.395.60000 1,054,100,00 
637.23000 
1.00 
t 000,00 
1 O0 
0,00 
291130,00 
291.730,00 
1,00 
sal 730,00 
344.50000 
1.00 
394 500,00 
260.000.00 
260,000,00 
250,000,00 
soo 
280 000,00 
43.372.00 
43371.00 
43.372,00 
200 
42 372,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000.00 
1000,00 
1,00000 
1.00000 
1.000.00 
400 
t 000,00 
063 002,00 
0,00 4,640.8500 O 
3.303.00000 0.00 2.39 000,00 
2.393.000,00 0.00 2.360.000,00 
000 0.00 0.00 
2 390 000,00 0,00 2 320 000,00 
1,19666010 0,00 1 163.560,10 
1,193560.10 0,00 1 163 650,10 
3,00 0.00 
1 193 560,10 0,00 
1054.100,00 0.00 1.054,100,00 
0,00 1.054.100,00 
3.00 0,00 1,00 
1 051 100 00 0,00 1054,100,00 
600.000,00 
sooasoao 0,00 100.00000 
000.000,00 0.00 600.0013,00 
0,00 0.00 
000 000,00 0,00 
14E756,04 0,00 145.7513,04 
148 756,04 0,00 148.756,04 
0,00 40.766,04 
600 ,00 
146 /sem 145 75004 
3000.00 3 000 00 
3.000,00 0,00 3.000,00 
3.000,00 0,00 000600 
3,00000 0,00 3,000,00 
3 000 00 0.00 3000,00 
0000,00 0,00 3,00000 
3.000.00 0,00 3.000,00 
3,00000 0.00 3.000,00 
0,00 0 00 0,00 
3. 000.00 0,00 3000,00 
5 305 10014 0,00 5 395 40614