norma nº 1270/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1270/2018 DE 03 DE JULHO DE 2018 
Revoga a Lei Municipal n°947/2013, de 
11 de julho de 2013 e dispõe sobre a 
estrutura e funcionamento do Conselho 
Tutelar no Município de Tamarana/PR. 
CAPITULO 1 
Da criação e manutenção do Conselho Tutelar 
Art, 1°. O Conselho Tutelar de Tamarana, atendendo às diretrizes do Estatuto da 
Criança e do Adolescente - Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, é 
estruturado nos termos da presente lei. 
Art. 2°. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional 
encarregado pela sociedade de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e 
do adolescente, composto por 5 (cinco) membros titulares e suplentes, para 
mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução. 
§ 1°. Permanece instituído o Conselho Tutelar já existente, ficando autorizado o 
Poder Executivo Municipal a instituir, se necessário, outros Conselhos Tutelares 
para garantir a equidade de acesso a todas as crianças e adolescentes residentes 
no Município. 
§ 2°. O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado a Secretaria Municipal de 
Administração, cujo orçamento anual deverá constar previsão dos recursos 
necessários ao funcionamento e manutenção do mesmo e à remuneração e 
formação continuada dos Conselheiros Tutelares. 
CAPITULO II 
Do processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar 
Art. 3°. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, 
preferencialmente, observar as seguintes diretrizes: 
I - processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo 
e secreto dos eleitores do município de Tamarana, realizado em data 
unificado em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo 
do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial, sob a 
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
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Adolescente; 
II - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas; 
III - fiscalização pelo Ministério Público. 
Art. 4°. Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo 
Prefeito e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, 
seguindo-se a ordem decrescente de votação. 
§1°. O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante 
novo processo de escolha. 
§2°. O conselheiro tutelar que tiver exercido o cargo por período consecutivo 
superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha 
subseqüente. 
Art. 5°. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
com antecedência de no mínimo 6 (seis) meses, publicar o edital do processo de 
escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas 
nas Leis Federais n°8.069/1990 e 12.696/2012. 
Parágrafo Único: O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras 
disposições: 
I - o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, 
impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo 
de escolha se inicie com no minimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido 
para o certame; 
II - a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de 
comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei n° 
8.069, de 1990; 
III - as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas 
permitidas e vedadas aos candidatos, bem como as sanções de modo a evitar 
o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de 
comunicação, dentre outros. 
IV - criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o 
processo de escolha; e 
V - formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 5 (cincc) 
primeiros candidatos suplentes. 
Seção I 
Da Composição da Comissão do Processo Eleitoral 
Art. 6°. A Comissão do Processo Eleitoral deverá ser eleita em plenária do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo composta ¡ui) 
quatro membros titulares de forma paritária. 
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§ 1°. A Comissão do Processo Eleitoral será presidida pelo Presidente do Conselho 
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e, na ausência deste, 
pelo Vice-Presidente, devendo ser eleito um Secretário. 
§ 2°. Fica sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral a elaboração 
da minuta do edital de convocação para Eleição dos Conselheiros Tutelares, a qual 
será encaminhada à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a Resolução publicada no Jornal Oficial 
do Município. 
§ 3°. No edital de convocação para Eleição dos Membros do Conselho Tutelar 
deverá constar o nome completo dos integrantes da Comissão do Processo 
Eleitoral, bem como sua representação e o cargo exercido na Comissão. 
Seção II 
Da Candidatura 
Art. 7°. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os 
seguintes critérios: 
I - ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade; 
II - ter reconhecida idoneidade moral; 
III - ter residência e domicílio eleitoral no Município de Tamarana; 
IV - ter concluído Ensino Médio; 
§ 1°. Os candidatos com inscrição homologada serão submetidos à seleção prévia 
organizada e definida pelo CMDCA, com apoio do poder executivo municipal, que 
constará de prova de conhecimento sobre o direito da criança e adolescente, de 
carater eliminatório. 
§ 2°. Somente os candidatos aprovados na seleção prévia participarão do processo 
eleitoral. 
Seção III 
Do Processo Eleitoral 
Art. 8°. Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos em sufrágio universal, direto, 
facultativo e secreto dos membros da comunidade com domicílio eleitoral no 
Municipio, em eleição realizada sob a coordenação da Comissão do Processo 
Eleitoral do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, 
com apoio da Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público. 
§ 1°. O eleitor poderá votar em apenas um candidato. 
§ 2°. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a 
definição dos locais de votação, zelando para que eventual agrupamento de seções 
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eleitorais respeite as regiões de atuação do Conselho Tutelar e não contenha 
excesso de eleitores, que deverão ser informados com antecedência devida sobre 
onde irão votar. 
§ 3°. Compete, ainda, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, com apoio do poder Executivo Municipal e outros órgãos públicos: 
I - a seleção e o treinamento de mesários, escrutinadores e seus respectivos 
suplentes; 
II - a obtenção, junto à Policia Militar, de efetivos suficientes para garantia da 
segurança nos locais de votação e apuração; 
III - a obtenção junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, 
observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal 
Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da Comarca de Londrina; 
IV - em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à 
Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas 
de eleitores a fim de que votação seja feita manualmente. Neste caso, a 
Comissão do Processo Eleitoral, providenciará a confecção de cédulas para 
votação manual, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça 
Eleitoral. 
Art. 9°. Demais instruções referentes ao processo eleitoral constarão em edital 
especifico da eleição. 
Art. 10. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, 
companheiros, mesmo que em união homoafefiva, ou parentes em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. 
Parágrafo Único. Estende-se o impedimento ao Conselheiro, na forma deste artigo, 
em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com 
atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de 
Londrina, Estado do Paraná. 
Art. 11. Ocorrendo vacância ou afastamento por um período superior a 15 dias de 
quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal 
convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga. 
§1°. Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a 
ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no 
órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e 
férias regulamentares. 
§2°. No caso da inexistência de suplentes, caberá ao CMDCA realizar processo de 
escolha suplementar para o preenchimento das vagas. 
§3°. A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos 
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eletivos deverá implicar em afastamento do mandato, por incompatibilidade com o 
exercício da função. 
Seção IV 
Do Mandato e Posse dos Conselheiros Tutelares 
Art. 12. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos simultaneamente para um mandato 
de 04 (quatro) anos, sendo empossados no dia 10 (dez) de janeiro do ao 
subseqüente ao da eleição do Conselho. 
Parágrafo único. Para fins de cumprimento da presente Lei, no caso de criação :e 
novos Conselhos Tutelares será adequado o mandato para coincidir o período te 
mandato com o dos atuais Conselheiros Tutelares. 
Art. 13. Os Conselheiros Tutelares eleitos como titulares e suplentes deverão 
participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação 
especifica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promov da 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA. 
§ 1°. O Conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de Conselheiro 
Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de 
capacitação e formação continuada, considerando a importância do aprimorame-to 
continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho. 
§ 20. O Poder Público Municipal estimulará a participação dos membros do 
Conselho Tutelar em outros cursos e programas de capacitação e formação 
continuada, custeando-lhes as despesas necessárias. 
Art. 14. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e empossados pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, com 
registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no Jornal 
Oficial do Município. 
CAPITULO III 
Do funcionamento do Conselho Tutelar 
Art. 15. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmen:e 
já constituído como referência de atendimento à população. 
§1°. A sede do Conselho Tutelar, será disponibilizada pela Secretária Municipal de 
Administração, a qual deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o 
adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o 
acolhimento digno ao público, que garantam atendimento individualizado e sigiloso 
de crianças, adolescentes e famílias. 
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§2°. Compete à Secretaria Municipal de Administração disponibilizar equipamentos, 
materiais, veículos e outros necessários para funcionamento adequado, ininterrupto 
do Conselho Tutelar, além de condições técnicas para o uso do Sistema de 
Informação para a Infância e Adolescência — SIPIA CT WEB. 
Art. 16. O Conselho Tutelar deverá elaborar, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) 
dias após a publicação desta Lei, seu Regimento Interno, observado os parâmetros 
e as normas definidas na Lei Federal n°8.069/1990, por esta Lei Municipal e demais 
legislações pertinentes. 
§ 1°. O Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município deverá estabelecer as 
normas de trabalho, de forma a atender às exigências da função, bem como 
definição das escalas de sobreaviso. 
§ 2°. O Regimento Interno do Conselho Tutelar será encaminhado, logo após sua 
elaboração, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — 
CMDCA para apreciação sendo lhes facultada o envio de propostas de alteração. 
§3° Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, 
afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao 
Ministério Público. 
Art. 17. O atendimento ao público será realizado na sede do Conselho Tutelar, de 
segunda à sexta-feira, das 08h0Omin às 12h0Omin e das 13h0Omin às 17h0Omin. 
§ 1°. Haverá escala de sobreaviso no horário de almoço e no período noturno, na 
forma prevista pelo Regimento Interno do órgão, compreendida das 12h0Omin às 
13h0Omin e das 17h0Omin às 8h0Omin, de segunda à sexta-feira, bem como nos 
finais de semana, recesso ou feriado, devendo o Conselho Tutelar ser acionado 
através do telefone de plantão. 
§2°. As escalas de sobreaviso serão realizadas através de revezamento dos 5 
(cinco) conselheiros tutelares titulares, ficando estabelecida folga de 1/3 (um terço) 
das horas de sobreaviso, a serem usufruídas na semana subseqüente, sendo 
vedado o acúmulo de horas de forma a não prejudicar o atendimento na sede do 
conselho tutelar; 
§ 3°. Em caso de recessos municipais, estendidos ou não ao Conselho Tutelar, a 
regulamentação se dará por meio de decreto assinado pelo prefeito municipal com 
publicação no jornal oficial do município. 
§4°. O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral. 
§5°. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga 
horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de sobreaviso, sendo 
vedado qualquer tratamento desigual. 
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Art. 18. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente — 
CMDCA fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar. 
Art. 19. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, 
conforme dispuser o Regimento Interno. 
§1°. As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os sobreavisos. serão 
comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subseqüente, para ratificação ou 
retificação. 
§2°. As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, 
mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem 
prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho Tutelar. 
§3°. Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do 
extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de 
publicação. 
§4°. É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito 
aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros. 
CAPITULO IV 
Das Atribuições, da Competência, dos Deveres e das Vedações dos 
Conselheiros Tutelares 
Art. 20. Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas nos 
artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e co 
Adolescente, e artigos 18, parágrafo 2°, e 20, inciso IV, da Lei Federal n° 
12.594/2012, devendo, em qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos ca 
criança e do adolescente previstos em Lei. 
§10. A competência do Conselho Tutelar será determinada: 
I - pelo domicílio dos pais ou responsável; 
II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, não sendo conhecidos 
ou localizados os pais ou responsável. 
§2°. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho 
Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, 
continência e prevenção. 
§3°. O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser 
delegada ao Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou responsável, ou do 
local onde sediar-se a entidade em que a criança ou adolescente estiver acolhido. 
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§4°. Em qualquer caso, o Conselho Tutelar observara, quando do atendimento ce 
crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, os princípios relacionados no 
artigo 100, caput e parágrafo único da Lei Federal n°8.069/90. 
Art. 21. São deveres do Conselheiro Tutelar na sua condição de agente público: 
I - desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas na Lei Federal i° 
8.069/1990; 
II - realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação, e 
rendimento funcional; 
III - agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de modo 
adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, 
mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de 
trabalho, tratando a todos com urbanidade, decoro e respeito; 
IV - prestar contas de suas atividades, apresentando relatório trimestral extraído 
do SIPIA CT WEB ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA, contendo síntese de dados referentes ao exercicio de 
suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação 
das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas 
providências necessárias para solucionar os problemas existentes; 
V - apresentar ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA bimestralmente ou sempre que solicitado, dados estatisticos acerca 
das maiores demandas de atendimento, de modo a permitir a definição, por 
parte do CMDCA políticas e programas especificos que permitam c 
encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos; 
VI - manter conduta pública e particular ilibada; 
VII - zelar pelo prestigio da instituição; 
VIII - tratar com respeito e urbanidade as crianças, adolescentes e famílias 
atendidas, testemunhas e servidores do Conselho Tutelar e dos demais 
integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente; 
IX - identificar-se em suas manifestações funcionais: 
X - atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral dos 
direitos fundamentais das crianças e adolescentes. 
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar 
será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, 
cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção 
integral que lhes é devida. 
Art. 22. É vedado aos membros do Conselho Tutelar: 
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de 
qualquer natureza em razão do exercício da função; 
II - exercer outra atividade remunerada, pública ou privada, sob a pena de perda 
do mandato de conselheiro tutelar; 
III - exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos instaurados no 
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âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais ele exerça 
atividade voluntária, no âmbito da politica de atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente; 
IV - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou atividade 
político-partidária; 
V - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo no 
exercício da sua função; 
VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho 
da atribuição que seja de sua responsabilidade; 
VII - proceder de forma desidiosa; 
VIII - desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício 
da função; 
IX - exceder o exercício da função, abusando de suas atribuições especificas nos 
termos da Lei Federal n°4.898 de 09 de dezembro de 1965; 
X - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à 
aplicação de medidas protetivas, a crianças adolescentes, pais ou 
responsáveis, previstas nos artigos 101 e 129, da Lei Federal n°8.069/90; 
XI - opor resistência injustificada ao andamento do serviço; 
XII - descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados nos artigos 
20 e 21 desta Lei e em outras normas pertinentes. 
§ 1°. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de 
atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da 
execução de políticas públicas. 
§ 2°. No caso de exercício de condutas vedadas aos membros do Conselho Tutelar, 
serão aplicadas sanções em conformidade com a Lei Municipal N°. 153 de 26 de 
Dezembro de 2000, bem como suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos 
Civis do Município de Tamarana/PR). 
CAPITULO V 
Do exercício da função e da remuneração dos Conselheiros Tutelares 
Art. 23. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço 
público relevante. 
Art. 24. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus a 
percepção das seguintes vantagens: 
I - cobertura previdenciária; 
II - fruição de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da 
remuneração mensal; 
III - licença-maternidade; 
IV - licença-paternidade; 
V - gratificação natalina. 
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§ 1°. Em nenhuma hipótese, será permitida licença para tratar de assuntos de 
interesse particular. 
§ 2°. A remuneração do Conselheiro Tutelar será em importância equivalente ao 
símbolo CT do Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta do Município 
de Tamarana, estabelecido pela Lei Municipal n° 120 de 15 de Dezembro de 1999, 
sendo reajustada periodicamente, no mesmo indice aplicado para correção cos 
salários dos servidores públicos municipais. 
§ 3°. A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo rão 
configura vínculo empregatício. 
§ 4°. As férias deverão ser programadas pelo Conselho Tutelar, podendo ser 
gozadas por apenas um Conselheiro por vez, desde que informado o Conselho 
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA por escrito com pelo 
menos 30 (trinta) dias de antecedência, para que seja providenciada a convocação 
do suplente. 
§ 5°. O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da Previdência Social, 
na condição de contnbuinte individual, na forma prevista pelo artigo 9°, parágrafo 15, 
inciso XV, do Decreto Federal n°3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social. 
CAPÍTULO VI 
Da autonomia do Conselho Tutelar e sua articulação com os demais 
órgãos na garantia dos direitos da criança e do adolescente 
Art. 25. O Conselho Tutelar tem autonomia para tomar providências e aplicar 
medidas de proteção, e/ou pertinentes aos pais e responsáveis, decorrentes da lei, 
sendo efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos 
direitos da criança e do adolescente. 
Art. 26. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas na 
Lei n° 8.069, de 1990, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de 
quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder 
Legislativo ou do Poder Executivo municipal e estadual. 
Art. 27. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e 
definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e 
agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvado as disposições 
previstas na Lei n°8.069, de 13 de julho de 1990. 
Parágrafo único. O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar rão 
impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou 
acionado, sempre que necessário 
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Art. 28. As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições 
e obedecidas às formalidades legais têm eficácia plena e são passíveis de 
execução imediata. 
§1°. Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer 
interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão na forma prevista pelo art. 
137, da Lei n°8.069, dei 990. 
§2°. Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida 
pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu 
destinatário, sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249, da 
Lei n°8069, de 1990. 
Art. 29. O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas 
atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e 
não governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de 
crianças, adolescentes e suas respectivas famílias. 
Parágrafo único. Articulação similar será também efetuada junto às Policias Civil e 
Militar, Ministério Público, Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de 
urgência, sempre que necessário. 
Art. 30. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina ao 
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual deve 
manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas 
instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e 
dos adolescentes. 
§1°. Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão 
noticiar às autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador 
para conhecimento e adoção das medidas cabíveis. 
§2°. Os Conselhos Estadual, Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
também serão comunicados na hipótese de atentado à autonomia do Conselho 
Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos. 
Art. 31. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de 
responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual 
está vinculado, conforme previsão legal. 
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CAPÍTULO VII 
Dos princípios e cautelas a serem observados no atendimento pelo 
Conselho Tutelar 
Art. 32. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as 
normas e princípios contidos na Constituição, na Lei n° 8.069, de 1990, na 
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo 
Decreto n° 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas Resoluções do 
CONANDA, especialmente: 
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; 
II - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente; 
III - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do 
Poder Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e 
adolescentes; 
IV - municipalização da política de atendimento a crianças e adolescentes; 
V - respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente; 
VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida; 
VII - intervenção minima das autoridades e instituições na promoção e proteção 
dos direitos da criança e do adolescente; 
VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar; 
IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança 
e o adolescente; 
X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o 
adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possivel, em 
família substituta; 
Xl - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua 
idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou 
responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a 
intervenção e da forma como se processa; e 
XII - oitiva obrigatória e participação da criança e o adolescente, em separado ou 
na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos 
e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo 
que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar. 
Art. 33. No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades 
tradicionais, o Conselho Tutelar deverá: 
I - submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas 
comunidades, bem como os representantes de órgãos públicos 
especializados, quando couber; e 
II - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade 
sociocultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, 
desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais 
reconhecidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei n°8.069, de 1990. 
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Art. 34. No exercício da atribuição prevista no art. 95, da Lei n° 8.069, de 13 de 
julho de 1990, constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada 
ou no programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar comunicará o fato 
ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério 
Público, na forma do art. 191 da mesma Lei. 
Art. 35. Para o exercicio de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar 
poderá ingressar e transitar: 
I - na sala de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
II - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e 
adolescentes; e 
III - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e 
adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de 
domicilio. 
Parágrafo único. Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá 
requisitar o auxilio dos órgãos locais de segurança pública, observados os 
princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e 
ao adolescente. 
Art. 36. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou 
adolescente atendido pelo Conselho Tutelar. 
§1°. O membro do Conselho Tutelar poderá abster-se de pronunciar publicamente 
acerca dos casos atendidos pelo órgão. 
§2°. O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das 
informações e documentos que requisitar. 
§3°. A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes 
ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e 
auxiliares a disposição do Conselho Tutelar. 
Art. 37. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e 
entidades da Administração Pública direta, indireta, do Poder Legislativo e 
Executivo Municipal serão cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se 
os principios da razoabilidade e legalidade. 
Art. 38. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso 
quando: 
I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive; 
II - for amigo intimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados; 
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algum dos interessados for credor ou devedor do membro do 
Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em uniãô 
homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até 7 
terceiro grau, inclusive; 
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos 
interessados. 
§1°. O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo 
de foro intimo. 
§2°. O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro 
Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo. 
CAPÍTULO VIII 
Do processo de cassação e vacância do mandato 
Art. 39. A vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de: 
I - renúncia; 
II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou 
privada; 
III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função; 
IV - falecimento; ou 
V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que 
comprometa a sua idoneidade moral. 
Art. 40. Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos 
membros do Conselho Tutelar, dentre outras previstas na Lei Municipal N°. 153 de 
26 de Dezembro de 2000, bem como suas alterações (Estatuto dos Servidores 
Públicos Civis do Município de Tamarana/PR). 
I - advertência; 
II - suspensão do exercício da função; e 
III - destituição do mandato. 
Art. 41. Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a 
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a 
sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como 
as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal. 
Art. 42. As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do 
mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de 
descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua 
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idoneidade moral ou conduta incompativel com a confiança outorgada pela 
comunidade. 
Parágrafo único. De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da 
instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastament 
liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação. 
Art. 43 Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime 
disciplinar correlato aos servidores públicos municipais, em conformidade com a 
Lei Municipal N°. 153 de 26 de Dezembro de 2000, bem como suas alterações 
(Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana/PR), 
§1°. As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar 
deverão ser precedidas de sindicância e processo administrativo, assegurando-se 
a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, e o direito ao contraditório e a 
ampla defesa. 
§2°. A apuração das infrações éticas e disciplinares de conselheiros tutelares 
utilizará como parâmetro a aplicação aos demais servidores públicos municipais, 
conforme disposto na Lei Municipal N°. 153 de 26 de Dezembro de 2000, bem 
como suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de 
Tamarana/PR), 
§3°. O processo administrativo para apuração das infrações éticas e disciplinares 
cometidas por membros do Conselho Tutelar deverá ser realizado por servidores 
públicos municipais. 
Art. 44. Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o 
órgão responsável pela apuração da infração administrativa, comunicará o fato ao 
Ministério Público para adoção das medidas legais. 
CAPITULO IV 
Das disposições finais 
Art. 45. O Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Tamarana/PR, bem como qualquer cidadão, são partes legítimas 
para requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná e ao Ministério Público, a apuração do 
descumprimento das normas de garantia dos direitos das crianças e adolescentes, 
especialmente as contidas na Lei n°8.06911990 de acordo com a resolução 170 de 
2014 do CONANDA, bem como requerer a implementação desses atos normativos 
por meio de medidas administrativas e judiciais. 
Art. 46. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Tamarana/PR, em conjunto com o Conselho Tutelar, deverão promover ampla e 
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permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do 
Conselho Tutelar. 
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Art. 48. Fica revogada a Lei Municipal n°947 de 11 de Julho de 2013, bem como 
demais disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Tamarana, aos 03 de julho de 2018 
Roberto Dias Siena 
Prefeito Municipal 
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