| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1999 |
| Date | 1999-10-07 |
| Ementa | Altera o disposto no Artigo 11 incisos I e II, e no Artigo 15, da Lei N. º 009 de 25 de abril de 1997 |
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LEI N.º 105 DE 07 DE OUTUBRO DE 1999. Súmula: Altera o disposto no Artigo 11 incisos I e II, e no Artigo 15, da Lei N.º 009 de 25 de abril de 1997. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - O artigo 11 em seus incisos I e II, passa a vigorar com a seguinte redação: “O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo prefeito municipal, com mandato de 02 (dois ) anos, permitida uma recondução sendo: I - 04 (quatro) representantes da sociedade civil, eleitos na Conferência Municipal de Assistência Social, oriundos dos seguintes seguimentos: a) 02 (dois) representantes das instituições prestadoras de serviços de assistência em funcionamento no Município. b) 02 (dois) representantes de usuários dos serviços de assistência social, sendo escolhido entre os seguintes seguimentos: - Associações civis comunitárias; - Sindicatos e Entidades patronais com base territorial no Município. II - 04 (quatro) representantes do Poder Público local, sendo: a) 01 (um) representante do Poder Executivo, de preferência das seguintes áreas: Saúde, Educação e Ação Social”. Art. 2º - O artigo 15, passa a vigorar com a seguinte redação: “O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social será eleito dentre seus membros em assembléia específica”. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, ao 07 de outubro de 1999. Edison Siena Prefeito Municipal Projeto de Lei da Mesa Executiva