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norma nº 105/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 1999
Date 1999-10-07
EmentaAltera o disposto no Artigo 11 incisos I e II, e no Artigo 15, da Lei N. º 009 de 25 de abril de 1997
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LEI N.º 105 DE 07 DE OUTUBRO DE 1999.
Súmula: Altera o disposto no Artigo 11 incisos I e II, e no Artigo 15, da 
Lei N.º 009 de 25 de abril de 1997.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE:
L E I :
Art. 1º - O artigo 11 em seus incisos I e II, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“O Conselho Municipal de Assistência Social será composto 
por 08 (oito) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo prefeito 
municipal, com mandato de 02 (dois ) anos, permitida uma recondução 
sendo:
I - 04 (quatro) representantes da sociedade civil, eleitos na 
Conferência Municipal de Assistência Social, oriundos dos seguintes 
seguimentos: 
a) 02 (dois) representantes das instituições prestadoras de 
serviços de assistência em funcionamento no Município.
b) 02 (dois) representantes de usuários dos serviços de 
assistência social, sendo escolhido entre os seguintes seguimentos:
- Associações civis comunitárias;
- Sindicatos e Entidades patronais com base territorial no 
Município.
II - 04 (quatro) representantes do Poder Público local, 
sendo:
a) 01 (um) representante do Poder Executivo, de preferência 
das seguintes áreas: Saúde, Educação e Ação Social”.
Art. 2º - O artigo 15, passa a vigorar com a seguinte redação:
“O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social será 
eleito dentre seus membros em assembléia específica”.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
 DE TAMARANA, ao 07 de outubro de 1999.
Edison Siena
Prefeito Municipal
Projeto de Lei da Mesa Executiva

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