| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 2018 |
| Date | 2018-07-17 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N°1274 DE 17 DE JULHO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no valor de até R$31.000,00 (Trinta e um mil reais) na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n°1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 08 SECRETARIA DE SAUDE 08.01.10.302.0011.2.064 - MANUTENÇÃO DE ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 4490.5200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0.1.494 7.000,00 4490.5200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0.1.000 14.000,00 08.01.10.301.0010.2.049 - MANUTEN ÃO DA SECRETARIA DE SAUDE ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.1400 Diárias— Pessoal Civil 0.1.000 10.000,00 Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 08 SECRETARIA DE SAUDE 08.01.10.302.0011.2.064 - MANUTENÇÃO DE ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3000 MATERIAL DE CONSUMO 01.494 7.000,00 3390.3900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA 0.1.000 14.000,00 Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 Página 1 de 2 MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ 08.01.10.301.0010.2.063 - MANUTENÇÃO DA ATEM ÃO BASICA ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 10.000,00 Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. rana, 17 de Julho de 2018. R berto Dias Siena PREFEITO Rua lsaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr l (43) 3398-1995 Página 2 de 2