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norma nº 1275/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1275 / 2018
Date 2018-07-17
EmentaSúmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017.
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1275 DE 17 DE JULHO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como 
a adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
Suplementar no valor de até R$15.000,00 (Quinze mil reais) na Lei Orçamentária n° 
1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da 
Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
43 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ASMT 
43 001 10 304 0012 2 053 - MAN 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.1400 Diárias— Pessoal Civil 0.1.494 15.000,00 
Art. 20 - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
43 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE — ASMT 
43 001 10 304 0012 2 053 - M 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 0.1.494 15.000,00 
Art. 30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 17de Julho de 2018. 
Roberto Dias S1ëIia 
PREFEITO 
Rua Isaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 
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