norma nº 1276/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1276 DE 17 DE JULHO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial na Lei 
Orçamentária n° 1231/17, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n°1190/17 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de até R$20.838,00(Vinte mil, oitocentos e trinta e oito reais) na Lei 
Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
07 01 12 365 0015 2 274 — MANUTENCÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.000 20.838,00 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servi á como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias, confo me discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
42 AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - AMET 
42.01.12.365.00151.011 — CONSTRU ÃO E REFORMA DE UNIDADES 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.000 20.838,00 
Art. 30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 17 de Julho 2018. 
OBERTO DIAS S 
Prefeito 
Rua lsaltino Josê Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr l (43) 3398-1995 
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