norma nº 1277/2018

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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1277 DE 17 DE JULHO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial na Lei 
Orçamentária n°1231/17, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n°1190/17 e da Lei do Plano 
Plurianual o° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de até R$475.195,75(Quatrocentos e setenta e cinco mil, cento e 
noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos) na Lei Orçamentária n°1231/17, 
bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n°1190/17 e da Lei do 
Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
07.01.12.365.0015.2.274— MATUTEN ÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.000 83.000,00 
08 SECRETARIA DE SAUDE 
08.001.10.301.0010.2.063 — MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA 
ELEMENTO DESCRIÇAO RECURSO VALOR 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.500 100.000,00 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.518 265.000,00 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.003.08.243.0007.6.002 — ASSISTENCIA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.9300 Indenizações e Restituições 0.3.717 20.195,75 
3390.9300 Indenizações e Restituições 0.1.717 2.000,00 
3390.9300 Indenizações e Restituições 0.1.000 5.000,00 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
Rua lsaltino José Silvestre, n°643. Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
06 SECRETARIA DE FAZENDA 
06.001.04.123.0005.2.030 — SERVI 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.000 5.000,00 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.003.08.243.0007.6.002 — ASSISTENC 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 0.3.717 3.171,28 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.3.717 6.644,00 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.717 6.092,76 
09.002.08.244.0007.2.076 — MANUTEN 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 0.1.717 2.000,00 
Art. 3°- Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos aprovável 
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso 
II, da Lei Federal n°4.320/64: 
Receita Descrição Valor 
1.7.1.8.03.1.1.01.22.00 Piso de Atenção Basica — Estruturação de Unidades R$80.000,00 
1.7.1.8.03.1.1.01.23.00 Piso de Atenção Basica — Estruturação de atenção R$25.000,00 
2.4.1.8.08.1.1.01.00.00 Transf. Adivindas de Emendas parlamentar- ambulância R$120.000,00 
2.4.1.8.08.1.1.01.00.00 Transf. Ad de Emendas parlamentar- Equip. fisioterapia R$40.000,00 
Art. 40 
 - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o 
superávit financeiro do exercido anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o 
artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n°4.320164: 
Fonte Descrição Valor 
717 CONVENIO FIA R$ 4.287,71 
500 BLOCO DE INVESTIMENTOS SAUDE R$100.000,00 
000 Recursos Livres R$83.000,00 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 17 de Julho 2018. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-OCO - Tamarana-Pr l (43) 3398-1995 
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