norma nº 1278/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1278/2018 DE 18 DE JULHO DE 2018 
Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de 
Educação Infantil Adilson Siqueira dos Santos - 
Educação Infantil e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A 
SEGUINTE: 
LEI: 
Art. 1° - Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil Adilson Siqueira dos 
Santos - Educação Infantil, assim nominado pela Lei n°1.163, de 17 de Outubro de 
2016, que está situado a Rua Polônia, n° 06, Jardim Europa, no Municipio de 
Tamarana-PR. 
Art. 2° - O Centro de Educação infantil destina-se a oferecer ensino a população 
Infantil, visando o atendimento de alunos que residam no entorno. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com 
entidades públicas ou privadas, visando a obtenção de recursos técnicos e 
financeiros para dar o necessário suporte ao Centro Municipal de Educação Infantil 
Adilson Siqueira dos Santos - Educação Infantil, 
Art. 4° - As despesas com o funcionamento e manutenção do Centro Municipal de 
Educação Infantil Adilson Siqueira dos Santos - Educação Infantil correrão à conta 
de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação do Municipio. 
Rua Isaltino José Silvestre. n° 643! Centro, CEP: 86125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 
Página 1 de 2 
MUNICW10 DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 18 de julho de 2018 
Roberto Dias iena 
PREFEITO 
Autoria do Executivo Municipal 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86125-000 - Tamarana-PR [ (43) 3398-1944 
Página 2 de 2