norma nº 1279/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1279/2018 DE 13 DE AGOSTO DE 2018 
Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação 
do Solo do Município de Tamarana. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
CAPITULO I 
Das Disposições Preliminares 
ART. 1° — Esta Lei dispõe sobre a divisão do território do Município, que visa otimizar os 
usos de cada região de acordo com o sistema viário, topografia e infra-estrutura existente, 
através da criação de zonas de uso e ocupação do solo e adensamentos diferenciados. 
Parágrafo 1° — As zonas serão delimitadas por vias, logradouros públicos, acidentes 
topográficos e divisas de lotes. 
Parágrafo 2° - Em uma mesma via, poderá ser adotado diferente zoneamento em razão de 
utilização já instalada. 
Parágrafo 30 - Em uma via limítrofe entre duas zonas, prevalecerá o zoneamento que 
priorize o maior aproveitamento do sistema viário proposto e do adensamento local. 
Parágrafo 4° - As Zonas de Preservação e Conservação Ambiental, tal qual definido na 
legislação vigente, terão prioridade sobre a delimitação de todas as demais zonas. 
Parágrafo 5° — O Uso do Solo, para efeito desta Lei, é o relacionamento das diversas 
atividades humanas em face a uma determinada propriedade ou porção de terreno, 
expressamente delimitado. 
Parágrafo 6° — A Ocupação do Solo, para efeito desta Lei, é a maneira pela qual se 
expressa o relacionamento, seja por extração ou por edificação que venha a ocupar o 
terreno. 
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ART. 20 — A permissão para localização de qualquer atividade considerada como perigosa, 
nociva ou incômoda, dependerá de aprovação do projeto completo pelos órgãos 
competentes do Estado e/ou do Município, além das exigências especificas de cada caso. 
Parágrafo Único — São consideradas perigosas, nocivas e incômodas, aquelas atividades 
que, por sua natureza: 
Coloquem em risco pessoas e propriedades circunvizinhas; 
Possam poluir o solo, o ar e os cursos de água; 
Possam dar origem à explosão, incêndio e trepidação; 
Produzam gases, poeira e detritos; 
Impliquem na manipulação de matérias-primas, processos e ingredientes tóxicos; 
Produzam ruídos e conturbem o tráfego local. 
ART. 30 — Quanto ao grau de adequação os usos são classificados em: 
Permitidos: adequados à zona. 
Permissíveis: podem ser permitidos de acordo com a avaliação do Conselho de 
Desenvolvimento Municipal, desde que não haja incompatibilidade da atividade ao local 
e à zona. 
Proibidos: inadequados à zona. 
SEÇÃO I 
Dos Objetivos 
ART. 4°— A presente Lei tem como objetivos: 
Estabelecer critérios adequados de ocupação e utilização do solo urbano, tendo 
em vista o cumprimento da função social da propriedade; 
Definir zonas, adotando-se critérios próprios para cada uma delas de modo a 
favorecer a vida da população; 
Orientar o crescimento da cidade visando minimizar os impactos sobre áreas 
ambientalmente frágeis; 
Compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, tendo 
em vista a eficiência do sistema produtivo e a eficácia dos serviços e da infra-estrutura. 
Proteção das Áreas de Preservação. 
Estimular ocupação das áreas não adensadas. 
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Incentivar a dinamização dos centros de comércio. 
Integração com o sistema viário local. 
Definição de parâmetros urbanísticos que garantam conforto ás unidades de 
habitação. 
Propiciar convivência de usos: entre outros. 
CAPÍTULO II 
Das Definições e Conceitos 
ART. 50 — Para os efeitos de interpretação e aplicação desta Lei adotam-se as definições e 
conceitos urbanísticos estabelecidos por: 
Afastamento das Divisas (A): é a menor distância entre duas edificações, ou a 
menor distância perpendicular entre uma edificação e as linhas divisórias laterais ou de 
fundos do lote onde ela se situa, quando há aberturas; 
Altura da Edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em 
metros, quando medida de seu ponto mais alto até o nível do terreno; 
Altura máxima de uma edificação: é o limite de altura, geralmente descrito em 
pavimentos, contada (a altura) a partir da cota mais elevada da testada de um lote 
(referência de nivel) até o ponto mais elevado situado em qualquer face da edificação. Esse 
limite é determinado para cada zona; 
Coeficiente de Aproveitamento: é fração decimal resultante da divisão da área 
construída da edificação pela área total do lote; representado por fator numérico 
estabelecido para cada uso nas diversas zonas e pelo qual se estabelece quantas vezes a 
área do lote será permitida de construção; 
Dimensão do Lote: indicada pela(s) medida da(s) testada(s) e área minima do lote; 
Faixa de Proteção Ambiental: são as faixas de terreno envolvendo cursos d'água, 
nascentes, represas, córregos ou fundos de vale, dimensionadas de forma a garantir a 
preservação dos recursos naturais e o perfeito escoamento das águas pluviais nas bacias 
hidrográficas; 
Gleba: é a área de terra que ainda não foi objeto de parcelamento; 
Lote: é a porção de terreno lindeiro a uma via pública, resultante de um loteamento; 
Loteamento: é a subdivisão de área ainda não parcelada, em lotes, com abertura de 
vias públicas, criação de áreas institucionais e de recreação pública; 
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Número de Pavimentos: é o número de pavimentos de uma edificação contados a 
partir do pavimento térreo da mesma; 
Quadra: é a porção de terreno, subdividida ou não em lotes, limitada por via pública 
ou limite de propriedade ou linha de demarcação de perímetro urbano; 
Recuo Frontal (Rf): é a distância mínima perpendicular entre a parede frontal da 
edificação no pavimento térreo, incluindo o subsolo, e o alinhamento predial existente ou 
projetado. Sua exigência visa criar uma área livre para utilização pública; 
Referência Altimétrica: ê a cota de altitude oficial adotada em um Município em 
relação ao nivel do mar; 
Taxa de Ocupação: é o percentual expresso pela relação entre a área de projeção 
da edificação ou edificações e a área do lote ou terreno onde se pretende edificar; 
Taxa de Permeabilidade Mínima: é o percentual da área do terreno que deve ser 
mantido permeável; 
Zona: é a porção da cidade com uma conceituação especifica e sujeita a regimes 
urbanísticos próprios. 
CAPITULO III 
Zoneamento do Uso do Solo Urbano 
ART. 6° — A área do Município de Tamarana, conforme Mapa de Zoneamento, parte 
integrante desta Lei, fica subdividido em Zonas que, conforme o uso a que se destinam, 
classificam-se em: 
Zona Residencial I — ZR I 
Zona de Uso Misto I — Comércio e Serviços — ZUM I 
Zona de Uso Misto II — Comércio e Serviços — ZUM II 
Zona de Residencial de Expansão Primária — ZREP 
Zona de Residencial de Expansão Secundária — ZRES 
Zona Industrial — ZI 
g Zona Expansão Industrial — ZEI 
h Zona Especial de Interesse Social — ZEIS 
Zonas Rurais — ZR 
Zona de Conservação Permanente - ZCP 
k Zona de Preservação Permanente - ZPP 
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ART. 7° - Os dados relativos às zonas acima descritas, com a destinação permitida, limites 
de ocupação e critérios dos respectivos empreendimentos constam do Anexo 02 — fls. 14 
que integra a presente lei 
ART. 80 — As Zonas Residenciais I têm a finalidade de atender o uso residencial, individual 
ou coletivo. Também será permitida a prática do comércio de varejo, comércio e serviço de 
unidade de vizinhança, para utilização imediata e cotidiana, bem como atividades de 
prestação de serviços de médio porte e da implantação de equipamentos comunitários. 
Parágrafo Único — Na categoria de "Zona Residencial I" se enquadram os seguintes bairros 
ou porções urbanas: 
Vila Siena (antiga Horta Comunitária) apontada no Mapa e levantamento 
aerofotogramétrico indicando as coordenadas UTM — anexo 01 — fls.01, a qual tem 
a seguinte descrição: 
"Inicia-se no ponto cravado 01, na rua D, com coordenadas UTM 488909,0 O; 
7377543.0 S e segue para o ponto 02 com rumo SO medindo 102,58 metros com 
coordenadas UTM 489008,6 O; 7377530,9 S. Do ponto 02 segue-se com rumo NE medindo 
220,93 metros até o ponto 03 com coordenadas UTM 488948,20; 73773185. Do ponto 03 
segue-se com rumo NO medindo 125,03 até o ponto 04 com coordenadas UTM 488895,8 
O; 7377204,8 S. Do ponto 04 segue-se com rumo NE medindo 168,32 metros ate o ponto 
cravado 05 com coordenadas UTM 489037,6 O; 7377113,8 S. Do ponto 05 cravado segue￾se com rumo SE medindo 18945 metros até encontrar um ponto 06 com coordenadas UTM 
488968,9 O; 7376939,4 S. Do ponto 06 segue-se com rumo NE medindo 359,62 até 
encontrar o ponto 07 com coordenadas UTM 488708,8 O; 7377187,8$. Do ponto 07 segue￾se com rumo SE medindo 166,20 metros até encontrar o ponto 08 com coordenadas UTM 
488718,0 O; 7377353,78. Do ponto 08 segue-se com rumo NO medindo 173,07 metros até 
encontrar o ponto 09 com coordenadas UTM 488891,0 O; 7377350,4 S. Do ponto 09 segue￾se com rumo SO medindo 194,46 metros até encontrar o ponto cravado 01 onde se inicia a 
descrição." 
Conjunto das Flores/ Jardim Europa/ Cj. Hab. Vieira Godoy/ Pq. Residencial 
Central Park I e II apontada no Mapa e levantamento aerofotogramétrico indicando 
as coordenadas UTM — anexo 01 — fls.02, a qual tem a seguinte descrição: 
"Inicia-se no ponto cravado 01 com coordenadas UTM 489005,6 O; 7377030,5 5 e 
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segue para o ponto 02 com rumo NO medindo 245,05 metros com coordenadas UTM 
489234,2 O; 7376945,4 S. Do ponto 02 segue se com rumo SO medindo 194,33 metros ate 
ponto 03 com coordenadas UTM 489316,2 O; 7377120,1 S. Do ponto 03 segue-se com 
rumo SO medindo 235,77 até o ponto 04 com coordenadas UTM 489537,9 O; 7377041,95. 
Do ponto 04 segue-se com rumo NE medindo 163,38 metros até o ponto cravado 05 com 
coordenadas UTM 489700,4 0; 7377025,1 S. Do ponto 05 cravado segue-se com rumo SO 
medindo 84,44 metros até encontrar um ponto 06 com coordenadas UTM 489660,2 0; 
7376953,0 S. Do ponto 06 segue-se com rumo SE medindo 482,12 metros até encontrar o 
ponto 07 com coordenadas UTM 490109,0 O; 7376782,9 S. Do ponto 07 segue-se com 
rumo SE medindo 235,22 metros até encontrar o ponto 08 com coordenadas UTM 490191,0 
O; 7376561,95. Do ponto 08 segue-se com rumo SO medindo 100,11 metros até encontrar 
ponto 09 com coordenadas UTM 490120,4 O; 7376492,0 S. Do ponto 09 segue-se com 
rumo SO medindo 95,20 metros até encontrar o ponto cravado 10 com coordenadas UTM 
490030,00; 7376468,58. Do ponto 10 segue-se com rumo SO medindo 250,81 metros até 
encontrar o ponto 11 com coordenadas UTM 489784,7 0; 7376511,0 S. Do ponto 11 segue￾se com rumo SO medindo 408,72 metros até encontrar o ponto 12 com coordenadas UTM 
489537,90; 7376186,75. Do ponto 12 segue-se com rumo NO medindo 123,49 metros até 
encontrar o ponto 13 com coordenadas UTM 489421,70; 7376233,8 S. Do ponto 13 segue￾se com rumo NO medindo 406,82 metros até encontrar o ponto 14 com coordenadas UTM 
489124,80; 7376511,0S. Do ponto 14 segue-se com rumo NE medindo 150,63 metros até 
encontrar o ponto 15 com coordenadas UTM 489211,40; 7376634,8 S. Do ponto 15 segue￾se com rumo NO medindo 322,41 metros até encontrar o ponto 16 com coordenadas UTM 
488978 2 O• 7376857,3 S. Do ponto 16 segue-se com rumo NO medindo 86,47 metros até 
encontrar o ponto 17 com coordenadas UTM 488969,1 0; 7376939,3 S. Do ponto 17 segue￾se com rumo NE 96,76 metros até encontrar o ponto 01 onde se inicia a descrição." 
c) Jardim Esperança / Jardim Juny apontada no Mapa e levantamento 
aerofotogramétrico indicando as coordenadas UTM - anexo 01 - fls.03, a qual tem 
a seguinte descrição: 
"Inicia-se no ponto cravado 01 com coordenadas UTM 489777,20; 7377501,7 Se 
segue para o ponto 02 com rumo SO medindo 502,82 metros com coordenadas UTM 
490279,1 O; 7377470,68. Do ponto 02 segue-se com rumo SO medindo 599,09 metros até 
ponto 03 com coordenadas UTM 490230,1 0; 7376872,1 S. Do ponto 03 segue-se com 
rumo SO medindo 150,53 até o ponto 04 com coordenadas UTM 490108,60; 7376781,05. 
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Do ponto 04 segue-se com rumo NO medindo 482,15 metros até o ponto cravado 05 com 
coordenadas UTM 489660,2 0; 7376953,0 S. Do ponto 05 cravado segue-se com rumo NE 
medindo 83,36 metros até o ponto 06 com coordenadas UTM 489700,1 0; 7377025,1 S. Do 
ponto 06 segue-se com rumo NE medindo 481,20 metros até encontrar o ponto 01 onde se 
inicia a descrição." 
d) Conjunto Habitacional São Roque apontada no Mapa e levantamento 
aerofotogramétrico indicando as coordenadas UTM - anexo 01 - fls.04, a qual tem 
a seguinte descrição: 
"Inicia-se no ponto cravado 01 com coordenadas UTM 490638,0 O; 7377103,4 Se 
segue para o ponto 02 com rumo SE medindo 136,87 metros com coordenadas UTM 
490767,4 0; 7377059,7 S. Do ponto 02 segue-se com rumo SE medindo 213,03 metros até 
ponto 03 com coordenadas UTM 490949,3 0; 7376951,1 S. Do ponto 03 segue-se com 
rumo SO medindo 372,49 até o ponto 04 com coordenadas UTM 490634,9 0; 7376751,8 S. 
Do ponto 04 segue-se com rumo NO medindo 91,48 metros até o ponto cravado 05 com 
coordenadas UTM 490554,4 O; 7376792,8 S. Do ponto 05 segue-se com rumo NO medindo 
174,02 metros até encontrar o ponto cravado 06 com coordenadas UTM 490380,5 0; 
7376798,8 S. Do ponto 06 segue-se com rumo NE medindo 398,67 metros até encontrar o 
ponto 01 onde se inicia a descrição." 
e) Parte Central/ Parque Residencial Cristo Rei/ Cj. Hab. Sebastião de Moura 
Tresse apontada no Mapa e levantamento aerofotogramétrico indicando as 
coordenadas UTM - anexo 01 - fls.05, a qual tem a seguinte descrição: 
"Inicia-se no ponto cravado 01 com coordenadas UTM 490365,3 O; 7376057,6 S 
segue para o ponto 02 com rumo NE medindo 108,06 metros com coordenadas UTM 
490467,1 0; 7376084,2 S. Do ponto 02 segue se com rumo NE medindo 555,54 metros até 
ponto 03 com coordenadas UTM 490840,7 O; 7376491,3 S. Do ponto 03 segue-se com 
rumo NE medindo 394,79 metros até o ponto 04 com coordenadas UTM 491153,6 O; 
7376728,2 S. Do ponto 04 segue-se com rumo SE medindo 123,19 metros até o ponto 
cravado 05 com coordenadas UTM 491258,40; 7376674,3 S. Do ponto 05 cravado segue￾se com rumo NE medindo 43,17 metros até encontrar um ponto 06 com coordenadas UTM 
491299,4 O; 7376681,1 S. Do ponto 06 segue-se com rumo SE medindo 124,13 até 
encontrar o ponto 07 com coordenadas UTM 491410,30; 7376619,68. Do ponto 07 segue￾se com rumo NE medindo 162,24 metros até encontrar o ponto 08 com coordenadas UTM 
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491540,2 0; 7376716,8 S. Do ponto 08 segue-se com rumo SE medindo 226,05 metros até 
encontrar o ponto 09 com coordenadas UTM 491742,9 O; 7376628,08. Do ponto 09 segue￾se com rumo SE medindo 146,54 metros até encontrar o ponto cravado 10 com 
coordenadas UTM 491801,0 0; 7376495,45. Do ponto 10 segue-se com rumo SO medindo 
620,21 metros até encontrar o ponto 11 com coordenadas UTM 491463,5 0; 7375976,88. 
Do ponto 11 segue-se com rumo NO medindo 460,75 metros até o ponto cravado 12 com 
coordenadas UTM 491007,0 O; 7376003,38. Do ponto 12 segue-se com rumo SE medindo 
350,85 metros até encontrar o ponto cravado 13 com coordenadas UTM 491098,2 O; 
7375663,9 S. Do ponto 13 segue-se com rumo SO medindo 513,32 até encontrar o ponto 
cravado 14 com coordenadas UTM 490816,4 O; 7375241,6S. Do ponto 14 segue-se com 
rumo NO medindo 397,86 metros até encontrar o ponto cravado 15 com coordenadas UTM 
490734,4 O; 7375632,0 S. Do ponto 15 segue-se com rumo NO medindo 349,38 até 
encontrar o ponto cravado 16 com coordenadas UTM 490490,6 O; 7375884,9 S. Do ponto 
16 segue-se com rumo NE medindo 35,19 metros até encontrar o ponto cravado 17 com 
coordenadas UTM 490511,1 0; 7375908,4 S. Do ponto cravado 17 segue-se com rumo NO 
medindo 207,33 metros até encontrar o ponto 01 onde se inicia a descrição." 
f) Conjunto Habitacional Énes Barbosa apontada no Mapa e levantamento 
aerofotogramétrico indicando as coordenadas UTM - anexo 01 - fls.06, a qual tem 
a seguinte descrição: 
"Inicia-se no ponto cravado 01 com coordenadas UTM 490164,1 0; 7375906,9 S e segue 
para o ponto 02 com rumo SE medindo 257,50 metros com coordenadas UTM 490359,3 O; 
7375739,8 S. Do ponto 02 segue-se com rumo NE medindo 197,16 metros até o ponto 03 
com coordenadas UTM 490489,1 O; 7378885,6 S. Do ponto 03 segue-se com rumo SE 
medindo 351,41 metros até o ponto 04 com coordenadas UTM 490733,6 O; 7375633,5 S. 
Do ponto 04 segue-se com rumo SE medindo 400,21 metros até o ponto cravado 05 com 
coordenadas UTM 490815,7 O; 7375240,1 S. Do ponto 05 cravado segue-se com rumo SO 
medindo 76,82 metros até encontrar um ponto 06 com coordenadas UTM 490770,9 O; 
7375186,2 S. Do ponto 06 segue-se com rumo NO medindo 294,04 até encontrar o ponto 
07 com coordenadas UTM 490603,8 0; 7375425,2 S. Do ponto 07 segue-se com rumo SO 
medindo 53,85 metros até encontrar o ponto 08 com coordenadas UTM 490576,4 O; 
7375380,6 S. Do ponto 08 segue-se com rumo SO medindo 150,47 metros até encontrar o 
ponto 09 com coordenadas UTM 490449,6 O; 7375303,2 S. Do ponto 09 segue-se com 
rumo NO medindo 304,30 metros até encontrar o ponto cravado 10 com coordenadas UTM 
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490259,0 0; 7375548,4 S. Do ponto cravado 10 segue-se com rumo NO medindo 228,63 
metros até o ponto cravado 11 com coordenadas UTM 490137,50; 7375733,05. Do ponto 
11 segue-se com rumo NE medindo 34,66 metros até o ponto cravado 12 com coordenadas 
UTM 490155,0 O; 7375760,3 S. Do ponto 12 segue-se com rumo NE medindo 149,62 
metros até o ponto cravado 01 onde se inicia a descrição." 
ART. 90 - As áreas definidas como "Zona de Uso Misto I - ZUM I - Comércio e Serviços", 
embora compreendam moradias, destinam-se a atender ao exercício do comércio e à 
prestação de serviços, compreendendo vias urbanas com características de tal natureza 
fixada ao longo dos anos e localidades ao longo de rodovias de acesso ao Município bem 
como em áreas de apoio as áreas residenciais. Possuem como característica a geração de 
tráfego pesado ou intenso, fator que justifica a preservação de faixas de domlnio com 12,00 
(doze) metros de cada lado a partir do eixo da pista. E, reconhecida sua finalidade, 
dispensam a observância de recuo frontal. 
Parágrafo Único - Na categoria de "Zona de Uso Misto 1- ZUM I" se enquadram os 
imóveis constantes da área apontada no Mapa e levantamento aerofotogramétrico 
indicando as coordenadas UTM - anexo 01 - fls.07, a qual tem a seguinte 
descrição: 
"Inicia-se no ponto cravado 01 com coordenadas UTM 489787,0 O; 7376520,0 S 
e segue para o ponto 02 com rumo SE medindo 252,19 metros com coordenadas UTM 
490031,00; 7376467,0 S. Do ponto 02 segue-se com rumo NE medindo 193,37 metros até 
o ponto 03 com coordenadas UTM 490191,00; 7376561,7 S. Do ponto 03 segue-se com 
rumo SO medindo 151,92 até o ponto 04 com coordenadas UTM 490187,60; 7376410,95. 
Do ponto 04 segue-se com rumo NE medindo 112,44 metros até o ponto cravado 05 com 
coordenadas UTM 490273,0 O; 7376481,8 S. Do ponto 05 cravado segue-se com rumo SE 
medindo 119,76 metros ate encontrar um ponto 06 com coordenadas UTM 490352,2 0; 
7376393,0 S. Do ponto 06 segue-se com rumo SO medindo 218,75 ate encontrar o ponto 
07 com coordenadas UTM 490186,9 0; 7376246,9 S. Do ponto 07 segue-se com rumo SE 
medindo 473,26 metros até encontrar o ponto 08 com coordenadas UTM 490510,7 0; 
7375908,0 S. Do ponto 08 segue-se com rumo SO medindo 226,44 metros até encontrar o 
ponto 09 com coordenadas UTM 490359,1 O; 7375740,0 S. Do ponto 09 segue-se com 
rumo NO medindo 255,27 metros até encontrar o ponto cravado 10 com coordenadas UTM 
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490162,80; 7375907,35. Do ponto 10 segue-se com rumo SO medindo 177,51 metros até 
encontrar o ponto 11 com coordenadas UTM 4901371 3 0; 7375733,1 S. Do ponto 11 segue￾se com rumo NO medindo 132,30 metros até o ponto cravado 12 com coordenadas UTM 
490041,6 0; 7375823,3 S. Do ponto 12 segue-se com rumo NE medindo 80,80 metros até o 
ponto 13 com coordenadas UTM 490067,1 0; 7375897,0 S. Do ponto 13 segue-se com 
rumo NO medindo 352,36 metros até o ponto 14 com coordenadas UTM 489798,4 0; 
7376118,8 S. Do ponto 14 segue-se com rumo SO medindo 57,48 metros até o ponto 
cravado 15 com coordenadas UTM 489758,5 O; 7376083,7 S. Do ponto 15 segue-se com 
rumo NO até o ponto cravado 16 com coordenadas UTM 489582,1 O; 7376243,5 S. Do 
ponto 16 segue-se com rumo NE ate encontrar o ponto cravado 01 onde se inicia a 
descrição." 
ART. 10 - As áreas definidas como "Zona de Uso Misto II - ZUM II - Comércio e 
Serviços" destinam-se a atender ao exercício do comércio e à prestação de 
serviços nas áreas de apoio às áreas centrais e residenciais. Caracterizando-se por 
atividades que geram tráfego, porém de pouca intensidade. Em razão de freqüência 
da clientela ser acentuada em determinados horários, considerando que os 
estabelecimentos estão fixados em vias internas ou com largura menor, é 
necessário que tais estabelecimentos respeitem o recuo frontal mínimo de 3,00 m 
(três metros) com o fim de viabilizar o acesso e minimizar interrupções no tráfego. 
Parágrafo Único - Na categoria de "Zona de Uso Misto II - ZUM II" se enquadram 
os imóveis constantes da área apontada no Mapa e levantamento 
aerofotogramétrico indicando as coordenadas UTM - anexo 01 - fls.08, a qual tem a 
seguinte descrição: 
"Inicia-se no ponto cravado 01 com coordenadas UTM 490229,60; 7376873,1 Se 
segue para o ponto 02 com rumo SO medindo 257,94 metros com coordenadas UTM 
490225,5 O; 7376614,8 S. Do ponto 02 segue-se com rumo NE medindo 243,13 metros até 
o ponto 03 com coordenadas UTM 490381,2 O; 7376798,7 S. Do ponto 03 segue-se com 
rumo SE medindo 266,97 até o ponto 04 com coordenadas UTM 490635,3 O; 7376751,8S. 
Do ponto 04 segue-se com rumo NE medindo 62,75 metros até o ponto cravado 05 com 
coordenadas UTM 490687,7 0; 7376784,2 S. Do ponto 05 cravado segue-se com rumo SE 
medindo 333,00 metros até encontrar um ponto 06 com coordenadas UTM 490840,5 O; 
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7376491,5 S. Do ponto 06 segue se com rumo SO medindo 659,39 até encontrar o ponto 
07 com coordenadas UTM 490366,0 O; 7376058,2 S. Do ponto 07 segue-se com rumo NO 
medindo 260,05 metros até encontrar o ponto 08 com coordenadas UTM 490186,9 O; 
7376248,3 S. Do ponto 08 segue-se com rumo NE medindo 219,64 metros ate encontrar o 
ponto 09 com coordenadas UTM 490351,5 O; 7376393,6 S. Do ponto 09 segue-se com 
rumo NO medindo 119,88 metros até encontrar o ponto cravado 10 com coordenadas UTM 
490273,0 O; 7376481,85. Do ponto 10 segue-se com rumo SO medindo 109,86 metros até 
encontrar o ponto 11 com coordenadas UTM 490186,9 O; 7376411,6 S. Do ponto 11 segue￾se com rumo NO medindo 235,72 metros até o ponto cravado 12 com coordenadas UTM 
490109,1 O; 7376781,58. Do ponto 12 segue-se com rumo NE medindo 150,30 metros até 
encontrar o ponto 01 onde se inicia a descrição." 
ART. 11 — As áreas definidas como "Zona Residencial de Expansão Primária — 
ZREP" se destinam a lotes e imóveis para os quais o Município visa direcionar o 
crescimento e adensamento populacional no núcleo urbano. Corresponde a áreas 
onde já existe infraestrutura total ou parcialmente instalada e se caracteriza pela 
existência de ausência de ocupação por moradias. Para tais áreas deve existir um 
estimulo para efetiva ocupação para aproveitamento da infraestrutura que já se 
encontra a disposição. 
Parágrafo único - Na categoria de "Zona Residencial de Expansão Primária — 
ZREP" se enquadram os imóveis constantes da área apontada no Mapa e 
levantamento aerofotogramétrico indicando as coordenadas UTM — anexo 01 — 
fls.09, a qual tem a seguinte descrição: 
"Inicia-se no ponto cravado 01 com coordenadas UTM 490686,7 O; 7376784,9 S e segue 
para o ponto 02 com rumo NE medindo 353,05 metros com coordenadas UTM 490983,1 O; 
7376971,0 S. Do ponto 02 segue-se com rumo SE medindo 295,46 metros até o ponto 03 
com coordenadas UTM 491151,5 O; 7376731,8 S. Do ponto 03 segue-se com rumo SO 
medindo 391,11 até o ponto 04 com coordenadas UTM 490840,60; 7376490,98. Do ponto 
04 segue-se com rumo NO medindo 333,0 metros até o ponto cravado 01 onde se inicia a 
descrição." 
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-aar'VE 
"traga" 
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ART. 12— As áreas definidas como "Zona Residencial de Expansão Secundária — 
ZRES" correspondem a lotes maiores e imóveis que são dotados de minima ou 
nenhuma infraestrutura instalada embora façam parte do perímetro urbano, mesmo 
por isso, o Município estabelece critérios para que ocorra sua ocupação 
secundariamente, ou seja tão logo verificado o adensamento da Zona Residencial 
de Expansão Primária - ZREP 
Parágrafo único — Na categoria de "Zona Residencial de Expansão Secundária — 
ZRES" se enquadram os imóveis constantes da área apontada no Mapa e 
levantamento aerofotogramétrico indicando as coordenadas UTM — anexo 01 — 
fis.10, a qual tem a seguinte descrição: 
"Inicia-se no ponto cravado 01 com coordenadas UTM 489107,3 O; 7376168,3 S e 
segue para o ponto 02 com rumo SE medindo 194,95 metros com coordenadas UTM 
489287,50; 7376092,2 S. Do ponto 02 segue-se com rumo NE medindo 196,78 metros até 
ponto 03 com coordenadas UTM 489421,9 O; 7376235,1 S. Do ponto 03 segue-se com 
rumo SE medindo 126,59 até o ponto 04 com coordenadas UTM 489540,30; 7376186,95. 
Do ponto 04 segue-se com rumo NE medindo 7203 , metros até o ponto cravado 05 com 
coordenadas UTM 489583,5 O; 7376242,8 S. Do ponto 05 cravado segue-se com rumo SE 
medindo 239,10 metros até encontrar uni ponto 06 com coordenadas UTM 489757,7 O; 
7376083,8 S. Do ponto 06 segue-se com rumo NE medindo 53,89 até encontrar o ponto 07 
com coordenadas UTM 489800,0 0; 7376119,3 S. Do ponto 07 segue-se com rumo SE 
medindo 348,70 metros até encontrar o ponto 08 com coordenadas UTM 490067,3 O; 
7375897,7 S. Do ponto 08 segue-se com rumo SO medindo 76,68 metros até encontrar o 
ponto 09 com coordenadas UTM 490041,9 0; 7375823,3 S. Do ponto 09 segue-se com 
rumo SE medindo 357,49 metros até encontrar o ponto cravado 10 com coordenadas UTM 
490262,6 0: 7375545,08. Do ponto 10 segue-se com rumo SO medindo 483,39 metros até 
ponto cravado 11 com coordenadas UTM 489909,1 0; 7375232,98. Do ponto 11 segue￾se com rumo NO medindo 1.135,05 metros até o ponto cravado 12 com coordenadas UTM 
489109,9 O; 7376027,95. Do ponto 12 segue-se com rumo NE medindo 142,13 metros até 
ponto cravado 01 onde se inicia a descrição." 
ART. 13 — As áreas definidas como "Zona Industrial — 21" se caracterizam por 
imóveis ou conjunto de imóveis com a finalidade de atender as necessidades de 
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indústrias que já se encontram ou venham a se instalar no Município de Tamarana. 
Compondo-se de imóveis de maior metragem de modo a comportar as edificações e 
fluxo de veículos, sendo geradores de tráfego intenso por conta de veículos de 
transporte. No caso do Município de Tamarana já existe definição do pólo industrial 
que, necessariamente, está próximo a rodovias, de modo a permitir o acesso de 
caminhões e escoamento da produção. 
Parágrafo único - Na categoria de "Zona Industrial - ZI" se enquadram os imóveis 
constantes da área apontada no Mapa e levantamento aerofotogramétrico indicando 
as coordenadas UTM - anexo 11 - fls.07, a qual tem a seguinte descrição: 
"Inicia-se no ponto cravado 01 com coordenadas UTM 487313,0 O; 
7378509,0 S e segue para o ponto 02 com rumo SE medindo 259,36 metros com 
coordenadas UTM 487867,4 0; 7378505,1 S. Do ponto 02 segue-se com rumo SO medindo 
230,02 metros até o ponto 03 com coordenadas UTM 487854,8 O; 7378280,2 S. Do ponto 
03 segue-se com rumo SE medindo 186,56 até o ponto 04 com coordenadas UTM 
488046,7 O; 7378263,3 S. Do ponto 04 segue-se com rumo SO medindo 220,00 metros até 
o ponto cravado 05 com coordenadas UTM 488072,0 0; 7378053,0 S. Do ponto 05 cravado 
segue-se com rumo SE medindo 298,21 metros até encontrar um ponto 06 com 
coordenadas UTM 488194,80; 7377793,05. Do ponto 06 segue-se com rumo SE medindo 
732,04 até encontrar o ponto 07 com coordenadas UTM 488923,8 O; 7377764,3 S. Do 
ponto 07 segue-se com rumo SO medindo 418,59 metros até encontrar o ponto 08 com 
coordenadas UTM 488891,7 0; 7377349,8 S. Do ponto 08 segue-se com rumo NO medindo 
173,07 metros até encontrar o ponto 09 com coordenadas UTM 488719,1 0; 7377354,1 S. 
Do ponto 09 segue-se com rumo SO medindo 164,39 metros até encontrar o ponto cravado 
10 com coordenadas UTM 488709,0 O; 7377188,3S. Do ponto 10 segue-se com rumo SE 
medindo 359,62 metros até encontrar o ponto 11 com coordenadas UTM 488968,6 O; 
7376939,7 S. Do ponto 11 segue-se com rumo SE medindo 83,60 metros até o ponto 
cravado 12 com coordenadas UTM 488977,9 0; 7376855,1 S. Do ponto 12 segue-se com 
rumo SE medindo 321,84 metros ate encontrar o ponto cravado 13 com coordenadas UTM 
499212,20; 7376633,56. Do ponto 13 segue-se com rumo SO medindo 155,91 metros ate 
encontrar o ponto cravado 14 com coordenadas UTM 489125,1 0; 7376510,9 S. Do ponto 
14 segue-se com rumo SE medindo 404,61 metros até encontrar o ponto cravado 15 com 
coordenadas UTM 489422,80; 7376234,3$. Do ponto 15 segue-se com rumo SO medindo 
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196,76 metros ate encontrar o ponto cravado 16 com coordenadas UTM 489284,9 0; 
7376092,2 S. Do ponto 16 segue-se com rumo NO medindo 1.822,00 metros até o ponto 
cravado 17 com coordenadas UTM 487633,00; 7376831,0 S. Do ponto 17 segue-se com 
rumo NO medindo 1.296,00 até o ponto cravado 18 com coordenadas UTM 486998,9 O; 
7377952,95. Do ponto 18 segue-se com rumo NE medindo 711,12 metros ate encontrar o 
ponto 01 onde se inicia a descrição." 
ART. 14 - As áreas previstas como "Zona de Expansão Industrial - ZEI", estão 
situadas em locais estratégicos, principalmente ao longo das rodovias que servem o 
Município e, em parte, na Zona Rural próxima ao meio urbano e assentamentos, 
com o fim de incentivar futuras instalações de Empresas geradoras de empregos, 
sendo destinadas às atividades características de uma Zona Industrial, que 
necessitam de grandes áreas de instalação, para armazenamento. Foram fixadas ao 
longo das rodovias de acesso ao Município por gerarem tráfego intenso e/ou 
pesado, ficando facilitado o escoamento da produção. 
Parágrafo único — As áreas indicadas para ocupação por "Zonas De Expansão 
Industrial" com a finalidade básica de estimular a instalação de novas empresas no 
Município, pode ser flexibilizada mediante análise da administração, motivo pelo 
qual, embora destacada no Mapa 02 que segue anexo, não tem suas coordenadas 
descritas. 
ART. 15— As áreas previstas como "Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS" 
se destinam a instalação de parcelamentos e loteamentos com a natureza de 
programas habitacionais de interesse social, motivo pelo qual, com base na 
legislação federal vigente, são deferidos aos mesmos condições e critérios especiais 
de parcelamento, uso e ocupação do solo, Inclusive se caracterizando pelo 
permissivo legal de reconhecimento e regularização urbana. Ainda assim 
compreendem-se em tais áreas a instalação de serviços gerais de comércio de 
varejo de pequeno porte. 
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Parágrafo único — Existe a previsão de duas áreas delimitadas como "Zona 
Especial de Interesse Social — LEIS", em que se enquadram os imóveis constantes 
da área apontada no Mapa e levantamento aerofotogramétrico indicando as 
coordenadas UTM, quais sejam: 
I — Áreas descrita no anexo 01 — fls.12 , a qual tem a seguinte descrição: 
"Inicia-se no ponto cravado 01 com coordenadas UTM 490275,0 O; 7377409,9 S 
segue para o ponto 02 com rumo SE medindo 474,68 metros com coordenadas UTM 
490637,8 O; 7377103,58. Do ponto 02 segue-se com rumo SO medindo 640,72 metros até 
ponto 03 com coordenadas UTM 490224,2 0; 7376613,5 S. Do ponto 03 segue-se com 
rumo NE medindo 802,22 até o ponto 01 onde se inicia a descrição. 
II — Área descrita no Anexo 01 — fls.13, a qual tem a seguinte descrição 
"Inicia-se no ponto cravado 01 com coordenadas UTM 489415,60; 7377086,55 
segue para o ponto 02 com rumo NE medindo 298,12 metros com coordenadas UTM 
489470,7 O; 7377377,1 S. Do ponto 02 segue-se com rumo SE medindo 135,57 metros ate 
ponto 03 com coordenadas UTM 489598,7 O; 7377326,6 S. Do ponto 03 segue-se com 
rumo NE medindo 202,68 até o ponto 04 com coordenadas UTM 489619,70; 7377529,38. 
Do ponto 04 segue-se com rumo SE medindo 160,14 metros até o ponto cravado 05 com 
coordenadas UTM 489777,9 O; 7377502,4 S. Do ponto 05 cravado segue-se com rumo SO 
medindo 482,26 metros até encontrar um ponto 06 com coordenadas UTM 489700,3 O; 
7377025,5 S. Do ponto 06 segue-se com rumo NO medindo 293,55 até encontrar o ponto 
01 onde se inicia a descrição. 
ART. 16 — As áreas denominadas como "Zonas Rurais — ZR" se compõem de imóveis e 
lotes não incluidos no Perímetro Urbano ou, estando na Zona de Expansão Urbana não 
manifestaram seu intento em migrar para a condição urbana, sendo propriedades dedicadas 
a produção rural. Considerado o grande número de assentamentos e expressiva fixação de 
moradias no meio rural, fica autorizada a instalação de comércio varejista de pequeno porte 
instalação de equipamentos comunitários na Zona Rural, sempre mediante acatamento da 
legislação municipal e ambiental, por exemplo o que disciplina o Código de Posturas, 
Código de Obras e a Resolução CONAMA 303 de 20 março de 2002. 
ART. 17— Como "Zona de Proteção Ambiental — ZPA" deve se ter as áreas existentes no 
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perímetro urbano que apresentam maior fragilidade ambiental como corpos d'água e 
adjacências, sendo vedada qualquer tipo de ocupação em tais locais. Caracterizam-se 
como áreas de potencial paisagístico, possibilitando sua adequação como parques urbanos 
ou áreas destinadas a lazer da comunidade. Tais áreas têm seus limites disciplinados no 
art. 4° da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 (Código Florestal) não estando delimitadas no 
Mapa ou nos anexos. São, de momento, caracterizadas duas modalidades desse tipo de 
ZPA, quais sejam: 
I - Zona de Conservação Permanente: áreas de conservação permanente são as 
áreas descritas pelo Código Florestal (Lei Federal sob o número 12.651 de 25 de maio de 
2012) como tal, sendo que qualquer ocupação do solo deve ser observado os requisitos 
impostos por esta Lei. 
II - A Zona de Preservação Permanente: é a área protegida, coberta ou não por 
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a 
estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o 
solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. 
ART. 18 — Todo loteamento urbano deverá obedecer aos planos gerais de prolongamento 
das vias públicas existentes e consignadas nas diretrizes expedidas pelo poder público. 
ART. 19 — As regulamentações do Uso e Ocupação do Solo, para as diversas zonas, estão 
estabelecidas no Quadro, em anexo 02 — fls. 14, que se tem corno parte integrante desta 
Lei. 
CAPITULO IV 
Da Proteção dos Fundos de Vale 
ART. 20 — Para efeitos de proteção necessária aos fundos de vale e recursos hídricos do 
Município ficam definidas as faixas de drenagem dos cursos d'água ou fundos de vale, de 
forma a garantir o perfeito escoamento das águas pluviais das bacias hidrográficas e 
preservação de áreas verdes 
Parágrafo Único — Todos os novos loteamentos onde esteja localizado um curso d'água, 
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deverão prever uma faixa de proteção para cada lado do talvegue, de acordo com a largura 
do rio, conforme o determinado pelo artigo 2° da Lei Federal 4.771/65 (Código Florestal). 
CAPÍTULO V 
Da Classificação, Definição e Relação dos Usos do Solo 
ART. 21 — Ficam classificados, definidos e relacionados os usos do solo, para implantação 
do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo de Tamarana, quanto a suas atividades: 
1. Uso Habitacional 
Unifamiliar: construção destinada a servir de moradia a uma só familia; 
Coletiva: construção destinada a servir de moradia a mais de uma família em 
unidades autônomas. 
Geminadas: unidades habitacionais continuas com uma parede em comum; 
2. Uso Institucional: edificação destinada á assistência social, onde se 
abrigam estudantes, crianças, idosos e necessitados, tais como: 
Albergues 
Alojamento Infantil 
Casa do Estudante 
Asilo 
Convento 
Seminário 
Internato 
Orfanato. 
Comércio: Atividade pela qual fica caracterizada uma relação de troca, 
visando um lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias; 
Serviços: Atividade remunerada ou não, pela qual fica caracterizado o 
préstimo de mão-de-obra, ou assistência de ordem espiritual, intelectual ou 
técnica; 
Indústria: Atividade na qual se dá a transformação de matéria prima em 
bens de produção e consumo; 
Agropecuário: Atividade pela qual se utiliza a fertilidade do solo para a 
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produção de plantas e animais, para as necessidades do próprio agricultor ou 
com vistas de mercado. 
ART. 22 — Ficam classificados, definidos e relacionados os usos do solo, para implantação 
do zoneamento de uso e ocupação do solo do perímetro urbano da sede do Município, 
quanto à classificação de : 
1. Uso Habitacional 
Habitação Unifamiliar 
Habitação Coletiva 
Habitações Geminadas 
Habitação de Uso Institucional 
2. Comércio e serviço de unidade de vizinhança (vicinal) 
Grupo I 
Açougue 
Atividades profissionais não incômodas exercidas na própria residência 
Consultório médico e odontologico 
Endereço comercial (autônomo estabelecido) 
Estabelecimento do ensino de primeiro e segundo grau 
Farmácia 
Mercearia 
Panificação 
Peixaria 
Posto telefônico 
Quitanda 
Revistaria (banca de jornal) 
Grupo II 
Alfaiataria 
Atelier 
Bazar 
Boutique 
Chaveiro 
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Escritório 
Joalheria 
Lanchonete 
Lavanderia 
Livraria 
Papelaria 
Pastelaria 
Posto telegráfico 
Restaurante 
Salão de beleza 
Sapataria 
Sede de entidade religiosa* 
Serviços públicos 
Grupo III 
Agência bancária 
Agência de jornal ou similar 
Atividades destinadas á população em geral, as quais, por seu porte e 
natureza, exigem confinamento em áreas próprias. 
Cartório 
Comércio e serviço em geral 
Confecção* 
Galeria 
Loja de calçados 
Loja de eletrodomésticos 
Loja de ferragens 
Loja de moveis 
Loja de roupas 
Malharia* 
Manufaturados e artesanatos* 
Oficina de eletrodomésticos 
Supermercados 
Grupo IV 
Albergues* 
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Cinema* 
Hotel* 
Teatro* 
Grupo V 
Casas noturnas com ou sem música ao vivo* 
Clicheria 
Comércio atacadista 
Comércio de agrotoxico sem manipulação 
Depósito de ferro velho* 
Depósito de materiais de construção* 
Depósito de material usado* 
Editora 
Gráfica* 
Oficina de pintura e lanternagem 
Oficina mecânica 
Tipografia 
Venda de veículos e assessorios 
Vidraçaria 
Grupo VI 
Cerâmica 
Depósito de agrotóxicos com manipulação* 
Depósito de produtos agrícolas 
Depósito de produtos químicos 
Jateação de área 
Marcenaria 
Marmoraria 
Serralheria 
Serraria 
Vulcanização 
3. Comércio e Serviços Específicos 
/
Atividades peculiares cuja adequação à vizinhança depende de uma série de 
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fatores, previstos na legislação municipal vigente, a serem analisados pelo 
órgão competente, para cada caso; 
Grupo VII 
Ambulatórios 
Campings 
Casa de saúde 
Campos esportivos 
Circos e parques de diversões 
Depósito de inflamáveis 
Hospitais 
Motéis 
Posto de venda de gás 
Postos de abastecimento de combustivel 
Sanatórios 
Parágrafo 1° — As atividades assinaladas por asteriscos (") poderão sofrer veto de 
instalação, se as especificidades do estabelecimento não forem condizentes com a rua ou 
zona proposta. 
Parágrafo 2° — Os casos omissos nesta relação serão analisados pelo Conselho de 
Desenvolvimento Municipal. 
Parágrafo 3° — A reclassificação ou autorização especial de instalação, mesmo a titulo 
precário, que contradizem a esta hierarquização será analisada pelo Conselho de 
Desenvolvimento Municipal. 
ART. 23 — Todas as indústrias serão objetos de estudos especificos e individuais quanto à 
conveniência de se instalarem nas diversas áreas reservadas para tal atividade. 
Parágrafo 1° — A aprovação de instalação de indústrias de médio e grande porte será 
analisada pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal. 
Parágrafo 2° — As indústrias que produzem quantidades expressivas de resíduos sólidos, 
líquidos, gasosos ou sonoros deverão na ocasião da aprovação fornecer plano de manejo 
dos mesmos, assim como estudos de impacto ambiental. 
Parágrafo 3°— As micro-indústrias, desde que não produtoras de resíduos sólidos, líquidos, 
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gasosos e sonoros, poderão se instalar em áreas habitacionais, após aprovação do 
Conselho de Desenvolvimento Municipal. 
Parágrafo 4° — Os casos omissos ou especiais serão analisados pelo Conselho de 
Desenvolvimento Municipal. 
CAPÍTULO VI 
Das Disposições Gerais 
ART. 24— A situação de imóveis ou uso de edificações que contrariem as disposições desta 
Lei serão analisados pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal que deliberará e 
expedirá manifestação, incumbindo a aplicação das medidas correspondentes à Secretaria 
Municipal de Obras. 
Parágrafo 1° — As análises realizadas pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal de 
Tamarana levarão em conta as disposições legais e observará a concessão de prazo para 
regularização por parte do munícipe. 
Parágrafo 20 — Será proibida t da ampliação ou construção adicional em imóveis cujo uso 
contrarie as disposições da legislação vigente. 
ART. 24 — Os alvarás de licença de funcionamento e localização de estabelecimento 
comercial, de prestação de serviços ou industrial, serão concedidos sempre a titulo precário. 
ART. 25 — Os alvarás a que se refere o presente artigo, poderão ser cassados 
desde que o uso demonstre reais inconvenientes, contrariando as disposições desta 
Lei, sem direito a nenhuma espécie de indenização por parte do Município. 
ART. 26 — A transferência ou modificação de alvará de estabelecimento comercial, 
industrial, já em funcionamento, poderá ser autorizada somente se o novo ramo de atividade 
não contrariar as disposições desta Lei. 
CAPÍTULO VI 
Das Disposições Finais 
ART. 27 — Além das disposições desta Lei, as edificações, obras, empreendimentos e 
serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de quaisquer pessoas físicas ou 
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jurídicas, ficam sujeitos, também, ao disposto no Código de Obras e Código de Posturas do 
Município. 
ART. 28 — As atividades potencialmente poluidoras somente poderão se instalar no 
Município apôs aprovação dos órgãos estadual e municipal, responsáveis pelo meio 
ambiente. 
ART. 29— Fica revogada a Lei Municipal sob o n° 816 de 24 de Novembro de 2011, bem 
como demais disposições em contrário. 
Tamarana, aos 13 de agosto de 2018. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Autoria: Executivo Municipal 
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