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norma nº 106/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 1999
Date 1999-10-07
EmentaAltera o disposto no Artigo 7.º em seu § 1.º itens a, be c, e no § 2.º itens a, be c, da Lei n.º 010 de 25 de abril de 1997.
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LEI N.º 106 DE 07 DE OUTUBRO DE 1999.
Súmula: Altera o disposto no Artigo 7.º em seu § 1.º itens "a", "b" e "c", 
e no § 2.º itens "a", "b" e "c", da Lei n.º 010 de 25 de abril de 
1997.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE:
L E I :
Art. 1º - O artigo 7.º, § 1.º em seus itens "a", "b" e "c", passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, vinculado e não subordinado à Secretaria da Ação Social do 
Município de Tamarana, será composto por 08 (oito) membros titulares e 
igual número de suplentes sendo:
a) 04 (quatro) membros titulares, preferencialmente das 
seguintes áreas do Poder Executivo: Saúde, Educação e Ação Social; 
b) 02 (dois) representantes de entidades prestadoras de 
serviço à Criança e ao Adolescente;
c) 02 (dois) representantes de associações civis 
comunitárias”.
Art. 2º - O artigo 7.º, § 2.º em seus itens "a" e "b", passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“a) pelo Prefeito Municipal, ou representante do Poder 
Executivo; 
b) mediante eleição por voto direto e secreto, em Assembléia 
Geral especialmente convocada para esse fim nos trinta dias que 
antecederem ao vencimento dos mandatos, os representantes, membros 
titulares e respectivos suplentes de entidades e dos movimentos da 
sociedade civil organizada”.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
 DE TAMARANA, ao 07 de outubro de 1999.
Edison Siena
Prefeito Municipal
Projeto de Lei da Mesa Executiva

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