| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1999 |
| Date | 1999-10-07 |
| Ementa | Altera o disposto no Artigo 7.º em seu § 1.º itens a, be c, e no § 2.º itens a, be c, da Lei n.º 010 de 25 de abril de 1997. |
| native_id | 134 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N.º 106 DE 07 DE OUTUBRO DE 1999. Súmula: Altera o disposto no Artigo 7.º em seu § 1.º itens "a", "b" e "c", e no § 2.º itens "a", "b" e "c", da Lei n.º 010 de 25 de abril de 1997. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - O artigo 7.º, § 1.º em seus itens "a", "b" e "c", passa a vigorar com a seguinte redação: “O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado e não subordinado à Secretaria da Ação Social do Município de Tamarana, será composto por 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes sendo: a) 04 (quatro) membros titulares, preferencialmente das seguintes áreas do Poder Executivo: Saúde, Educação e Ação Social; b) 02 (dois) representantes de entidades prestadoras de serviço à Criança e ao Adolescente; c) 02 (dois) representantes de associações civis comunitárias”. Art. 2º - O artigo 7.º, § 2.º em seus itens "a" e "b", passa a vigorar com a seguinte redação: “a) pelo Prefeito Municipal, ou representante do Poder Executivo; b) mediante eleição por voto direto e secreto, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim nos trinta dias que antecederem ao vencimento dos mandatos, os representantes, membros titulares e respectivos suplentes de entidades e dos movimentos da sociedade civil organizada”. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, ao 07 de outubro de 1999. Edison Siena Prefeito Municipal Projeto de Lei da Mesa Executiva