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norma nº 1281/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1281 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaSúmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n°1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017.
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1281 DE 20 DE AGOSTO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como 
a adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n°1190/17 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICíPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
Suplementar no valor de até R$372.509,77(Trezentos e setenta e dois mil, quinhentos 
e nove reais e setenta e sete centavos) na Lei Orçamentária n°1231/17, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual 
n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
fl (14 04 122 00047 007— COORDENACÂO DA RIA DE ADMINISTRAÇÃO 
ELEMENTO DESCRICAO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.000 18.940,46 
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 5.421,06 
3390.1400 Diárias—Pessoal Civil 0.1.000 1.800,00 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
ETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
ELEMENTO DESCRICAO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.000 279.696,65 
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 63.651,60 
3190.1400 Diárias— Pessoal Civil 0.1.000 3.000,00 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 10 desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo como artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
Rua Isaltino Jose Silvestre. n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr l (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
44 AUTARQUIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL AASTM 
44.01.08.244.0007.2.013 — MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.000 18.940,46 
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 5.421,06 
3190.1400 Diárias — Pessoal Civil 0.1000 1.800,00 
2 67 — MANUTENCÂO AUTARQUIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.000 205.346,44 
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 46.873,66 
3190.1600 Outras despesas variáveis — Pessoal Civil 0.1.000 3.000,00 
3190.1400 Diárias — Pessoal Civil 0.1.000 3.000,00 
69— MANUTEN ÃO DO CRAS 
ELEMENTO DESCRIÇAO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.000 71.350,21 
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 16.777,94 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 20 de Agosto de 2018. 
R BERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua lsaltino José Silvestre, n°543, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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