| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n°1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N°1281 DE 20 DE AGOSTO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n°1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICíPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no valor de até R$372.509,77(Trezentos e setenta e dois mil, quinhentos e nove reais e setenta e sete centavos) na Lei Orçamentária n°1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO fl (14 04 122 00047 007— COORDENACÂO DA RIA DE ADMINISTRAÇÃO ELEMENTO DESCRICAO RECURSO VALOR 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.000 18.940,46 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 5.421,06 3390.1400 Diárias—Pessoal Civil 0.1.000 1.800,00 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL ETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL ELEMENTO DESCRICAO RECURSO VALOR 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.000 279.696,65 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 63.651,60 3190.1400 Diárias— Pessoal Civil 0.1.000 3.000,00 Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 10 desta Lei, servirá como recursos o resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias, conforme discriminação abaixo, de acordo como artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: Rua Isaltino Jose Silvestre. n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr l (43) 3398-1995 Página 1 de 2 MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ 44 AUTARQUIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL AASTM 44.01.08.244.0007.2.013 — MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.000 18.940,46 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 5.421,06 3190.1400 Diárias — Pessoal Civil 0.1000 1.800,00 2 67 — MANUTENCÂO AUTARQUIA DE ASSISTENCIA SOCIAL ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.000 205.346,44 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 46.873,66 3190.1600 Outras despesas variáveis — Pessoal Civil 0.1.000 3.000,00 3190.1400 Diárias — Pessoal Civil 0.1.000 3.000,00 69— MANUTEN ÃO DO CRAS ELEMENTO DESCRIÇAO RECURSO VALOR 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.000 71.350,21 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 16.777,94 Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 20 de Agosto de 2018. R BERTO DIAS SIENA Prefeito Rua lsaltino José Silvestre, n°543, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 Pagina 2 de 2