norma nº 1282/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1282 DE 20 DE AGOSTO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como 
a adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano 
Plurianual n°1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
Suplementar no valor de até R$1.253.900,00(Um milhão, duzentos e cinqüenta e três 
mil e novecentos reais) na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n°1208/2017, 
conforme descrito abaixo: 
03 UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO 
ERNO 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.000 17.600,00 
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 4.000,00 
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
— CnflRDFNACÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.000 50.000,00 
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 20.000,00 
05.01.04.122.0004.2.010 — SERVIÇOS DE MAT. E CONSERV. DE MAT. E PROPRIOS 
, —.—
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.000 150.000,00 
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 30.000,00 
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 20.000,00 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.000 15.000,00 
3390.4700 Obrigações Tributarias e Contributiva 0.1.000 10.000,00 
Rua Isaltine José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-'r (C) 3398-1995 
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06 SECRETARIA DE FAZENDA 
4 05 2 027 — COORDENA CÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.000 22.000,00 
06 01 04 123 0005 2 028 — SERVIÇOS TRIBUTARIOS 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.000 22.600,00 
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 3.700,00 
06 01 04 123 0005 2 029— SERVIÇOS CONTABEIS 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.000 60.000,00 
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 15.000,00 
— SERVICOS DE TESOURARIA MUNICIPAL 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.000 20.000,00 
3190.1300 Obrigações Patronais 0,1.000 7.400,00 
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
. — MAN TEN AO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
ELEMENTO DESCRIÇAO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 0.1.103 50.000,00 
— MANUTENCAO DE DISTRIBUI ÃO DE MERENDA 
ELEMENTO DESCRIÇAO RECURSO VALOR 
3390.3200 Material, Bem ou Serviços para distribuição grat. 0.1.000 22.000,00 
. — MAN TEN AO DA EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3200 Material, Bem ou Serviços para distribuição grat. 0,1.000 22.000,00 
08 SECRETARIA DE SAUDE 
08,0110.302.0011.2.064 — MANUTENÇAO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA 
E 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 46.000,00 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.303 150.000,00 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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10 SECRETARIA DE AGRICULTURA 
- MANUTENCÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.000 46.000,00 
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 10.000,00 
11 SECRETARIA DE OBRAS 
SERVICOS DE RUAS E AVENIDAS 
ELEMENTO DESCRIÇAO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.000 30.600,00 
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 30.000,00 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.000 30.000,00 
MANUTENCÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.000 200.000,00 
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 45.000,00 
12 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS 
12.01.20.544.0023.2.270 — COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO 
....._ _ _ 
ELEMENTO DESCRIÇA0 RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 0.1,000 5.000,00 
33903900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.000 100.000,00 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
04 PROCURADORIA GERAL 
REPRESENTACÀO EXTRAJUDICIAL 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.000 90.000,00 
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 20.900,00 
REPRESENTACÂO JUDICIAL 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.000 100.800,00 
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 24.700,00 
Rua Isalano José Silvestre, ri° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr l (43) 3398-1995 
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05.01.04.12/0004.2.009 — RH —RECURSOS HUMANOS 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.000 12.400,00 
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 4.400,00 
06 SECRETARIA DE FAZENDA 
06.01.04.123.0005.2.027 — COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 12.800,00 
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
07.02.13.391.0018.2.045 — MANUTENÇÃO DO DEP° DE PATRIMONIO CULTURAL 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.000 22.600,00 
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 5.100,00 
07.03.27.812.0028.2.048 — MANUTENÇÃO DO ESPORTE NO MUNICIPIO 
ELEMENTO DESCRIÇAO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.000 46.500,00 
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 11.600,00 
10 SECRETARIA DE AGRICULTURA 
10 02 23 695 0026 2 024 - MANUTEN ÃO DOS SERVI OS DE PROTEÇÃO AO TURISMO 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal Civil 0.1.000 25.00000 
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 10.000,00 
11 SECRETARIA DE OBRAS 
11.01.15.452.0021.2.017 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3190 300 Obrigações Patronais 0.1.000 20.400,00 
11.01.16.482.0022.2.018 — MANUTENÇÃO DO FUNDO DE HABITAÇÃO 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 5.000,00 
11 01 26 782 0027 2 020 — SERVIÇOS DE MANUTEN ÃO DA OFICINA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.000 31.700,00 
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 10.000,00 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centra, CEP: 86125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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Art. 30 - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o provável 
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso 
II, da Lei Federal n°4.320/64: 
Descrição Valor 
Cota-Parte do ICMS R$ 1.000.0001 00 
Ded. de Rec. p/ Form. do Fundeb — ICMS R$ (-) 200.000,00 
Receita 
1.7.2.8.01.10.00.00 
9/.2.8.01.10.00.00 
Total Liquido R$800.000,00 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 20 de Agosto de 2018. 
berto Dias iena 
PREFEITO 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000- Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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