norma nº 1283/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1283 DE 20 DE AGOSTO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial na Lei 
Orçamentária n° 1231/17, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n°1190/17 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNIC1P10, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de até R$139.854,66(Cento e trinta e nove mil, oitocentos e 
cinqüenta e quatro reais e sessenta e seis centavos, setecentos e quarenta e sete 
reais e vinte e três centavos) na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 
1208/2017, conforme descrito abaixo: 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
ELEMENTO DESCRIÇAO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.744 21.990,00 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.3.744 50.257,23 
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.744 15.500,00 
ROTE AO SOCIAL 
ELEMENTO 
_____ _,_ ._ _. 
DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.3.771 42.000,00 
3190.1300 Obrigações Patronais 0.3.771 10.107,43 
Art. 20 - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentadas, conforme discriminação abaixo, de 
acordo como artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
Rua lsaltino José Silvestre, n°643! Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02.08.244.0007.2.058 — MANUTEN ÃO DO CRAS 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3900 Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.744 32.490,00 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.744 5.000,00 
09.02 08.244.0007.2.076 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.3.744 39.200,00 
3190 300 Obrigações Patronais 0.3.744 11.057,23 
Art. 3°- Para atender parte do disposto no art. 10desta Lei, servirá como recursos o 
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o 
artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n°4.320/64: 
Fonte Descrição Valor 
771 PPAS — Piso Paranaense de Assistência Social R$ 52.107,43 
Art. 4
0 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 20 de Agosto 2018. 
DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua Isattino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 
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