| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N°1284 DE 20 DE AGOSTO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no valor de até R$345.000,00(Trezentos e quarenta e cinco mil reais) na Lei Orçamentária n°1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 43 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 43.01.10302.0011.2.052— MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA ELEMENTO DESCRIÇAO RECURSO VALOR 3390.3900 Outros serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 0.1.494 345.000,00 Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá corno recursos o resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4320/64: 08 SECRETARIA DE SAUDE .064 — MANUTEN AO ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3000 Material de Consumo 0.1.494 45.000,00 3390.3900 Outros serviços de Terceiros— Pessoa Juridica 0.1.494 60.000,00 43 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 43 01 10 301 0010 2 051 — MANUTENÇÃO DA ATEN ÃO BASICA ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3000 Material de Consumo 0.1.494 100.000,00 Rua lsaltino José Silvestre, n° 643! Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr I (43) 3398-1995 Página 1 de 2 MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ 43.01.10.302.0011.2.052— MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE ELEMENTO 3390.3000 DESCRIÇÃO Material de Consumo RECURSO VALOR 0.1.494 140.000,00 Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 20 de Agosto de 2018. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Rua Isaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 Pagina 2 de 2