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norma nº 1284/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1284 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaSúmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017.
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1284 DE 20 DE AGOSTO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como 
a adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art, 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
Suplementar no valor de até R$345.000,00(Trezentos e quarenta e cinco mil reais) na 
Lei Orçamentária n°1231/17, bem como a adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme 
descrito abaixo: 
43 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 
43.01.10302.0011.2.052— MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA 
ELEMENTO DESCRIÇAO RECURSO VALOR 
3390.3900 Outros serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 0.1.494 345.000,00 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá corno recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4320/64: 
08 SECRETARIA DE SAUDE 
.064 — MANUTEN AO ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 0.1.494 45.000,00 
3390.3900 Outros serviços de Terceiros— Pessoa Juridica 0.1.494 60.000,00 
43 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 
43 01 10 301 0010 2 051 — MANUTENÇÃO DA ATEN ÃO BASICA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 0.1.494 100.000,00 
Rua lsaltino José Silvestre, n° 643! Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr I (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
43.01.10.302.0011.2.052— MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE 
ELEMENTO 
3390.3000 
DESCRIÇÃO 
Material de Consumo 
RECURSO VALOR 
0.1.494 140.000,00 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 20 de Agosto de 2018. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua Isaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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