norma nº 1285/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1285 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 
Altera o disposto pelo Art. 183, I e Art. 217, §1° I do Código 
Tributário do Município de Tamarana - Lei Municipal n.° 
053/1997, de 18/12/1997 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° — O inciso I do Art. 183 do Código Tributário do Município de Tamarana, Lei 
053/1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 183. O Executivo fixará o recolhimento de tributos em 
quota única ou parcelado em quotas mensais, que serão 
atualizadas monetariamente pela UFIR ou outro índice que vier 
a substituí-la, divididas na seguinte forma: 
I - Em até 12 (doze) parcelas no caso do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU; 
ART. 2° — O Art. 217, do Código Tributário do Município de Tamarana, Lei 053/1997, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 217. A cobrança da Divida Ativa Tributária do Município 
será formalizada expressamente: 
I - por via amigável - quando processada pelos órgãos 
administrativos competentes; 
II - por via judicial - quando processada junto ao Judiciário. 
§ 1° Na cobrança da Dívida Ativa, a autoridade administrativa 
poderá, mediante solicitação, parcelar o débito em até 6 (seis) 
parcelas mensais, continuando a fluírem os acréscimos legais. 
I - No caso de débitos relativos a dois ou mais exercícios, o 
parcelamento total do débito poderá se estender até 18 
(dezoito) parcelas mensais. 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643. Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR l() 3398-1944 
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II — Em se tratando de parcelamento relativo a Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza e respectivas taxas, o 
contribuinte deverá manter, paralelamente ao parcelamento, 
em dia o recolhimento do mês e exercicio em curso. 
III- Em qualquer caso de parcelamento haverá o 
reconhecimento da dívida com a correspondente interrupção 
do período aquisitivo prescricional. 
§ 2° O não recolhimento de quaisquer das parcelas referidas no 
parágrafo anterior, tornará sem efeito o parcelamento 
concedido, restando autorizado o prosseguimento de eventual 
execução. 
§ 3° As duas formas de cobrança previstas nesse artigo são 
independentes, podendo a Administração, quando houver 
justificado interesse público, efetuar imediata cobrança judicial 
da dívida, ainda que não inaugurado o procedimento amigável, 
ou, ainda, proceder simultaneamente aos dois tipos de 
cobrança. 
ART. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, atendido o disposto no 
art. 150, inciso III, alíneas, "b" e "c" da Constituição Federal. 
Tamarana, aos 27 de Setembro de 2018. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
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