norma nº 1286/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1286 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 
Altera a tabela prevista pelo Art. 16 e Art. 34 da Lei Complementar 
Municipal 001 de 28 de setembro de 2017, que dispõem sobre 
matérias atinentes ao Código Tributário do Município de Tamarana, 
Lei Municipal n.° 053/1997, de 18/12/1997. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I: 
ART. 1° — Altera o artigo 16 da Lei Complementar n.° 001 de 28 de setembro de 
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 16 — O imposto sobre serviço de qualquer natureza será 
calculado, mediante a aplicação das seguintes alíquotas, de 
acordo com a tabela anexa a esta lei. 
ART. 2° — Altera o artigo 34 da Lei Complementar n.° 001 de 28 de setembro de 
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 34 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
atendido o disposto no art. 150, inciso III, alíneas, "h" e "c" da 
Constituição Federal. 
ART. 30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, atendido o disposto no 
art. 150, inciso III, alíneas, "b" e "c" da Constituição Federal. 
Tamarana, aos 27 de Setembro de 2018. 
R BERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua IzaltIno José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 -Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995 
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Tabela II 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN 
CÓDIGO LISTA DE SERVIÇOS ALIQUOTA 
% 
1 Serviços de Informática e congêneres. 
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas 3 
1.02 Programação 3 
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados textos, 3 
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de 
informação, entre outros formatos, e congêneres 
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da 
máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, 
smartphones e congêneres. 
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 
computação 
3 
1.06 Assessoria e consultoria em informática 3 
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 3 
manutenção de programas de computação de bancos de dados 
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 3 
eletrônicas 
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, 
vide°, imagem e texto por meio da intemet, respeitada a imunidade 
de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos 
pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata 
a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 20111 sujeita ao ICMS 
5 
2 
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 
2.01 Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza 5 
3 
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 
congêneres 
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 5 
3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, 
casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, 
para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza 
5 
3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, 
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza 
5 
3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário 
5 
4 
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres 
4.01 Medicina e biomedicina 3 
4.02 Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, 
tomografia e congêneres 
3 
4.03 Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de 3 
Rua lultino José Silvestre, na 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Temera na-PR 1 (43) 3398-1995 
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saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 
Laboratórios de análise, incluidos os de patologia clínica. 3 
4.04 Instrumentação cirúrgica 3 
4.05 Acupuntura 3 
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3 
4.07 Serviços farmacêuticos 3 
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3 
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, 
orgânico e mental. 
3 
4.10 Nutrição 3 
4.11 Obstetrícia 3 
4.12 Odontologia 3 
4.13 Ortóptica 3 
4.14 Próteses sob encomenda 3 
4.15 Psicanálise, sociólogo 3 
4.16 Psicologia 3 
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 3 
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3 
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 3 
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, Órgãos e materiais biológicos 
de qualquer espécie. 
3 
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres. 
3 
4 22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para 
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 
congêneres. 
3 
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos 
pelo operador do plano mediante indicação do beneficiaria 
3 
5 
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres 
5.01 Medicina veterinária e zootecnia 3 
5.02 Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos socorros e congêneres, na 3 
área veterinária 
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária 3 
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 3 
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e conqêneres 3 
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos 
de qualquer espécie 
3 
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres 
3 
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres 
3 
5.09 Planos de atendimento e assistência medico veterinária 3 
6 
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 
congêneres 
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuras, pedicuros e conqêneres 5 
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e conqêneres 5 
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres 5 
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 2 
Rua Izaltino José Silvestre, ne 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-P11 1 (43) 3398-1995 
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16.05 
atividades fisicas 
Centros de emagrecimento, Spa e congêneres 5 
6.06 Aplicação de tatuagens, piercinqs e congêneres. 5 
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, 
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, melo 
ambiente, saneamento e congêneres 
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 
urbanismo, paisagismo e congêneres 
5 
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras 
de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras 
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, 
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e 
a instalação e montagem de produtos, linhas de transmissão e redes 
de distribuição de energia elétrica, peças e equipamentos (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços 
fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICMS) 
5 
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de 
engenharia: elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos 
executivos para trabalhos de engenharia 
5 
7.04 Demolição 5 
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, 
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação 
dos serviços que fica sujeito ao ICMS 
5 
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e 
=Oneres, com material fornecido pelo tomador do serviço 
5 
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e 
congêneres 
5 
7.08 Calafetação 5 
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer 
5 
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres 
5 
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores 5 
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos 
5 
7.13 Dedetização, 4ifite4ecção, desinsefização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres 
5 
7.14 NIHIL 
7.15 NIHIL 
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de 
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, 
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres 
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para 
quaisquer fins e por quaisquer meios. 
5 
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 5 
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, bafas, lagos, lagoas, 5 
represas, açudes e congêneres 
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7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de 
engenharia, arquitetura e urbanismo 
5 
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, bafimétricos, geográficos, geodésicos, 
_geológicos, geofisicos e congêneres 
5 
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados 
com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros 
recursos minerais 
5 
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres 5 
8 Serviços de educação, ensino, orientação, pedagógica e 
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de 
qualquer grau ou natureza 
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior 2 
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, 
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza 
2 
9 
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres 
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service 
condominiais, fiat, apart-service, 5ulte service, hotelaria marítima, 
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento 
de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço 
da diária, fica sujeito ao imposto Sobre Serviços) 
3 
Motéis e congêneres 5 
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 
congêneres 
3 
9.03 Guias de turismo 3 
10 
Serviços de intermediação e congêneres 
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, 
de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência 
privada 
2 
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de titulos em geral, 
valores mobiliários e contratos quaisquer 
3 
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 
propriedade industrial, artística ou literária 
3 
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franschising) e de 
faturização (factoring) 
3 
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou 
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive 
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, 
por quaisquer meios 
3 
10.06 Agenciamento marítimo 3 
10.07 Agenciamento de noticias 3 
10.08 Agenciamento de publicidade e propagandainclusive o 
agenciamento de veiculação por quaisquer meios 
3 
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial 2 
10.10 Distribuição de bens de terceiros 2 
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância 
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e congêneres 
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 
aeronaves e de embarcações 
5 
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 
semoventes. 
3 
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas 3 
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de 
bens de qualquer espécie 
3 
12 
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres 
12.01 Espetáculos teatrais 5 
12.02 Exibições cinematográficas 5 
12.03 Espetáculos circenses 5 
12.04 Programas de auditório 5 
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres 5 
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres 5 
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres 
5 
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres 5 
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 5 
12.10 Corridas e competições de animais 5 
12.11 Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou 
sem a participação de espectador 
5 
12.12 Execução de música 5 
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, 
teatros, óperas, concertos recitais, festivais e congêneres 
5 
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo 
5 
12.15 Desfiles de blocos camavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres 
5 
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, 
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza 
intelectual ou congêneres 
5 
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 
natureza 
5 
12.18 Serviços de televisão por assinatura prestados na área do Município 5 
13 
Serviços relativos a Fonografia, fotografia, cinematografia e 
Reprografia 
13.01 NIHIL 
13,02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 
mixagem e congêneres 
5 
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres 
5 
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitafização 5 
13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto 
se destinados a posterior operação de comercialização ou 
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra 
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como 
3 
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bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais 
técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 
14 
Serviços relativos a bens de terceiros 
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, bfindagem, manutenção e conservação de máquinas, 
velculos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de 
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS) 
5 
1402 Assistência Técnica 5 
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, 
que ficam sujeitas ao ICMS) 
5 
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus 5 
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplasfia, 
anodização, corte, recorte, plasfificação, costura, acabamento, 
polimento e congêneres de objetos quaisquer. 
5 
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, 
exclusivamente com material por ele fornecido 
5 
14.07 Colocação de molduras e congêneres 5 
14.08 Encadernação, gravação e douraçâo de livros, revistas e congêneres 5 
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário 
final, exceto aviamento 
3 
14.10 Tinturaria e lavanderia 5 
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral 5 
14.12 Funilaria e lanternagem 5 
14.13 Carpintaria e serralheria 5 
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento 5 
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, Inclusive 
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a 
funcionar pela União ou por quem de direito 
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão ou 
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques 
5 
pré-datado e congêneres 
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimento e aplicação e caderneta de poupança, no Pais e no 
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e 
inativas 
5 
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 
eletrónicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos 
em geral 
5 
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado 
de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres 
5 
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no cadastro de Emitentes de 
Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos 
cadastrais 
5 
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas, coleta e entrega de 
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com 
5 
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a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; 
transferência de veículos; agenciamento ou depositário; devolução de 
bens em custódia 
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, 
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile; 
intemet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e 
quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; 
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a 
contas em geral, por qualquer meio ou processo 
5 
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e 
registro de contrato de credito; estudo, análise e avaliação de 
operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação 
de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura 
de crédito, para quaisquer fins 
5 
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão 5 
de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, 
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados 
ao arrendamento mercantil (leasing) 
1510 Serviços relacionados a cobranças recebimentos ou pagamentos em 5 
geral, de titulas quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de 
tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio 
eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento 
de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de 
carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral 
15.11 Devolução de titulas, protesto de titulas, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentacão de títulos, e demais serviços a 
eles relacionados 
5 
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários 5 
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, 
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; 
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou 
depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de 
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e 
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, 
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens 
em gera relacionadas a operações de câmbio. 
5 
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de 
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e 
congêneres 
5 
15.15 Serviços de distribuição e venda de títulos de capitalização e 
congêneres, compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços 
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de 
contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em 
terminais eletrônicos e de atendimento 
5 
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de 
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer 
meio ou processo; serviços relacionados á transferência de valores, 
dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em 
geral 
5 
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e 
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão 
5 
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de 
imóvel ou abra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, 
5 
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alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e 
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a 
crédito imobiliário 
16 
Serviços de transporte de natureza municipal 
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metrovierio, 
ferroviário e aquaviário de passageiros. 
3 
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal 5 
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, 
comercial e congêneres 
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em 
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação 
e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, 
inclusive cadastro e similares 
5 
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 
resposta audlvel, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, 
apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres 
5 
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa 
5 
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra 3 
17.05 Fornecimento de mão-de-obra 3 
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive p 
planejamento de campanhas ou sistemas de 
de desenhos, textos e demais materiais publicitários 
omoção de vendas, 
publicidade, elaboração 
3 
17.07 REVOGADO 
17.08 Franquia (franchising) 5 
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análise técnicas 5 
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e conciêneres 
5 
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) 
5 
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros 3 
Administração de bens imóveis 3 
17.13 Leilão e congêneres 5 
17.14 Advocacia 5 
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica 5 
17.16 Auditoria 5 
17.17 Análise de Organização e métodos 5 
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza 5 
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 5 
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira 5 
17.21 Estatística 5 
17.22 Cobrança em geral 5 
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, 
seleção, gerenciamento de informações, administração 
receber ou a pagar e em geral, relacionados 
consulta, cadastro, 
de contas a 
a operações de 
5 
faturização (factoring) 
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, 
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a 
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de call 
center 
5 
Rua 'ultima José Silvestre, ne 643, Centro, CEP: 86.125-000 -Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995 
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17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres 5 
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e 
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e 
nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e 
imagens de recepção livre e gratuita. 
5 
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de 
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis 
e congêneres 
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de 
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres 
5 
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos 
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, 
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e 
congáneres 
1901. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, 
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e 
congêneres 
5 
1902. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
bingos 
5 
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de 
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários 
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador 
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, 
capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, 
5 
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de 
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, 
logística e congêneres 
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, 
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, 
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logistica e 
congêneres 
5 
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas 
operações, logística e congêneres 
5 
21 
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 2 
22 
Serviços de exploração de rodovia 
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou 5 
pedágio dos usuários envolvendo execução de serviços de 
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de 
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, 
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, 
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais 
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho 
industrial e congêneres 
Rua lzaltino José Silvestre, ne 643, Centro, CEP: 86.125-000 -Tamarana-PR j (43) 3398-1995 
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23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres 
3 
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres 
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres 
3 
25 
Serviços funerários 
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel 
de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, 
coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; 
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, 
5 
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres 
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos. 
5 
25.03 Planos ou convênio funerários 3 
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios 5 
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento 5 
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e 
suas agências franqueadas; courrier e congéneres 
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 
agências franqueados; courrier e congêneres 
5 
27 
Serviços de Assistência Social 
27.01 Serviços de Assistência Social 5 
28 
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 5 
29 
Serviços de biblioteconomia 
29.01 Serviços de biblioteconomia 5 
30 
Serviços de biologia, biotecnologia e química 
30.01 Serviços de biologia biotecnologia e química 5 
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecãnica, telecomunicações e congêneres 
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres 
3 
32 
Serviços de desenhos técnicos 
32.01 Serviços de desenhos técnicos 3 
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes 
e congéneres 
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres 
5 
34 
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres 
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres 5 
Rua Izaltino José Silvestre, ne 643, Centro, CEP: 8E125-000 Tamarana-PR (43) 3398-1995 
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ESTADO DO PARANÁ 
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas 
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas 
5 
36 
Serviços de meteorologia 
36.01 Serviços de meteorologia 5 
37 
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 
3701 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 5 
38 
Serviços de museologia 
38.01 Serviços de museologia 5 
39 
Serviços de ourivesaria e lapidação 
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido 
pelo tomador do serviço) 
5 
40 
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda 
40.01 Obras de arte sob encomenda 5 
I Os seguintes profissionais autônomos guando pessoa física, 
trabalho próprio e sem estabelecimento: bilheteiro, bordadeira, 
carregador, carroceiro, costureira, engraxate, faxineiro, lavadeira, 
servente de obras, tricoteira, zelador, afiador de ferramentas, 
arrumadeira, camareira, carroceiro, cozinheiro, doceiro, ferreiro, 
gasista, governante, lavrador, limpador, lustrador, modorrno, 
passadeira, polidor, tricoteira, crocheteiras e congêneres 
2 
II Jardineiros, carpinteiros, lavadores e lustradores de veículos, 
afinadores de instrumentos musicais e ferramentas, dedetizadores, 
encanadores, garções, vidraceiros, eletricistas, carroceiros, pintores 
de paredes, marceneiros, tratoristas, cobradores, assentadores de 
azulejos, padeiros, cabeleireiros, manicuros, alfaiate, barbeiro, vigia e 
congêneres. 
2 
Ill Sociedades de profissionais, previstas no artigo 27, aplica-se o 
seguintes valores mensais, por profissional habilitado, sócio 
2 
empregado etc: 
A Análise clinicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, 
radiologia, tomografia 
2 
8 Médicos, dentistas, veterinários, advogados, engenheiros, arquitetos, 
urbanistas e agrônomos 
2 
C Contadores, economistas, guarda-livros, auditores, técnicos em 
contabilidade enfermeiros, obstetras, protêticos (prótese dentárias), 
fonoaudiólogos, psicólogos e agentes da propriedade industrial 
2 
D Outras sociedades civis previstas no artigo 27 não contidas neste 2 
inciso 
Rua Izaltino José Silvestre li! 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Ta marana-PR 1 (43) 3398-1995 
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