norma nº 1287/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1287 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 
SÚMULA: Altera a redação dos Arts. 108 e 1091 a tabela que 
consta do Anexo IX e inclui arts109-A a 109-L, do Código 
Tributário Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Os artigos 108 e 109 do Código Tributário Municipal, passam a vigorar com 
seguinte redação: 
Art. 108 - Os serviços decorrentes da utilização de coleta de lixo, específicos 
e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, 
compreendem a coleta, remoção e destino final do lixo domiciliar. 
Art. 109— Os serviços compreendidos no artigo anterior cobrados a título de 
Taxa de Coleta de Lixo terão seu lançamento calculado com base na 
Unidade Fiscal do Município - UFM, em função da classe do gerador de lixo, 
da categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo 
o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados na Tabela de 
Cobrança, Anexo IX. 
Art. 2° Ficam incluídos os arts. 109-A a 109-M, com a seguinte redação 
Art. 109-A - A arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuada 
através da conta (boleto mensal) de água/esgoto da Sanepar — Companhia 
de Saneamento do Paraná, mediante Termo Aditivo ao Contrato de 
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Concessão - COC e/ou Contrato de Programa — CP ou Convênio, celebrado 
com o Município a vista do previsto pelo Art.4° do Código Tributário 
Municipal. 
§ 1° Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela Sanepar será 
mantida a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto da Sanepar. 
§ 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao 
Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa — CP ou 
Convênio com a Cia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, permitindo a 
arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes 
no Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da SANEPAR. 
§ 3° - Os valores recolhidos a título de Taxa de Coleta de Lixo serão 
aplicados no pagamento dos custos e manutenção dos serviços de coleta de 
lixo, podendo, supletivamente, subsidiar projetos relativos ao meio ambiente. 
Art. 109-B - O critério para determinar o enquadramento da classe do 
gerador de lixo a ser aplicado é a média referente a 12 (doze) meses de 
consumo de água consecutivos da matrícula cadastrada na SANEPAR pelo 
número de economias nela contida do ano anterior ao do lançamento. 
Art. 109-C - No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água e/ou 
esgoto, o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo 
pertencente a primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo IX, conforme a 
categoria cadastral. 
Art. 109-D - No caso de religação de água/esgoto o contribuinte será 
enquadrado na classe histórica da matrícula da SANEPAR do exercício 
fiscal. Na ausência de histórico o contribuinte será enquadrado na classe do 
gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo IX, 
conforme a categoria cadastral. 
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Art. 109-E - Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, 
porém possuir ligação de esgoto sanitário, será enquadrado na classe do 
gerador de lixo, considerando a média 12 (doze) meses consecutivos de 
consumo de água estimada e calculada nos termos do Art 109-B. 
Art. 109-F- A arrecadação feita junto a SANEPAR será somente dos 
contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na 
SANEPAR e que sejam servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto 
da SANEPAR. 
Art. 109-G - Será enquadrado na classe do coeficiente especifico da Tabela 
de Cobrança, Anexo IX, como "Taxa Social de Lixo", o contribuinte inscrito 
na Tarifa Social da Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR. 
§ 1° Durante o exercício fiscal o contribuinte poderá ter deferido tal benefício 
a qualquer momento, como também poderá perdê-lo. 
§ 2° Quando da perda do beneficio da Taxa Social de Lixo, o mesmo será 
enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de 
Cobrança do Anexo IX, conforme a categoria cadastral. 
Art. 109-H - Quando houver mudança de categoria cadastral ou 
aumentar/diminuir o número de economias do seu imóvel no cadastro da 
SANEPAR, o mesmo será reclassificado no mesmo exercício fiscal, 
conforme a Tabela de Cobrança do Anexo IX. 
Art. 109-1 - O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o número 
de economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR do imóvel, 
multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe do gerador de lixo, 
conforme Tabela de cobrança Anexo IX. 
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Parágrafo único - Para os imóveis que tenham categorias mistas, será 
efetuado cálculo do valor para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, pela 
média entre os coeficientes de cada categoria, conforme Tabela de 
Cobrança Anexo IX. 
Art. 109-J — Na situação em que não houver ligação de água e ou esgoto 
ligação de esgoto sanitário, o contribuinte será enquadrado pela Prefeitura 
na mesma classe do gerador de lixo de um contribuinte cliente da SANEPAR 
com as mesmas características de consumo histórico de agua medida e 
calculada nos termos do Art. 109-G. 
Art. 109-K - O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas: 
§ 1° Em parcela única por meio de documento emitido pela prefeitura até a 
data de vencimento definida por esta. 
§ 2° Não sendo realizado o pagamento até a data de vencimento, a 
Prefeitura encaminhará para lançamento automático, na conta de 
água/esgoto da SANEPAR em até 12 parcelas iguais, sucessivas e sem 
juros. 
Art. 109-L - O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa 
de Coleta de Lixo na conta de água/esgoto da Sanepar, deverá proceder a 
quitação dos débitos pendentes e a vencer, em parcela única, diretamente 
na Prefeitura, em prazo a ser fixado por esta. 
Parágrafo único - A Prefeitura comunicará de imediato à Sanepar para 
proceder a retirada da arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo da conta de 
água/esgoto da Companhia . 
Art.109-M- O sujeito passivo da Taxa de Coleta de Lixo é o consumidor de 
água junto a Sanepar, residente ou estabelecido no Município, cadastrado 
na concessionária fornecedora serviços públicos de saneamento básico. 
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§ 1° É sujeito passivo solidário da taxa de coleta de lixo: o locatário, o 
comodatário ou o possuidor a qualquer titulo de imóvel edificado ou não, 
situado no território do Município. 
§ 2° O lançamento da taxa de coleta de lixo poderá indicar como obrigado 
quaisquer dos sujeitos passivos solidários. 
§ 3° O montante devido e não pago da taxa de coleta de lixo será inscrito em 
dívida ativa pela autoridade competente, servindo como título hábil para a 
inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária, 
acompanhada de duplicata da fatura de serviços de saneamento não pagos. 
Art. 3° - Os preços fixados para cobrança de coleta de lixo pelo Código Tributário 
Municipal — Lei 053/1997, atualizados na forma da Lei Municipal 457/2006, passam 
vigorar na forma estabelecida pela Tabela anexa, identificada como Anexo IX. 
Art. 4°- Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, atendido o disposto no 
art. 150, inciso III, alíneas, "b" e "c" da Constituição Federal. 
Tamarana, aos 27 de Setembro de 2018. 
R BERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua izaltino José Silvestre, n° 643, Cenho, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I() 3398-1944 
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ANEXO IX 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO 
VLR POR ECONOMIA MENSAL 
SITUAÇÃO 
VLR ANO 
R$ POR 
ECON 
2019 2020 2021 2022 CLASSE 
TAXA SOCIAL LIXO - CATEGORIA 013 52,80 4,40 4,97 5,60 6,33 AA 
RESIDENCIAL - ATE 5M3 132,00 11,00 12,41 14,01 15,81 AB 
RESIDENCIAL >5M3 E <=10M3 156,00 13,00 14,67 16,56 18,69 AC 
RESIDENCIAL >10M3 E <=15M3 180,00 15,00 16,93 19,11 21,56 AD 
RESIDENCIAL >15M3 E <=20M3 228,00 1900 , 21,44 24,20 27,31 AE 
RESIDENCIAL- ACIMA DE 20M3 264,00 22,00 24,83 28,02 31,63 AF 
COM-IND-UTP - ATE 5M3 168,00 14,00 15,80 17,83 20,13 AG 
COM-IND-UTP >5M3 E <=10M3 177,60 14,80 16,70 18,85 21,28 AH 
COM-IND-UTP >10M3 E <=15M3 276,00 23,00 25,96 29,30 33,06 AI 
COM-IND-UTP >15M3 E <=20M3 336,00 28,00 31,60 35,66 40,25 AI 
COM-IND-UTP - ACIMA DE 20M3 420,00 35,00 39,50 44,58 50,31 AK 
1-RES + 1-(COM-IND-UTP) - ATE 5M3 150,00 12,50 14,11 15,92 17,97 AL 
1-RES + <=10M3 1-(COM-IND-UTP) >5M3 E 180,00 15,00 15,69 17,70 19,98 AM 
1-RES + <=15M3 1-(COM-IND-UTP) >10M3 E 210,00 17,50 21,44 24,20 27,31 AN 
<=20M3 1-(COM-IND-UTP) >15M3 E 1-RES + 
234,00 19,50 26,52 29,93 33,78 AO 
1-RES + 1-(COM-IND-UTP) - ACIMA DE 
20M3 282,00 23,50 32,17 36,30 40,97 AP 
1-RES + 2-(COM-IND-UTP) - ATE 5M3 156,00 13,00 14,67 16,56 18,69 AQ 
1-RES + <=10M3 2-(COM-IND-UTP) >5113 E 188,04 15,67 16,03 18,09 20,41 AR 
2-RES + 1-(COM-IND-UTP) - ATE 5M3 144,00 12,00 13,54 15,28 17,25 AS 
2-RES + <=10M3 1-(COM-IND-UTP) >5M3 E 171,96 14,33 15,35 17,32 19,55 AT 
2-RES + <=15M3 1-(COM-IND-UTP) >10M3 E 200,04 16,67 19,94 22,50 25,40 AU 
3-RES + 1-(COM-IND-UTP) - ATE 5M3 141,00 11,75 13,26 14,97 16,89 Av 
TOTAL OCAS ,,ALFAWICA 
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