norma nº 1288/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI 1288 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 
SÚMULA: Institui no Município de Tamarana, a Contribuição para 
custeio do serviço de Iluminação Pública — COSIP, prevista 
no Art. 149-A da Constituição Federal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI: 
CAPÍTULO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
Art. 1°- A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — 
COSIP tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços 
de iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e de instalação, 
manutenção melhoramento e expansão da rede de iluminação pública e sua 
administração, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição. 
Parágrafo 1°- A arrecadação resultante da cobrança da contribuição 
mencionada no "caput" deste artigo constituirá receita destina da a cobrir as 
despesas de consumo de energia elétrica, mais as decorrentes da operação, 
melhorias, ampliação e manutenção do sistema de iluminação Pública do 
Município. 
Parágrafo2° - A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a 
posse a qualquer titulo, de imóveis edificados ou não, situados no perímetro 
urbano e nas áreas rurais, servidos por Iluminação Pública. 
Art. 2° - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica, residente ou 
estabelecido no Município, cadastrado na concessionária fornecedora de 
energia. 
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Parágrafo 1° - É sujeito passivo solidário da COSIP o locatário, o 
comodatário ou o possuidor a qualquer título de imóvel edificado ou não, 
situado no território do Município, que tenha ligação privada e regular de 
energia elétrica. 
Parágrafo 2° - O lançamento da Contribuição poderá indicar como obrigado 
quaisquer dos sujeitos passivos solidários. 
Parágrafo 3° - A Contribuição referida no "caput" deste artigo não incide 
sobre: 
autarquias, fundações e demais Órgãos Públicos Municipais; 
dos consumidores que se enquadrarem no programa "Luz Fraterna" do 
Governo Estadual e Programa Baixa Renda do Governo Federal; 
consumidores com consumo de até 50 KWH. 
consumidores da classe rural, que sejam classificados como rurais pela 
Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica. 
bem como, as unidades consumidoras destinadas ao fornecimento de energia 
elétrica para as fontes de tensão de TVs a cabo, radares, relógios digitais, out￾doors, back-lights, iluminação de fachada, captadores de energia, feiras-livres e 
assemelhados. 
Parágrafo 4° - O enquadramento do consumidor em uma determinada classe 
deve obedecer às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) 
ou outro órgão regulador que vier substitui-la. 
CAPÍTULO II 
DA BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO 
E ARRECADAÇÃO 
Art. 3° — A base de cálculo para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 
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será de 14% (quatorze por cento), calculada sobre o valor total da tarifa de 
energia elétrica, cobrada mensalmente, até o limite do valor equivalente a R$ 
75,00 (setenta e cinco reais), por unidade Consumidora residencial, e o valor 
equivalente a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), para unidade 
Consumidora classes Comercial e/ou Industrial conforme tabela do anexo I 
desta Lei. 
Art. 40 - O valor limite fixado no artigo anterior, terá o mesmo reajuste 
tarifário do percentual estipulado da Tarifa de Reajuste Anual para Iluminação 
Pública fixado pela Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, ou, 
variação do IGP/M/FGV ocorrida nos 12 meses anteriores ao do reajuste, ou, 
índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos tributários 
municipais, ou outro órgão regulador que vier a substitui-la. 
Parágrafo 1° - a tarifa de reajuste anual será publicada por Decreto do 
Executivo. 
Parágrafo 2° - caso seja, por norma federal admitida o reajuste de débitos 
fiscais por período inferior a um ano civil, o valor da COSIP passara a ser 
atualizado também em periodicidade inferior, a partir do mês subseqüente ao 
da previsão normativa federal. 
Art. 5° - A cobrança da Contribuição pode ser realizada pela concessionária 
responsável pela distribuição de Energia Elétrica no Município e pela 
Companhia Paranaense de Energia Elétrica — COPEL, mediante contrato ou 
convênio, lançando-se o valor na fatura mensal de energia elétrica de cada 
contribuinte. 
Parágrafo 1° - Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, fica o 
Poder Executivo autorizado a firmar contrato ou convênio com a 
concessionária mencionada no "caput" deste artigo, transferindo-lhe os 
encargos de arrecadação da Contribuição. 
Parágrafo 2° - O produto da arrecadação mensal efetuada pela 
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concessionária será por ela lançado em conta própria, ficando a mesma 
autorizada a utilizar o montante arrecadado na liquidação total ou parcial das 
despesas relativas ao sistema de iluminação pública do Município. 
Parágrafo 3° - A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos 
contribuintes, fornecendo à autoridade administrativa competente para a 
administração do tributo, todos os dados cadastrais dos contribuintes 
responsáveis pelo pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública. 
Parágrafo 4° - O montante devido e não pago da COSIP será inscrito em 
dívida ativa pela autoridade competente, servindo como título hábil para a 
inscrição a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária, 
acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga. 
Parágrafo 5° - O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, 
prever repasse imediato do valor integral arrecadado pela concessionária ao 
Município, mediante depósito ou transferência em conta bancária. 
CAPITULO III 
DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE 
IMÓVEL NÃO EDIFICADO 
Art. 6° - A contribuição da COSIP incide sobre a propriedade, o domínio útil 
ou a posse, a qualquer título, dos imóveis não edificados, situados no 
perímetro urbano. 
Art. 7° - O valor da contribuição dos imóveis não edificados será de 2 (duas) 
UFM (Unidade Fiscal do Município) por metro linear de testada, por ano. 
Art. 8° - O lançamento da COSIP será feito diretamente pelo Município, 
anualmente, juntamente com o IPTU ou não, relativamente à contribuição 
devida pelos proprietários, titulares do domínio útil possuidores de imóveis não 
edificados. 
Parágrafo Único - O não pagamento ou descumprimento, pelo contribuinte ou 
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responsável, das obrigações relativas à COSIP, implicará na inscrição em 
divida ativa. 
Art. 90 
 - O Poder Executivo deverá, firmar contrato ou convênio de arrecadação, no 
prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. 
Art. 10°- Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2019, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 277 de 19 de dezembro de 
2003. 
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 27 de setembro de 
2018. 
ROBERTO DIAS SIENA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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ISENTO ATE 50 
KWH ISENTO 
14% 
ACIMA 
DE 50 
KWH 
150,00 
INDUSTRIAL 
COMUM 
EM KWH 
PERCENTUAL DE 
COBRANÇA 
VALOR 
LIMITE 
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TABELA I 
Para cálculo Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — 
COSIP. 
VALORES 
RESIDENCIAL 
COMUM 
EM KWH 
PERCENTUAL 
DE COBRANÇA 
VALOR 
LIMITE 
ATE 50 
KWH ISENTO ISENTO 
ACIMA 
DE 50 
KWH 
14% 75,00 
COMERCIAL 
COMUM 
EM KWH 
PERCENTUAL 
DE COBRANÇA 
VALOR 
LIMITE 
ATE 50 
KWH ISENTO ISENTO 
ACIMA 
DE 50 
KWH 
14% 150,00 
PODER PÚBLICO - SERVIÇO PÚBLICO 
COMUM 
EM KWH 
PERCENTUAL DE 
COBRANÇA 
VALOR 
LIMITE 
ATE 50 
KWH ISENTO ISENTO 
ACIMA 
DE 50 
KWH 
ISENTO ISENTO 
RURAL 
COMUM 
EM KWH 
PERCENTUAL 
DE COBRANÇA 
VALOR 
LIMITE 
ATE 50 
KWH ISENTO ISENTO 
ACIMA 
DE 50 
KWH 
ISENTO ISENTO 
Rua lzaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I (43) 3398-1944 
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