norma nº 1290/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1290 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 
Dispõe sobre a Política Pública de 
Assistência Social do Município de 
Tamarana/PR, dá outras providências e 
revoga as Leis Municipais n° 682 de 30 de 
novembro de 2009 e 792 de 07 de julho 
de 2011. 
CAPITULO I 
Das Definições e dos Objetivos 
Art. 1°. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de 
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através 
de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir 
o atendimento às necessidades básicas. 
Art.2°. A Política de Assistência Social do Município de Tamarana tem por objetivos: 
I- A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à 
prevenção da incidência de riscos especialmente: 
A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; 
O amparo às crianças e aos adolescentes carentes; 
A promoção da integração ao mercado de trabalho; 
A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de 
sua integração à vida comunitária. 
II- A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade 
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de 
vitimizações e danos; 
III- A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto 
das provisões socioassistenciais; 
IV- Participação da população, por meio de organizações representativas, na 
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis; 
V- Primazia da responsabilidade do ente político na condução da política de 
assistência social em cada esfera de governo; 
VI- Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, 
serviços, programas e projetos, tendo como base o território. 
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realizar-se-á 
de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e 
atender às contingências sociais. 
CAPITULO II 
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Dos Princípios e Diretrizes 
Seção I 
Dos Princípios 
Art. 3°. A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios: 
Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem 
dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem 
discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; 
Gratuidade: quando efetuada de forma direta pelo poder público, a assistência 
social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, 
conforme art. 203, caput, da Constituição Federal 
Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por 
meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais; 
III- Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as 
demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e sistema de justiça; 
Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, 
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de 
vulnerabilidade e risco pessoal e social; 
Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de 
rentabilidade econômica; 
Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação 
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; 
Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios 
e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, 
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; 
Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de 
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; 
Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos 
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos 
critérios para sua concessão. 
Seção II 
Das Diretrizes 
Art. 4°. A organização da assistência social no Município de 
Tamarana observará as seguintes diretrizes: 
Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência 
social em cada esfera de governo; 
Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de 
gestão; 
Cofinanciamento partilhado dos entes federados; 
Matricialidade sociofamiliar; 
Territorialização; 
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Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; 
Participação popular e controle social, por meio de organizações 
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos 
os níveis; 
CAPÍTULO III 
Da Gestão e Organização da Política Municipal de Assistência Social. 
Seção I 
Da Gestão 
Art. 5°. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma 
de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de 
Assistência Social — SUAS, conforme estabelece a Lei Federal n° 8.742, de 7 de 
dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da 
União. 
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos 
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência 
social abrangida pela Lei Federal n° 8.742, de 1993. 
Art.6°. O Município de Tamarana atuará de forma articulada com as esferas federal e 
estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar 
os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito. 
Art. 7°. O órgão gestor da política de assistência social no Município de Tamarana é 
a Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Seção II 
Da Organização 
Art. 8°. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Tamarana 
organizar-se-á pelos seguintes tipos de proteção: 
Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e beneficias 
da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco 
social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do 
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; 
Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem 
por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e 
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e 
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das 
situações de violação de direitos. 
Art. 9°. As proteções sociais básica e especial poderão ser compostas pelos serviços 
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos, sendo 
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executadas em consonância com a legislação vigente. 
Art. 10. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede 
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas 
entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as 
especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial. 
§1°. Na proteção social básica, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à 
Família — PAIF, será ofertado exclusivamente no Centro de Referência de 
Assistência Social — CRAS. 
§2°. Na proteção social especial, o Serviço de Proteção e Atendimento 
Especializado a Famílias e Indivíduos — PAEFI, será ofertado exclusivamente no 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS. 
§3°. Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, 
programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre 
todas as unidades do SUAS. 
§4°. A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade 
ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial. 
Art. 11. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a 
estrutura administrativa do Município de Tamarana, quais sejam: 
CRAS; 
CREAS. 
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser 
compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais. 
Art. 12. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no 
Centro de Referência de Assistência Social — CRAS e no Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social — CREAS, respectivamente, e pelas entidades e 
organizações de assistência social, de forma complementar. 
§ 1°. O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas 
com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e 
execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social 
básica às famílias no seu território de abrangência. 
§ 2°. O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada 
à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de 
risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam 
intervenções especializadas da Assistência Social. 
§3°. O CRAS e o CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do 
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SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, 
coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência 
social. 
Art. 13. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes 
da: 
Territorialização: oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência 
definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; 
res- peitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões 
relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, 
com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das 
ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade 
nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social. 
II- Universalização: a fim de que a proteção social básica e a proteção social 
especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com 
capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da 
população; 
Regionalização: participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que 
envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a 
prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos 
custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada 
de serviços no âmbito do Estado. 
Art. 14. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a 
constituição de equipe de referência na forma das Resoluções n° 269, de 13 de 
dezembro de 2006; n° 17, de 20 de junho de 2011; e n° 9, de 25 de abril de 2014, do 
CNAS. 
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância 
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção 
social básica e especial. 
Art. 15. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais: 
Acolhida; 
Renda; 
Convívio ou vivência familiar, comunitária e social; 
Desenvolvimento de autonomia; 
Apoio e auxílio. 
Seção III 
Das Responsabilidades 
Art. 16. Compete ao Município de Tamarana, por meio da Secretaria Municipal de 
Assistência Social: 
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Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que 
trata o art. 22, da Lei Federal n° 8742, de 1993, mediante critérios 
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social; 
Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral; 
Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria 
com organizações da sociedade civil; 
Atender ás ações socioassistenciais de caráter de emergência; 
Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art 23 da Lei Federal 
n° 8.742, de 7 de dezembro de 19931 e a tipificação nacional dos serviços 
socioassistencia is; 
Implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao 
planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e 
projetos socioassistenciais; 
Implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e 
avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração 
contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme pacto de 
aprimoramento do SUAS e plano de assistência social 
Regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da politica 
municipal de assistência social, em consonância com a política nacional de 
assistência social e com a política estadual de assistência social e as 
deliberações de competência do conselho municipal de assistência social, 
observando as deliberações das conferências nacional, estadual e 
municipal social; 
Regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as 
deliberações do conselho municipal de assistência social; 
Cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos 
e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local; 
Xl- Cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a politica nacional 
de educação permanente, com base nos princípios da norma operacional 
básica de recursos humanos do SUAS — NOB RH/SUAS, coordenando-a e 
executando-a em seu âmbito. 
Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em 
seu âmbito; 
Realizar a gestão local do beneficio de prestação continuada - BPC, 
garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, 
programas e projetos da rede socioassistencial; 
Realizar em conjunto com o conselho municipal de assistência social, a 
conferência de assistência social; 
Gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de 
transferência de renda de sua competência; 
Gerir o fundo municipal de assistência social; 
Gerir no âmbito municipal, o cadastro único para programas sociais do 
governo federal e o programa bolsa família, nos termos do §1° do art. 8° da 
lei n° 10.836, de 2004; 
Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior 
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; 
Organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e 
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especial, articulando as ofertas; 
Organizar e coordenar o Sistema Único de Assistência Social no âmbito 
municipal, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas 
instâncias, normatizando e regulando a política municipal de assistência 
social em consonância com as normas gerais da união. 
Elaborar a proposta orçamentária da assistência social no município 
assegurando recursos do tesouro municipal; 
Elaborar e submeter ao conselho municipal de assistência social, 
anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do fundo municipal de 
assistência social - EMAS; 
Elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e 
irregularidades do município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e 
pactuado na CIB; 
Elaborar e executar o pacto de aprimoramento do SUAS, implementando o 
em âmbito municipal; 
Elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a 
NOB/RH - SUAS; 
Elaborar o plano municipal de assistência social, a partir das 
responsabilidades e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na 
qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas 
instância de pactuação e negociação do SUAS; 
Elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de 
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de 
assistência social; 
Elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, 
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados; 
Elaborar, alimentar e manter atualizado os sistemas do SUAS do governo 
federal, bem como realizar o censo SUAS; 
Implantar o sistema de cadastro nacional de entidade de assistência social 
— SCNEAS de que trata o inciso xi do art. 19 da lei federal n° 8.742, de 
1993; 
Implantar o conjunto de aplicativos do sistema de informação do sistema 
único de assistência social — rede SUAS; 
Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo 
conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, 
humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, 
traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da 
sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições; 
Garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o plano 
plurianual, o plano de assistência social e dos compromissos assumidos no 
pacto de aprimoramento do SUAS; 
Garantir a integrafidade da proteção socioassistencial à população, 
primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa 
responsabilidade de forma compartilhada; 
Garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de 
entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, 
além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas 
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e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial 
para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos 
territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com 
a tipificação nacional; 
Garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política 
de assistência social, conforme preconiza a LOAS; 
Definir os fluxos de referência e contra referência do atendimento nos 
serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas 
formas; 
Definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, 
monitoramento e avaliação, observado suas competências. 
Implementar os protocolos pactuados na CIT; 
Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente 
Promover a integração da política municipal de assistência social com 
outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS; 
Promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas 
públicas e sistema de garantia de direitos e sistema de justiça; 
Promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na 
elaboração da política de assistência social; 
Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização 
dos serviços de proteção social básica; 
Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que 
viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, 
definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem 
pactuadas na C!13; 
Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal 
da gestão municipal; 
Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela união 
e pelos estados ao município, inclusive no que tange a prestação de contas; 
Assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à 
adequação dos seus serviços, programas, projetos e beneficios 
socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e 
mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede 
socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de 
assistência social de acordo com as normativas federais. 
Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as 
entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das 
prestações de contas; 
Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, 
programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas 
entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme §3° do art. 6° b da 
Lei Federal n°8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal. 
Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de 
acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de 
assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em 
consonância com as normas gerais; 
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Encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os 
relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira 
a título de prestação de contas; 
Compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS; 
Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do 
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de 
assistência social; 
Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de 
assistência social; 
Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à 
assistência social; 
Criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro 
efetivo; 
Submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma 
analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do fundo 
municipal de assistência social à apreciação do CMAS. 
Seção IV 
Do Plano Municipal de Assistência Social 
Art. 17. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento 
estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política 
de assistência social no âmbito do Município de Tamarana. 
§1°. A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á a cada 4 
(quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará: 
Diagnóstico socioterritorial; 
Objetivos gerais e específicos; 
Diretrizes e prioridades deliberadas; 
Ações estratégicas para sua implementação; 
Metas estabelecidas; 
Resultados e impactos esperados; 
Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; 
Mecanismos e fontes de financiamento; 
Indicadores de monitoramento e avaliação; e 
Cronograma de execução. 
§2°. O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo 
anterior, deverá observar: 
As deliberações da conferência municipal de assistência social; 
Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o 
aprimoramento do SUAS; 
Ações articuladas e intersetoriais; 
Ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS. 
CAPITULO IV 
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Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS 
Seção I 
Do Conselho Municipal de Assistência Social 
Art. 18. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS do 
Município de Tamarana, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter 
permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à 
Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, 
com mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por igual período. 
Art. 19. O CMAS será composto por 08 (oito) membros, sendo: 
I- 04 (quatro) membros da Administração Pública Municipal dos seguintes órgãos: 
02 (dois) da Secretaria de Assistência Social; 
01 (um) da Secretaria de Saúde; 
01 (um) da Secretaria de Educação. 
II- 04 (quatro) representantes da sociedade civil, escolhidos em foro próprio sob 
fiscalização do Ministério Público, sendo: 
01 (um) representante de entidade; 
02 (dois) representantes de usuários; 
01 (um) representante de trabalhador. 
§1°. Consideram-se para fins de representação da sociedade civil no CMAS o 
segmento: 
De usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios 
da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos 
que têm como objetivo a luta por direitos; 
De organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a 
defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de 
assistência social; 
De trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de 
trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, 
federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de 
trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da 
política de assistência social. 
§2°. Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da 
gestão das unidades públicas ou das entidades e organizações de assistência social 
não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito do Conselho. 
§3°. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em assembléia própria, a 
qual será realizada em reunião convocada pelo Município, mediante edital específico 
para este fim, publicado no Diário Oficial do Municipio. 
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§4°. As entidades deverão estar regularmente constituídas e com devida inscrição no 
CMAS. 
§5°. Cada conselheiro contará com um suplente. 
§6°. Os respectivos suplentes substituem os conselheiros nos seus impedimentos e 
sucedem-lhes a vaga. 
§7°. O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, 
para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período. 
§8°. Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da 
sociedade civil e poder público na presidência e vice-presidência do CMAS. 
§9°. O CMAS contará com uma Secretaria Executhia. 
Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, 
sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e 
datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno. 
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o 
caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda 
de mandato por faltas. 
Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante 
valor social e não será remunerada. 
Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetivar-se-á por intermédio do 
Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS e da Conferência Municipal de 
Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil. 
Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: 
Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno; 
Convocar as conferências municipais de assistência social e acompanhar a 
execução de suas deliberações; 
Aprovar a política municipal de assistência social, em consonância com as 
diretrizes das conferências de assistência social; 
Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as 
diretrizes das conferências municipais e da politica municipal de assistência 
social; 
Aprovar o plano municipal de assistência social, apresentado pelo órgão 
gestor da assistência social; 
Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor; 
Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do 
pacto de aprimoramento da gestão do SUAS; 
Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do programa bolsa família; 
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Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e 
privada no campo da assistência social de âmbito local; 
Apreciar e aprovar informações da secretaria municipal de assistência social 
inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao 
planeja- mento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de 
contas; 
Xl- Apreciar os dados e informações inseridas pela secretaria municipal de 
assistência social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos 
sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o 
sistema municipal de assistência social; 
Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e 
informações sobre os conselhos municipais de assistência social; 
Zelar pela efetivação do SUAS no município; 
Zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política 
e no controle da implementação; 
Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu 
âmbito de competência; 
Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais; 
Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser 
encaminhada pela secretaria municipal de assistência social em consonância 
com a política municipal de assistência social; 
Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos 
sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais do SUAS; 
Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do índice de gestão 
descentralizada do programa bolsa família — IGD Bolsa Família, e do índice 
de gestão descentralizada do sistema único de assistência social — IGD 
SUAS; 
Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD Bolsa Família e IGD 
SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS; 
Participar da elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes 
orçamentárias e da lei orçamentária anual no que se refere à assistência 
social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados 
às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos 
oriundos do estado e da união, alocados no FMAS; 
Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos 
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento; 
Orientar e fiscalizar o FMAS; 
Divulgar, no diário oficial municipal, ou em outro meio de comunicação, todas 
as suas decisões na forma de resoluções, bem como as deliberações acerca 
da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres 
emitidos. 
Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias; 
Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas 
públicas setoriais e conselhos de direitos. 
Realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social; 
Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência 
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social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição; 
Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social; 
Emitir resolução quanto às suas deliberações; 
Registrar em ata as reuniões; 
Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem 
necessários. 
Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos 
repassados ao município. 
Art. 24. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das 
suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e 
transparência das suas atividades. 
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção 
do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às 
funções do Conselho. 
Seção II 
Da Conferência Municipal de Assistência Social 
Art. 25. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, 
de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de 
diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do 
governo e da sociedade civil. 
Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes 
diretrizes: 
Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, 
prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora; 
Garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade 
às pessoas com deficiência; 
Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados 
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil; 
Publicidade de seus resultados; 
Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e 
Articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social. 
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada 
ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e 
extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos 
membros do Conselho. 
Seção III 
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Da Participação dos Usuários 
Art. 28. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e 
garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo 
dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e públicos da política de 
assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos 
coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja 
caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário. 
Art. 29. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação 
com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços 
tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de 
usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. 
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre 
outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do 
processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social 
por meio de comissões regionais ou locais. 
Seção IV 
Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e Pactuação do 
SUAS 
Art. 30. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite — CIB e 
Tripartite — CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de 
gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, 
pelo Colegiado de Gestores Municipais do Estado do Paraná - COGEMAS e pelo 
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social — CONGEMAS. 
CAPITULO V 
Dos Benefícios Eventuais, dos Serviços, dos Programas de Assistência Social 
e dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza. 
Seção I 
Dos Beneficios Eventuais 
Art. 31. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas 
aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de 
vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal n° 
8.742, de 1993. 
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da 
assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios 
vinculados ao campo da saúde, da educação, da habitação, da segurança alimentar 
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e das demais políticas públicas setoriais. 
Ali. 32. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, 
devendo sua prestação observar: 
1- Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer 
contrapartidas; 
Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os 
beneficiários; 
Garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios; 
Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos 
benefícios eventuais; 
Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; 
Integração da oferta com os serviços socioassistenciais. 
Art.33. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de 
consumo ou prestação de serviços. 
Seção 11 
Da Prestação de Benefícios Eventuais 
Art. 34. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, 
morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as 
contingências de riscos perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias. 
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais 
devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de 
Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1°, da Lei Federal n°8.742, de 1993. 
Art. 35. O Beneficio prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido: 
À genitora que comprove residir no município; 
À família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o 
beneficio ou tenha falecido; 
À genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial 
usuária da assistência social; 
À genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS. 
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser 
concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, 
conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública. 
Art. 36. O beneficio prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o 
objetivo de reduzir vulnerabibdades provocadas por morte de membro da família e 
tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar 
vulnerabilidades advindes da morte de um de seus provedores ou membros. 
Art. 37. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será 
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destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e 
danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços 
socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção 
comunitária. 
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de 
consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo 
com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das 
famílias e indivíduos, identificados nos processo de atendimento dos serviços. 
Art. 38. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de 
riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: 
Riscos: ameaça de sérios padecimentos; 
Perdas: privação de bens e de segurança material; 
Danos: agravos sociais e ofensa. 
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de. 
Ausência de documentação; 
Necessidade de mobilidade intra-urbana para garantia de acesso aos serviços e 
benefícios socioassistenciais; 
Necessidade de passagem para outra unidade da federação, com vistas a 
garantir a convivência familiar e comunitária; 
Ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito 
familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo; 
Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e 
comunitários; 
Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com 
deficiência ou em situação de rua; crianças adolescentes, mulheres em 
situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida 
protetiva; 
Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios 
próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros; 
Art. 39. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade 
pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para 
garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo 
de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal. 
Art. 40. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos 
anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, 
secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem 
sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus 
integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito. 
Parágrafo único. O beneficio será concedido na forma de pecúnia ou bens de 
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consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo 
com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das 
famílias e indivíduos afetados. 
Art. 41. Ato normativo editado pelo Conselho Municipal de Assistência Social disporá 
sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais. 
Art. 42. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão 
providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência 
Social. 
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas 
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA. 
Seção III 
Dos Serviços 
Art. 43. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria 
de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, 
observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal n° 8.742, 
de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. 
Seção IV 
Dos Programas de Assistência Social 
Art. 44. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e 
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para 
qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. 
§ 1°. Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, 
obedecidas a Lei Federal n° 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, 
com prioridade para a inserção profissional e social. 
§ 2°. Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência 
serão devidamente articulados com o beneficio de prestação continuada 
estabelecido no art. 20 da Lei Federal n°8742, de 1993. 
Seção V 
Dos Projetos de Enfrentamento a Pobreza 
Art. 45. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de 
investimento econômico-social a grupos populares, buscando subsidiar, financeira e 
tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão 
para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da 
qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social. 
Seção VI 
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Da Relação com as Entidades e Organizações de Assistência Social 
Art. 46. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins 
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento 
aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal n° 8.742, de 1993, bem como as que 
atuam na defesa e garantia de direitos. 
Art. 47. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, 
projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal 
de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito 
da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de 
inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. 
Art. 48. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de 
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais: 
Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; 
Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais 
sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos 
usuários; 
Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, 
projetos e benefícios socioassistenciais; 
Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do 
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos 
e benefícios socioassistenciais. 
Art. 49. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição 
demonstrarão: 
Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída; 
Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no 
território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos 
institucionais; 
Elaborar plano de ação anual; 
Ter expresso em seu relatório de atividades: 
finalidades estatutárias; 
objetivos; 
origem dos recursos; 
infraestrutura; 
identificação de cada serviço, programa, projeto e beneficio 
socioassistencial executado. 
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise: 
I- Análise documental; 
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Visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo; 
Elaboração do parecer da comissão; 
Pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária; 
Publicação da decisão plenária; 
Emissão do comprovante; 
Notificação à entidade ou organização de assistência social por ofício. 
CAPÍTULO VI 
Do Financiamento da Política Municipal de Assistência Social 
Art. 50. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e 
executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se 
desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei 
Orçamentária Anual. 
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei 
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de 
Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e 
viabilização dos serviços programas, projetos e benefícios socioassistenciais. 
Art. 51. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos 
recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o 
acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, 
por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão 
repassador dos recursos 
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à 
aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social para fins de 
análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização. 
Seção I 
Do Fundo Municipal de Assistência Social 
Art. 52. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social — EMAS, fundo público 
de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos 
para cofinanciar a gestão, serviços programas, projetos e benefícios 
socioassisten ciais. 
Art. 53. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS: 
Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de 
Assistência Social; 
Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei 
estabelecer no transcorrer de cada exercício: 
Doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e 
nacionais, Governamentais e não Governamentais; 
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Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma 
da lei; 
As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de 
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de 
outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a 
receber por força da lei e de convênios no setor. 
Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras; 
Doações em espécie feitas diretamente ao fundo; 
Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 
§1°. A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social 
será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas 
correspondentes. 
§2°. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições 
financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação Fundo Municipal de 
Assistência Social — FMAS. 
§3°. As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações 
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social. 
Art. 54. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob 
orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS 
integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 55. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS serão 
aplicados em: 
Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência 
social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por 
Órgão conveniado; 
Em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência 
social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial 
específicos; 
Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais; 
Construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação 
de serviços de Assistência Social; 
Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações de Assistência Social; 
Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 
da Lei Federal n°8.742, de 1993; 
Pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, 
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual 
apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e 
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ESTADO DO PARANÁ 
aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. 
Art. 56. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência 
Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de 
acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, 
observando o disposto nesta Lei. 
Art. 57. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 58. Ficam revogadas as Leis Municipais n° 682 de 30 de novembro de 2009 e 
792 de 07 de julho de 2011, bem como as disposições em contrário. 
Tamarana, em 11 de Outubro de 2018. 
oberto Dias Siena 
Prefeito Municipal 
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