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norma nº 107/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 1999
Date 1999-11-09
EmentaDispõe sobre a reciclagem do lixo no Município de Tamarana e dá outras providências.
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LEI N.º 107 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1999. 
Súmula: Dispõe sobre a reciclagem do lixo no Município de Tamarana e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE
LEI :
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desenvolver atividades 
de reciclagem do lixo em geral, no Município de Tamarana.
Parágrafo Único - Na impossibilidade da exploração da atividade como 
prevê o “caput” deste artigo, fica o poder Executivo Municipal autorizado 
a constituir convênios de parcerias com empresas especializadas.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
 DE TAMARANA, aos 09 de novembro de 1999.
Edison Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de autoria dos vereadores:
Santino Canedo da Silva
Plínio Pereira de Araújo Júnior
Orlando Barbeiro Fernandes
Manoel Yoshio Goto
Ubaldino Torres Bittencourt

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