| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1999 |
| Date | 1999-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a reciclagem do lixo no Município de Tamarana e dá outras providências. |
| native_id | 135 |
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LEI N.º 107 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1999. Súmula: Dispõe sobre a reciclagem do lixo no Município de Tamarana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desenvolver atividades de reciclagem do lixo em geral, no Município de Tamarana. Parágrafo Único - Na impossibilidade da exploração da atividade como prevê o “caput” deste artigo, fica o poder Executivo Municipal autorizado a constituir convênios de parcerias com empresas especializadas. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 09 de novembro de 1999. Edison Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria dos vereadores: Santino Canedo da Silva Plínio Pereira de Araújo Júnior Orlando Barbeiro Fernandes Manoel Yoshio Goto Ubaldino Torres Bittencourt