norma nº 1291/2018

affk 
niqr: 
Nriiat 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1291 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 
Altera a Lei Municipal n° 815, de 24 de novembro de 2011, 
revoga a Lei 1.152 de 29 de junho de 2016 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
E EU, PREFEITO DO MUNICiP10 SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica revogada a Lei 1.152 de 29 de Junho de 2016 em sua integralidade. 
Art. 2°. Os artigos abaixo da Lei Municipal 815 de 24 de novembro de 2011, passam 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 41. (...) 
V. Fiscalizar os usos em Áreas de Preservação Permanente (APP), previstas na 
Lei Federal n° /2 651, de 25 de maio de 2012. 
Art. 55. O Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto por membros 
representantes do poder publico, de entidades e da sociedade civil, a saber: 
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras; 
1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos 
Hídricos; 
1 (um) representante da Diretoria Municipal de Desenvolvimento; 
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura; 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 8E125-000 - Tamarana-PR I (43) 3398-1995 
Página 1 de 4 
MUNICIPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
VIL 1 (um) representante da Secretaria de Fazenda do Município de Tamarana; 
1 (um) representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Tamarana; 
1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores; 
1 (um) representante do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e 
Extensão Rural— EMA TER; 
1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Tamarana; 
XIL 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tamarana; 
1 (um) representante do Rotary Clube; 
1 (um) representante indicado pelo conjunto de moradores da Vila Rural I e 
Vila Rural II; 
1 (um) representante das Associações de Moradores de bairros urbanos do 
Município de Tamarana; 
03 (três) representantes indicados pela população rural e Associações de 
Assentamentos existentes no Município de Tamarana; 
§ 6°. Os representantes de que tratam os incisos X a XVI deverão pertencer, 
necessariamente, à sociedade civil. 
Art. 56. ( ) 
I. As deliberações terão inicio com a presença da maioria absoluta dos seus 
membros, e, caso não seja reunido tal quorum na primeira meia hora, realizar-se￾ão após esse período, com qualquer número de membros reunidos. 
I/. O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal não terá direito a 
voto, exceto em caso de empate, quando dará o voto especial de desempate. 
III. As deliberações do Conselho constarão de Ata, e os Pareceres expedidos de 
forma escrita, mediante requerimento prévio, constarão de arquivo próprio; 
Rua Izaltino Jose Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995 
Pegina 2 de 4 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 57. A convocação do Conselho, além da forma expresse poderá se dar por 
meio eletrônico (e-mail e/ou whatsapp) será determinada por seu Presidente ou 
pela maioria absoluta de seus membros. 
Art. 65. (..) 
§ 1°. Se decorrido 1 (um) ano da Conferência Pública, a apresentação do Projeto 
de Lei referente à alterações deverá ser, obrigatoriamente, antecedida por mais 1 
(uma) audiência pública, e acompanhada da respectiva ata, com as devidas 
deliberações. 
Art. 66. Qualquer alteração relativa ao Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo 
de Tamarana ou de leis que integram o referido plano, deverá ser preliminarmente 
submetida à análise do Conselho de Desenvolvimento Municipal para elaboração 
de parecer 
§ 1°. O Conselho terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para emitir parecer, 
mediante assinatura de, no mínimo, 3 (três) membros, o que poderá ser 
substituído pela aprovação em reunião, devidamente consignada em ata. 
§ 2°. Findo o prazo do parágrafo anterior sem a apresentação do parecer, a 
autoridade encarregada do projeto deverá solicitar o parecer que, 
necessariamente, deverá ser expedido em 05 (cinco) dias úteis e, persistindo a 
ausência de tal manifestação, poderá ser protocolado o Projeto de Lei, sem o 
Parecer do Conselho. 
Art. 67. O acompanhamento e controle do Plano Diretor de Uso e Ocupação do 
Solo (PDUOS) será fiscalizado pelo Conselho de Desenvolvimento e gerido pelas 
Secretarias Municipais de Obras, Agricultura e Meio Ambiente e Recursos 
Hídricos, consideradas suas respectivas áreas de atuação. 
Rua izallino José Silvestre, n°643. Centra, CEP 86.125.000- Tamarana-PR 1(43) 3398-1995 
Página 3 de 4 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 2°. Os demais dispositivos da referida Lei Municipal permanecem inalterados. 
Art 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 25 de Outubro de 2018. 
4. 
R berto Dias Siena 
Prefeito Municipal 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP.86125.000. Tamarana-PR r (43) 3398-1995 
Página 4 de 4