norma nº 1292/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Gabinete 
LEI N°1292 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 
Dispõe sobre a criação do fundo Municipal de 
Educação e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL de Tamarana, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
CAPITULO I SEÇÃO I 
Dos Objetivos 
Art. 1°. Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, como fundo 
especial, sem personalidade jurídica, exclusivamente financeiro, instrumento 
de captação e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das 
ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino, que compreendem: 
— a educação infantil; 
II — o ensino fundamental, obrigatório e gratuito; 
III — atendimento educacional especializada a pessoa com deficiência física; 
IV — educação de jovens e adultos que não tiverem acesso ou continuidade 
de estudos no ensino fundamental na idade própria. 
CAPITULO II SEÇÃO I 
Da Vinculação do Fundo 
Art. 2°. O Fundo Municipal de Educação - FME ficará vinculado à Secretaria 
Municipal de Educação, terá natureza executora e se constituirá em uma 
Unidade Orçamentária executora, centralizado no Poder Executivo Municipal e 
integrará o Orçamento Municipal. 
SEÇÃO II 
Da Gestão do Fundo 
Art. 3°. O Fundo Municipal de Educação será gerido pela Secretaria Municipal 
de Educação, órgão da administração Pública Municipal, através do Secretário 
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Municipal de Educação, subordinado ao Chefe do Poder Executivo, sob a 
orientação e controle do Conselho Municipal de educação e do Conselho do 
FUNDEB. 
SEÇÃO III 
Das Atribuições do Secretário Municipal de Educação 
Art. 4°. São atribuições do Secretário Municipal de Educação: 
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação — FME e estabelecer políticas de 
aplicação dos seus recursos em conjunto com os Conselhos Municipal de 
Educação e do FUNDEB; 
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas 
no Plano Municipal de Educação; 
fli - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a 
cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação e com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO; 
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB 
as demonstrações de receita e despesa do FME; 
V - Assinar cheques juntamente com o responsável pela Tesouraria quando 
for o caso; 
VI - Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, 
juntamente com o responsável pela Tesouraria; 
VII - Ordenar empenhos das despesas do FME juntamente com responsável 
pela contabilidade; 
VIII- Ordenar pagamentos das despesas do FME juntamente com o 
responsável pela Tesouraria 
IX - Firmar convênios e contratos, juntamente com o Poder Executivo 
Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME.; 
X - Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de 
controle pela gestão do Fundo Municipal de Educação - FME; 
XI - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal de Educação; 
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XII - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e 
serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação. 
SEÇÃO IV 
Dos Recursos a Disposição do Fundo 
Art. 5°. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação as provenientes 
de: 
I — Transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição 
Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e 
transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino; 
II — Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - 
FNDE; 
III — Transferências de convênios firmados com outras entidades 
financeiras; 
IV — Recursos do Tesouro Municipal; 
Rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos; 
Saldos de exercícios anteriores; 
VIII - Outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas. 
§1°. Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições 
financeiras oficiais, em conta especifica no CNPJ do Fundo Municipal de 
Educação. 
Art. 6°. Todo e/ou qualquer repasse de recursos para as escolas municipais 
será efetivada pelo EME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria 
Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação e 
Conselho do FUNDEB. 
CAPITULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 7°. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação 
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serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação - CME e 
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB-CACS￾FUNDEB, bimestralmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica 
ou ainda em consonância com a legislação vigente. 
Art. 80. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada. 
Art. 9° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Tamarana, 30 de Outubro de 2018. 
12C Ht12--1:0 DIAS SIENA 
Prefeito Municipal 
Rua Ubaldino de Sá Bittencourt, 238 Centro 86125-000 Tamarana-PR Telefone. (43)3398-1990/1991