norma nº 1293/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1293 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.018. 
SÚMULA: Dispõe sobre a extinção da AUTARQUIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO 
DE TAMARANA - SAÚDETAMARANA assim como determina a reversão de bens 
e redistribuição de servidores e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICIPIO, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas providências 
com vistas a formalizar a extinção da Autarquia de Saúde do Município de 
Tamarana — SAÚDETAMARANA, criada pela Lei Municipal n° 1206/2017 de 25 de 
outubro de 2017. 
Art. 2° - Os bens imóveis e o acervo de bens móveis, composto de utensílios, 
máquinas, veículos, equipamentos, aparelhos, saldo de materiais existentes em 
estoque no almoxarifado da Autarquia de Saúde, após o necessário inventário, 
serão incorporados ao patrimônio do Município de Tamarana, em atenção ao 
disposto no Art. 28 da Lei 1206/2017 e, em especial no seu Anexo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 30 - O Município sucederá a autarquia extinta em todos os seus direitos, 
créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, 
igualmente nas obrigações pecuniárias pendentes. 
Parágrafo único — considerando o fato que existem compromissos contratuais 
estabelecidos, fica estabelecido que a Secretaria de Fazenda do Município, com 
base nas orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, se 
incumbirá dos ajustes, transferências e regularização das obrigações para que 
não resulte em qualquer tipo de problema ao Município ou terceiros. 
Art. 40 - Ficam redistribuídos, com os respectivos cargos de provimento efetivo 
e/ou em comissão, os servidores do quadro de pessoal da autarquia, descritos 
nos Anexos II, III e IV, para o Quadro de servidores da Secretaria de Saúde do 
Município de Tamarana. 
Art. 5° - Estão assegurados no processo de redistribuição a equivalência de 
vencimentos; a manutenção das atribuições dos cargos; o histórico funcional; os 
mesmos requisitos para desempenho dos cargos (escolaridade, habilitação) de 
acordo como Plano de Cargos Carreiras e Salários vigente no Município. 
Art. 60 - Em razão da reversão dos servidores ao quadro de pessoal da 
Secretaria, fica autorizada a redistribuição das correspondentes dotações de 
pessoal, de uma para outra unidade orçamentária. 
Art.7°- Ficam incumbidos os Secretários de Administração e Fazenda a tomarem 
as medidas cabíveis e a determinar os procedimentos necessários à liquidação da 
autarquia e encaminhamento de relatórios e demais documentos ao Tribunal de 
Contas do Estado, até a finalização, e demonstração da extinção, por meio de 
balanço especial a Secretária. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Tamarana, 05 de Novembro de 2018. 
Râberto Dias Siena 
PREFEITO 
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