norma nº 1294/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1294 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.018. 
SÚMULA: Dispõe sobre a extinção da AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAMARANA assim como determina a reversão 
de bens, redistribuição de servidores e dá outras providencias 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI: 
Art. j° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas providências 
com vistas a extinção da Autarquia Municipal de Educação do Município de 
Tamarana, criada pela Lei Municipal n° 1205/2017 de 25 de outubro de 2017. 
Art. 20 - Os bens imóveis e o acervo de bens móveis, composto de utensílios, 
máquinas, veículos, equipamentos, aparelhos e saldo de produtos encontrados em 
estoque no almoxarifado da Autarquia de Educação, serão reincorporados ao 
patrimônio do Município de Tamarana, em atenção ao disposto pelo Art. 27 da Lei 
1205/2017 e, em especial no seu Anexo I. 
Art.3° - O Município sucederá a autarquia extinta em todos os seus direitos, 
créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, 
igualmente nas obrigações pecuniárias pendentes. 
Art.4° - Ficam redistribuídos, com os respectivos cargos de provimento efetivo 
e/ou em comissão, os servidores do quadro de pessoal da autarquia, descritos nos 
Anexos II, III e IV, para o Quadro de servidores da Secretaria de Educação, 
Esportes e Cultura do Município de Tamarana. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 50 - Estão assegurados no processo de redistribuição a equivalência de 
vencimentos; a manutenção das atribuições dos cargos; o histórico funcional; os 
mesmos requisitos para desempenho dos cargos (escolaridade, habilitação) de 
acordo com o Plano de Cargos Carreiras e Salários vigente no Município. 
Art. 60 - Em razão da reversão dos servidores ao quadro de pessoal da Secretaria, 
fica autorizada a redistribuiçào das correspondentes dotações de pessoal, de uma 
para outra unidade orçamentária. 
Art. 70 - Ficam incumbidos os Secretários de Administração e Fazenda, ainda que 
por meio de seus assessores, a tomar as medidas cabíveis e determinar os 
procedimentos necessários à liquidação da autarquia e encaminhamento de 
relatórios e demais documentos ao Tribunal de Contas do Estado e Receita 
Federal, até a extinção, e expedição detalhada por meio de balanço especial a 
Secretaria de Estado. 
Art. 80 - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Tamarana, 05 de Novembro de 2018. 
berto Dias Siena 
PREFEITO 
2