norma nº 1295/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANA 
LEI N° 1295 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial na Lei 
Orçamentária n° 1231/17, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de até R$20.000,00(Vinte mil reais) na Lei Orçamentária n°1231/17, 
bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do 
Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
E PROTE ÃO SOCIAL 
DESCRIÇÃO RECURSO VALOR ELEMENTO 
3350.4300 Subvenções Sociais 1.000 20.000,00 
Art. 20 - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá corno recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
— MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
4490.5200 Equipamentos e material permanente - 1.000 6.000,00 
ELEMENTO DESCRIÇAO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de consumo 1.000 7.000,00 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643. Centro, CEP: B6.125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANA 
ÃO SOCIAL 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de consumo 1.000 7.000,00 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 05 de Novembro de 2018. 
BERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr [ (43) 3398-1995 
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