norma nº 1296/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1296/2018 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 
Altera o art. 3°, da Lei Municipal n° 1.104, de 30 de 
junho de 2015 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMAFtANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. V. Os artigos abaixo da Lei Municipal 1.104, de 30 de junho de 2015. 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
II 
Art. 30
. O Conselho Municipal de Saúde será composto de forma paritária em 
conformidade com a Lei Federal n° 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e 
Resolução n° 453 de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde, 
por 8 (oito) membros titulares e 8 (oito) membros suplentes, salvo as exceções 
previstas no Regimento Interno da realização da Conferência Municipal de 
Saúde e obedecerá a seguinte proporcionalidade: 
50% (cinquenta por cento) de representantes de Usuários do Sistema Único 
de Saúde, consubstanciado em 04 (quatro) representantes assim 
especificados: 01 (um) representante dos Segmentos Religiosos; 01 (um) 
representante de Entidade Filantrópicas e beneficentes; 01 (um) representante 
de Associações; 01 (um) representante de Sindicatos e entidades patronais. 
25% (vinte e cinco por cento) de gestores e prestadores de serviços 
privados conveniados ou sem fins lucrativos, consubstanciado em 01 (um) 
representante da Secretaria Municipal de Saúde e 01 (um) representante de 
entidades de serviços filantrópicos e privados conveniados ao SUS, e; 
25% (vinte e cinco por cento) de representantes de trabalhadores da saúde 
vinculados ao SUS, consubstanciado em 02 (duas) representantes entre os 
Sindicatos, Associações de Serviços Públicos Municipais, trabalhadores do 
Sistema SUS, que congreguem a abrangência de servidores da saúde, 
Rua Izalbno José Silvestre, 543, Centro 88125-000 Tamarana-PR Telefone: (43) 3398-1995 
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espeitando as disposições da Lei n°8080 de 19 de setembro de 1990, assim 
especificados: 01 (uma) vaga para representantes de Sindicatos dos 
Funcionários Públicos Municipais, 01 (uma) vaga para representante de 
Conselho de Classe. 
Art. 2°. Os demais dispositivos da referida Lei Municipal permanecem 
inalterados. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tamarana, 13 de novembro de 2018 
RÔBERTO DIAS SISA — 
Prefeito Municipal 
Autoria: Executivo Municipal 
Rua Rabio José Silvestre, 643, Centro 86125-000 Tamarana-PR Telefone: (43) 3398-1995