norma nº 1297/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1297/2018 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 
Revoga o artigo 1011 I; o art. 106 e incisos; o art. 107, 
bem como a Tabela VIII. Também fica alterado o art. 
103, caput. Todos os dispositivos na Lei Municipal sob 
o número 053 de 18 de dezembro de 1997 (Código 
Tributário Municipal). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei 
Art. 1°. Revoga o art. 101, I da Lei Municipal n°053 de 18 de dezembro de 
1997. 
Art. 2°. Revoga o art. 106 e incisos da Lei Municipal n° 053 de 18 de dezembro 
de 1997. 
Art. 3°. Revoga o art. 107 da Lei Municipal n°053 de 18 de dezembro de 1997. 
Art. 4°. Revoga a Tabela VIII anexa a Lei Municipal n°053 de 18 de dezembro 
de 1997. 
Art. 5°. Altera o art. 103 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
As taxas de coleta de lixo, combate a incêndio e 
iluminação pública, poderão ser lançadas juntamente 
com o Imposto Imobiliário, na forma e prazos fixados na 
notificação. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tamarana, 13 de novembro de 2018 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito Municipal 
Autoria Executivo Municipal 
Rua Izaltino Jose Silvestre, 643, Centro 86125-000 Tamarana-PR Telefone: (43) 3398-1995