norma nº 1298/2018

0900308243.0007.6002 — ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
ELEMENTO 
4490 5200 
DESCRIÇÃO 
Equipamentos e Material Permanente 
RECURSO 
0.1.783 
VALOR 
70.000,00 
••., MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1298/2018 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional ESPECIAL na 
Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano 
Pluránual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICíPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de até R$127.103,70 (Cento e vinte e sete mil, cento e três reais e 
setenta centavos) na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a adequação da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias n°1190/17 e da Lei do Plano Plurianual n°1208/2017, 
conforme descrito abaixo: 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
11 SECRETARIA DE OBRAS 
— flRRAS DE INFRA-ESTRUTURAURBANA 
DESCRIÇAO RECURSO VALOR ELEMENTO 
4490.5100 Obras e Instalação 0.3.512 23.262,38 
4490.5100 Obras e Instalação 0.1.512 33.841,32 
Art. 20 - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o provável 
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 10, inciso 
II, da Lei Federal n°4.320/64: 
Receita Descrição Valor 
1.7.2.8.01.4.1.00.00.00 Cota-parte da Contribuição de Intervenção no Dominio R$33.841,32 
2.4.2.8.10.9.2.00.00.00 Outras Transf. De convenio dos Estados — Conselho R$70.000,00 
Rua Izaltino Jose Silvestre. nn 643 Centro CEP 86 125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 30 - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o 
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o 
artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n°4.320/64: 
Fonte Descrição Valor 
512 CIDE R$ 23.262,38 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 05 de Dezembro de 2018. 
ROBERTO DIAS SIE 
Prefeito 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643! Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 
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