| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1999 |
| Date | 1999-11-11 |
| Ementa | Desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras com 1.009,60m², destacada da praça Manoel Ribas, de propriedade do Município, e autoriza a sua permissão de uso à Associação de Senhoras de Rotarianos de Tamarana |
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LEI N.º 108 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999. Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras com 1.009,60m², destacada da praça Manoel Ribas , de propriedade do Município, e autoriza a sua permissão de uso à Associação de Senhoras de Rotarianos de Tamarana. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras de formato irregular com 1.009,60 m², destacada da Praça Manoel Ribas, de propriedade do Município de Tamarana, destacada de uma área maior de 7.838.12 m², assim descrita: “ Área de formato irregular contendo 1.009,60 m² dentro das seguintes divisas e confrontações: Frente para a R. Demétrio Carneiro Siqueira a Sudeste em desenvolvimento de curva de 12,75 metros, Raio de 195,00 e no rumo NE – 46 00’ 00” – SW com 19,06 metros tendo ao lado direito a Sudoeste a Praça Manoel Ribas NW – 23 52’ 52” – SE com 39,09 metros ao lado esquerdo a área ‘C ‘ no rumo NW 23 52’52” – SE com 24,54 metro aos fundos a área ‘F ‘ e parte da praça Manoel Ribas no rumo SW 66 07’08” NE, com 30,00 metros”. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a outorgar permissão de uso, por documento hábil e prazo indeterminado, do imóvel descrito no artigo anterior à ASSOCIAÇÃO DE SENHORAS DE ROTARIANOS DE TAMARANA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Art. 3º - O imóvel desafetado por esta lei será destinado à construção de um salão comunitário para desenvolvimento de atividades assistenciais e sociais. Art. 4º - A entidade permissionária não poderá ceder ou transferir o imóvel nem suas instalações, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades, sem prévia autorização da Prefeitura. Art. 5º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, se a permissionária está mantendo o caráter beneficente, filantrópico e assistencial. Art. 6º - A partir da vigência desta lei, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel ficarão a cargo da permissionária. Art. 7º - O descumprimento do disposto nesta lei, a modificação da finalidade da permissão ou a extinção da permissionária farão o imóvel reverter automaticamente e de pleno direito à posse do Município, com todas as benfeitorias nele introduzidas, as quais, como parte integrante daquele, não darão direito a qualquer indenização ou compensação. Art. 8º - As obras de construção previstas nesta lei deverão ser iniciadas no prazo máximo de vinte e quatro meses, contados da publicação desta lei e concluídas em quarenta e oito meses a partir de seu início. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 11 de novembro de 1999. Edison Siena Prefeito Municipal Projeto de lei de autoria: Executivo Municipal. Emenda Modificativa de autoria dos vereadores: Plínio Pereira de Araújo Júnior Ademir Ferreira Adilson Siqueira dos Santos Elza Silvestre Barbosa Josué Batista Pinto Manoel Yoshio Goto Orlando Barbeiro Fernandes Santino Canedo da Silva Ubaldino Torres Bittencourt