br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 108/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 1999
Date 1999-11-11
EmentaDesafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras com 1.009,60m², destacada da praça Manoel Ribas, de propriedade do Município, e autoriza a sua permissão de uso à Associação de Senhoras de Rotarianos de Tamarana
native_id136

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N.º 108 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.
Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de 
terras com 1.009,60m², destacada da praça Manoel Ribas , de 
propriedade do Município, e autoriza a sua permissão de uso à 
Associação de Senhoras de Rotarianos de Tamarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
SANCIONO A SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial uma área de 
terras de formato irregular com 1.009,60 m², destacada da Praça Manoel 
Ribas, de propriedade do Município de Tamarana, destacada de uma área 
maior de 7.838.12 m², assim descrita: 
“ Área de formato irregular contendo 1.009,60 m² dentro 
das seguintes divisas e confrontações: 
Frente para a R. Demétrio Carneiro Siqueira a Sudeste em 
desenvolvimento de curva de 12,75 metros, Raio de 195,00 e 
no rumo NE – 46 00’ 00” – SW com 19,06 metros tendo ao 
lado direito a Sudoeste a Praça Manoel Ribas NW – 23 52’ 
52” – SE com 39,09 metros ao lado esquerdo a área ‘C ‘ 
no rumo NW 23 52’52” – SE com 24,54 metro aos fundos a 
área ‘F ‘ e parte da praça Manoel Ribas no rumo SW 66 
07’08” NE, com 30,00 metros”.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a outorgar permissão de uso, por 
documento hábil e prazo indeterminado, do imóvel descrito no artigo 
anterior à ASSOCIAÇÃO DE SENHORAS DE ROTARIANOS DE 
TAMARANA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.
Art. 3º - O imóvel desafetado por esta lei será destinado à construção de 
um salão comunitário para desenvolvimento de atividades assistenciais e 
sociais.
Art. 4º - A entidade permissionária não poderá ceder ou transferir o imóvel 
nem suas instalações, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a 
outras entidades, sem prévia autorização da Prefeitura.
Art. 5º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar 
necessário, se a permissionária está mantendo o caráter beneficente, 
filantrópico e assistencial.
Art. 6º - A partir da vigência desta lei, todos os encargos civis, 
administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel ficarão a cargo 
da permissionária.
Art. 7º - O descumprimento do disposto nesta lei, a modificação da 
finalidade da permissão ou a extinção da permissionária farão o imóvel 
reverter automaticamente e de pleno direito à posse do Município, com 
todas as benfeitorias nele introduzidas, as quais, como parte integrante 
daquele, não darão direito a qualquer indenização ou compensação.
Art. 8º - As obras de construção previstas nesta lei deverão ser iniciadas no 
prazo máximo de vinte e quatro meses, contados da publicação desta lei e 
concluídas em quarenta e oito meses a partir de seu início.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 TAMARANA, aos 11 de novembro de 1999.
Edison Siena
Prefeito Municipal
Projeto de lei de autoria: Executivo Municipal.
Emenda Modificativa de autoria dos vereadores:
 Plínio Pereira de Araújo Júnior
 Ademir Ferreira
 Adilson Siqueira dos Santos
 Elza Silvestre Barbosa
 Josué Batista Pinto
 Manoel Yoshio Goto
 Orlando Barbeiro Fernandes
 Santino Canedo da Silva
 Ubaldino Torres Bittencourt

open original →