norma nº 1304/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1304 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 
Altera o art. 37, da Lei Municipal n°1.151, de 29 de junho de 
2016 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
E EU, PREFEITO DO MUNICIPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10.0 artigo abaixo relacionado, da Lei Municipal 1.151, de 29 de junho de 2016, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 37. As férias do Profissional do Magistério serão de 30 (trinta) dias 
consecutivos, em regra, segundo calendário escolar elaborado de acordo com as 
normas previstas em lei. 
§10. Os Professores em exercício nos Estabelecimentos de Ensino terão direito, 
além das férias previstas no caput deste artigo, a um recesso remunerado de 30 
(trinta) dias, condicionado ao cumprimento do calendário escolar, composto de 200 
(duzentos) dias letivos e 10 (dez) dias destinados a atividades de formação 
continuada. 
§2°. A Administração Pública Municipal terá a prerrogativa de dividir o período de 
recesso mencionado no parágrafo primeiro deste artigo em dois períodos de 15 
(quinze) dias consecutivos, além de poder cancelar o recesso previamente 
agendado para cumprimento integral do calendário escolar, conforme 
mencionados no parágrafo anterior, utilizando-se de critérios de oportunidade e 
conveniência, comunicando previamente o servidor em 3 (três) dias úteis antes do 
inicio do gozo do recesso. 
Rua Izaltrna Jose Silvestre n`' 643 Centro CEP 86 125.000 -Tarearana-PR (43) 98-1995 
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ESTADO DO PARANÁ 
§3°. Não ingressará em férias o Profissional do Magistério que estiver em licença 
para tratamento de saúde e licença maternidade, devendo usufruí-/a 
posteriormente. 
Art. 2°. Os demais dispositivos da referida Lei Municipal permanecem inalterados. 
Art 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 13 de Dezembro de 2018. 
-.......--..... Ro erto Dias Siena "b 
Prefeito Municipal 
Rua Imitiria Jose Silvestre n° 603 Centro. CEP 86 125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1995 
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