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norma nº 109/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 1999
Date 1999-11-18
EmentaDispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Tamarana e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI N.º 109 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999. 
SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no 
Município de Tamarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
SANCIONO A SEGUINTE
L E I :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
Dos Objetivos
Art. 1º Esta lei estabelece normas, com fundamento na Lei 
Federal nº 6.766/79, para todo e qualquer parcelamento de solo para fins 
urbanos, localizado no Município, observadas, no que couberem, as 
disposições da legislação federal e estadual pertinentes.
Parágrafo único. São considerados para fins urbanos os 
parcelamentos para outros fins que não a exploração agropecuária ou 
extrativista.
Art. 2º Esta lei tem como objetivos:
I – orientar o projeto e a execução de empreendimento que 
implique parcelamento do solo para fins urbanos;
II – prevenir a instalação ou expansão de assentamentos 
urbanos em áreas inadequadas;
III – evitar a comercialização de lotes desprovidos de condições 
para o desempenho de atividades urbanas;
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IV – assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais 
de interesse da comunidade, nos processos de parcelamento do solo para 
fins urbanos.
Art. 3º Esta lei se integra às normas de zoneamento, uso e 
ocupação do solo, paisagem urbana, sistema viário e perímetro da zona 
urbana e da zona de expansão urbana, dispostas na legislação municipal, 
estadual e federal.
Art. 4º Os parcelamentos para fins urbanos só poderão ser 
aprovados e executados se localizados na Zona Urbana ou de Expansão 
Urbana, salvo a exceção contida na presente lei.
§ 1º Considera-se Zona Urbana, para fins de aplicação desta lei, 
aquela delimitada pela Lei do Perímetro da Zona Urbana do Município .
§ 2º Considera-se Zona de Expansão Urbana, para fins de 
aplicação desta lei, aquela delimitada e definida pela Lei do Perímetro da 
Zona de Expansão Urbana do Município .
§ 3° Quando se tratar de desmembramentos destinados à 
implantação de indústrias ou comércio, desde que a gleba faça frente para 
rodovia oficial, mesmo que situada fora dos perímetros aludidos nos 
parágrafos anteriores, tomadas as garantias necessárias no ato da aprovação 
do desmembramento, a porção destinada às finalidades descritas no 
presente parágrafo será automaticamente declarada integrante da Zona 
Urbana, inclusive para efeitos tributários, à exceção do remanescente, que 
continuará na condição de imóvel rural.
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SEÇÃO II
Das Definições
Art. 5º Para os efeitos desta lei são adotadas as seguintes 
definições:
I – alinhamento é a linha divisória estabelecida entre lote e 
logradouro público;
II – área institucional ou destinada a equipamento 
comunitário é aquela reservada em um loteamento para edificações e 
instalação de equipamentos para fins específicos de utilidade pública, tais 
como educação, cultura, saúde e segurança, voltados ao atendimento às 
necessidades básicas da população, e transferida ao Poder Público por 
ocasião do registro do projeto de loteamento e/ou por outra forma de 
aquisição legalmente instituída;
III – área ou faixa não edificável compreende os terrenos onde 
não é permitida edificação;
IV – área total do empreendimento é aquela atingida pelo 
loteamento ou desmembramento, com limites consignados no registro de 
imóveis;
V – área líquida ou comercializável é a fração ou percentual 
obtido pela subtração da área total das áreas destinadas a rede viária, 
espaços livres de uso público e outras áreas que passarão a integrar o 
patrimônio do Município;
VI – áreas de preservação ambiental são as destinadas a 
resguardar o equilíbrio ecológico e o ambiente natural do terreno com 
especial proteção a flora e fauna existentes ;
VII – áreas de fundo de vale são as destinadas à proteção dos 
corpos d’água;
VIII – arruamento é o conjunto de logradouros ou um único 
logradouro público que determina o espaço disponível ao trânsito e ao 
acesso a lotes urbanos, definidos no âmbito do projeto de loteamento;
IX – centralidade é o local destinado a concentrar a 
diversidade das atividades urbanas;
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X – chácara é a porção maior de terra com localização e 
configuração definida, com pelo menos uma divisa lindeira à via de 
circulação, resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins 
urbanos;
XI – desdobro é a divisão, em duas ou mais partes, de um lote 
edificável para fins urbanos, com frente regular voltada para vias públicas 
existentes, não implicando na abertura de novas vias ou no 
prolongamento/alargamento das já existentes;
XII – desmembramento é a divisão de gleba em duas ou mais 
partes em lotes edificáveis para fins urbanos, com aproveitamento do 
sistema viário existente, não implicando em abertura de novas vias públicas 
ou no prolongamento/alargamento das já existentes;
XIII – equipamentos comunitários são aqueles destinados a 
educação, cultura, saúde, lazer e administração pública;
XIV – equipamentos urbanos são aqueles voltados a infra￾estrutura, tais como as redes de saneamento básico, galerias de águas 
pluviais, redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública e 
similares;
XV – espaço livre de uso público é a área de terreno de 
propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo, destinada à 
recreação, lazer ou outra atividade;
XVI – faixa sanitária é a área não-edificável cujo uso está 
vinculado à servidão de passagem para elementos de sistema de 
saneamento ou demais equipamentos de serviços públicos;
XVII – gleba é uma porção de terra, com localização e 
configuração definidas, que não resultou de processo regular de 
parcelamento do solo para fins urbanos;
XVIII – largura do lote é a dimensão tomada entre duas 
divisas laterais e, no caso de lote de esquina, entre a frente de maior 
comprimento e uma divisa lateral, ou entre duas frentes, quando houver 
somente uma divisa lateral;
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XIX – largura média dos lotes é a dimensão obtida pela 
operação aritmética de soma e divisão proporcional dos terrenos em 
questão; 
XX – logradouros públicos são os espaços de propriedade 
pública e de uso comum e/ou especial do povo destinados a vias de 
circulação e a espaços livres;
XXI – lote ou data é a porção de terra com localização e 
configuração definidas, com pelo menos uma divisa lindeira à via de 
circulação, resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins 
urbanos;
XXII – loteamento é a subdivisão total ou parcial de gleba em 
lotes edificáveis para fins urbanos, com abertura de novas vias públicas, 
prolongamento, modificação ou alargamento das vias existentes;
XXIII – loteamento fechado é aquele aprovado e registrado na 
forma regulamentar que, mediante concessão de direito real de uso, o Poder 
Público admite fechar a circulação pública;
XXIV – parcelamento do solo para fins urbanos é a 
subdivisão total ou parcial de gleba sob forma de loteamento, desdobro ou 
desmembramento;
XXV – passeio ou calçada é a parte de uma via de circulação 
destinada à circulação de pedestres;
XXVI – profundidade do lote é a dimensão medida entre a 
frente e a divisa de fundo, considerando como frente a parcela maior 
voltada para a via pública;
XXVII – quadra é a parcela de terreno circundado por vias 
públicas, resultante de parcelamento do solo para fins urbanos;
XXVIII – remembramento ou unificação ou anexação é a 
junção de dois ou mais lotes legalmente individuados com vistas a 
comporem uma única unidade fundiária;
XXIX – testada ou frente de lote é a divisa do lote com frente 
para via oficial de circulação pública;
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XXX – via oficial de circulação é a via de domínio público 
integrante do sistema viário;
XXXI – via de pedestre é aquela destinada à circulação de 
pedestres.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA APROVAÇÃO
SEÇÃO I 
Da Competência e das Condições de Habilitação
Art. 6º A execução de qualquer parcelamento do solo para fins 
urbanos, no âmbito do Município, depende de aprovação do Poder Público.
Art. 7º O Poder Público somente procederá à aprovação de 
projetos de parcelamento do solo para fins urbanos (loteamentos, 
desmembramentos, desdobros) e remembramentos depois de cumpridas 
pelos interessados as seguintes etapas:
I – apresentação de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica 
atestando parecer favorável do órgão competente sobre a possibilidade de 
aprovação de parcelamento ou remembramento na gleba ou no lote;
II – apresentação de planta obedecendo as diretrizes 
determinadas pelo órgão competente;
III – apresentação de plantas devidamente elaboradas nos 
termos da presente lei;
IV – juntada de documentos, de conformidade com as 
instruções da presente lei.
Art. 8º Para obter a Consulta Prévia de Viabilidade 
Técnica com a finalidade de parcelamento do solo para fins urbanos, o 
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interessado deverá protocolar requerimento ao Poder Público anexando os 
seguintes documentos:
I – croqui da área de interesse, assinalando a gleba onde se 
pretende o parcelamento com indicação do lote ou gleba;
II – mapa ou croqui identificando a presença de formações 
rochosas, áreas alagadiças, vegetação notável, redes de alta tensão, cercas, 
construções, caminhos e congêneres na área objeto do parcelamento.
Art. 9º O Poder Público examinará o pedido de Consulta 
Prévia de Viabilidade Técnica para parcelamento do solo para fins urbanos, 
considerando obrigatoriamente os seguintes aspectos:
I – existência de elementos, no entorno ou na área objeto de 
pedido de aprovação de parcelamento, que representem riscos à segurança 
de pessoas e ao ambiente;
II – a efetiva ocupação, há mais de cinco anos, de loteamento 
liberado para construção, num raio de 1.000 m (mil metros) a centrado na 
gleba a lotear;
III – traçado um círculo de 2.000m (dois mil metros) de raio 
centrado na gleba a lotear, nele deverá constar pelo menos uma escola de 
primeiro grau construída e em funcionamento, com capacidade técnica 
instalada de modo suficiente a absorver aumento de demanda da ordem de 
20% (vinte por cento) da ocupação projetada do novo empreendimento;
IV – se, decorrente da aprovação, surgir a necessidade de 
investimentos públicos diretos ou indiretos maiores do que 30% (trinta por 
cento) do total de investimentos a serem realizados pelo empreendimento 
privado ou público, serão avaliados os custos referentes a:
a) obras de galerias de águas pluviais em vias de acesso ao 
loteamento;
b) obras de terraplanagem nas vias de acesso ao loteamento;
c) obras de pavimentação asfáltica nas vias de acesso ao 
loteamento;
d) construção de escolas, creches, postos de saúde e outros 
próprios públicos destinados a atender necessidades básicas da 
comunidade;
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e) construção ou adequação de bueiros, pontes ou viadutos para 
transposição de córregos, estradas ou qualquer obstáculo físico que exigir 
tal providência nas vias de acesso ao loteamento;
f) remanejamento ou extensão de linhas de energia elétrica;
g) instalação de iluminação pública em vias de acesso aos 
loteamentos;
h) construção de sistemas individualizados de coleta e 
tratamento de esgotos sanitários ou extensão de emissários para 
interligação na rede existente;
i) construção de sistemas de coleta e tratamento de efluentes 
industriais;
j) construção de guias e sarjetas em vias de acesso aos 
loteamentos.
§ 1º O procedimento previsto neste artigo aplica-se também a 
loteamentos destinados à construção de casas populares vinculadas a 
cooperativas habitacionais públicas ou privadas.
§ 2º Excetuam-se do disposto neste artigo os parcelamentos do 
solo para fins industriais de interesse do Poder Público e os núcleos 
residenciais de recreio, que terão normas próprias.
§ 3º Para efeito de orçamento das obras mencionadas no inciso 
IV deste artigo, deverá o órgão competente utilizar planilhas orçamentárias 
de uso consagrado no meio técnico e preços de materiais, mão-de-obra,
equipamentos e serviços veiculados em revistas ou periódicos 
especializados.
Art. 10. Sempre que o empreendimento for enquadrado de 
forma desfavorável em relação aos aspectos apontados nos incisos do 
artigo 9º desta lei, o Poder Público negará o fornecimento da Consulta 
Prévia de Viabilidade Técnica até que:
I – o interessado apresente solução técnica comprovada aos 
problemas referidos pelo inciso I do artigo 9º;
II – o interessado apresente solução para o cumprimento do 
disposto no inciso III do artigo 9º;
III – o interessado execute obras com a finalidade de reduzir a 
menos de 30% (trinta por cento) os investimentos públicos a que se refere o 
inciso IV do artigo 9º;
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IV – a condição referida no inciso II do artigo 9º seja superada.
§ 1º Ao executar obras com a finalidade de suprir as 
deficiências constatadas nos incisos do artigo 9º desta lei, é facultado ao 
interessado suprir as deficiências de acesso ao loteamento.
§ 2º A demonstração das obras propostas no parágrafo anterior 
será objeto de processo fundamentado e oficializado que garanta a sua 
execução antes da aceitação do loteamento.
Art. 11. Compete a Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços 
Públicos :
I – expedir informação de viabilidade de parcelamento de gleba;
II – informar:
a) o zoneamento;
b) a densidade populacional;
c) o uso do solo;
d) a taxa de ocupação;
e) o coeficiente de aproveitamento;
f) os recuos;
g) o número máximo de pavimentos;
h) a largura das vias de circulação;
i) as áreas de preservação ambiental permanente;
j) a infra-estrutura urbana exigida.
k) indicação aproximada, em croqui, do sistema viário previsto.
III – apresentar a relação de outros órgãos públicos que deverão 
ser ouvidos antes da expedição das diretrizes.
Parágrafo único. A informação deverá ser expedida no prazo
de vinte dias, descontados deste prazo os dias gastos com diligências 
externas, e terá validade de um ano após a sua expedição.
Art. 12. Após o recebimento da Consulta Prévia de Viabilidade 
Técnica de Parcelamento do solo, o interessado estará habilitado a requerer 
a expedição de diretrizes urbanísticas básicas para o loteamento, 
apresentando, para este fim, requerimento acompanhado de três vias da 
planta do imóvel, e anexos ao requerimento, os documentos necessários 
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exigidos pelos órgãos nomeados na Consulta Prévia e outros documentos, 
conforme especificação a ser definida pelo Poder Público.
§ 1º As vias da planta do imóvel acima mencionadas deverão 
ser elaboradas na escala de 1:1.000, a critério do Poder Público, utilizando 
o referencial U.T.M. (Universal Transversal Mercator), com legenda 
conforme padrão do Poder Público e coordenadas geográficas oficiais do 
Município, contando com a indicação de:
I – divisas do imóvel;
II – benfeitorias existentes;
III – árvores significativas, bosques, florestas e áreas de 
preservação;
IV – nascentes e corpos d’água;
V – equipamentos comunitários e urbanos existentes no lote;
VI – servidões e/ou faixas diversas de domínio, existentes no 
local em escala;
VII – locais alagadiços ou sujeitos à inundação;
VIII – curvas de nível de metro em metro e indicação dos 
talvegues; 
IX – planilha de cálculo da área do imóvel;
X – arruamentos vizinhos em todo o perímetro, com a locação 
exata das vias e a distância para com os loteamentos próximos, mesmo não 
adjacentes à área;
XI – levantamento de edificações existentes, mesmo rurais, para 
resgate histórico da memória da ocupação do Município;
XII – teste de sondagem e percolação onde estejam expressos 
os vários tipos de solos, com as respectivas profundidades e detecção de 
resíduos sólidos ou em decomposição, orgânicos ou não;
XIII – locação de eventuais formações rochosas;
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XIV – planilha de caminhamento localizando os talvegues na 
gleba.
§ 2o Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo 
proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente 
habilitado para o projeto, com as respectivas anotações de 
responsabilidades técnicas (ARTs) para cada etapa do projeto.
§ 3º O Poder Público indicará na planta, com base nos 
documentos fornecidos pelo requerente:
I – as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das 
águas pluviais, faixas não edificáveis e faixas de domínio de rodovias e 
ferrovias;
II – os logradouros públicos existentes ou projetados que 
compõem o sistema viário do Município relacionados com o loteamento 
pretendido e que deverão ser respeitados;
III – as áreas de preservação ambiental permanente; 
IV – o zoneamento básico, segundo as normas da Lei do Uso e 
Ocupação do Solo;
V – as áreas institucionais a serem municipalizadas.
§ 4º Após o recolhimento das taxas devidas, deverão ser 
apresentadas as diretrizes do loteamento para fins urbanos, em prazo não 
superior a vinte dias corridos, contados da data do protocolo, descontados 
os dias gastos para complemento de informação externa ou correção dos 
dados.
§ 5º As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 
seis meses, a partir de sua expedição, podendo ser revalidadas, sem ônus 
para o solicitante, até o prazo de um ano.
§ 6º O Poder Público poderá pedir dilatação de prazo para 
expedição de diretrizes nos casos em que se apresentem problemas 
urbanísticos que necessitem de maior detalhamento.
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§ 7º As diretrizes básicas expedidas não implicam aprovação 
do projeto de loteamento pelo Poder Público.
SEÇÃO II
Da Aprovação de Loteamentos
Art. 13. O projeto do loteamento, obedecendo às diretrizes e 
atendendo à regulamentação definidas nesta lei, deverá vir instruído com os 
seguintes elementos:
I – planta geral do loteamento, na escala de 1:1000, em sete vias 
de cópias assinadas pelo proprietário e profissional habilitado com cadastro 
na Prefeitura, contendo:
a) curvas de nível de metro em metro e indicação dos talvegues;
b) orientação magnética e verdadeira, com as coordenadas 
geográficas oficiais;
c) subdivisão das quadras em lotes ou datas, com as respectivas 
dimensões, áreas e numerações;
d) dimensões lineares e angulares do projeto, raios tangentes e 
ângulos centrais de curvas, pontos de tangência, eixos de vias e cotas de 
nível;
e) perfis longitudinais e transversais (escala 1:100) de todas as 
vias de circulação, em três vias de cópias;
f) sistema de vias hierarquizando-as, obedecendo aos gabaritos 
mínimos a serem regulamentados pelo Poder Público;
g) indicação do ponto de interseção de tangentes localizadas nos 
ângulos de curva e vias projetadas;
h) faixas de domínio, servidões e outras restrições impostas pela 
legislação municipal, estadual ou federal;
i) indicação em planta, com definição de limites e dimensões 
das áreas que passarão ao domínio do Município;
j) indicação, no quadro de áreas do requadro gráfico padrão, da 
área total da gleba, dos lotes e do sistema viário, bem como da área de 
praças, das áreas institucionais e do número total dos lotes;
k) os perfis longitudinais das quadras no local de maior declive, 
horizontal e vertical em escala 1:100;
l) planilha e caminhamento na gleba e talvegues;
m) demais elementos necessários à perfeita e completa 
elucidação do projeto.
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II – projeto completo, detalhado e dimensionado do sistema de 
escoamento de águas pluviais e seus equipamentos, indicando a declividade 
de coletores, as bocas-de-lobo e os dissipadores de energia nas margens dos 
cursos d’água dentro dos padrões da Prefeitura do Município de Tamarana;
III – projeto completo da rede de coleta das águas servidas, 
obedecidas as normas e os padrões fixados pela concessionária, que o 
aprovará;
IV – projeto completo do sistema de alimentação e distribuição 
de água potável e respectiva rede e, se necessário, do projeto de captação e 
tratamento, aprovado pela concessionária;
V – projeto completo do sistema de distribuição compacta de 
eletricidade e sistema de iluminação pública, obedecidas as normas e os 
padrões da concessionária pública; 
VI – projetos de guias e sarjetas e pavimentação das vias, 
obedecidas as normas e os padrões estabelecidos pelo Poder Público;
VII – projetos de arborização das áreas verdes e das vias 
públicas, de proteção das áreas sujeitas à erosão, bem como de manejo da 
cobertura vegetal para execução das obras e serviços, procurando preservar 
o maior número de espécies, obedecidas as normas da Prefeitura do 
Município de Tamarana.
§ 1º A documentação do projeto enviado para aprovação 
constará ainda de:
I – título de propriedade,
II - certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos 
municipais, todos relativos ao imóvel a ser loteado;
III – autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e 
Recursos Renováveis Naturais - IBAMA -, Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária - INCRA - e Instituto Ambiental do 
Paraná - IAP -; 
IV – modelo de contrato de compromisso de compra e venda 
dos lotes, a ser depositado no Registro de Imóveis, contendo a infra-
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estrutura exigida, prazo de conclusão de serviços, bem como a 
denominação do empreendimento;
V – memorial descritivo do lote original e do loteamento;
VI – discriminação dos bens oferecidos em garantia da 
execução da infra-estrutura urbana;
VII – cronograma físico de execução do serviço de obras de 
infra-estrutura urbana exigida;
VIII – comprovante de pagamento de emolumentos e taxas.
IX – Consulta Prévia de Viabilidade Técnica;
X – uma via contendo as diretrizes urbanísticas aprovadas. 
§ 2º - Todos os documentos e plantas deverão ser assinados 
pelo proprietário, ou representante legal, e por profissional legalmente 
habilitado para responsabilidade do projeto, com as respectivas ART 
(Anotação de Responsabilidade Técnica) para cada etapa do projeto.
Art. 14. De posse da documentação exigida, o Poder Público 
terá o prazo de vinte dias úteis para se pronunciar sobre a aprovação ou 
sobre possíveis insuficiências do projeto a serem supridas pelo interessado, 
descontados os dias gastos com diligências externas para informação ou 
correção de dados.
 Parágrafo único. O Poder Público, após análise pelos órgãos 
competentes, baixará decreto de aprovação do loteamento e expedirá alvará 
de licença para execução de serviços e obras de infra-estrutura urbana para 
este exigidos, devendo o loteador fazer a entrega dos originais dos projetos 
das obras a serem executadas no momento da retirada do alvará.
Art. 15. Os dados fornecidos em plantas, memoriais, certidões, 
escrituras e demais documentos apresentados pelo loteador são aceitos 
como verdadeiros, não cabendo ao Poder Público qualquer ônus que possa 
recair sobre atos firmados com base nesses documentos apresentados.
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Art. 16. Deverão constar do contrato padrão, aprovado pelo 
Poder Público e arquivado no Cartório de Registro de Imóveis, além das 
indicações exigidas pelo artigo 26 da Lei Federal nº 6.766/79, a definição 
do tipo de loteamento, o zoneamento de uso e ocupação do solo, os 
coeficientes construtivos, a taxa de ocupação, os recuos, as servidões, as 
áreas não edificáveis, as restrições de remembramento ou desdobro, a 
existência de garantias reais e o cronograma físico das obras e serviços a 
executar, e a denominação do empreendimento.
Parágrafo único. No prazo de noventa dias, contados da 
publicação desta lei, o Poder Público empenhar-se-á em firmar convênio 
com os Cartórios de Registro de Imóveis visando à padronização nos 
procedimentos e na documentação relativos à aprovação e ao registro do 
loteamento.
Art. 17. É proibido divulgar, vender, prometer ou reservar lotes 
para fins urbanos antes da aprovação e registro do loteamento no Cartório 
de Registro de Imóveis, incorrendo o infrator em sanções a serem baixadas 
pelo Poder Público.
SEÇÃO II
Do Projeto de Desmembramento e Remembramento
Art. 18. Para obter a aprovação de projetos de 
parcelamento do solo urbano nas formas de desmembramento, desdobro e 
de projetos de anexação do solo urbano, o interessado apresentará, 
mediante requerimento, ao Poder Público, pedido acompanhado dos 
seguintes documentos:
I – projetos geométricos de desdobro, desmembramento e 
remembramento, em sete vias de cópias devidamente assinadas pelo 
proprietário e pelo responsável técnico, com acompanhamento do 
respectivo original em papel vegetal e disquete;
II – prova de domínio dos lotes ;
III - Certidão Negativa de débitos municipais;
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IV – Consulta Prévia de Viabilidade Técnica expedida pelo
SUOSP, conforme o artigo 11 desta lei;
V – ART do CREA do profissional.
Parágrafo único. Deverão constar obrigatoriamente dos 
projetos geométricos aludidos neste artigo os seguintes elementos:
I – rumos e distâncias das divisas;
II – área resultante;
III – área anterior;
IV – denominação anterior;
V – denominação atual;
VI – indicação precisa dos lotes e vias confrontantes;
VII – indicação precisa das edificações existentes;
VIII – indicação precisa da localização em relação ao sítio 
urbano mais próximo, quando tratar-se de desmembramento.
Art. 19. Os projetos de desdobro, desmembramento e 
remembramento serão apresentados para aprovação no formato A4, da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas, e preferencialmente nas escalas 
1:200 e 1:500.
Parágrafo único. Excepcionalmente serão admitidos 
formatos e escalas diferentes dos previstos no “caput” deste artigo.
Art. 20. De posse de toda a documentação, o Poder Público 
expedirá o ato de aprovação no verso das plantas, no prazo máximo de 
vinte dias úteis, desde que comprovada a exatidão do projeto apresentado e 
da documentação, descontados os dias gastos com diligências para 
informação ou correção de dados.
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SEÇÃO III
Das Garantias
Art. 21. Para fins de garantia da execução das obras e dos 
serviços de infra-estrutura urbana exigidos para parcelamento do solo, será 
constituída, antes de sua aprovação, caução real mediante hipoteca de 
imóveis situados na Comarca de Londrina e, preferencialmente no 
Município de Tamarana, carta de fiança bancária ou depósito pecuniário 
em consignação em conta vinculada ao Município de Tamarana, no valor 
correspondente a 1,2 (uma vírgula duas) vezes o valor determinado para a 
execução das obras e dos serviços de infra-estrutura urbana exigidos 
conforme a presente lei.
§ 1º A caução será instrumentalizada por escritura pública e 
registrada no Registro Imobiliário competente, no ato do registro do 
loteamento, cujos emolumentos ficarão a expensas do loteador, ou será 
previamente registrada antes da referida aprovação, quando os imóveis 
caucionados forem localizados em área fora do loteamento.
§ 2º Não serão aceitas como caução pelo Poder Público as áreas 
cuja declividade seja igual ou superior a 30% (trinta por cento) e aquelas 
declaradas de preservação permanente.
Art. 22. Juntamente com o instrumento de garantia, deverá 
acompanhar o registro do loteamento o cronograma físico, cujas etapas e 
prazos, a partir da data de aprovação do loteamento, deverão obedecer à 
seguinte ordem mínima, no prazo máximo de tres anos:
I – no primeiro ano, deverão ser executados os serviços de 
limpeza, terraplenagem, demarcação de quadras e áreas públicas, abertura 
de vias, drenagem de águas pluviais, de acordo com o projeto aprovado, 
execução das guias e sarjetas;
II – do segundo até o terceiro ano, deverão ser executados 
todos os serviços correspondentes à pavimentação asfáltica, muretas e 
passeios, arborização das vias, urbanização das praças, execução da rede de 
abastecimento de água potável e da rede compacta de energia elétrica, 
recolhimento à concessionária do valor dos serviços referentes à 
iluminação pública, e aos demais serviços exigidos no ato de aprovação.
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Art. 23. Somente após a conclusão da totalidade dos serviços o 
Poder Público poderá liberar as garantias estabelecidas.
Parágrafo único. Admite-se a liberação parcial, no caso de 
loteamento a ser executado em etapas, somente quando respectivo setor 
estiver dotado da totalidade dos serviços exigidos após a sua aceitação pelo 
Poder Público.
Art. 24. O Poder Público fará intervenção no loteamento, nos 
termos da legislação federal, sempre que constatar paralisação das obras 
pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos.
§ 1º A título de aplicação do disposto no “caput” deste artigo, o 
Poder Público notificará o loteador, dando-lhe o prazo máximo de trinta 
dias para retomar as obras, sob pena de intervenção do próprio Poder 
Público.
§ 2º Verificada a paralisação, conforme os termos do “caput” 
deste artigo, cumpre ao setor competente atestar, por laudo técnico, o mau 
desempenho do loteador, solicitando ao superior imediato que sejam dados 
os encaminhamentos legais visando à intervenção.
Art. 25. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias sob intervenção 
sem que tenha sido constatada a possibilidade de o loteador retomar a plena 
execução do loteamento, o Poder Público, mediante licitação, concluirá as 
obras faltantes e executará, na forma da lei, as garantias obtidas na 
constituição da caução, não isentando o loteador de responder por gastos a 
maior realizados.
SEÇÃO IV
Da Fiscalização
Art. 26. O loteamento será submetido à fiscalização do Poder 
Público e dos órgãos competentes quando da execução das obras e serviços 
de infra-estrutura urbana.
§ 1º Deverá ser comunicada, por escrito, ao Poder Público e 
órgãos competentes a data de início de qualquer serviço ou obra de infra￾estrutura.
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§ 2º Todas as solicitações da fiscalização deverão ser atendidas, 
sob pena de embargo da obra ou serviço, sem prejuízo de outras 
cominações legais cabíveis.
§ 3º A construção e/ou assentamento de equipamentos que não 
estiverem em conformidade com o projeto aprovado acarretarão o embargo 
do loteamento, que poderá ser levantado após a demolição e remoção de 
tudo que tiver sido executado irregularmente.
§ 4º O descumprimento das exigências contidas no termo de 
embargo no prazo prescrito implicará a aplicação de multa e interrupção da 
obra ou serviço, nos termos desta lei.
§ 5º Os funcionários investidos na função fiscalizadora ou de 
aprovação poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens ou 
documentos, desde que se relacionem ao projeto e/ou obra fiscalizada.
Art. 27. Qualquer modificação no projeto ou na execução 
deverá ser submetida à aprovação do Poder Público, a pedido do 
interessado e acompanhada dos seguintes documentos:
I – requerimento solicitando a modificação;
II – memorial descritivo da modificação;
III – quatro vias de cópias do projeto de modificação.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS TÉCNICOS, URBANÍSTICOS, SANITÁRIOS E 
AMBIENTAIS
SEÇÃO I
Dos Conceitos Gerais
Art. 28. Os projetos de loteamento deverão obedecer às 
seguintes recomendações urbanísticas:
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I – respeito ao sítio natural e à hidrografia;
II – articulação com o sistema viário principal e definição de 
hierarquia interna;
III – distribuição equilibrada de áreas livres, favorecendo as 
conexões e otimizando sua utilização;
IV – criação de sistema de quadras e lotes, favorecendo a 
centralidade e a criação de vias e locais comunitários;
V – distribuição de equipamentos fundamentada na demanda e 
favorecendo a acessibilidade;
VI – qualificação da paisagem, atendendo aos aspectos 
econômicos e funcionais, sem ignorar os aspectos estéticos, formais e 
simbólicos;
VII – fortalecimento da identidade, mediante a valorização da 
memória e da criação de lugares e espaços de fácil reconhecimento;
VIII – previsão de vias alternativas paralelas às arteriais para 
estabelecimento de binários ou trinários.
Art. 29 - As áreas ao longo das margens dos corpos d’água, 
numa largura mínima de 30m (trinta metros), acrescidas de faixas de 
proteção ambiental permanente, as nascentes num raio de 50m (cinqüenta 
metros), os grotões e terrenos onde houve exploração mineral e as áreas de 
deposição de substâncias tóxicas ou nocivas à vida animal e vegetal não 
serão admitidas para loteamento e deverão ser municipalizadas por ocasião 
do parcelamento do restante da gleba, conforme mapeamento do 
Zoneamento ambiental a ser elaborado. 
Parágrafo único. Nas áreas citadas neste artigo não poderão 
ser construídas edificações públicas ou privadas.
Art. 30. Nas áreas com declividade igual ou superior a 30% 
(trinta por cento) não se permite parcelamento e edificação, devendo sua 
abrangência ser assinalada na planta do projeto de loteamento com a 
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expressão “Área Inedificável”, indicada por ocasião do fornecimento das 
diretrizes.
Art. 31. A percentagem de áreas da gleba a ser passada 
para o domínio público é de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) do 
total a ser parcelado.
§ 1º Do percentual de que trata este artigo serão destinados, no 
mínimo:
I – 7% (sete por cento) para espaços livres de uso público;
II – 3% (três por cento) para implantação de equipamentos 
comunitários ou de uso institucional.
§ 2º Nos loteamentos destinados a uso industrial, a área a ser 
transferida ao domínio do Município, além da destinada a vias de 
circulação, será de pelo menos 3% (três por cento) da área da gleba, 
destinada a uso institucional.
§ 3º Os espaços livres de uso público e as áreas de uso 
institucional deverão ter acesso por via oficial de circulação com 15m 
(quinze metros) de largura, no mínimo.
§ 4º As áreas para equipamentos comunitários ou de uso 
institucional deverão respeitar as seguintes condições:
I – 50% (cinqüenta por cento) da área deverão ser em terreno 
único, com declividade inferior a 15% (quinze por cento);
II – nos 50% (cinqüenta por cento) restantes, não serão 
computadas as esquinas de terrenos em que não possa ser inscrito um 
círculo de 20m (vinte metros) de diâmetro e as áreas classificadas como de 
proteção ambiental.
§ 5º Os canteiros associados a vias de circulação com largura 
inferior a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) e os dispositivos de 
conexão viária com área inferior a 30m2
(trinta metros quadrados) serão 
computados como parte da rede viária e não como áreas livres. 
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Art. 32. As exigências referentes a áreas livres de uso público e 
a áreas de uso institucional aplicam-se aos desmembramentos e desdobros, 
quando estes tiverem por finalidade abrigar empreendimentos imobiliários, 
para fins residenciais ou mistos, gerando aumento de densidade 
populacional não previsto nos parâmetros iniciais do loteamento.
Art. 33. No cálculo da área pública mínima de 35% (trinta e 
cinco por cento) da gleba, como previsto no artigo 31 desta lei, serão 
observados os seguintes critérios:
I – descontam-se da área da gleba sobre a qual incidem os 
percentuais as áreas aludidas no artigo 30 desta lei;
II – na hipótese de municipalização pelo empreendedor das 
áreas aludidas no artigo 31, aplica-se o mesmo critério dos incisos I e II do 
parágrafo 3º do artigo 31.
SEÇÃO II
Das Quadras e dos Lotes
Art. 34. As dimensões mínimas dos lotes permitidas nos 
loteamentos, desmembramentos e fracionamentos são aquelas fixadas na 
Lei do Uso e Ocupação do Solo.
Art. 35. A maior dimensão das quadras não poderá ser superior 
a 250m (duzentos e cinqüenta metros), exceto nas quadras com lotes 
maiores de 15.000 m2 (quinze mil metros quadrados), lindeiras a rios, nas 
rodovias, vias expressas e outras barreiras, onde o limite máximo será de 
500m (quinhentos metros).
Parágrafo único. Para atender ao disposto neste artigo, 
poderão ser abertas vias especiais, desde que atendidas as necessidades do 
sistema viário.
Art. 36. Respeitadas as dimensões mínimas estabelecidas para 
os lotes pela legislação de Uso e Ocupação do Solo, serão ainda observados 
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os seguintes critérios para a determinação das dimensões mínimas exigíveis 
para aprovação de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos:
I – a profundidade mínima admissível é de 15m (quinze metros) 
em terrenos cuja declividade média seja no máximo 5% (cinco por cento), 
medida no sentido do comprimento do lote, e, a partir desse valor, para 
cada ponto percentual verificado na declividade do terreno deve-se 
adicionar 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) à profundidade 
mínima estabelecida;
II – a largura mínima admissível é de 5m (cinco metros) em 
terrenos cuja declividade média seja inferior a 10% (dez por cento), 
verificada no sentido da largura, e, no intervalo entre 10% (dez por cento) e 
20% (vinte por cento), para cada ponto percentual verificado na inclinação 
do terreno, deve-se adicionar 0,50m (cinqüenta centímetros) à largura 
mínima estabelecida.
Art. 37. O Município não assumirá responsabilidade por 
diferenças acaso verificadas nas dimensões e áreas dos lotes.
Art. 38. Quando não for possível dar escoamento por 
gravidade, através de passagem em vias públicas, às águas pluviais ou 
àquelas das redes de coleta de esgoto sanitário, os lotes situados a jusante 
deverão ser gravados de servidão pública de passagem para equipamentos 
urbanos que sirvam aos lotes situados a montante.
Art. 39. Os talvegues deverão ser percorridos por via de 
circulação para passagem de coletores, exceto quando houver uma solução 
técnica viável apresentada pelo empreendedor e aceita pelo órgão 
competente.
SEÇÃO III
Da Rede Viária
Art. 40. As vias dos loteamentos obedecerão à hierarquia 
definida em lei específica e às diretrizes expedidas pelo Poder Público.
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Art. 41. Qualquer gleba objeto de parcelamento para fins 
urbanos deverá ter acesso por vias públicas, conectando-a à rede viária 
urbana, conforme o sistema viário.
Parágrafo único. Os ônus das obras necessárias para 
construção ou alargamento da via de acesso referidas no “caput” deste 
artigo recairão sobre o parcelador interessado ou sobre o Poder Público, 
caso haja possibilidade de uso do critério de compensação previsto no 
artigo 9º, inciso IV, desta lei.
Art. 42. As vias de circulação de qualquer loteamento deverão:
I – garantir a continuidade do traçado das vias existentes nas 
adjacências da gleba, conforme diretrizes expedidas pelo Poder Público;
II – garantir que o percurso entre a testada de qualquer lote e 
uma via com quatro ou mais faixas de rolamento, medido pelo eixo das 
vias de acesso ao lote, não seja superior a 700m (setecentos metros);
§ 1º Às vias locais, a critério da Secretaria de Urbanismo, 
Obras e Serviços Públicos, poderão ser aplicados os procedimentos 
previstos no artigo 43.
§ 2º As vias coletoras devem apresentar entre si uma distância 
nunca superior a 350m (trezentos e cinqüenta metros).
Art. 43. Admite-se normalmente a implantação de bolsão de 
retorno (“cul-de-sac”), que deverá ter acesso por via de no máximo 
100,00m (cem metros) de comprimento, largura mínima de 14,00m 
(quatorze metros) e praça de retorno com diâmetro maior ou igual a 30,00m 
(trinta metros).
Art. 44. Ao expedir as diretrizes, o Poder Público indicará a 
seção transversal e outros requisitos para as vias que, por lei municipal, 
devam integrar a rede viária principal da cidade.
Art. 45. A seção transversal das vias e avenidas será sempre 
horizontal, com inclinação de 2,0% (dois por cento), e côncava, observado 
o seguinte:
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I – a declividade mínima das ruas e avenidas será de 0,5% (zero 
vírgula cinco por cento) e deverão ser providas de captação de águas 
pluviais a cada 50m (cinqüenta metros);
II – a declividade máxima é 10% (dez por cento), mas em 
trechos inferiores a 100m (cem metros), devido à topografia, admite-se a 
declividade 14% (quatorze por cento);
III – as quebras de gradiente, quando não for possível situá-las 
nas esquinas, devem ser suavizadas por curvas parabólicas;
IV – nas intersecções de ruas, os perfis longitudinais axiais não 
deixarão de concordar com o perfil longitudinal da rua, principalmente nos 
cruzamentos oblíquos;
V – as ruas e avenidas devem ter arborização nas duas faces e 
uma árvore para cada lote ou no mínimo a cada 12,00m (doze metros).
Art. 46. Nas interseções múltiplas ou complexas, deverão ser 
previstas soluções urbanísticas, com acesso alternativo para os lotes 
voltados a elas, ficando o estacionamento e acesso restringidos nestes 
casos.
Art. 47. Os passeios das vias classificadas como locais em lei 
específica poderão ter faixa ajardinada de 1,20m (um metro e vinte 
centímetros) e declividade transversal de 3% (três por cento).
Parágrafo único. Os passeios das vias terão largura mínima 
de 3,00m (três metros) e pavimentação contínua e antiderrapante, 
garantindo a continuidade do traçado e largura pavimentada mínima de 
1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).
Art. 48. As servidões de passagem que porventura gravem 
terrenos a parcelar deverão ser consolidadas pelas novas vias públicas.
Art. 49. No meio-fio junto às esquinas devem-se construir 
rampas de acesso para pessoas portadoras de deficiência.
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SEÇÃO IV
Da Infra-Estrutura
Art. 50. São de responsabilidade do loteador a execução e o 
custeio das obras e as instalações de:
I – demarcação dos lotes, das vias, dos terrenos a serem 
transferidos ao domínio do Município e das áreas não edificáveis;
II – abertura das vias de circulação e respectiva terraplenagem; 
III – rede de drenagem superficial e profunda de água pluvial e 
suas conexões com o sistema existente, inclusive do terreno a parcelar; 
IV – rede de distribuição de água potável e de saneamento 
básico;
V – rede de distribuição compacta de energia elétrica com 
iluminação pública;
VI – pavimentação asfáltica e meio-fio com sarjeta;
VII – passeios e muretas;
VIII – arborização das vias de circulação e ajardinamento dos 
espaços livres de uso público e replantio nos fundos de vale.
§ 1º Para garantia de prevenção de erosão e de inundações, o 
Poder Público exigirá dispositivos de dissipação de energia, 
armazenamento por retenção e poços de infiltração de águas pluviais.
§ 2º Deverá ser executada rampa para cadeirantes com uma 
dimensão variável de 1,20m (um metro e vinte centímetros) a 1,50m (um 
metro e cinqüenta centímetros) a ser implantada a partir do 
desenvolvimento de curva.
Art. 51. O Município poderá, em se tratando de loteamentos 
populares e visando estimular a ocupação do solo na área urbana, proceder 
a abertura das vias de circulação e de acesso e sua respectiva 
terraplenagem
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Art. 52. Nos loteamentos destinados a programas de 
urbanização de favelas ou assentamentos de interesse social, cuja iniciativa 
é exclusiva do Poder Público, observados as disposições desta lei, 
admitem-se, concomitantemente, a ocupação e a construção das seguintes 
obras de infra-estrutura:
I – abertura das vias;
II – demarcação dos lotes;
III – rede de água potável;
IV – rede compacta de energia elétrica e iluminação pública;
V – saneamento básico;
VI – cascalho compacto com espessura mínima de 10 cm (dez 
centímetros).
§ 1º Os lotes resultantes do parcelamento deverão ter frente 
mínima de 7m (sete metros), área mínima de 150m² (cento e cinqüenta 
metros quadrados) em terrenos com declividade máxima de 15% (quinze 
por cento).
§ 2º Áreas destinadas a uso institucional serão no mínimo de 
3% (três por cento) e as áreas de espaço livre de uso público, de 7% (sete 
por cento).
§ 3º As obras complementares exigidas no artigo anterior serão 
executadas pelo Poder Público no prazo máximo de cinco anos, a contar do 
início da ocupação.
Art. 53. Os taludes resultantes de movimentos de terra deverão 
obedecer aos seguintes requisitos mínimos:
I – declividade ideal, determinada para cada tipo de solo para 
taludes em aterro;
II – interrupção por bermas dos taludes com altura superior a 
3m (três metros);
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III – revestimento apropriado para retenção do solo, 
preferivelmente formado por vegetação, podendo este ser dispensado, a 
critério do Poder Público;
IV – canaletas de drenagem na crista, na saia e nas bermas, para 
taludes com altura superior a 3m (três metros).
Parágrafo único. Os taludes poderão ser substituídos por 
muros de arrimo ou proteção, a expensas do loteador e mediante 
autorização do Poder Público.
Art. 54. Em nenhum caso os movimentos de terra e as obras de 
arruamento ou instalação de infra-estrutura poderão prejudicar o 
escoamento dos veios d’água existentes .
CAPÍTULO IV
DOS NÚCLEOS RESIDENCIAIS DE RECREIO 
Art. 55. É admitida a implantação de núcleos residenciais de 
recreio de baixa densidade em zonas de expansão urbana, com o 
parcelamento de glebas destinadas à formação de chácaras.
Art. 56. Os parcelamentos do solo para formação de núcleos 
residenciais de recreio devem atender ao disposto na Lei 6.766/79, na 
regulamentação definida nesta lei, e ao seguinte:
I – serão exigidos do loteador os mesmos serviços de infra￾estrutura exigidos para o loteamento urbano;
II – deverão adequar-se ao estabelecido nas diretrizes viárias, 
não interrompendo a continuidade de vias existentes;
III – os serviços de infra-estrutura são de responsabilidade do 
loteador, devendo serem caucionados os serviços de rede de água potável, 
rede compacta de energia elétrica, galerias pluviais e moledo de espessura 
de 0,20 m revestimento primário;
IV – deverá constar nos contratos de compra e venda que os 
serviços de iluminação pública, meio-fio com sarjeta, saneamento básico, 
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mureta e passeio, arborização e pavimentação asfáltica serão de 
responsabilidade dos adquirentes;
V – a área mínima das chácaras será de 2.500m² (dois mil e 
quinhentos metros quadrados), não se admitindo qualquer tipo de 
fracionamento que resulte em área inferior à citada;
VI – a profundidade mínima admissível é de 60m (sessenta 
metros), com declividade média de no máximo 15%, medida no 
comprimento do lote, e a partir deste valor para cada ponto percentual 
verificado na declividade do terreno devem-se adicionar 6,50m (seis metros 
e cinqüenta centímetros) à profundidade mínima estabelecida;
VII – a largura mínima admissível é de 25,00m (vinte e cinco 
metros) em terrenos cuja declividade média seja inferior a 10% (dez por 
cento), verificada no sentido da largura, e no intervalo de 10% (dez por 
cento) e 29% (vinte e nove por cento) para todo percentual verificado na 
inclinação do terreno deve-se adicionar 0,50m (cinqüenta centímetros) à 
largura mínima estabelecida;
VIII – traçado um raio de 4.000m (quatro mil metros) centrado 
na gleba a lotear, nele deverá constar a existência de escola de 1º grau em 
atividade com capacidade técnica instalada de modo a absorver aumento de 
demanda na ordem de 20% da ocupação projetada do novo 
empreendimento;
IX – a pedido do loteador, poderá o parcelamento ser liberado 
para construção quando concluídos pelo menos os serviços de rede de água 
potável, rede compacta de energia elétrica, galerias pluviais e 
moledamento;
X – sobre cada unidade de chácaras serão admitidas no máximo 
três edificações – duas residências e barracão).
Parágrafo Único - Havendo interesse na mudança de 
destinação do uso do solo, no parcelamento de que trata este artigo, 
deverão primeiramente estar concluídos todos os serviços de infra-estrutura 
constantes nos contratos de compra e venda.
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CAPÍTULO V
DOS LOTEAMENTOS FECHADOS
Art. 57. É admitida a implantação de loteamentos com 
circulação fechada ou limitada ao público em geral, podendo o Poder 
Público, para isso, conceder direito real de uso de logradouros públicos, 
desde que atendidas as disposições legais vigentes e as seguintes 
condições:
I – o loteador deverá encaminhar pedido de consulta, indicando 
a gleba, sua intenção e declarando estar ciente de que o loteamento deverá 
obedecer aos mesmos requisitos estabelecidos nesta lei para parcelamentos;
II – o loteamento deve localizar-se no Perímetro Urbano, ou na 
Zona de Expansão Urbana, e possuir na área uma declividade inferior a 
30% (trinta por cento), observados os pareceres dos órgãos ambientais;
III – a área passível de fechamento, com controle de acessos, 
deve atender aos seguintes requisitos:
a) adequar-se ao sistema viário existente e não interromper a 
continuidade de vias arteriais e coletoras;
b) poder ser inscrita num círculo de 600m (seiscentos metros) 
de diâmetro, excetuando-se os casos de local confinado por acidentes 
geográficos de difícil transposição por vias que ligam áreas vizinhas;
c) existir, ao longo de todo o perímetro fechado, externamente à 
cerca, uma via pública com 15m (quinze metros) de largura, no mínimo, 
com espaço livre de recuo com largura de 5m (cinco metros), medidos a 
partir do alinhamento predial, que será computado como área pública não 
edificável, excetuando-se os casos de locais confinados por acidentes 
geográficos;
d) existirem nos pontos de controle praças externas para acesso 
de veículos, com área totalizando 1% (um por cento) da área da gleba, 
computável na área de praça e devendo conter um círculo mínimo de 15m 
(quinze metros) de diâmetro;
e) as áreas destinadas a equipamentos comunitários públicos ou 
uso institucional, bem como as de preservação ambiental e de fundo de vale 
não serão objeto da concessão de uso por parte do Poder Público, devendo 
permanecer localizadas externamente de eventuais empreendimentos ;
f) os espaços livres de uso público serão acrescidos em 5% 
(cinco por cento) sobre o disposto no artigo 31 desta lei;
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g) quando a gleba estiver contígua a loteamento que não passou 
pelo processo de concessão de uso de áreas públicas, a área a ser fechada 
deve observar o disposto nesta lei quanto ao comprimento das quadras;
 h) as áreas destinadas a uso institucional deverão ser externas ao 
loteamento e respeitar o percentual de 3% conforme art. 31.
IV – a entidade concessionária deve ser uma sociedade civil, 
devidamente regularizada, ainda que na forma de condomínio, constituída 
pelos proprietários dos lotes servidos pelas vias e áreas públicas objeto da 
concessão;
V – a concessionária deve-se comprometer a custear, executar e 
manter as redes de infra-estrutura obrigatórias para loteamentos, e mais:
a) sistema de coleta de esgoto, até o ponto de ligação com a 
rede pública;
b) sistemas autônomos de captação e tratamento de água 
potável e de tratamento de esgoto, em caso de inexistência de redes 
públicas nas proximidades do loteamento, respeitada a legislação em vigor;
c) manutenção e limpeza das vias e outras áreas públicas objeto 
da concessão;
d) coleta de resíduos sólidos e guarda em compartimento 
fechado, de acordo com as normas do Poder Público para entrega ao 
serviço de limpeza pública;
VI – do instrumento de concessão de uso (Escritura Pública de 
Concessão de Direito Real de Uso de Área), que será emitido por ocasião 
da aceitação do loteamento, deverão constar todos os encargos da 
concessionária relativos à destinação, ao uso, à ocupação, à conservação e à 
manutenção dos bens públicos objetos da concessão, bem como as 
penalidades em caso de seu descumprimento.
Art. 58. A extinção ou dissolução da entidade concessionária, a 
alteração de destinação ou uso de qualquer bem concedido e o 
descumprimento das condições fixadas nesta Lei implicarão na automática 
extinção da concessão, revertendo a área concedida ao Município, 
incorporando-se ao seu patrimônio todas as benfeitorias nela construídas, 
ainda que necessárias, independentemente de qualquer pagamento ou 
indenização, seja a que título for.
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CAPÍTULO VI
DA ACEITAÇÃO 
Art. 59. Após a conclusão das obras de infra-estrutura urbana 
determinadas no ato de aprovação do loteamento, o Poder Público 
procederá, mediante decreto, à aceitação definitiva do empreendimento, 
oficializando as vias e os respectivos zoneamentos.
Parágrafo único. O decreto de aceitação poderá ser revogado 
em caso de Ordem Judicial ou Processo Administrativo, caso sejam 
comprovadas irregularidades que venham a trazer prejuízo aos cofres 
públicos.
Art. 60. A aceitação poderá, a critério do Poder Público, ser 
feita em etapas, desde que em cada uma destas a totalidade das obras esteja 
concluída.
Art. 61. Para efeito desta lei, após 24 (vinte e quatro) meses, a 
contar da data do registro do loteamento, o Poder Público procederá à 
individualização do Imposto Predial e Territorial Urbano com base na 
certidão do Cartório de Registro de Imóveis, devendo ser lançadas as 
demais taxas de serviços públicos.
Art. 62. Para obtenção da aceitação do loteamento, o loteador, 
mediante requerimento próprio, deverá solicitar ao Poder Público que seja 
realizada a vistoria final, juntando os seguintes documentos:
I – escritura pública de transferência da rede de abastecimento 
de água potável e da rede de esgotos sanitários, devidamente registrada no 
Cartório de Títulos e Documentos;
II – laudo técnico de aceitação da pavimentação asfáltica 
emitido pelo órgão técnico responsável pela fiscalização do serviço;
III – comprovante de registro do loteamento;
IV – carta de aceitação da rede de energia elétrica e do sistema 
de iluminação pública, emitida pela concessionária deste serviço público ou 
documento equivalente;
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V – guia comprovando o recolhimento, à AMA, de importância 
relativa à aquisição de mudas de árvores e dos custos referentes ao plantio, 
ou documento atestando estarem estas devidamente plantadas e sadias;
VI – certidão declaratória de atendimento às exigências dos 
órgãos ambientais;
VII – demais documentos exigíveis por decorrência de obras e 
serviços especiais.
Art. 63. Constatada a regularidade da documentação e das 
obras pela vistoria final, o Poder Público, no prazo máximo de trinta dias, 
publicará o decreto de aceitação.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES TÉCNICAS
Art. 64. Para os fins desta lei, somente profissionais legalmente 
habilitados poderão assinar, como responsáveis técnicos, projetos, 
memoriais, orçamentos, planilhas de cálculo ou quaisquer outros 
documentos submetidos à apreciação do Poder Público.
§ 1º São considerados profissionais legalmente habilitados 
aqueles que estejam inscritos no Conselho Regional de Engenharia, 
Arquitetura e Agronomia/Paraná - CREA-PR -, conforme suas atribuições 
profissionais.
§ 2º A responsabilidade civil pelos serviços de projetos, 
cálculos, topografia, memoriais e especificações cabe aos seus autores e 
responsáveis técnicos e, pela execução das obras, aos profissionais ou 
empresas que as construírem.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
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Art. 65. A infração a qualquer dispositivo desta lei acarretará, 
sem prejuízo das medidas de natureza civil previstas na Lei Federal nº 
6.766/79, a aplicação das seguintes sanções:
I – embargo, que determina a paralisação imediata de uma obra 
de parcelamento;
II – interdição, que determina a proibição do uso e da ocupação 
de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for 
constatada a irreversibilidade iminente da ocupação;
III – multa, na forma de penalidade pecuniária, graduável de 
acordo com a gravidade da infração, conforme estipula o Código de 
Posturas do Município, Lei nº 4.607/90, e alterações;
IV – simples advertência, quando a infração for de pequena 
gravidade e puder ser corrigida de imediato.
§ 1º A aplicação e o pagamento da multa não eximem o infrator 
da intervenção da interdição ou da cassação do alvará de licença para 
parcelamento. 
§ 2º O embargo, a intervenção ou a interdição serão 
comunicados ao interessado mediante notificação do Poder Público.
CAPÍTULO IX
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS 
Art. 66. Quando de interesse coletivo para melhor adequação 
do parcelamento às necessidades de uma região, ou para atendimento do 
sistema viário de interesse não exclusivamente local que resulte na 
necessidade de áreas maiores que 35% (trinta e cinco por cento), poderá o 
Poder Público compensar esse acréscimo de área com os seguintes 
dispositivos:
I – permissão de produção de lotes com dimensões reduzidas 
em um terço dos mínimos previstos na Lei do Uso e Ocupação do Solo, na 
zona, na proporção do dobro da área excedida;
II – aumento do coeficiente de aproveitamento previsto na Lei 
do Uso e Ocupação do Solo, à razão de duas vezes a área excedida e apenas 
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nas quadras voltadas para as vias arteriais ou coletoras, assim constantes no 
sistema viário;
III – participação do Poder Público na execução das obras de 
infra-estrutura no valor máximo da área excedida.
§ 1º Não será admitida a aplicação simultânea dos benefícios 
previstos neste artigo, devendo necessariamente resultar a aplicação parcial 
de um inciso na redução do estabelecido por outro, proporcionalmente.
§ 2º Para o cálculo do valor referido no inciso III deste artigo, 
será feita avaliação com base nos valores venais, obtidos na planta de 
valores na região mais próxima ao parcelamento.
§ 3º Na aplicação do inciso I deste artigo, deverá ser observada 
a zona onde se prevê a construção de casas geminadas na Lei do Uso e 
Ocupação do Solo.
Art. 67. Nas áreas destinadas ao uso industrial virtualmente 
sem risco ambiental, quando o loteador transferir ao Poder Público área 
para instalação de indústrias de no mínimo 15% (quinze por cento) da 
gleba, voltada para via existente e com baixa declividade, a título de 
compensação, o Poder Público poderá aprovar em até 65% (sessenta e 
cinco por cento) da gleba na porção de maior declividade, loteamentos para 
fins residenciais, considerando, para efeito de aplicação do artigo anterior, 
o percentual básico igual a 31% (trinta e um por cento) da área destinada ao 
uso residencial , somente na Zona Industrial .
Art. 68. É passível de compensação, nos termos estabelecidos 
no artigo 66 desta lei, em área proporcional ao valor atribuído à edificação 
existente na gleba, quando de interesse do Município, a sua manutenção ou 
preservação e, portanto, transferência ao patrimônio público, sem ônus, 
pelo loteador. 
Art. 69. Se for constatado, ainda na fase de análise de 
viabilidade para implantação, que o novo empreendimento não gera 
demanda de novos equipamentos públicos e comunitários, em todo ou em 
parte, permite-se ao Poder Público a transferência proporcional do 
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percentual estabelecido no inciso II do artigo 31 desta lei, da seguinte 
forma:
I – metade como integrante do sistema viário;
II – metade acrescida aos espaços livres de uso público.
Art. 70. Loteamentos em cluster serão objeto de processo 
especial, devendo as áreas estar situadas em zonas especiais, assim 
definidas na Lei do Uso e Ocupação do Solo.
Art. 71. É de caráter obrigatório ao Poder Público tornar 
pública, mediante publicação escrita, divulgação por radiodifusão e 
comunicação ao Ministério Público, a existência de parcelamentos 
irregulares perante esta lei.
Art. 72. Nas áreas destinadas à formação de fundos de vale, 
conforme definição nos termos estabelecidos no artigo 30 desta lei, quando 
a declividade for igual ou inferior a 20% (vinte por cento) e desde que não 
alagadas admite-se sua utilização compensando-se 50% (cinqüenta por 
cento) da exigência contida no inciso I do artigo 31 desta lei.
Art. 73. A faixa de domínio das rodovias determina o 
alinhamento do imóvel com o logradouro
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 74. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE TAMARANA, aos 18 de novembro de 1999.
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Edison Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Marco Aurélio da Silva
SECRETÁRIO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS

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