norma nº 1309/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1309 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Súmula — Dispõe sobre o Parcelamento do Solo do Município de 
Tamarana e estabelece outras providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I: 
CAPITULO 01 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - INCIDÊNCIA, LEGISLAÇÃO E OBJETIVOS 
ART. 1° — A presente Lei estabelece normas e disciplina procedimentos para 
quaisquer tipos de parcelamento de solo que se pretenda implantar nos espaços 
delimitados pela Lei que fixou o Perímetro Urbano e Área de Expansão Urbana do 
Município, inclusive aqueles previstos para implantação de indústrias, parques 
industriais e comércio específico ao longo de rodovias que servem o Município. 
Parágrafo Único - Em se tratando de parcelamento ou desmembramento 
voltado a implantação de indústria ou comércio, serão tomadas as garantias 
necessárias no processo de aprovação e a referida área será, automaticamente, 
declarada como integrante da Área Urbana para fins de cadastro e lançamentos 
tributários. 
ART. 2° - Devem ser consideradas, especificamente,nas deliberações que 
tratem de parcelamento de solo (loteamento; desmembramento; remembramento; 
divisão judicial decorrente de divórcio e/ou inventário; etc) os seguintes diplomas: Lei 
Federal 6.766/79 com suas alterações; Lei Federal 13.465/2017, e demais diplomas 
que integram o Plano Diretor do Município, tais como Lei de Uso e Ocupação do 
Solo Urbano, Lei do Sistema Viário, Código de Obras e Código de Posturas. 
MUNICIPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ART 30 - Esta lei tem como objetivos básicos: 
01 — Estabelecer critérios e orientar a ocupação das áreas urbanas, de 
expansão urbana e áreas reservadas à implantação de indústria e comércio ao 
longo de rodovias que servem o Município; 
02 — Disciplinar os projetos e execução de empreendimentos que decorram 
de parcelamento do solo no território do Município; 
03 — prevenir e definir condutas quanto à instalação de assentamentos ou 
ocupações irregulares no âmbito do Município; 
04 — Coibir a comercialização de terrenos ou lotes desprovidos das 
características e condições previstas nesta lei; 
05 — Viabilizar, segundo os padrões estabelecidos, a regularização fundiária 
de assentamentos ou ocupações na área urbana; 
06 - Assegurar a observância de padrões urbanísticos e ambientais que 
respeitem os interesses da comunidade e concorram para melhorar o padrão de vida 
dos munícipes; 
CAPITULO 02 
DEFINIÇÕES 
ART. 40 — Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as 
seguintes definições: 
01 - Alinhamento linha legal limitando os lotes, chácaras ou datas com 
relação à via pública; 
02 - Alinhamento predial: linha legal que estabelece a distância mínima da 
edificação em relação ao alinhamento; 
03 - Anexação: junção de dois ou mais lotes, chácaras ou datas para formar 
uma única unidade fundiária; 
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04 - Áreas de preservação permanente — APP: são as destinadas a 
preservar o ambiente natural do terreno com a cobertura vegetal existente, conforme 
legislação federal; 
05 - Área de proteção ambiental - APA: área com ocupação controlada 
dotada de atributos, abiaticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente 
importantes para a qualidade de vida e bem-estar da população residente e do 
entorno, conforme definido na Legislação Federal de unidade de conservação; 
06 - Área institucional: área reservada em um parcelamento de solo, 
destinada a instalação de equipamentos públicos comunitários tais como, escolas, 
parques, bibliotecas, postos de Saúde, presídios, parques, quadras poliesportivas, 
campos de futebol, etc. 
07 - Área liquida ou comercializável: área obtida do resultado da subtração 
das reservadas à rede viária, áreas institucionais, áreas de preservação 
permanente, áreas de fundo de vale e outras áreas destinadas a integrar o 
patrimônio do Município da área total do lote ou reunião de lotes onde 
eventualmente será implantado um parcelamento; 
08 - Área loteável: área objeto do parcelamento de solo urbano, excluindo-se 
do total a área de preservação permanente e reserva legal; 
09 — Área ou faixa não edificável: compreende os terrenos onde não é 
permitida qualquer edificação; 
10 - Área de Domínio Público: é a área ocupada pelas vias de circulação, 
ruas, avenidas, praças, jardins, parques e bosques. Estas áreas, em nenhum caso 
poderão ter seu acesso restrito; 
11 - Áreas verdes: espaços livres, de uso público, com tratamento 
paisagístico, reservadas a cumprir única ou múltiplas funções de contemplação, 
repouso, preservação e lazer, nelas permitindo-se a instalação de mobiliário urbano 
de apoio a estas atividades; 
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12 - Área Total do Parcelamento: é a área que o loteamento, 
desmembramento ou remembramento abrange com limites definidos por documento 
público do Cartório de Registro de Imóveis; 
13 — Área Total dos Lotes:é a resultante da diferença entre a área do 
parcelamento e a área de domínio público; 
14 - Arruamento:conjunto de logradouros ou um único logradouro público 
que determina o espaço disponível ao trânsito e ao acesso a lotes, datas e chácaras 
urbanas, definidos no âmbito do projeto de parcelamento do solo; 
15 - Calçada: parte da via destinada ao trãnsito de pedestres e, quando 
possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins; 
16 - Centralidade: local destinado a concentrar e polarizar a diversidade das 
atividades urbanas; 
17- Chácara: porção de terra com localização e configuração definidas, com 
pelo menos uma divisa lindeira à via oficial de circulação, resultante de processo 
regular de parcelamento do solo; 
18 - Chácara de lazer porção de terra com localização e configuração 
definidas resultante de processo regular de parcelamento do solo na forma de 
condomínios urbanísticos; 
19 — Ciclofaixa ou ciclorota: parte da pista de rolamento ou passeio 
destinada à circulação exclusiva de ciclos, sem separação física mas com 
delimitação e sinalização específica; 
20 — Ciclovia: pista exclusiva destinada à circulação de ciclos, separada 
fisicamente do tráfego comum; 
21 — Condomínio: Considera-se condomínio a coisa pertencente a mais de 
uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e 
cada uma de suas partes; confere-se a cada consorte uma quota ideal da coisa e 
não uma parcela material desta; por conseguinte, todos condôminos têm direitos 
qualitativamente iguais sobre a totalidade do bem, sofrendo limitação na proporção 
quantitativa perante outros comunheiros na fitularidade sobre o conjunto; 
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22 - Condomínio Edilicio : A expressão é utilizada pelo Código Civil 
Brasileiro para referir-se a "condomínios verticais" (prédios residenciais ou 
comerciais, shoppings, etc) também denominados "condomínios de edifícios", assim 
como para os "condomínios horizontais", também denominados 
"condomínios residenciais"; 
23 - Condomínio Fechado: É uma forma de parcelamento urbano ou rural 
concebida para o desenvolvimento imobiliário ou implantação de comunidades 
residenciais em que o acesso de pessoas e de veículos é restrito. São normalmente 
caracterizados por serem compostos de poucas ruas ou edifícios residenciais com 
seu perímetro murado. 
24 - Condomínio Urbanístico: É modalidade de Condomínio onde resta 
estabelecida a divisão de imóvel em unidades autônomas destinadas à edificação, 
às quais correspondem frações ideais de áreas de uso comum dos condôminos, 
sendo admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a de logradouros 
públicos internamente ao perímetro do condomínio; 
25 — Condomínio Industrial: Forma de composição condominial 
exclusivamente voltada a fins industriais, com restrição de acesso e diferenciação de 
delimitação de áreas públicas; 
26 - Condomínio Urbanístico: Forma de Condomínio onde são geradas 
unidades residenciais autônomas dentro de um mesmo lote, como se fosse um 
prédio de apartamentos (condomínio edilicio horizontal) porém em um único lote. 
27 - Data ou lote: unidade imobiliária destinada à edificação resultante de 
loteamento, desmembramento, remembramento e subdivisão, com pelo menos uma 
divisa lindeira à via pública; 
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28 Desmembramento: é a subdivisão de áreas em lotes com 
aproveitamento do sistema viário existente e registrado, desde que não implique na 
abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificações 
ou ampliação dos já existentes; 
29 - Equipamentos Comunitários: equipamentos públicos de educação, 
cultura, saúde, lazer, segurança, esporte, convívio social e administração pública; 
30 - Equipamentos Urbanos: são os equipamentos públicos de abastecimento 
de água, esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial, rede telefônica e gás 
canalizado; 
31 - Estrutura Territorial: é a forma em que está dividido o território do 
Município, podendo ser urbana e rural. 
32 - Faixa não Edificável:é a área do terreno onde não será permitida 
qualquer construção; 
33 - Faixa de Domínio: área ao longo das rodovias e ferrovias destinadas a 
garantir o uso, a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme 
o estabelecido nas normas técnicas pertinentes, sendo definida no âmbito da 
respectiva licença urbanística: 
34 - Faixa Sanitária: área não edificável cujo uso está vinculado à servidão 
administrativa, para elementos de sistema de saneamento ou demais equipamentos 
de serviços públicos; 
35 - Fração Ideal: índice da participação abstrata indivisa de cada condômino 
nas coisas comuns do condomínio urbanístico, expresso sob forma decimal, 
ordinária ou percentual; 
36 - Frente ou Testada: dimensão do lote, chácara ou data medida no 
alinhamento predial; 
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37 - Fundo da data lote ou chácara: dimensão medida na divisa oposta à 
frente. 
38 - Fundo de Vale: área destinada à proteção dos cursos d'água, 
compreendendo área de preservação permanente e áreas verdes; 
39 - Gleba: divisão territorial original do Município; 
40 - Hierarquia territorial: corresponde à divisão do Município em glebas, 
lotes, chácaras e datas; 
41 - Infraestrutura: equipamentos públicos de redes de saneamento básico, 
galerias de águas pluviais, redes de distribuição de energia elétrica, iluminação 
pública, redes de telefonia, pavimentação, sinalização viária e similar; 
42 - Largura do lote, chácara e data: dimensão medida entre duas divisas 
laterais e, no caso de lote de esquina, entre a frente de maior comprimento e uma 
divisa lateral, ou entre frentes, quando houver somente uma divisa lateral; 
43 - Largura média dos lotes, chácaras e datas: dimensão medida a meia 
profundidade, que deverá ser igual à frente mínima; 
44 - Licença urbanística: ato administrativo que estabelece as condições de 
natureza urbanistica e ambiental, que devem ser obedecidas pelo empreendedor 
para implantar, alterar ou ampliar loteamento do solo, para fins urbanos e para 
proceder à regularização fundiária; 
45 - Logradouros públicos: espaços de propriedade pública e de uso comum 
e/ou especial do povo destinados a vias oficiais de circulação e a espaços livres; 
46 - Lote ou data: unidade imobiliária destinada à edificação resultante de 
loteamento, desmembramento, remembramento e subdivisão, com pelo menos uma 
divisa lindeira à via pública; 
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47 - Loteamento: é a subdivisão de áreas em lotes, com abertura ou efetivação 
de novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongamento ou modificação 
das vias existentes; 
48 - Loteamento de Acesso Controlado: é forma de loteamento tradicional 
com a autorização municipal para que os representantes dos proprietários 
(geralmente uma associação) exerçam controle do acesso de pessoas e veículos 
mediante a sua identificação e o seu cadastramento, vedado, porém, bloquear lhes 
o trânsito se estiverem identificados; 
49 - Loteamento integrado à edificação: variante de loteamento em que a 
construção das edificações nas datas é feita pelo empreendedor, concomitante à 
implantação das obras de infraestrutura; 
50 - Parcelamento do solo para fins urbanos: divisão do lote sob forma de 
loteamento ou subdivisão no perímetro urbano ou área de expansão urbana; 
51 - Parcelamento do solo em área rural : Tipo de parcelamento em forma de 
condomínio empreendido sobre fração de terra situada na zona rural do Município, 
que se encontra isolada do perímetro urbano, na qual se verifica possibilidade de 
serem implantadas unidades voltadas a atividades tipicamente urbanas, tais como 
habitação e recreação, nos moldes e critérios estabelecidos da lei, sem prejuízo da 
atividade rural; 
52 - Passeio ou calcada: parte do logradouro público destinado ao trânsito de 
pedestres; 
53 - Praça; área de terreno de propriedade pública e de uso comum do povo, 
destinada à recreação lazer e demais atividades ao ar livre; 
54- Profundidade do terreno: distância medida entre o alinhamento e a divisa 
de fundo; 
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55 - Quadra: unidade básica de terreno urbano, loteada, pública ou privada, 
referenciada a logradouros que lhe são adjacentes, para efeito de controle e 
codificação em cadastro técnico e imobiliário; 
56 - Reserva Legal: é a área localizada no interior de uma propriedade ou 
posse rural, ressalvada a Área de Preservação Permanente - APP, representativa do 
ambiente natural da região e necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à 
conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da 
biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas; 
57 - Remembramento: é a fusão de lotes com aproveitamento do sistema 
viário existente; 
58 - Servidão Administrativa: ônus real imposto especificamente a uma 
propriedade definida, para possibilitar passagem de serviço ou utilidade pública; 
59- Subdivisão: divisão de lote, chácara e data, que não implique na abertura 
de novas vias oficiais de circulação ou logradouros públicos, ou no prolongamento, 
modificação ou ampliação das existentes; 
60 — Talude: é o plano inclinado que limita um aterro. Tem como função 
garantir a estabilidade do aterro, quando artificial, e, quando natural, é aquela 
inclinação que encontramos nas encostas e nas montanhas; 
61 — Talveque: depressão natural de um terreno em forma de vale onde 
correm as águas naturais; canal mais profundo do leito de um curso de água; 
62 - Unidade Autônoma: a unidade imobiliária destinada à edificação 
resultante de condomínio urbanistico; 
63 — Vias: As vias são acessos e se classificam de acordo com sua utilização, 
dividindo-se no plano municipal em Vias Urbanas, Vias Rurais e Vias de Acesso 
Limitado; 
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64 — Via Arterial: Modalidade de via caracterizada por interseções em nível, 
geralmente controladas por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às 
vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões; 
65 - Via Coletora — Modalidade de vias destinadas a coletar e distribuir o 
trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou 
arteriais, possibilitando o trânsito interno das regiões da cidade; 
66 - Via de Acesso Limitado: São as vias internas de empreendimentos onde 
o Município autoriza ao Representante dos moradores a identificação prévia para 
acesso às moradias; 
67 - Via de Circulação: é a via urbana ou rural destinada à circulação de 
veículos e pedestres; 
68 - Via de Pedestre: aquela destinada à circulação de pedestres; 
69 — Via De trânsito rápido — modalidade de via caracterizada por acessos 
especiais com trânsito livre, sem interseções em nivel, sem acessibilidade direta aos 
lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível da cidade; 
70 - Via Local: modalidade de via caracterizada por interseções em nível não 
semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas; 
71 - Via oficial de circulação: via de domínio público integrante do sistema 
viário 
72 — Via Principal: via de graduação imediatamente superior àquela que lhe 
dá acesso ou tem interseção; 
73 — Vias Rurais: São as estradas (não pavimentadas) erodovias 
(pavimentadas), situadas fora das áreas urbanas; 
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74 - Via Secundária: Aquela que possibilita a circulação de veículos entre 
as vias locais e o acesso às vias coletoras; 
75 - Via Urbana: São as ruas, avenidas, vielas, ou caminhos abertos 
à circulaçãopública, situadas nas áreas urbanas, caracterizado principalmente por 
possuírem imóveis edificados e se classificam em quaro modalidades segundo o 
Código Nacional de Trânsito: vias de vias de trânsito rápido, vias arteriais, vias 
coletoras e as vias locais. 
CAPITULO 03 
ÁREAS PARCELÁVEIS E NÃO PARCELÁVEIS 
ART. 50 — Serão admitidos parcelamentos de solo na Zona Urbana, 
admitindo-se a consulta prévia em áreas que integrem e Zona de Expansão Urbana 
ou, ainda, de Urbanização Especifica na Zona Rural, uma vez atendidos os 
requisitos previstos na presente Lei e pelo Plano Diretor de Uso e Ocupação do 
Solo. 
§ 1° - Na análise de pedido dessa natureza serão considerados os limites 
definidos pela Lei do Perímetro Urbano e Área de Expansão Urbana do Municipio 
(Lei 1280/2018) e o estabelecido na presente lei. 
§ 2°Quando se tratar de parcelamentos destinados à implantação de 
condomínios rurais, industriais ou comerciais, cumpridas as exigências e prestadas 
as garantias necessárias, que se dará previamente à aprovação do parcelamento, a 
porção afetada pelo empreendimento comporá lote individualizado que passará, 
automaticamente, a compor a Zona Urbana, para efeitos tributários. 
§ 30 Os empreendimentos residenciais, comerciais ou industriais que vierem 
a se instalar em solo parcelado fora da área urbana, terão suas licenças 
condicionadas à aprovação de estudo de impacto de vizinhança - EIV. 
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§ 4° Os parcelamentos previstos nesta lei deverão contemplar projeto de 
Sistema Viário estabelecendo via marginal e baia de desaceleração, com vistas a 
prover a demanda do aumento do fluxo de veículos e garantir a segurança de 
motoristas e transeuntes. 
ART. 6° — Não serão permitidos parcelamentos do solo em áreas não 
contempladas no Art. 4°, estando vetados os parcelamentos: 
Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações ou com histórico, antes 
de tomadas as medidas saneadoras e assegurado o escoamento das águas; 
Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde 
pública, sem que tenham sido previamente saneados 
Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), 
Em terrenos onde as condições geológicas não permitam edificações, 
como áreas sujeitas a voçorocamento e ravinamento, cabendo à Prefeitura 
Municipal exigir laudo técnico e sondagem, sobretudo em havendo parecer da 
SUDERHSA (Superintendência de Desenvolvimento e Recursos Hídricos e 
Saneamento Ambiental) sobe a área em questão; 
Em áreas cujo histórico relate episódios de alagamento; 
Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", 
seja qual for a sua situação topográfica, conforme disposto pela Lei Federal 
12.651/2012 - Código Florestal e suas alterações; 
Em faixas de proteção de fundos de vale essenciais para o escoamento 
natural das águas e abastecimento público, conforme disposto pela Lei Federal 
12.651/2012 - Código Florestal e suas alterações, assim como de acordo com os 
critérios do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e a anuência da Prefeitura Municipal; 
Em terrenos situados em áreas consideradas reservas ecológicas, de 
acordo com a resolução N°. 4 de 18 de Setembro de 1985, do Conselho Nacional de 
Meio Ambiente — CONAMA. 
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Em terrenos onde exista degradação da qualidade ambiental, como 
poluição impedindo condições sanitárias suportáveis, até sua correção; 
Ao longo das faixas de domínio público das redes de alta tensão, 
rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 
15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica 
e dos órgãos competentes; 
Em terrenos onde for necessária a sua preservação para o sistema de 
controle da erosão urbana. 
Em terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos, 
distantes das redes públicas de abastecimento de água potável e de energia 
elétrica, salvo se atendidas exigências específicas de melhorias determinadas pelo 
Conselho de Desenvolvimento Municipal. 
Em faixas de domínio de rodovias federais, estaduais e estradas rurais do 
município. 
Em áreas especiais descritas no Art. 20 da Constituição Federal. 
Na eventualidade de parcelamento solicitado em área do entorno de 
cavidades naturais subterrâneas apontadas no Inc. X do Art. 20 da Constituição 
Federal, deverão ser observados os dispositivos do Decreto Federal 6.640/2008, 
Instrução Normativa MMA 02 de 20/08/2009 e suas alterações. 
ART. 70 — Na Zona Rural, será admitido parcelamento com prévia anuência 
da Prefeitura Municipal e aprovação do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e 
Reforma Agrária), ou seu sucessor legal, assim como dos órgãos Estadual e Federal 
de controle do meio ambiente. 
§1°- A Zona Rural poderá ser parcelada para fins de exploração agropastoril e 
instalação de condomínios de chácara de lazer e turismo; 
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§2° - Os parcelamentos deverão atender ao que determina o INCRA e 
legislação própria. 
§3° - As unidades de conservação, tais como reserva legal, área de 
preservação permanente e afins, deverão obedecer ao disposto pela Lei Federal 
12.651/2012 — Código Florestal. 
CAPÍTULO 04 
REQUISITOS TÉCNICOS, URBANÍSTICOS, 
SANITÁRIOS E AMBIENTAIS 
ART. 8° — Os parcelamentos deverão observar e atender aos seguintes 
requisitos: 
01 - Somente serão deferidos os parcelamentos do solo cujas especificações 
contemplem o previsto nesta Lei, bem como o que estabelecem: a Lei de Uso e 
Ocupação do Solo, Lei do Sistema Viário, Código de Edificações e Lei do Sistema 
Viário. 
02 - Não serão permitidos parcelamentos em áreas que não possuam acesso 
direto à via pública, às quais se aplicarão os critérios previstos na Lei do sistema 
Viário. 
03 - As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes 
oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local de modo a 
se adequar ao sistema viário geral da cidade. 
04 - A hierarquia e as dimensões das vias deverão respeitar a Lei do Sistema 
Viário ou especificações baixadas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. 
05 - Todas as vias públicas constantes do loteamento deverão ser 
implantadas contendo, no mlnimo, meio-fio, abastecimento de água, galerias 
pluviais, sumidouros, rede de energia e iluminação pública, demarcação das 
quadras e lotes e pavimentação; 
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06 - Os parcelamentos situados ao longo das Rodovias deverão conter ruas 
marginais paralelas à faixa de domínio das referidas estradas com largura mínima 
de 15m (quinze metros). 
07 — Caso o imóvel a ser parcelado ocupe mais de uma das zonas definida na 
Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, será elaborado Estudo de 
Impacto de Vizinhança (EIV), sob supervisão técnica do Município e aprovação final 
do Conselho de Desenvolvimento Municipal, após cumprimento das exigências. 
ART. 90 - Os parcelamentos, sejam urbanos ou rurais, deverão estar servidos 
de estrutura básica composta por escoamento das águas pluviais, iluminação 
pública, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar, vias de 
circulação e sistema de tratamento de esgotos ou, ao menos fossa séptica e 
sumidouro em se tratando de parcelamentos na zona rural. 
§1° — A Prefeitura Municipal exigirá para aprovação do loteamento, a reserva 
de faixa não edificável, quando conveniente e necessário, na frente, lado ou fundo 
do lote, para instalação de rede de água e esgoto sanitário e demais equipamentos 
urbanos. 
§ 2° - Os parcelamentos urbanos, loteamentos de acesso restrito e 
condomínios deverão contar com calçamento de passeios e arborização pública na 
forma especificada pelo órgão municipal, após análise da composição do entorno do 
referido parcelamento. 
ART. 100 - Os parcelamentos, no tocante aos requisitos ambientais e 
respeitantes à legislação Federal e Estadual vigentes, deverão observar o seguinte: 
01 - Nas áreas sujeitas à erosão, as exigências deste inciso serão 
complementadas com outras obras consideradas necessárias ou adequadas à 
contenção da erosão urbana, a critério da Prefeitura Municipal. 
02 - Ao longo, das faixas de domínio das redes de alta tensão e dutos será 
obrigatória a reserva de uma faixa de 10m (dez metros) de largura para cada lado a 
partir do eixo, atendendo também as exigências dos órgãos competentes. 
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03 - Ao longo das águas correntes e dormentes será obrigatória a reserva de 
uma faixa de proteção de no mínimo 30m (trinta metros) de largura para cada lado, a 
partir do eixo, a qual deverá será transferida à Prefeitura Municipal, de acordo com a 
Lei n°. 12651/2012 —Código Florestal. 
04 — Quando da aprovação do parcelamento o Município, com base em 
justificativa técnica, poderá ampliar a faixa de proteção a critério próprio, bem como 
exigir vias públicas marginais, paralelas e contiguas à faixa de proteção. 
05 - Nos rios e lagoas deverão ser respeitadas as faixas de proteção 
conforme o estabelecido na Lei n.° 12.651/2012 — Código Florestal. 
06 — As áreas de preservação permanente ou de reserva ecológica poderão 
ser computadas em percentual não superior a 20% (vinte por cento) dentre o total a 
ser transferido ao Município no ato de aprovação do loteamento. 
07 — O número, dimensão e localização das áreas verdes e institucionais 
serão determinados pelos órgãos técnicos do Município em atenção ao Zoneamento 
onde se localiza o parcelamento por ocasião da expedição de diretrizes; 
ART. 110 - Para aprovação de parcelamentosserão observados os seguintes 
requisitos técnicos e urbanísticos: 
01 - O proprietário da área cederá à Prefeitura Municipal, sem ânus para esta, 
uma percentagem de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da área a ser 
parcelada, correspondente às áreas destinadas ao sistema de circulação, à 
implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de 
uso público. 
02 - Loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores que 
2000 (dois mil) metros quadrados, a percentagem poderá ser reduzida a 15% 
(quinze por cento), desde que cumpridas as exigências do Poder Público. 
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03 - A área destinada a equipamento urbano e comunitário e para espaços 
livres de uso público não deve ser inferior a 15% da área a ser parcelada, exceto no 
caso dos parcelamentos com finalidade industrial e de serviços pesados, cujo valor 
não pode ser inferior a 5% do total parcelado. 
04 - Os lotes de esquina terão suas áreas mínimas acrescidas em 30% (trinta 
por cento) em relação ao mínimo exigido para sua respectiva zona. 
05 - A menor dimensão do lote não deverá ser nunca inferior à testada 
mínima. 
CAPITULO 05 
INFRAESTRUTURA BÁSICA PARA OS PARCELAMENTOS 
ART. 12° — Todo loteamento ou parcelamento obriga-se a implantar a 
infraestrutura básica, composta por: 
01 - Demarcação das quadras, através de marcos de concreto de 
10x10x30cm, cravados em cada vértice. 
Demarcação dos lotes, através de marcos de madeira de lei de 5x5x20cm, 
cravados em cada vértice; 
. Abertura das vias públicas, com a caixa de via definida na Lei do Sistema 
Viário; 
04 - Implantação de meios fios, conforme modelo constante da Lei do Sistema 
Viário, na caixa de via e nas baias de estacionamento; 
05 - Pavimentação em todas as vias quando se tratar de parcelamento urbano; 
06 - Revestimento ligeiro de cascalho ou brita compactados, com espessura 
mínima de 7 (sete) centímetros de espessura mínima, em se tratando de vias 
internas de parcelamentos rurais ou condomínios; 
07 - Sistema de energia elétrica e de iluminação de todas as vias públicas, 
conforme Lei do Sistema Viário, normas ABNT e da concessionária de energia; 
17 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
08 - Arborização de todas as vias públicas, conforme critérios a serem 
definidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos 
utilizando-se de mudas com altura igual ou superior a 2,00 m; 
09 - Sistema de fornecimento de água potável, ligada à rede pública, segundo 
as normas da ABNT e da concessionária pública; 
10 - Sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário aprovado pelo órgão 
competente com anuência da SANEPAR. 
11 - Instalação de cisternas que armazenem água pluvial para fins não￾potáveis, com filtragem na entrada, para empreendimentos de grande porte, cuja 
capacidade será dimensionada de acordo com o número de lotes ou o porte do 
empreendimento. 
12 - Sistema de drenagem pluvial através de galerias completas nas vias de 
qualquer categoria; admitindo-se o sistema de escoamento superficial onde não 
forem excedidas as capacidades dos dispositivos de condução (sarjetas); 
13 — Instalação de cerca com mourões de madeira tratada de 1,50m de altura e 
06 (seis) fios de arame galvanizado liso, das áreas de preservação ambiental; 
14 - Hidrantes e tubulação adequada para abastecimento de carros pipa em se 
tratando de parcelamentos com fins industriais, conforme normas da ABNT; 
15 - Calçamento ecológico, com paver ou similar, nas áreas destinadas a 
circulação de pedestres onde a declividade for inferior a 10% (dez por cento); 
16 - Área empedrada ou gramada não inferior a 20% (vinte por cento) da área 
total do lote para fins de permeabilidade das águas pluviais 
17 - Acessibilidade dotada de guias rebaixadas nas esquinas das quadras e 
piso tátil em toda a extensão dos calçamentos destinados à circulação de pedestres, 
de acordo com as normas vigentes de acessibilidade. 
§ 1° - Todo loteamento industrial deverá apresentar instalações compatíveis 
para coleta, armazenamento e distribuição de águas destinadas ao uso não potável. 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 2° - Todo loteamento urbano ou rural destinado a condomínio fechado 
deverá efetuar às expensas do condomínio ou da concessionária responsável a 
manutenção continua das redes de infra estrutura tais como coleta e destinação do 
lixo, varrição de vias, roçada e capina de vias, erradicação, poda e replantio de 
árvores e jardinagem, atendendo aos parâmetros exigidos pela legislação municipal. 
§ 3° - Sem prejuízo do disposto no Parágrafo anterior, os loteamentos rurais 
destinados a chácaras de lazer e similares deverão adotar as medidas necessárias e 
legais para garantir a contenção do deslizamento de encostas, a erosão do solo, o 
assoreamento de cursos d'água, a preservação de bens naturais de relevância 
cultural, histórico, arqueológico, cultural, bem como os recursos naturais essenciais 
ao meio ambiente. 
ART. 13° — O Município, em face a categoria ou peculiaridades do 
empreendimento poderá exigir a implantação de infraestrutura complementar 
composta por: 
01 - Rede de telefonia, segundo as normas da ABNT e das companhias 
autorizadas; 
02 - Rede de televisão por cabo, segundo as normas da ABNT e das 
companhias autorizadas; 
03 - Rede de gás combustível de qualquer natureza, desde que atendidas as 
normas do Conselho Nacional de Petróleo, da ABNT e das companhias autorizadas; 
04 - Rede de fibras ópticas, atendidas as normas das autarquias federais com 
direitos regulatórios sobre o tem a, as normas da ABNT e das companhias 
autorizadas. 
§ 1° — A infraestrutura, tratada neste Capítulo, deverá estar implantada no 
prazo máximo de dois anos, contados da data de emissão do decreto de aprovação 
do parcelamento, especificado no orçamento e cronograma físico-financeiro 
apresentados pela parte interessada e sujeitos à aferição pelo setor técnico do 
Município. 
19 
MUNICiP10 DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 2° — Nos loteamentos, o lote mínimo será de 200m2, com testada mínima de 
10m (dez metros); exceto para casos de ZEIS onde o lote mínimo será de140m2, 
com testada mínima de 7m (sete metros), seguindo a Lei de Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo. 
CAPITULO 06 
CONSULTA PRÉVIA 
ART. 13 — O interessado em elaborar projeto de parcelamento deverá 
encaminhar Consulta Prévia ao Município, para exame de viabilidade do 
empreendimento e expedição ou não, de diretrizes para o Uso do Solo Urbano e 
Sistema Viário, devendo tal consulta estar instruída com os seguintes elementos: 
01 - Requerimento assinado pelo proprietário da área ou seu representante 
legal com a comprovação de domínio e, não sendo o proprietário, com o instrumento 
de procuração adequado a tal fim; 
02 - Planta planialtimétrica da área a ser loteada, em duas vias, na escala 
1:1000 (hum por mil) assinada pelo responsável técnico, pelo proprietário ou 
representante habilitado onde estarão indicados: 
Divisas da propriedade perfeitamente definidas; 
Localização dos cursos d'água, áreas sujeitas a inundação, bosques, 
árvores de grande porte e construções existentes; 
Arruamentos contíguos ao perímetro, localização de vias de comunicação, 
áreas livres, equipamentos urbanos e comunitários existentes num raio de 1000 (mil 
metros); 
Esquema do loteamento pretendido, onde deverá constar a estrutura viária 
básica e as dimensões mínimas dos lotes e quadras. 
O tipo de uso predominante e os usos secundários a que o loteamento se 
destina e suas porcentagens. 
Planta de situação da área a ser loteada, em duas vias, em escala 1:1000 
ao empreendimento com indicação do norte magnético, da área total, dimensões 
previstas dos lotes e seus principais pontos de referência, 
20/ 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 1° — As pranchas de desenho devem obedecer à normalização estabelecida 
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. 
§ 2° - A consulta prévia deverá ser submetida à análise da Secretaria de 
Obras e à Secretaria do Meio Ambiente do Município para a expedição da Certidão 
de Viabilidade do Loteamento. 
ART. 14 — Em havendo conclusão pela viabilidade de implantação, o 
Município após consulta aos órgãos setoriais responsáveis pelos serviços e 
equipamentos urbanos, indicará na planta apresentada na consulta prévia: 
01 - As vias de circulação existentes ou projetadas que compõem o sistema 
viário da Cidade e do Município, relacionadas com o loteamento pretendido, a serem 
respeitadas; 
02 - A fixação da zona ou zonas de uso predominante de acordo com a Lei de 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; 
03 - Localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos 
urbanos e comunitários, das áreas livres de uso público e das áreas verdes; 
04 - As faixas sanitárias do terreno para o escoamento de águas pluviais e 
outras faixas não-edificáveis; 
05 - Relação dos equipamentos urbanos que deverão ser projetados e 
executados pelo interessado. 
§ 1° — O prazo máximo para estudos e fornecimento das diretrizes será de 30 
(trinta) dias, neles não sendo computados o tempo dispendido na prestação de 
esclarecimentos pela parte interessada. 
§ 2° — As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de um ano, após 
o qual deverá ser solicitada nova Consulta Prévia. 
§ 3° — A expedição da consulta prévia não implica em aprovação da proposta 
do loteamento. 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CAPITULO 07 
ANTEPROJETO DE PARCELAMENTO 
ART. 15 — A parte interessada, tendo em mãos as diretrizes definidas, 
apresentará anteprojeto composto de: 
01— Planta de situação da área a ser loteada, na escala 1 x 2.000 (um por 
dois mil) em 2 (duas) vias contendo as seguintes informações: 
Orientação magnética e verdadeira; 
Equipamentos públicos e comunitários existentes num raio de 1000 (hum 
mil metros). 
Subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e 
numerações; 
Dimensões lineares e angulares do projeto com raios, cordas, pontos de 
tangência e ângulos centrais das vias e cotas do projeto; 
Sistema de vias com as respectivas larguras; 
Curvas de nível, atuais e projetadas, com equidistância de 1 (um) metro; 
Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação. Os perfis 
transversais serão apresentados na escala 1:500 (um por quinhentos) e os 
longitudinais na escala 1:2000 (um por dois mil); 
Indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos 
ângulos de curvas e vias projetadas; 
A indicação das áreas que perfazem, no minimo 25% (vinte e cinco por 
cento) da área total loteada e que passarão ao domínio do Município, especificando 
a área a ser escriturada, área total do parcelamento e área total dos lotes; 
Áreas Públicas, distinguindo-se áreas verdes, áreas destinadas a 
equipamentos comunitários e urbanos áreas de praças e jardins; 
1) Áreas eventualmente Remanescentes. 
§ 1° — As pranchas de desenho devem obedecer às especificações 
indicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT; 
22/ 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 2° — O prazo máximo para a aprovação do Anteprojeto, após 
cumprimento de todas as exigências do Município pelo interessado, será de 60 
(sessenta) dias, devendo o setor técnico responsável expedir certidão dando conta 
do cumprimento das exigências dessa fase. 
CAPÍTULO 08 
PROJETO DE PARCELAMENTO 
ART. 16 — Após a expedição da Certidão acima referida (Art. 14 §2°) a parte 
interessada apresentará o projeto definitivo, do qual necessariamente constarão: 
Plantas e desenhos referentes às obras e equipamentos que serão 
implantados (arruamento, pavimentação, elétrico, águas pluviais, arborização, etc) 
em 4 (quatro) vias. 
Memorial Descritivo, em 4 (quatro) vias contendo a descrição sucinta do 
empreendimento e suas características, sua denominação, devendo constar do 
referido documento, obrigatoriamente: 
As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre 
os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; 
Indicação das áreas que passarão ao dominio do Município no ato do 
registro do loteamento; 
A enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços 
públicos e de utilidade pública, existentes nas adjacências, e os que serão 
implantados; 
Do mesmo documento deverão constar os limites e confrontações, área 
total do loteamento, área total dos lotes, área total da área Pública, discriminando as 
áreas do sistema viário, área das praças e demais espaços destinados a 
equipamentos comunitários, total das áreas de utilidade pública, com suas 
respectivas percentagens, 
23 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ART. 17 - Além do Memorial Descritivo deverão integrar o requerimento do 
Projeto de parcelamento, as plantas e memoriais referentes às obras de infra￾estrutura exigida, que deverão ser previamente aprovadas pelos órgãos 
competentes, quais sejam: 
01 - Anteprojeto da rede de escoamento das águas pluviais e superficiais, 
canalização em galerias ou canal aberto, com indicação das obras de sustentação, 
muros de arrimo, pontilhões e demais obras necessárias à conservação dos novos 
logradouros; 
02 - Anteprojeto da rede de abastecimento de água; 
03 - Anteprojeto da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação 
pública; 
04 - Anteprojeto de outras infraestruturas eventualmente exigidas pelo 
Município. 
§ 1°— As pranchas devem obedecer às características indicadas pela ABNT 
(Associação Brasileira de Normas Técnicas). 
§ 2° — Os projetos de loteamentos deverão ser apresentados sobre planta de 
levantamento planialtimétrico e cadastral, no mesmo sistema de coordenadas 
horizontais-UTM e altitudes geométricas da base cartográfica do município, 
observando-se as especificações e critérios estabelecidos em resoluções pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, para o transporte de 
coordenadas. 
ART. 18 — Todas as peças do projeto definitivo deverão ser assinadas pelo 
Proprietário/Requerente ou Representante Legal habilitado bem como pelo 
Responsável Técnico, que apontará o número de seu registro no Conselho Regional 
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, desta região e o número do seu 
registro no Município. 
24/ 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ART. 19— Ao encaminhar o projeto de loteamento, a parte interessada deverá 
apresentar modelo de Contrato de Compra e Venda dos lotes, em 2 (duas) vias, a 
ser utilizado de acordo com a Lei Federal, onde necessariamente estará 
especificado: 
O compromisso do loteador quanto à execução das obras de infraestrutura 
devidamente enumeradas; 
O prazo de execução da infraestrutura, como previsto nesta Lei; 
A notificação acerca da condição de que os lotes só serão liberados para 
construções após executadas as obras determinadas pelo Município; 
A possibilidade de suspensão do pagamento das prestações pelo 
comprador, vencido o prazo caso não sejam executadas as obras, que passará a 
depositá-las, em juízo, mensalmente, de acordo com a Lei Federal. 
ART. 20 — Considerando o decurso de tempo havido entre a solicitação de 
diretrizes e a apresentação do projeto final do parcelamento, a parte interessada, 
deverá instruir o pedido com Documentos relativos ao imóvel, quais sejam 
Título de propriedade e cópia recente (trinta dias) da matricula integral do 
bem; 
Certidões negativas em nome do(s) proprietário(s) e de eventuais empresas 
que venham intermediar a negociação dos lotes, as quais devem ser emitidas 
pelo poder municipal, estaduais e federais e, ainda, pelo Instituto Nacional de 
Seguridade Social. 
ART. 21 — O prazo máximo para aprovação do projeto definitivo, após cumpridas 
pelo interessado todas as exigências do Município, será de 60 (sessenta) dias. 
25 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CAPíTULO 09 
DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO 
ART. 22 — O pedido de desmembramento e remembramento de imóvel será 
encaminhado pela parte interessada juntamente com cópia do titulo de propriedade, 
certidão negativa e planta do imóvel a ser desmembrado/remembrado em escala 
1:500 (um por quinhentos), contendo as seguintes indicações: 
01 - Situação do imóvel, com as vias existentes e loteamento próximo; 
03 - Tipo de uso predominante no local; 
04 - Áreas e testadas mínimas, determinadas pela Lei de Zoneamento de Uso 
e Ocupação do Solo, válidas para a(s) zona(s) a qual esta afeta o imóvel; 
04 - Divisão ou agrupamento de lotes pretendido, com respectivas áreas' 
05 - Dimensões lineares e angulares; 
06 - Perfis do terreno; 
07 - Indicação das edificações existentes. 
Parágrafo Único — Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos 
terão a(s) assinatura(s) do(s) proprietários e responsável(is) técnico e deverão 
atender às especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. 
ART. 23 — Após examinada e aceita a documentação, será concedida 
"Licença de Desmembramento e Remembramento" para averbação no Registro de 
Imóveis. 
Parágrafo Único — Somente após averbação, dos novos lotes no Registro de 
Imóveis, o Município poderá ser concedida licença para edificação nos mesmos. 
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MUNICIPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ART. 24 — A aprovação do projeto a que se refere o Artigo anterior só poderá 
ser permitida quando: 
01 - Lotes desmembrados e/ ou remembrados tiverem as áreas mínimas para 
a respectiva zona, conforme Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; 
02 - A parte restante do lote afetado, ainda que edificado, compreender uma 
porção que possa constituir lote independente, observadas as dimensões minimas 
previstas em Lei. 
ART. 25 — O prazo máximo para aprovação do projeto de desmembramento 
e/ou Remembramento, após cumpridas todas as exigências pelo Interessado, será 
de 30 (trinta) dias. 
CAPITULO 10 
PARCELAMENTOS PARA FORMAÇÃO DE 
NÚCLEOS RESIDENCIAIS DE RECREIO 
ART. 26 - É admitida a implantação de núcleos residenciais de recreio de 
baixa densidade os quais poderão se instalar em áreas passíveis de regularização, 
área de urbanização especifica e na área correspondente a zonas de expansão 
urbana, mediante o parcelamento de glebas ou desmembramento. 
ART. 27— O disposto nesta lei levará em conta as seguintes definições: 
01 — Será admitido e compreendido como Chácara a fração de terra com no 
mínimo 1000,00m2(mil metros quadrados) inserida na área passível de 
regularização, declarada como área de expansão urbana ou zona de urbanização 
especifica, onde será permitido o exercício de atividades tipicamente urbanas, tais 
como habitação e recreação, de acordo com os critérios descritos nesta lei, 
observando-se as limitações de exercício de atividades para cada tipo de área. 
27/ 
MUNICIPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
02 — Compreende-se como ÁREA PASSIVEL DE REGULARIZAÇÃO o lote 
individualizado que se situe nos limites do município, na zona rural, e cuja existência 
de composição condominial se encontre consolidada no título dominial que regula o 
imóvel ou pelo exercício da posse direta por seus ocupantes com a delimitação e 
isolamento do espaço físico de cada condômino, há mais de 01(um) ano, a contar da 
data da promulgação da presente Lei; 
03 — Por ÁREA DE EXPANSÃO URBANA será considerada a fração de terra 
situada na zona rural do município, contígua à área urbana onde existe previsão 
para que os cidadãos exerçam atividades tipicamente urbanas, tais como habitação 
e recreação, nos moldes e critérios estabelecidos na presente lei, não sendo 
permitido o exercício de atividades rurais em tais áreas' 
04 — Como ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECIFICA será considerada a 
fração de terra situada na zona rural do Município, que se encontra isolada da área 
urbana onde, mediante o implemento de adequações passarão a existir condições 
para habitação e recreação, nos moldes e critérios estabelecidos na presente lei, 
sem prejuízo da atividade rural; 
ART. 28 — O Conselho Municipal de Desenvolvimento 
procederá avaliação dos processos relativos a regularização das áreas objeto da 
presente lei, emitindo parecer fundamentado quanto a viabilidade ou não da 
regularização como áreas de expansão urbana ou zonas de urbanização especifica, 
conforme o caso 
§1° - Uma vez emitido parecer favorável pelo aludido Conselho, no prazo de 
10 (dez) dias a contar da data do parecer a área em questão será expedido Decreto 
do Poder Executivo afetando o imóvel como Zona de Urbanização Especifica ou 
Área de Expansão Urbana conforme o caso, viabilizando o imediato 
desmembramento da área junto à matricula que regula o imóvel. 
8/ 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
01 - uma vez desmembrada a área, o imóvel deverá permanecer indisponível 
ou caucionado em favor do Município até que se cumpram as obrigações 
estabelecidas na presente lei. 
§ 2° - Em caso de emissão de parecer que conclua pela inviabilidade da 
regularização este deverá apontar os fundamentos, com especificação das 
irregularidades ou requisitos desatendidos. 
§ 3° - Quando a irregularidade referir-se à ausência de documentos, o 
Conselho Municipal de Regularização Fundiária facultará ao interessado prazo não 
superior a 30 (trinta) dias para suprir a falha. 
01 - uma vez apresentado o documento o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento terá novo e igual prazo para análise. 
§ 4° Em caso de indeferimento, o processo de regularização será arquivado, 
somente se admitindo a retomada da regularização da área mediante novo 
processo/requerimento, com o cumprimento das exigências já apontadas, no entanto 
é permitido às autoridades municipais aproveitarem atos praticados e documentos 
juntados na primeira tentativa. 
ART. 29 — Em atençãoa legislação vigente não será permitido o parcelamento 
do solo para regularização de chácaras de recreio: 
01 - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as 
providências para assegurar o escoamento das águas; 
02 - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde 
pública, sem que sejam previamente saneados; 
03 - em terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), 
salvo se atendidas exigências especificas das autoridades competentes; 
04 - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; 
29 
MUNICIPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
05 - em Áreas de Preservação Ecológica ou naquelas onde a poluição impeça 
condições sanitárias suportáveis, até a sua correção; 
06 - em Áreas de Reserva Legal devidamente registradas; 
07 - em Áreas de Preservação Permanente. 
Parágrafo único- Áreas que tenham, anteriormente, exibido condições 
impróprias para a regularização e que tenham se sujeitado às correções que as 
tornem próprias ao chacreamento, poderão ser objeto de novo requerimento de 
regularização nos moldes previstos na presente Lei. 
ART 30 - Será considerada área passível de regularização qualquer área 
que esteja situada na zona rural do município com adensamentos com usos e 
características urbanas, bem como em imóveis destinados predominantemente à 
moradia ou lazer de seus ocupantes, ainda que em copropriedade ou comunhão 
com ente privado, obedecidos os critérios da presente Lei. 
ART. 31 — Com o fim de obter a regularização da chácara de recreio far-se-á 
necessário que os requerimentos a serem protocolados estejam instruídos com o 
projeto de regularização o qual compreenderá, obrigatoriamente, os seguintes 
requisitos e obrigações a serem apresentados: 
01 - certidão atualizada da matricula do imóvel com data de expedição inferior 
a 30 dias, acompanhada do memorial descritivo da área total constante da mesma. 
02 - apresentação do memorial descritivo do imóvel, o qual não poderá ter 
área inferior a 1.000 metros quadrados e onde deverá estar demarcada a área não 
inferior à 5% (cinco por cento) da área do imóvel a ser destinada à reserva legal 
para a plantação ou manutenção de mudas de arvores frutiferas ou nativas. 
03 - apresentação de termo de anuência assinado pelo proprietário de direito 
do bem não se opondo ao projeto de regularização e ao desmembramento da área, 
caso o interessado não possua o título de domínio do imóvel. 
30/ 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
04 - apresentação de termo de anuência dos confrontantes quanto à 
descrição e divisa do imóvel objeto da regularização; 
05 - indicação dos cursos d'agua, nascentes, áreas de Preservação 
Permanente e demais elementos físicos naturais e artificiais existentes na área; 
06 - cronograma de execução das obras e obrigações. 
ART 32 - Uma vez aprovado o projeto o interessado terá o prazo de 02 (dois) 
anos para a execução das obrigações assumidas, devendo a área objeto de 
regularização ser dotada, no mínimo, da seguinte infraestrutura: 
01 — sistema de escoamento de águas pluviais. 
02 - sistema de captação de água aprovado pelo(s) órgão(s) competente(s) 
ou termo de dispensa emitido pelo mesmo. 
03 - escoamento sanitário, sendo proibido seu lançamento "in natura" em rios, 
cursos d'agua, lagos ou represas naturais ou artificiais, devendo, necessariamente, 
ocorrer a instalação e/ou regularização de fossa séptica aprovada pelos órgãos 
competentes. 
04 — sistema de fornecimento de energia elétrica 
05 - vias de acesso à propriedade de terra batida ou pavimentação 
impermeabilizada ou semi-impermeabilizada, devendo estas estar articuladas com 
as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas e harmonizadas com a 
topografia local. 
06 - cerca divisória ou outro meio físico de delimitação que propicie o integral 
isolamento da área objeto de regularização. 
07 — em existindo Area de Preservação Permanente deverá ser realizado seu 
isolamento por cerca de seis fios de arame liso com mourões ou outro meio hábil. 
31/ 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 1° Quando necessário o Município expedirá termo de autorização para 
apresentação junto à Companhia Paranaense de Energia Elétrica — COPEL, para 
viabilizar a instalação de energia elétrica. 
§ 2° Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, ou, a requerimento do 
interessado, o município procederá a vistoria no imóvel de modo a constatar a 
execução das obrigações estabelecidas no projeto, emitindo a competente 
Autorização para cancelamento da indisponibilidade ou caução junto à Serventia 
Registrai de Imóveis. 
§ 3° No exercício imediatamente posterior ao da expedição da autorização de 
cancelamento da indisponibilidade ou da caução sobre o imóvel passará a incidir o 
Imposto Territorial e Predial Urbano. 
ART 33 — Tão logo expedida a Certidão de Regularização de Imóvel pelo 
município, concluído o desmembramento da área junto à matrícula original e 
efetuado o cancelamento da indisponibilidade ou caução, conforme o caso, a 
chácara de recreio em questão será considerada unidade autônoma podendo ser 
alienada, sendo vedado seu desmembramento. 
ART. 34 - O Município de Tamarana está isento de quaisquer 
responsabilidades ou compromissos quanto as áreas passíveis de regularização e 
as chácaras de recreio regularizadas no que se tange à infra estrutura das mesmas, 
sobretudo no tocante à instalação de creches, unidades escolares, postos de saúde, 
ou disponibinzação de qualquer outro serviço público, limitando sua atuação no 
fornecimento de transporte público para alunos da rede pública municipal e coleta de 
lixo , desde que depositado na via pública em caçambas próprias. 
37 
MUNICiP10 DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ART. 35 - Nas áreas passíveis de regularização não será exigida a existência 
de áreas institucionais, assim como fica expressamente dispensada a exigência de 
pavimentação asfáltica, guias, sarjetas, calçadas e iluminação pública nas vias de 
acesso, sendo contudo, proibida vias de acesso com largura inferior a 7,00 metros. 
ART. 36 — Caso não ocorra a regularização da área no prazo estabelecido, o 
Município procederá a alienação do bem dado em caução para, com o valor apurado 
com a venda, realizar as benfeitorias necessárias à regularização do imóvel e 
receber a multa prevista no § 3° do artigo 31°, restituindo ao proprietário/possuidor 
eventual saldo remanescente. 
Parágrafo Único - Caso se trate de bem indisponível, o Município procederá 
a execução do valor da multa, bem como das despesas necessárias à regularização 
do imóvel, permanecendo a indisponibilidade até a conclusão do processo judicial. 
ART. 37 — Fica estabelecido quanto aos imóveis que serão gerados a partir 
de tais parcelamentos ou regularizações o seguinte: 
01— a área mínima das chácaras será de 1 ,000m2(mil metros quadrados), 
não se admitindo outro tipo de fracionamento que resulte em área inferior à citada; 
02 — a profundidade mínima admissivel é de 50m (cinquenta metros), com 
declividade média de no máximo 20% (vinte por cento), medida no comprimento do 
lote, e a partir deste valor para cada ponto percentual verificado na declividade do 
terreno devem-se adicionar 6,50 m. (seis metros e cinqüenta centímetros) 
profundidade mínima estabelecida; 
03 — a largura mínima admissivel é de 25,00m (vinte e cinco metros) em 
terrenos cuja declividade média seja inferior a 10% (dez por cento), verificada no 
sentido da largura, e no intervalo de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) 
para todo percentual verificado na inclinação do terreno deve-se adicionar 0,50m 
(cinqüenta centímetros) à largura mínima estabelecida; 
33/ 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
04 — sobre cada unidade (chácara) serão admitidas no máximo cinco 
edificações sendo três residências e dois barracões. 
ART. 38 — Obriga-se o Loteador ou Proprietário a constar dos contratos de 
compra e venda que os serviços de iluminação pública, meio-fio com sarjeta, 
saneamento básico, mureta e passeio, arborização e pavimentação asfáltica serão 
de responsabilidade dos adquirentes; 
ART. 39 — Caso haja pedido e justificativa por parte do loteador, poderá o 
parcelamento ser liberado para construção quando concluídos, pelo menos, os 
serviços de rede de água potável, rede compacta de energia elétrica, galerias 
pluviais e moledamento; 
ART . 40 - Se houver interesse na mudança de destinação do uso do solo, no 
parcelamento de que trata este capitulo, a alteração somente poderá ser autorizada 
se estiverem concluídos todos os serviços de infraestrutura constantes nos contratos 
de compra e venda. 
CAPÍTULO 11 
CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS FECHADOS 
Seção 01 
Loteamentos Fechados 
Art. 41 - É admitida a implantação de loteamentos com circulação fechada ou 
limitada ao público em geral, podendo o Poder Público, para isso, conceder direito 
real de uso de logradouros públicos, desde que atendidas as disposições legais 
vigentes e as seguintes condições: 
34/ 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
01 —o loteador deverá encaminhar pedido de consulta, indicando a gleba, sua 
intenção e declarando estar ciente de que o loteamento deverá obedecer aos 
mesmos requisitos estabelecidos nesta lei para parcelamentos em geral. 
02 —o loteamento deve localizar-se no Perímetro Urbano, ou na Zona de 
Expansão Urbana, e possuir na área uma declividade inferior a 20% (vinte por 
cento), observados os pareceres dos órgãos ambientais; 
03 —a área passível de fechamento, com controle de acessos, deve atender 
aos seguintes requisitos: 
a)adequar-se ao sistema viário existente e não interromper a continuidade de 
vias arteriais e coletoras; 
poder ser inscrita num círculo de 800m (oitocentos metros) de diâmetro, 
excetuando-se os casos de local confinado por acidentes geográficos de difícil 
transposição por vias que ligam áreas vizinhas; 
existir, ao longo de todo o perímetro fechado, externamente à cerca, uma 
via pública com 12m (doze metros) de largura, no mínimo, com espaço livre de 
recuo com largura de 3m (três metros), medidos a partir do alinhamento predial, que 
será computado como área pública não edificável, excetuando-se os casos de locais 
confinados por acidentes geográficos; 
existirem nos pontos de controle praças externas para acesso de veículos, 
com área totalizando 1% (um por cento) da área da gleba, computável na área de 
praça e devendo conter um círculo mínimo de 15m (quinze metros) de diâmetro; 
as áreas destinadas a equipamentos comunitários públicos ou uso 
institucional, bem como as de preservação ambiental e de fundo de vale não serão 
objeto da concessão de uso por parte do Poder Público, devendo permanecer 
localizadas externamente de eventuais empreendimentos; 
quando a gleba estiver contígua a loteamento que não passou pelo 
processo de concessão de uso de áreas públicas, a área a ser fechada deve 
observar o disposto nesta lei quanto ao comprimento das quadras; 
35/ 
MUNICíPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
g) as áreas destinadas a uso institucional deverão ser externas ao loteamento 
e respeitar o percentual de 5% (cinco por cento). 
04 — a entidade concessionária deve ser uma sociedade civil, devidamente 
regularizada, ainda que na forma de condomínio, constituída pelos proprietários dos 
lotes servidos pelas vias e áreas públicas objeto da concessão; 
05 — a concessionária deve-se comprometer a custear, executar e manter as 
redes de infra-estrutura obrigatórias para loteamentos, e mais: 
sistema de coleta de esgoto, até o ponto de ligação com a rede pública; 
sistemas autônomos de captação e tratamento de água potável e de 
tratamento de esgoto, em caso de inexistência de redes públicas nas proximidades 
do loteamento, respeitada a legislação em vigor; 
manutenção e limpeza das vias e outras áreas públicas objeto da 
concessão; 
cl) coleta de resíduos sólidos e guarda em compartimento fechado de acordo 
com as normas do Poder Público para entrega ao serviço de limpeza pública; 
e) do instrumento de concessão de uso (Escritura Pública de Concessão de 
Direito Real de Uso de Área), que será emitido por ocasião da aceitação do 
loteamento, deverão constar todos os encargos da concessionária relativos à 
destinação, ao uso, à ocupação, à conservação e à manutenção dos bens públicos 
objetos da concessão, bem como as penalidades em caso de seu descumprimento. 
ART 42 - A extinção ou dissolução da entidade concessionária, a 
alteração de destinação ou uso de qualquer bem concedido e o descumprimento das 
condições fixadas nesta Lei implicarão na automática extinção da concessão, 
revertendo a área concedida ao Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas 
as benfeitorias nela construídas, ainda que necessárias, independentemente de 
qualquer pagamento ou indenização, seja a que título for. 
36/ 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Seção 02 
CONDOWNIO DE LOTES 
ART. 43 — A aprovação de projetos para instalação de Condomínios 
Horizontais de Lotes no perímetro urbano do Município será regulada pela presente 
Lei e, supletivamente pelo disposto no Código Civil Brasileiro —Art. 1358-A, Lei 
4591/64 e Decreto-Lei 271/67 
ART. 44 - As obras previstas no Art. 8° da Lei n° 4.591/64, por força do 
disposto no Art. 3° do Decreto-Lei n° 271/67, integram a infraestrutura do 
empreendimento e a unidade autónoma será o lote e não a edificação sobre este. 
ART 45 - A propriedade do sistema viário e dos equipamentos comunitários, 
não passará ao Município, ao contrário, permanece como propriedade dos 
condôminos. 
ART. 46 - Os direitos e deveres dos condôminos serão estabelecidos em 
Convenção Condominial, que conterá as normas que vigorarão entre os 
condôminos, bem como as limitações edilícias e de uso do solo relacionadas com 
cada unidade, observados o Código de Obras e Plano Diretor do Município. 
ART 47 - Os requisitos para a configuração do Condomínio de Lotes, nos 
quais não haja prévia construção de prédio são: 
01 - que o empreendimento seja projetado nos moldes da Lei n° 4.591/64, 
com as alterações constantes do Código Civil vigente, fixando cada lote como 
unidade autônoma, a ele atribuindo-se uma fração ideal de gleba e coisas comuns, 
sendo que neste todo constarão as áreas e edificações de uso comum. 
37 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
02 — a prévia elaboração de Convenção Condominial, estabelecendo 
limitações edilicias, de uso individual e coletivo do solo e equipamentos que venham 
a guarnecer o imóvel em comum, com o fim de resguardar a paz jurídica entre os 
condôminos. 
ART. 48 - Após aprovação do empreendimento junto ao Município, o 
empreendedor deverá apresentar ao Oficio do Registro de Imóveis, instruído com os 
seguintes documentos: 
01 - requerimento solicitando o registro da instituição condominial; 
02 - projeto aprovado pelo Município, com base nesta Lei contendo: 
memorial descritivo informando todas as particularidades do 
empreendimento; 
planta dos lotes; 
planilha de cálculo das áreas; 
planilha dos custos da realização da infraestrutura. 
03 - convenção do condomínio; 
04 - anotação de responsabilidade técnica (ART) do responsável pelo projeto 
e execução. 
ART. 49 — Em havendo necessidade de incorporação imobiliária para a 
consecução do condomínio de lotes, a documentação a ser exigida pelo Registrador 
Imobiliário será a constante da Lei n°4.591/64 e suas alterações. 
ART. 50 - Para efeitos tributários, cada lote mencionado no Registro do 
Condomínio de Lotes constituirá unidade isolada, contribuindo, o proprietário, 
diretamente com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais 
e municipais, na forma dos respectivos lançamentos ou instrumentos de cobrança. 
38 
MUNICIPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ART. 51 — A parte interessada deverá realizar consulta de viabilidade e obter 
diretrizes junto a Secretaria de Obras e Secretaria de Meio Ambiente e Recursos 
Hídricos antes de protocolar o pedido de aprovação de projeto. 
Art. 52 - Uma vez concluído o empreendimento, aprovado pela Prefeitura 
Municipal, devidamente registrado no Ofício Imobiliário e constituído legalmente o 
Condomínio, os serviços de instalação, manutenção e conservação de via interna, 
recolhimento de lixo, meio-fio, rede de energia elétrica e iluminação pública interna, 
rede de água e esgoto cloacal com tratamento deverão ser suportados pelo próprio 
Condomínio. 
ART. 53 - Todo o perímetro da Área do Condomínio Horizontal de Lotes 
deverá ser cercado com utilização de cerca viva ou murado, não podendo a altura 
ser inferior a 1,80m (um metro e oitenta centímetros), com o fim de caracterizar a 
separação da Área utilizada da malha viária urbana. 
ART. 54 - O acesso ao Condomínio deve ser projetado para a via principal do 
Município, com recuo adequado para as manobras de acesso dos veículos, com 
acesso mínimo para dois (02) veículos simultaneamente. 
ART. 55 - O incorporador, além da infraestrutura composta por: portaria, área 
destinada ao zelador, prédio da administração, área de lazer e recreação. deverá 
executar atender às seguintes exigências: 
§ 1° - Destinar aos lotes área mínima de 250,00m2(duzentos e cinqüenta 
metros quadrados), com testadas voltada para a via de acesso não inferior a 10,00 
(dez metros), a exceção dos lotes de esquina, que terão área mínima de 300,00m2 
(trezentos metros quadrados) de área e testada mínima de 12,00m (doze metros). 
39 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 2° - Reservar para as áreas verdes e de recreação, de uso exclusivo do 
Condomínio, um mínimo de 10 % (dez por cento) da área total da gleba do 
empreendimento; destinando, desse percentual, 60% (sessenta por cento) para 
lazer e recreação, e 40% (quarenta por cento) para tratamento paisagístico. 
§ 30 - Em existindo no lote áreas de preservação, o Condominio poderá 
utilizar um percentual de 40% de tais áreas para recreação. 
§ 4° As áreas de preservação não poderão incidir sobre os lotes e também 
não poderão ficar encravada, sem acesso. 
Art. 56 — O sistema viário interno não terá tráfego de veiculos pesado, 
havendo ligação com o sistema viário do Município pela via de acesso, razão pela 
qual nas ruas do Condomínio de Lotes será exigido gabarito mínimo de 1200 , 
(doze), sendo 8 (oito) metros de pista e 2,00 (dois) metros para cada passeio lateral. 
Parágrafo Único — O Condominio fica autorizado a utilizar na pavimentação 
interna o material denominado CBUQ ou bloco intertravado de concreto, aprovado 
pela Municipalidade 
ART. 57 - Para todas as questões técnicas referentes a arruamento e obras 
de infraestrutura, bem como a aprovação do projeto de Condomínio Fechado de 
Lotes, será de competência da Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal 
do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. 
ART. 58 - O projeto de Condomínio Fechado de Lotes deve conter área de 
uso comum de 5% (cinco por cento) do total da área objeto do empreendimento, 
dispensada área institucional por ser vedada a presença de Órgão público dentro do 
condominio particular, excetuam-se deste percentual as áreas destinadas às 
construções da portaria, zeladoria e administração. 
40/ 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Seção 03 
CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS INDUSTRIAIS 
ART. 59 — Os empreendedores interessados poderão solicitar a implantação 
de condomínios urbanísticos industriais, com acesso controlado ao público em geral, 
desde que atendidas às disposições legais vigentes e às seguintes condições: 
01 - o empreendedor deverá encaminhar pedido de consulta, indicando a 
área e declarando estar ciente de que o empreendimento deverá obedecer aos 
mesmos requisitos estabelecidos nesta lei para parcelamentos; 
02 - o condomínio deverá respeitar a classificação definida pela Lei de Uso e 
Ocupação do Solo, 
03 - as áreas destinadas ao uso público, em condomínios urbanísticos 
industriais, devem estar situadas fora do perímetro fechado; 
04 - a área passível de fechamento, com controle de acesso, deve atender 
aos seguintes requisitos: 
Obedecer às diretrizes do sistema viário previstas para a região; 
Existir ao longo de todo o perímetro fechado, externamente à cerca, uma 
via pública de, no mínimo, 15,00m (quinze metros) de largura; 
Não será permitida a divisão em áreas inferiores à 1.000 metros 
quadrados; 
Nos pontos de controle de acesso ao condomínio, deverão ser previstas 
áreas verdes externas á área de fechamento, totalizando no mínimo 2% (dois por 
cento) da área loteável, computável como área pública e devendo conter um círculo 
mínimo de 30,00m (trinta metros) de diâmetro para viabilizar manobras; 
Os acessos ao empreendimento deverão ser através de faixas de 
aceleração e desaceleração definidas no parcelamento; 
o arruamento interno de cada condominio será realizado de acordo com a 
Lei do Uso e Ocupação do Solo e Lei do Sistema Viário. 
41/ 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ART. 60 - Os proprietários das unidades autônomas devem constituir pessoa 
jurídica devidamente regularizada. 
ART. 61 - A pessoa jurídica, representante dos proprietários das unidades 
autônomas, deve comprometer-se com a preservação e manutenção das áreas 
objeto de concessão, e das redes de infraestrutura obrigatórias, a saber: 
01 - sistema de coleta de esgoto, até o ponto de ligação com a rede pública; 
02 - sistemas autónomos de captação e tratamento de água potável e de 
tratamento de esgoto, em caso de inexistência de redes públicas nas proximidades 
do empreendimento, respeitada a legislação em vigor; 
03 - manutenção, limpeza das vias e das áreas públicas internas e de fundo 
de vale, se for o caso; 
04 - coleta de resíduos sólidos e guarda em compartimento fechado, de 
acordo com as normas do Órgão ambiental municipal, nos locais indicados pelo 
Poder Público, para entrega ao serviço de limpeza pública; 
05 - manutenção dos sistemas especificos exigidos pelos órgãos ambientais; 
06 - manutenção de arborização, das áreas verdes e das vias de proteção 
das áreas sujeitas à erosão, bem como de manejo da cobertura vegetal para 
execução das obras e serviços; 
ART. 62- Será firmado instrumento de concessão de uso (Escritura Pública de 
Concessão de Direito Real de Uso de Área), por ocasião da aceitação do 
empreendimento, onde constarão todos os encargos da concessionária, relativos à 
destinação, ao uso, à ocupação, à conservação e à manutenção dos bens públicos, 
objetos da concessão, bem como as penalidades, em caso de seu descumprimento. 
42/ 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ART. 63. Fica a pessoa jurídica, representante dos proprietários das unidades 
autônomas, obrigada a permitir o acesso do Poder Público e das concessionárias de 
serviços públicos, desde que devidamente identificados. 
ART. 64 - A autoridade licenciadora pode dar a concessão de uso de áreas 
de preservação permanente ao condomínio urbanístico, quando: 
01 - não houver a necessidade de incidência de sistema viário ao longo dos 
cursos d'água; 
02 - os lotes estiverem confinados por acidentes geográficos; 
03 - tratar-se de áreas contíguas a parques ambientais, áreas de paisagens, 
que abriguem exemplares raros de fauna e flora, e unidade de conservação que 
impossibilite a transposição. 
ART. 65 - A extinção ou dissolução da pessoa jurídica, representante dos 
proprietários das unidades autônomas, a alteração de destinação ou uso de 
qualquer bem concedido e o descumprimento das condições fixadas nesta lei, 
implicarão na automática extinção da concessão, revertendo a área concedida à 
disponibilidade do Município e incorporando-se ao seu patrimônio todas as 
benfeitorias nela construídas, livre de qualquer pagamento ou indenização, seja a 
que titulo for. 
Seção 04 
CONDOMINIO EDILICIO 
ART. 66 — A parte interessada poderá requerer a aprovação de Condomínio 
Edilicio, assim denominado pelo Código Civil (Arts. 1.331 a 1.358), seja em sua 
forma vertical (condomínio de edifício) ou horizontal (condomínio residencial) desde 
que atendidas as disposições legais vigentes, em especial o Código de Obras e Lei 
de Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
43/ 
MUNICIPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ART. 87 — Aplicam-se, no que couber, as disposições inerentes ao 
Condomínio de Lotes quando da análise de pedido concernente a Condomínio 
Horizontal. 
CAPITULO 12 
PROCESSAMENTO, APROVAÇÃO E REGISTRO DE PARCELAMENTO 
ART. 68 — Recebido o projeto definitivo de loteamento, com todos os 
elementos e de acordo com as exigências desta Lei, a Prefeitura Municipal 
procederá: 
01 — Aferição da planta definitiva com a aprovada como Anteprojeto; 
02 - Exame do cumprimento ou atendimento às demais exigências 
especificadas por ocasião das consultas encaminhadas. 
§ 1°—O Municipio poderá exigir alterações que se façam necessárias. 
§ 2°— O Municipio disporá de 90 dias para pronunciar-se, ouvidas as 
autoridades competentes, inclusive as sanitárias e militares, no que lhes disser 
respeito, importando o silêncio na aprovação, desde que o projeto satisfaça as 
exigências e não prejudique o interesse público. 
ART. 69 — Aprovado o projeto de loteamento será expedido Decreto de 
Aprovação de Loteamento com a consequente expedição do Alvará de Loteamento. 
Parágrafo Único — No Decreto de Aprovação de Loteamento deverão constar 
as condições em que o loteamento é autorizado e as obras a serem realizadas, o 
prazo de execução, bem como a indicação das áreas que passarão a integrar o 
domínio do Município no ato do seu Registro. 
44/ 
MUNICIPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ART. 70 — O Loteador deverá apresentar ao Município, previamente a 
Liberação do Alvará de Loteamento, os seguintes projetos de execução, 
previamente aprovados pelos órgãos competentes, sob pena de caducar a 
aprovação do projeto de loteamento: 
01 - Projeto detalhado de arruamento, incluindo planta com dimensões 
angulares e lineares dos traçados, perfis longitudinais e transversais e detalhes dos 
meios-fios e sarjetas. 
02 - Projeto detalhado da rede de escoamento das águas pluviais e 
superficiais e das obras complementares necessárias. 
05 - Projeto de abastecimento de água potável. 
04 - Projeto da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública; 
Parágrafo Único — Os projetos de execução, citados neste Artigo, deverão ser 
acompanhados do respectivo orçamento e cronograma físico-financeiro. 
ART. 71 — No ato de recebimento do Alvará de Loteamento e da cópia do 
projeto aprovado pela Prefeitura, o interessado assinará um Termo de Compromisso 
no qual se obrigará a: 
01 - Executar as obras de infra estrutura referidas nesta Lei e discriminadas 
no Alvará. 
02 - Executar as obras de consolidação e arrimo para a boa conservação das 
vias de circulação, pontilhões e bueiros necessários, sempre que as obras 
mencionadas forem consideradas indispensáveis a vista das condições viárias, de 
segurança e sanitárias do terreno a arruar. 
03 - Facilitar a fiscalização permanente dos servidores municipais durante a 
execução das obras e serviços. 
45
/ 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
04 - Não negociar ou vender lotes antes da apresentação dos projetos 
definidos da infra-estrutura e da assinatura da caução, a que se refere o Artigo 23°, 
para garantia da execução das obras; 
05 - Não outorgar qualquer escritura de venda de lotes antes de concluídas as 
obras previstas e cumpridas as demais obrigações exigidas por esta Lei ou 
assumidas no Termo de Compromisso; 
06 - Utilizar exclusivamente o modelo de Contrato de Compra e Venda 
aprovado pela equipe municipal; 
§ 1° — A execução das obras previstas no presente Artigo deverão ser 
previamente aprovadas pelos órgãos competentes; 
§ 2° — É conferido o prazo de 02 (dois) anos para execução das obras e 
serviços a que se referem os Incisos I e II deste Artigo. 
ART. 72 — No Termo de Compromisso deverão constar especificamente as 
obras e serviços que o loteador se obriga a executar e o cronograma com os 
respectivos prazos para sua execução. 
Parágrafo Único - De posse de toda a documentação, o Poder Público 
expedirá o Alvará com as especificações que constarão, igualmente, do verso das 
plantas apresentadas, no prazo máximo de vinte dias úteis, desde que comprovada 
a exatidão do projeto apresentado e da documentação, descontados os dias gastos 
com diligências para informação ou correção de dados. 
ART. 73 — Para fins de garantia da execução das obras e serviços de 
infraestrutura exigida para o loteamento, antes da sua aprovação, ficará caucionada 
a área total do loteamento, ou porcentagem que corresponda ao custo total dos 
serviços e obras. 
46/ 
MUNICíPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 1°— O valor dos lotes será calculado, para efeito deste Artigo, pelo preço da 
Área sem considerar as benfeitorias previstas no projeto aprovado. 
§ 2° — O Município somente expedirá carta de Liberação da Garantia após 
certificação pela Secretaria de Obras e Secretaria do Meio Ambiente e Recursos 
Hídricos de que foram concluídos todos os serviços e obras de infraestrutura 
exigidos para o loteamento. 
ART. 74 — Após a aprovação do projeto definitivo, o loteador deverá submeter 
o loteamento ao Registro de Imóveis, apresentando: 
01 - Titulo de Propriedade do Imóvel; 
02 - Histórico dos Títulos de Propriedade do Imóvel, abrangendo os últimos 
20 (vinte) anos, acompanhados dos respectivos comprovantes; 
03 - Certidões Negativas: 
De Tributos Federais, Estaduais e Municipais incidentes sobre o imóvel; 
De ações reais referentes ao imóvel pelo período de 10 (dez anos); 
De ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a 
Administração Pública. 
04. Certidões: 
Dos Cartórios de Protestos de Títulos, em nome do loteador, pelo período 
de 10 (dez) anos; 
De ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos; 
De ônus reais relativos ao imóvel; 
De ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos. 
05 - Cópia do ato de aprovação do loteamento; 
06 - Cópia do Termo de Compromisso e Cronograma de Execução das obras 
exigidas; 
07 - Exemplar do Modelo de Contrato de Compra e Venda dos lotes; 
47 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
08 - Declaração do cônjuge do requerente de que consente o registro do 
loteamento. 
§ 1°— No ato do registro do projeto de loteamento, o loteador transferirá ao 
Município, mediante Escritura Pública e sem qualquer ônus ou encargos para este, o 
domínio das vias de circulação e das mais áreas públicas definidas nesta Lei. 
§ 2°— O prazo máximo para que o loteamento seja submetido ao Registro de 
Imóveis é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da aprovação do projeto 
definitivo. 
ART. 75 — Uma vez concluídas as obras e serviços exigidos para o 
loteamento, o loteador ou seu representante legal solicitarão, via requerimento, que 
seja efetuada vistoria pelo órgão competente do Município. 
§ 1°—O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de uma planta 
retificada do loteamento, que será considerada oficial para todos os efeitos; 
§ 2°— Após a vistoria a Prefeitura expedirá um Laudo de Vistoria e, caso todas 
as obras estejam de acordo com as exigências, baixará também Decreto de 
Aprovação de Implantação do Traçado e Infra-estrutura de Loteamento; 
§ 3°— O parcelamento poderá ser liberado em etapas, desde que, na parcela 
em questão, esteja implantada e em perfeito funcionamento toda a infra-estrutura 
exigida por esta Lei 
ART. 76 — Esgotados os prazos previstos, caso não tenham sido concluídas 
as obras e os serviços previstos, o Município poderá executá-los, promovendo a 
ação competente para adjudicar ao seu patrimônio os lotes caucionados na forma do 
Artigo 23°, que se constituirão em bem público do Município. 
48/ 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ART. 77 — Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento 
registrado dependerá de acordo expresso firmado entre o loteador e os adquirentes 
de lotes atingidos pela alteração, que será encaminhado para análise e deliberação 
dos órgãos técnicos do Município e, caso haja aprovação, deverão ser averbados no 
Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original; 
§ 1° — Em se tratando de simples alteração de perfis, o interessado 
apresentará novas plantas, de conformidade com o disposto na Lei, para que seja 
feita a anotação de modificação no Alvará de Loteamento expedido. 
§ 2° — Quando houver mudança substancial do Projeto, o mesmo será 
reexaminado em sua totalidade, aferindo-se o teor da Aprovação inicial e, em caso 
de deferimento, será expedido novo Alvará e baixando-se novo Decreto. 
ART. 78 — A aprovação do projeto de arruamento, loteamento ou 
desmembramento não implica em nenhuma responsabilidade, por parte do 
Município, quanto a eventuais divergências de quadras ou lotes, quanto ao direito de 
terceiros em relação à área arruada, loteada ou desmembrada, nem para quaisquer 
indenizações decorrentes de traçados que não obedecem aos arruamentos de 
plantas limitrofes mais antigas ou às disposições aplicáveis. 
CAPITULO 13 
FISCALIZAÇÃO E PREVISÃO DE PENALIDADES 
Seção 01 
Fiscalização 
Art. 79. O loteamento será fiscalizado pelo Poder Público e órgãos 
competentes quando da execução das obras e serviços de infraestrutura urbana. 
§1° Todas as solicitações da fiscalização deverão ser atendidas, sob pena de 
embargo da obra ou serviço, sem prejuízo de outras cominações legais cabiveis. 
49/ 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
§2° A construção e/ou assentamento de equipamentos que não estiverem em 
conformidade com o projeto aprovado acarretarão o embargo do loteamento, que 
poderá ser levantado após a demolição e remoção de tudo que tiver sido executado 
irregularmente. 
§3° O descumprimento das exigências contidas no termo de embargo no 
prazo prescrito implicará a aplicação de multa e interrupção da obra ou serviço, nos 
termos desta lei. 
§4° Os servidores investidos na função fiscalizadora ou de aprovação 
poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens ou documentos, 
desde que se relacionem ao projeto e/ou obra fiscalizada. 
Seção 02 
Penalidades 
ART. 80 — Fica sujeito à cassação do alvará, embargo administrativo da obra 
e à aplicação de multa, todo aquele que, a partir da data de publicação desta Lei: 
01 - Der Início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento, desmembramento 
ou arruamento do solo para fins urbanos sem autorização do Município ou em 
desacordo com as disposições desta Lei, ou ainda das normas Federais e Estaduais 
pertinentes; 
02 - Der início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento, desmembramento 
ou arruamento do solo para fins urbanos sem observância das determinações do 
projeto aprovado e do ato administrativo de licença; 
03 — Solicitar o registro de parcelamento ou desmembramento não aprovado 
pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão 
ou promessa de cessão de direito ou efetuar registro de contrato de venda de 
loteamento ou desmembramento não aprovado. 
50 
MUNICIPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
04 — Apresentar o projeto e não concluir, no prazo de 02 (dois) anos, a 
execução as obras especificadas no ato da aprovação do parcelamento. 
§ 1°— A multa a que se refere o caput do Artigocorresponderá a 1.500 (mil e 
quinhentas) UFM (Unidade Fiscal do Município) de Tamarana, e serã lançada sem 
prejuízo das demais sanções previstas em Lei. 
§ 2°— O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais 
combinações legais, nem sana a infração, ficando o infrator na obrigação de 
legalizar as obras de acordo com as disposições vigentes. 
§ 3°— A reincidência especifica da infração acarretará, ao responsável pela 
obra, multa no valor do dobro da inicial, além da suspensão de sua licença para o 
exercício de suas atividades de construir no Município pelo prazo de dois anos. 
ART. 81 — Após a publicação desta Lei, a existência de arruamento, 
loteamento ou desmembramento de terreno, construido sem autorização da 
Prefeitura Municipal, o responsável pela irregularidade será notificado para 
pagamento da multa prevista e terá o prazo de 90 (noventa) dias para regularizar a 
situação do imóvel, ficando proibida a continuação dos trabalhos. 
Parágrafo Único — Não cumpridas as exigências constantes da Notificação de 
Embargo, será lavrado o Auto de Infração, podendo ser solicitado, se necessário, o 
auxílio das autoridades judiciais e policiais do Estado. 
ART. 82 — São passíveis de punição a bem do serviço público, conforme 
legislação específica em vigor, os servidores da Prefeitura que, direta ou 
indiretamente, fraudando o espírito da presente Lei, concedam ou contribuam para 
que sejam concedidos alvarás, licenças, certidões, declarações ou laudos técnicos 
irregulares ou falsos. 
si/ 
MUNICIPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CAPíTULO 14 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E GERAIS 
Seção 01 
Disposições Transitórias 
ART. 83— Aos parcelamentos já aprovados e em fase de execução serão 
mantidas as exigências constantes do Alvará e Decreto de Aprovação. 
ART. 84 — Fica o Município autorizado a conceder isenção para o 
recolhimento de taxas relativas a projeto que venha regularizar assentamento 
instalado em Área de Zoneamento de Interesse Social. 
ART. 85 — Visando a regularização de parcelamentos gerados em 
desconformidade com a legislação vigente ou que, até o momento, não tenham 
protocolado junto a Prefeitura os pedidos com vistas a obter as licenças necessárias, 
fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta 
Lei, para que os proprietários dos respectivos lotes, assim interpretados como 
aqueles que constam da matrícula do bem, tomem as providências com vistas a 
adequação de tais parcelamentos com base no que prevê a presente Lei. 
Parágrafo Único — Os detentores da posse mansa e pacífica de lotes que 
compõem tais ocupações ou parcelamentos irregulares, poderão comparecer ao 
Município munidos de documentação comprobatória dessa condição, quando 
solicitarão providências visando a a regularização do bem junto ao Município. 
ART. 86 - Eventuais consultas a respeito das ocupações ou parcelamentos 
referidos no Art. 85 serão encaminhadas, no prazo fixado, à Diretoria de 
Desenvolvimento que informará sobre a possibilidade de atendimento e, caso 
necessário, à Procuradoria Jurídica para parecer. 
52/ 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ART 87 - Ficam revogadas as disposições em contrário ao estabelecido pela 
presente Lei, em especial o disposto nas Leis 817/2011 e Lei 1.146/2016. 
ART. 88- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tamarana, aos 20 de Dezembro de 2018. 
R berto Dias Siena 
PREFEITO MUNICIPAL 
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