norma nº 1310/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1.310 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de Crédito Adicional Especial na 
Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano 
Plurianual n°120812017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de até R$ 455.462,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco 
mil e quatrocentos e sessenta e dois reais) na Lei Orçamentária n° 1231/17, bem como 
a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1190/17 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
07 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE 
07.01 MANUTENCAO DA EDUCACAO 
12.361.0014.2.035 — MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.10006 455.462,00 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o 
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 
1°, inciso II, da Lei Federal n°4.320/64: 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Receita Descrição Valor 
2.4.1.8.10.2.0.00.00 Outros Transf. de convenio da União — Termo 
de Compromisso PAR n.201802224-4 455.462,00 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 20 de dezembro de 2018 
berto Dias Siena 
PREFEITO 
Autoria do Executivo Municipal 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 
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