| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | Súmula: Revoga o art. 1°, II, da Lei Municipal n°253 de 24 de junho de 2003. Revoga o art. 4° da Lei 187 de 06 de dezembro de 2001. Revoga o art. 1° da Lei n°238 de 12 de dezembro de 2002. Alterando, consequentemente, A TABELA I, da Lei n° 53/97 (Código Tributário Municipal). Objetivando isentar a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nas Vilas Rurais situadas no Município de Tamarana. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 1.312 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 SÚMULA: Revoga o art. 1°, II, da Lei Municipal n°253 de 24 de junho de 2003. Revoga o art. 4° da Lei 187 de 06 de dezembro de 2001. Revoga o art. 1° da Lei n°238 de 12 de dezembro de 2002. Alterando, consequentemente, A TABELA I, da Lei n° 53/97 (Código Tributário Municipal). Objetivando isentar a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nas Vilas Rurais situadas no Município de Tamarana. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Artigo Primeiro — As áreas situadas nas Vilas Rurais I e II ficam isentas da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano. Artigo Segundo - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Tamarana, 20 de dezembro de 2018 ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Autoria do Executivo Municipal Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 Pagina 1 de 1