| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1313 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | Súmula: Revoga o art. 58 e seus parágrafos, da Lei Municipal n° 153 de 26 de dezembro de 2000 (Estatuto dos Servidores do Tamarana). |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 1.313 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 Revoga o art. 58 e seus parágrafos, da Lei Municipal n° 153 de 26 de dezembro de 2000 (Estatuto dos Servidores do Tamarana). A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Artigo Primeiro - Fica revogado o art. 58 e seus respectivos parágrafos, da Lei Municipal sob o número 153 de 26 de dezembro de 2000, Estatuto dos Servidores do Município de Tamarana, que dispõe sobre a incorporação salarial dos servidores estáveis Artigo Segundo - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 20 de dezembro de 2018 OBERTO DIAS SIENA Prefeito Autoria do Executivo Municipal Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 Página 1 de 1