norma nº 1314/2018

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1.314 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 
SÚMULA: Dispõe sobre a utilização da quadra poliesportiva e 
do campo de suíço do Complexo Esportivo Sebastião S. 
Araújo, revogando a Lei Municipal n.° 1.036 de Junho de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar taxa para utilização 
da quadra poliesportiva e do campo de futebol suíço, ambos localizados no 
Complexo Esportivo Sebastião Sidônio de Araújo. 
Art. 2° - A autorização para uso da quadra poliesportiva e do campo de futebol suíço 
se dará mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: 
I - O interessado em utilizar a quadra poliesportiva e/ou campo de futebol suíço 
deverá se dirigir à Diretoria de Esportes, a fim de reservar o horário e data 
pretendida; 
II - Depois de solicitação prévia de data e horário de utilização da quadra 
poliesportiva e/ou campo de futebol suíço, o interessado deverá solicitar junto ao 
Departamento de Tributos do Município de Tamarana a guia de recolhimento de 
taxa; 
#.11I - para a utilização do espaço pretendido, o interessado deverá apresentar 
comprovante de pagamento da taxa a pessoa competente designada pela Diretoria 
de Esporte; 
IV - A ocupação do espaço público referidos nesse artigo fica condicionada à 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643. Centro, CEP 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 
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conveniência e oportunidade da Administração Pública, levando-se em conta 
aspectos de disponibilidade e segurança. 
Parágrafo Primeiro - A taxa a ser paga pelo uso do bem público será por hora; 
Parágrafo Segundo - O valor da taxa a ser recolhida será a seguinte: 
para uma hora de utilização da quadra poliesportiva deverá ser recolhido o valor 
de R$: 20,00 (vinte reais); 
para uma hora de utilização do campo de futebol suíço deverá ser recolhido o 
valor de R$: 50,00 (cinquenta reais); 
Parágrafo Segundo - O valor da taxa terá atualização de acordo com a unidade 
fiscal do Município; 
Parágrafo Terceiro - A utilização gratuita somente será deferida para eventos 
promovidos por entidades sem fins lucrativos ou patrocinados pelo Poder Público; 
Parágrafo quarto - aos utentes caberá reparar eventuais danos causados ao 
patrimônio público. 
Art. 2° - Compete à Diretoria de Esportes do Município de Tamarana vistoriar e 
fiscalizar a Quadra Poliesportiva durante e após o seu uso, podendo determinar a 
suspensão imediata das atividades se constatada qualquer irregularidade durante o 
período de utilização; 
Art. 30 
 - Os interessados em utilizar a quadra poliespodiva e o campo de futebol 
suíço deverá preencher solicitação junto à Diretoria de Esporte especificando: 
I - nome completo e qualificação do requerente, inclusive com comprovante de sua 
constituição, no caso de pessoa jurídica; 
II - data e local da utilização; 
III — equipamentos utilizados, se houver; 
IV - número aproximado de participantes; 
V - finalidade da utilização; 
VI - indicação de representante junto à Diretoria de Esporte, para eventuais 
contatos, durante e após a utilização da Quadra Poliesportiva. 
VII — Fica criado uma rubrica especifica para destinar os valores arrecadados à 
Rua Izaltino José Silvestre, n°843, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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Diretoria de Esportes. 
Art. 4° - Os horários de funcionamento da quadra poliesportiva e do campo de 
futebol suíço nos dias úteis será das 19:00 às 22:00 horas. 
Parágrafo primeiro - nos sábados, domingos e feriados os horários ficarão em 
aberto. 
Parágrafo segundo — Nos horários que não necessita de energia, fica dispensada a 
cobrança. 
Parágrafo terceiro — Terá direito os jovens e crianças que participem de programas 
sociais do Governo Federal, Estadual e Municipal a 1 (um) horário por mês gratuito, 
desde que não tenha participado com outros usuários do programa por mais de 2 
(duas) vezes, com outro beneficiário. 
Os interessados em utilizar a quadra pohesportiva e o campo de futebol suíço 
nesses dias, deverá fazer reserva prévia, sendo a autorização discricionária da 
Administração Pública. 
Art. 5." - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 
Municipal sob o número 1.036 de Junho de 2014. 
Tamarana, aos 20 de dezembro de 2018. 
OBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua lzaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1() 3398-1944 
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