norma nº 1315/2019

MUNICIPI6 DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1.315 DE 28 DE JANEIRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
reposição salarial ao quadro geral de 
servidores ativos da municipalidade, em 
consonância com princípios gerais de 
direito, bem corno com a legislação 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA-PR APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE-12Elr 
Artigo Primeiro. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão 
geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, a 
contar do dia 1° de janeiro de 2019, realizando aplicação do índice de 4,61% (quatro 
e sessenta e um por cento) aos servidores públicos municipais. 
Parágrafo Primeiro: O percentual aplicável è o INPC (índice Nacional de Preços ao 
Consumidor) que é de 3,43% e o aumento real de 1,18%. 
Parágrafo Segundo: A reposição de que trata o artigo 1° desta Lei está em 
harmonia com a legislação municipal, em especial com o artigo 3°, da Lei Municipal 
n° 153/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município 
de Tamarana. 
Artigo Segundo. As despesas provenientes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Artigo Terceiro. Os servidores do Magistério Público Municipal não farão jus a 
presente revisão, tendo em vista que a Revisão salarial do Magistério será efetivada 
através de Lei Especifica. 
Artigo Quarto. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus 
efeitos a contar de 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. 
Tamarana, 28 de janeiro de 2019. 
ROBERTO Ui IAS SIENA 
Prefeito 
Rua Izaltino José Silvestre. n° 643! Centro, CEP 86.125.000- Tamarand-PR (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNP.I 01.613.167/0001-90 
ANEXO 02 
Quadro 1 
Projeção de gasto com pessoal 
ANO Despesas ANO Despesas ANO Despesas 
2016 15.705.346,87 
17.589.898,50 
2017 17.589.898,50 
18.134.587,57 
2018 18.134.587,57 
19.111.092,06 2017 2018 2019 
% 1,12 % 1,03 % 1,05 
Quadro 02 
Despesas 2018 Percentual Despesa + correção 
Magisterio 4.108.187,30 8,03% 4.438.074,74 
Servidores 14.026.400,27 4,61% 14.673.017,32 
Total 18.134.587,57 19.111.092,06 
Quadro 03 
Projeção da Receita 
ano receita ano Receita ano Receita 
2016 31.300.913,90 2017 33.170.156,78 2018 34.688.354,31 
2017 33.170.156,78 2018 34.688_364,31 2019 36300.000,00 
% 1,06 % 1,05 1,05 
Quadro 04 
gasto com pessol 19.111.092,06 
RCL 36_500.000,00 
52,36 
A despesa &gasto com pessoal foi Baseada no exereci io-de 2018, mais o percentual de correção de 8,03 aplicado para os professores do magisterio e de 4,61 
para os demais servidores,conforme quadro 02. 
A receita foi baseado no exercico de 2018, mais o percentual de 5% de correção gerando uma espedativa de arrecadação de 36.500.000,00(Trinta e seis 
mithoes e quinhentos reais). 
Obs: Sem contratos novos e a receita se comportando coforme previsão, o indice de pessoal chegaria aproximadamente ao final do exercido em 52,36% 
Tamarana, 16/01/2019 
ANEXO 1 
REPOSIÇÃO SALARIAL LEI DE 4 61% • 
QUADRO GERAL 
NEVEIS 
CLASSES 
C O E F O H I 
86372 755 06 90270 1 038 15 I 193 91 137305 267741 3345.79 5 441 05 
09027 81546 930 90 1 079 71 1 241 67 1 427 97 2 754 51 3 430.65 5 659 35 
717 55 64912 07646 1 122 90 1 291 33 1 46509 2805.80 3 519 59 5885.72 
745,59 883 09 1 015.52 1 18701 1 342 99 1 644 49 601172 3 764.68 121 15 
776.46 91541 1 056 14 1 214 52 1 398 71 1 606 27 3 132 19 3915.27 5 366 00 
5 00752 955 15 1 098.38 1 253.10 1 452.57 1 670.53 3 257 45 4071.55 5 520 64 
839 82 993,35 1 14237 1 313 63 1 510 58 1 73" 35 3 387 75 4 234 76 5 885 45 
8 87341 1033,09 116601 1 385 17 1 571 10 1806.54a 4 404 15 7150 58 
90835 1 074 41 123553 1 4708? 1 633 95 1 0791' 3 664 22 4 580 31 7 447 31 
ID 04468 1 r 7 39 1284.95 1 477 65 169931 054.26 3 850 79 476353 7 745 21 
ti 982 47 1 162 08 t 336.35 1 536 73 1 767 28 2 03 45 3 963 22 4 950 07 8 055 02 
12 1 021 77 1 208 56 1 38980 1 59627 1 837 97 2 113 75 4 121 75 5 1 5225 0377,22 
13 5 052 64 1256,01 l44540 1 662 15 1911.49 2 198 3G 4 286 62 5356,32 8 712 31 
1 105 14 1 307 18 1 503 21 1 728 65 1 987 95 2 2.36 23 445808 5 572 65 9 060 80 
15 1 149 35 1 359 47 158334 1 797 79 2 057 47 2 377 68 4636.41 519655 9 423 23 
IS 1 19632 1 413 65 1 525 87 1 369 70 2 150 16 1472.70 4821.66 5 027 38 0500,10 
li 1 243 14 1 470 AO 1590.91 1 944 49 2 235 17 2 571 70 5014.74 5 2613 97 10 192 16 
a 1 292 08 1 529 22 1758.55 2 022 27 2 325 82 2574.56 5 215 33 6 519 21 10.599 85 
IR 1 344 57 1590.30 1 828 89 2 103 16 2458.84 2731,55 5 423 09 8 779 98 11 023 85 
20 1.39536 1 65400 1 902 04 2 187 29 2 515 39 2 892 BI 5 640 90 705116 11 459,80 
10% 139 84 
15% 20975 
20% 27967 
7 13% 10.71% 8% 295% 4,61% 
EMPREGO PUBLICO 2009 2010 2011 2012 2013 2019 2915 MB 2017 2015 2019 
Auxiliar de Daoniolosia 494.08 517.63 559 39 62533 68785 10297 753 09 833 75 900 45 927,01 06074 
Mécitco [mico Geral 4 5.55 95 4.835.13 5319,74 5051,71 8 239 60 0867,58 7036,17 7 789 74 8,41291 8 661 09 006036 
Auenie C00%011000 de Sede 465.00 407.18 555 90 559,49 626 57 I 014.00 1.05530 1.202 84 1.298 55 133718 '.398 80 
Erilermeera 1 473.95 1 544 28 1 69068 1 588 55 1 992 43 2 C197 23 2 348 75 2407,39 268838 2765.S2 2803.51 
MtueoP 3 F 4016,05 4 636 13 5319,74 5 551 72 5 239 66 5.557 86 7036,17 7789,74 3112,91 0.001.09 9060.36 
Onsia I nua 1 57530 2.066,13 2 272 79 2 44 42 2,50059 2.73277 3025,45 326748 3263.07 6510.94 
Menta Vpilenie Amblenlel 48500 46713 53520 56949 62757 1 014,90 1,05630 120264 .20095 1.337 IS 1,705.00 
COMISSIONADOS 
cnete de Gabinete CG I e las 73 
Diretor coordenador Unidade.Central de Controle inrerno LON I 6 19522 
Prucuradcr Ger51 PC l 8195 23 FUNÇÃO GRATIA, 
Secret8R0 Munopal Re Fazenda FAZ I5 19523 i 1 399 01 
SeCratânO Mumpal de AtInnisraçà o ACOA i 6 185 23 11 1 040 24 
Secrelâno Municipalele Educaflo. Cultura e Espones EDC I 5 195 23 in 78692 
Secreitâno Municipal de Saúde SUS' 5 195 23 437,16 
Secretá no Municipal de AssistênCul Social ADM , 5 195 20 
Secreta no Municipal de Agricultura ACP 1 e 195 20 2019 
Secreiano Minei ai de Melo Ant e me e Recursos Miamos IR AHI 6 $95.23 
Secretario MuniCipal de Obras OBR I 6 196,22 
SecreIario cle Governo GOV 1 6105.13 
Contador Responsável Técnico cio Mutudpio CON 1 A 195,23 
Assessor E xecuIlvo I AE1 a 693.35 
Assessor EXeCletVO II AE II 2 050.10 
Assessor Executivo Mi PE III 2065.07 
ASS0650/ Executivo IV AE IV 1 548 80 
ASSestos Executivo V AE V 1 253 79 
Conse:hero Tutelai CU