norma nº 1317/2019

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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Gabinete do Prefeito 
LEI N° 1.317 DE 30 DE JANEIRO DE 2019 
SAÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir novas ações e efetuar abertura de 
crédito adicional especial no Plano 
Plurianual (PPA) Lei n°. 1208/2017, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 
1269/2018 e Lei Orçamentária Anual (LOA) 
o°. 1299/2018 para o Exercício Financeiro 
de 2019. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO DO MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novas ações e efetuar 
abertura de crédito adicional especial para o Exercício Financeiro de 2019 no valor 
de até R$ 2.390.0001 00 (Dois milhões e trezentos e noventa mil reais), no Plano 
Pluránual (PPA) Lei n°. 1208/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 
1269/2018 e Lei Orçamentária Anual (LOA) ri°, 1299/2018, conforme descrito abaixo: 
Macroobjetivo: Construção do Paço Municipal 
Programa: 0004 - Administração Geral 
Objetivo: Construção do Paço Municipal 
Órgão: - Secretaria de Administração 
Unidade: 01 - Administração de Serviços Públicos 
Função: 04- Administração 
Subfunção: 122- Administração Geral 
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Código Ação Produto 
4.4.90.51.00.00 Construção do Paço Municipal Edificio Sede 
Ano Valor Meta 
2019,2020,2021 2.390.000,00 01 
Art. 2° Para atender parte do disposto no art. 1° desta Le servirá como recursos o 
resultante de operação de crédito de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso IV, da Lei Federal 
n° 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 
Rua lsaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1945 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Gabinete do Prefeito 
Fonte Descrição Valor 
1.607 Construções Edifício Sede do Município R$2.390.000,00 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tamarana, 30 de Janeiro de 2019. 
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R REPTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua Isaltino Jose Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1945 
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