norma nº 1318/2019

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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1.318 DE 30 DE JANEIRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária n° 1299/18, bem como 
a adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1269/18 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
Suplementar no valor de até R$2.037.306,10(Dois milhões, trinta e sete mil, trezentos 
e seis reais e dez centavos) na Lei Orçamentária n° 1299/18, bem como a adequação 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1269/18 e da Lei do Plano Plurianual n° 
1208/2017, conforme descrito abaixo: 
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
05,01.04.122.0004.1.009 — DESAPROPRIAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE TERRENO 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
4490.6100 Aquisição de Imóveis 0.1.000 99.000,00 
05.01.04.243.0004.2.078 — MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.750 70.000,00 
05.01.05.153.0006.2.014 — CONTRIBUI CÃO AOS CONSORCIOS 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3370.7000 Rateio pela participação em consórcios 0.1.000 332.000,00 
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
7.01.12.361.0014.2.278 — MANUTEN AO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.160 228.912,00 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
7.01.12.3650015.2 279 — MANUTENÇAO DO ENSINO INFANTIL 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.156 121.212,75 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02.08.244.0034.2.280 — BLOCO DA GESTAO DO SUAS 
ELEMENTO DESCRIÇAO RECURSO VALOR 
33903000 Material de Consumo 0.3.771 5.000,00 
3390.1400 Diárias — Pessoal Civil 0.3.771 5.000,00 
09 02 08 244 0034 2 281 — BLOCO FORT CONTROLE SOCIAL — IGD SUAS 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.1400 Diárias — Pessoal Civil 0.3.755 1.371,85 
09.02.08.244.0034.2.282 — BLOCO GESTAO BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO — IGD 
PBF 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica 0.3.733 45.603,74 
09.02.08.244.0034.2.285 — BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA 
COMPLEXIDADE - SEAS 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0.3.771 26.000,00 
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.771 7.000,00 
03 6002 — ASSISTENCIA A CRIAN A E AO ADOLESCENTE 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 0.3.774 6.425,99 
3390.3000 Material de Consumo 0.3.774 6.000,00 
10 SECRETARIA DE AGRICULTURA 
2 - MANUTENCÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 3.1.785 81.749,99 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica 3.1.785 31.480,50 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.783 486.083,33 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.784 396.403,33 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.782 88.062,62 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servira corno recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
— MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3300 Passagens e despesas com locomoção 0.1.000 25.500,00 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 
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11.01.15.451.0020.1.003 — OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 
ELEMENTO 
4490.5100 
DESCRIÇÃO 
Obras e Instalações 
RECURSO 
0.1.000 
VALOR 
60.000,00 
Affieált. 
*it. Dir v. v. 
tomer 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
08 SECRETARIA DE SAUDE 
— MANUTENCAO DA ATEN ÃO BASICA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.000 235.500,00 
08.01.10.302.0011.2.064 — MANUTENÇA0 DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA 
_ 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.000 100.000,00 
11 SECRETARIA DE OBRAS 
— MANUTENCÃO DO FUNDO DE HABITA CÃO .- .-_ 
DESCRIÇÃO RECURSO VALOR ELEMENTO 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.000 10.000,00 
Art. 3° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o provável 
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso 
II, da Lei Federal n°4.320/64: 
Receita Descrição Valor 
1.7.1.8.04.1.1.01.06.00 TRANSFERENCIA PISO PARANAENSE — PPAS R$7.000,00 - 
Fonte 0.1.771 
2.4.1.8.10.2.1.05.00 Transf de Convênio da União — Par n°201900172-4 -Aquis. De Ônibus 
Ore 3 R$228.912,00 Fonte 3.1.160 
2.4.1.8.10.9.1.03.00 outras transf de Convênio da União — Aquisição de Equipamentos 
Reboque R$88.062,62 fonte 3.1.782 
Total R$323.974,62 
Art. 40 
 - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o 
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o 
artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n°4.320/64: 
Fonte Descrição Valor 
156 Educação Par 201600757- Mobiliario e Equip R$121.212,75 
783 Convenio - Britador Móvel R$ 486.083,33 
784 Convênio - caminhão Trucado Traçado R$ 396,403,33 
750 Convênio Fia - Veículos e Equipamentos R$ 70.000,00 
771 PPAS - Piso Paranaense R$ 36.000,00 
755 IGD Suas R$ 1.371,85 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 
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733 IGD Programa Bolsa Família R$ 45.603,74 
774 Crescer em Família R$ 12.425,99 
785 Convênio Micro Bacia Moreira II R$113.230,49 
Total:1.282.331,48 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 30 de Janeiro de 2019. 
berto Dias Siena 
PREFEITO 
Rua Isaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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