norma nº 1319/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1319/2019 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial áreas de terra de 
propriedade do Município, autoriza a edificação de Prédio 
Público no imóvel. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam desafetadas de uso comum do povo e/ou especial, as áreas de terras 
de propriedade do Município de Tamarana, constituída pelos seguintes lotes: 
A) PRAÇA `A-B-3' - Praça A-B-3" com área de 1.214,48 metros quadrados, 
resultante da subdivisão da praça "A-B'', de formato irregular que media 4.401,37 
m2resultante da subdivisão da Reserva da Prefeitura Municipal com área de 
5402,16 m2, que por sua vez da subdivisão das Reservas PMT com 46.66040 rn2, 
destacado de uma área de terras que media em sua totalidade 588.463,76 m2, do 
quinhão n° 128, da Fazenda Três Bocas no Município de Tamarana — Estado do 
Paraná, dentro das seguintes divisas e confrontações: 
"Partindo do ponto comum, cravado na divisa com a Praça "C" e a Rua 10 
de Dezembro, deste segue confrontando com a Praça "C", no rumo NW￾45'211'41"-SE e distância de 48,00 metros, chega-se à outro ponto, deste 
segue-se confrontando com a Rua 10 de Dezembro,no rumo NE- 46932'57"-
5W e distância de 25,31 metros, até outro ponto, deste segue 
confrontando com a Praça "A-8-2", no rumo SE-45 211'41"-NW e distância 
de 48,00 metros, chega-se à outro ponto,deste segue confrontando com a 
Rua 10 de Dezembro, no rumo SW- 46232'57"-NE com uma distância de 
25,31 metros, até encontrar o ponto inicial deste perímetro. Conforme 
consta da Matricula 51.101 do Cartório de Registro de Imóveis da 32 
Circunscrição da Comarca de Londrina - Estado do Paraná." 
E) PRAÇA A-B-2 - Praça `A-B-2" com área de 2089,76 metros 
quadrados, resultante da Subdivisão da Praça "A-B" de formato irregular medindo 
4.401,37 m2, resultante da subdivisão da Reserva da Prefeitura Municipal com área 
de 5.402,16 m2, que por sua vez da subdivisão das Reservas da PMT com 46.660,40 
m2, destacado de uma área de terras que media em sua totalidade 588.463,76 m2, do 
quinhão n° 128, da Fazenda Três Bocas no Município de Tamarana — Estado do 
Paraná, dentro das seguintes divisas e confrontações: 
Rua Izaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-DOU- Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995 
Pagina 1 de 3 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
"Partindo do ponto comum, cravado na divisa com a Rua 10 de 
Dezembro, deste segue-se confrontando com a Praça "A-B-3" no rumo NW￾4.5 211'41"-SE e distância de 50,00 metros, chega-se á outro ponto, deste 
segue-se confrontando com a Rua 10 de Dezembro, no rumo NE- 46200'-5W 
e distância de 42,32 metros, chega-se a outro ponto, deste segue 
confrontando com a Praça "A-B-1", no rumo SE-44°00'-NW e distância de 
50,00 metros, chega-se a outro ponto, deste segue confrontando com a Rua 
10 de Dezembro, no rumo SW- 46900'-NE e distância de 41,27 metros, até 
encontrar o ponto inicial deste perímetro. . Conforme consta da Matrícula 
51.100 do Cartório de Registro de Imóveis da 3s' Circunscrição da Comarca 
de Londrina — Estado do Paraná." 
Art. 2° - O Lote anteriormente denominado Praça "A-B-3" foi destinado, conforme Lei 
1228/2017 ao Legislativo Municipal e, em virtude dos ajustes técnicos necessários 
ao melhor aproveitamento do espaço, passa a ser denominado LOTE 01 e fica ser 
assim constituído: 
LOTE 01 (antigo lote A-B-3) - Lote com área de 1.214,48 metros quadrados, 
resultante da subdivisão da praça "A-B", de formato irregular que media 4.401,37 
m2 resultante da Reserva da Prefeitura Municipal com área de 5401,37 m2, que 
por sua vez da subdivisão das Reservas PMT com 46.660,40 m2, destacado de 
uma área de terras que media em sua totalidade 588.463,76 m2, do quinhão n° 
128, da Fazenda Três Bocas no Município de Tamarana — Estado do Paraná, 
dentro das seguintes divisas e confrontações: 
"-Partindo do ponto comum, cravado na divisa com a Praça "C" e a Rua 10 
de Dezembro (Atual Rua Ubaldino de Sá Bittencourt), deste segue 
confrontando com a Praça "C", no rumo NW-45°11'41"-SE e distância de 
48,00 metros, chega-se à outro ponto, deste segue-se confrontando com a 
Rua 10 de Dezembro (atual Rua Ubaldino de Sá Bittencourt), no rumo NE￾46°32'57"-SW e distância de 25,31 metros, até outro ponto, deste segue 
confrontando com o Lote 02, no rumo SE-45°11 41"-NW e distância de 48,00 
metros, chega-se à outro ponto deste segue confrontando com a Rua 10 de 
Dezembro (atua! Rua Ubaldino de Sá Bittencourt), no rumo SW- 46°32'57' 
NE com uma distância de 25,31 metros, até encontrar o ponto inicial deste 
perímetro." 
Art. 30 - O Lote anteriormente denominado Praça "A-B-2", oriundo da presente 
desafetação, fica destinado a edificação do prédio da Prefeitura Municipal e, 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1995 
Página 2 de 3 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
igualmente em virtude dos ajustes técnicos necessários ao melhor aproveitamento 
do espaço, passa a ser denominado LOTE 02 e fica assim constituído: 
LOTE 02-(antigo A-B-2) - Lote 02, com área de 2.089,76 metros quadrados, 
resultante da Subdivisão da Praça "A-13" de formato irregular medindo 4.401,37 
m2, resultante da subdivisão da Reserva da Prefeitura Municipal com área de 
5.402,16 m2, que por sua vez da subdivisão das Reservas da PMT com 
46.660,40 m, destacado de uma área de terras que media em sua totalidade 
588.463,76 m2, do quinhão n° 128, da Fazenda Três Bocas no Município de 
Tamarana — Estado do Paraná, dentro das seguintes divisas e confrontações: 
Partindo do ponto comum, cravado na divisa com aRua 10 de Dezembro 
(atual Rua Ubaldino de Sá Bittencourt), deste segue-se confrontando com o 
Lote 02 no rumo NW-45°11 141"-SE e distância de 50,00 metros, chega-se á 
outro ponto, deste segue-se confrontando com a Rua 10 de Dezembro (atual 
Rua Ubaldino de Sã Bittencourt), no rumo NE- 46°001-SW e distância de 
42,32 metros, chega-se a outro ponto, deste segue confrontando com a 
Praça "A-B-1", no rumo SE-44°00r-NW e distância de 50,00 metros, chega￾se a outro ponto, deste segue confrontando com a Rua 10 de Dezembro 
(atual Rua Ubaldino de Sá Bittencourt), no rumo SW- 46°001-NE e distância 
de 41,27 metros, até encontrara ponto inicial deste perímetro. 
Art. 4°- Fica revogada integralmente a Lei 534/21-12-2007. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Tamarana, aos 14 de fevereiro de 2019. 
R berto Dias Siena 
Prefeito 
Rua lzaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86125-000- Tamarana-PR (43) 3398-1995 
Pâgina 3 de 3