norma nº 1320/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1320 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 
Inclui o Art. 7°-A e aprova a incidência de redutor na Lei Municipal 
n°. 1288 de 27 de setembro de 2018, que dispõem sobre 
Contribuição de Iluminação Publica - COSIP, prevista no Art. 149-A 
da Constituição Federal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - Inclui o Art. 7°-A e aprova a incidência de redutor na Lei Municipal n. 1288 de 27 
de setembro de 2018, que dispõem sobre Contribuição de Iluminação Publica - COSIP, 
prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, com a seguinte redação 
ART. 7°-A - Fica o executivo autorizado aplicar, através da 
edição de decreto, um redutor por faixa de metro linear de 
testada, conforme tabela I: 
Tabela I 
Código/Faixa Faixas por Metro Linear de Testada 
Faixa 1 0 a 5 
Faixa 2 5.1 a 10 
Faixa 3 10.1 a 20 
Faixa 4 20.1 a 30 
Faixa 5 30.1 a 40 
Faixa 6 40.1 a 50 
Faixa 7 Acima de 50.1 
Rua Izaltina José Silvestre, ng 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR f (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ART. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando a 
vedação disposta no art. 150, inciso III, alíneas, "b" e "c" da Constituição Federal. 
Tamarana, aos 15 de fevereiro de 2019. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua izaltino José Silvestre, ne 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Ta marana-PR 1 (43) 3398-1995 
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