norma nº 1321/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1321 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 
Altera a tabela II, correlação de codificação 3 prevista na Lei 
Complementar Municipal 001 de 28 de setembro de 2017, que 
dispõem sobre matérias atinentes ao Código Tributário do Município 
de Tamarana, Lei Municipal n.° 053/1997, de 18/12/1997. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE 
LE I: 
ART. 1° — Altera a tabela II, correlação de codificação 3 da Lei Complementar n.° 
001 de 28 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
CODIGO LISTA DE SERVICOS ALIQUOTA 
°A 
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de 
direito de uso e congêneres 
3.01 (VETADO) 
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 
propaganda. 
5 
3.03 Exploração de salões de festas, centro de 
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras 
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de 
espetáculos, parques de diversões, canchas e 
congêneres, para realização de eventos ou 
negócios de qualquer natureza. 
5 
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de 
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou 
não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e 
condutos de qualquer natureza. 
5 
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras 
estruturas de uso temporário. 
5 
Rua Izaltino José Silvestre, ng 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Ta marana-PR 1 (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ART. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando a 
vedação disposta no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c" da Constituição Federal, 
Tamarana, aos 15 de fevereiro de 2019. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua Izaltino José Silvestre, ne 643, Centro, CEP; 86.125-000 -Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995 
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