norma nº 1322/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1322/2019 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 
Altera e consolida a legislação sobre a 
Política Municipal de Atendimento dos 
Direitos da Criança e do Adolescente no 
Município de Tamarana/PR, alterando a 
redação da Lei Municipal 947 de 11 de 
julho de 2013. 
Capitulo I 
Das Disposições Gerais 
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da 
Criança e do Adolescente de Tamarana/PR e estabelece normas gerais para a sua 
adequada aplicação, em consonância com as linhas e diretrizes contidas na Lei 
Federal 8.069 de 13 de julho de 1990. 
Art. 2°. O atendimento aos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do 
Município, far-se-á através de: 
políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, 
profissionalização e outras, que primarão pela dignidade no tratamento dos 
direitos da criança e do adolescente e pelo respeito à convivência familiar e 
comunitária; 
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de 
proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus 
agravamentos ou reincidências; 
outros serviços especiais nos termos do Estatuto da Criança e do 
Adolescente e desta Lei. 
Parágrafo Único. O Município poderá celebrar termos de parceria no âmbito 
Municipal, Estadual, Federal e Internacional, com organizações governamentais e 
organizações da sociedade civil, para o cumprimento do disposto nesta Lei, visando 
em especial ao atendimento regionalizado da criança e do adolescente, de acordo 
com os artigos 86 a 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art. 3°. O Município destinará prioritariamente recursos e espaços públicos para o 
atendimento voltado à criança e ao adolescente. 
Art. 4°. A política de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente será 
executada através do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, o qual se constitui na 
articulação e integração das instâncias públicas governamentais e das organizações 
da sociedade civil na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos 
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mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos da 
criança e do adolescente. 
Art. 5°. O Município, após consultar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente - CMDCA, poderá criar os programas e serviços a que aludem os 
incisos II e III do Art. 2°, instituindo e mantendo entidades governamentais de 
atendimento. 
Parágrafo único. É vedada a criação de programas de caráter compensatório, na 
ausência ou insuficiência de políticas sociais básicas no Município, sem a prévia 
audiência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 6° As entidades governamentais e entidades das organizações da sociedade 
civil são responsáveis pela manutenção das próprias unidades e pelo planejamento 
e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados às crianças e 
aos adolescentes, em regime de: 
1- orientação e apoio sociofamiliar; 
apoio socioeducativo em meio aberto; 
colocação familiar; 
acolhimento institucional; 
prestação de serviços à comunidade; 
liberdade assistida; 
semiliberdade; 
internação. 
Parágrafo Primeiro. As entidades governamentais e entidades das organizações 
da sociedade civil deverão proceder à inscrição de seus programas, 
especificando os regimes de atendimento na forma definida neste artigo, e 
somente poderão funcionar após o cadastro junto ao CMDCA. O CMDCA 
manterá registro das inscrições e de suas alterações, e do qual fará comunicação 
ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente. 
Parágrafo Segundo. Será negado registro à entidade que: 
1- oferecer instalações físicas em condições inadequadas de habitabilidade, 
higiene, salubridade e segurança; 
estiver irregularmente constituída; 
não apresente plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da 
Criança e do Adolescente - ECA; 
tenha em seus quadros pessoas inidõneas 
Parágrafo Terceiro. Os planos de aplicação e as prestações de contas das 
entidades serão apresentados ao Município e ao CMDCA, na hipótese de 
destinação de verbas municipais, estadual e/ou federal, na forma consignada no 
ajuste que formalizar o repasse. 
Capitulo II 
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Da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Seção I 
Da criação e natureza do Conselho 
Art. 7°. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDCA), órgão permanente, deliberativo e controlador das ações em todos os 
níveis da política de atendimento à criança e ao adolescente, observada a 
composição paritária de seus membros. 
Art. 8°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responde 
pela implementação da prioridade absoluta e a promoção dos direitos e defesa da 
criança e do adolescente, levando em consideração as peculiaridades do Município. 
Art. 9°. Cabe à administração pública municipal, através de Secretaria Municipal de 
Assistência Social, fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e 
institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto instituir 
dotação orçamentária específica sem ônus para o Fundo Municipal da Infância e 
Adolescência - FIA. 
Seção II 
Da composição do Conselho 
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será 
composto por 08 (oito) membros, sendo: 
I- 04 (quatro) membros da Administração Pública Municipal, que tenham 
compromisso com as políticas públicas na área da criança e adolescente, 
indicados pelos seguintes órgãos: 
Secretaria Municipal de Saúde; 
Secretaria Municipal de Assistência Social; 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; 
Secretaria Municipal de Administração. 
II- 04 (quatro) membros representantes de organizações da sociedade civil, que 
tenham compromisso com as políticas públicas na área da criança e 
adolescente, sendo: 
01 (um) representante de Associação de Moradores; 
01 (um) representante de Associação de Pais, Mestres e Funcionários; 
02 (dois) representantes de entidades de atendimento ou defesa da criança e 
adolescente; 
Parágrafo Primeiro. Os Secretários Municipais titulares das pastas relacionadas 
neste artigo são considerados membros natos e, caso não possam exercer as 
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funções de conselheiro, ser-lhes-á facultado indicar um representante, desde que 
este tenha poder de decisão no âmbito da Secretaria. 
Parágrafo Segundo. Os representantes de organizações da sociedade civil serão 
escolhidos em assembléia própria, a qual será realizada em reunião convocada pelo 
Município, mediante edital especifico para este fim publicado no Diário Oficial do 
Município. 
Parágrafo Terceiro. As organizações da sociedade civil deverão estar regulamente 
constituídas; e aquelas de atendimento e/ou defesa também deverão ter pelo menos 
um ano ininterrupto de funcionamento em atividades relacionadas às crianças e aos 
adolescentes, com devida inscrição de seus programas no CMDCA. 
Parágrafo Quarto. Cada Conselheiro contará com um suplente. 
Parágrafo Quinto. Os respectivos suplentes substituem os conselheiros nos seus 
impedimentos e sucedem-lhes na vaga. 
Parágrafo Sexto. O mandato de membro do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente terá duração de dois anos, admitida urna recondução. 
Art. 11. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente — CMDCA é considerada de interesse público relevante, não sendo 
remunerada, e estabelecerá presunção de idoneidade moral, devendo o 
representante prestar informações sobre as demandas e deliberações do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aos seus representados, 
garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias e de 
comissões temáticas. 
Parágrafo Único. Os membros do CMDCA poderão, em caso de representação do 
conselho fora do Município, receber diárias nos termos da legislação municipal 
vigente. 
Seção III 
Da competência do Conselho Municipal 
Art. 12. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
conforme a Legislação Federal: 
1- Formular a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando 
prioridades para a consecução de ações, bem como a captação e recursos 
necessários a sua realização; 
II- Zelar pela execução da política referida no inciso anterior, atendidas as 
peculiaridades das crianças e adolescentes, de suas famílias, de seus grupos 
de vizinhos e dos bairros em que se localizem; 
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III- Formular prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo 
que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do 
adolescente; 
Elaborar, votar e reformar seu regimento interno; 
Opinar no planejamento e na elaboração da proposta das Leis Orçamentárias 
Anuais, no que se refira ao atendimento às políticas sociais básicas relativas à 
criança e ao adolescente; 
Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se 
execute no Município afeto às suas deliberações; 
Registrar e atualizar periodicamente o cadastro das entidades governamentais 
das organizações da sociedade civil de atendimento aos direitos das crianças 
e dos adolescentes; 
Fixar normas e publicar o edital do processo de escolha dos membros do 
Conselho Tutelar, com antecedência de no mínimo 06 (seis) meses antes do 
dia estabelecido para o certame, observadas as resoluções do Conselho 
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, resoluções do Conselho 
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná, e esta Lei, 
conferindo ampla publicidade ao pleito no Diário Oficial do Município, por 03 
(três) dias consecutivos, ou meio equivalente, nos sítios eletrônicos oficiais, 
nos meios de comunicação locais, afixação em locais de amplo acesso ao 
público, entre outros; 
Dar posse aos membros eleitos para o Conselho Tutelar; 
Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações 
culturais, desportivas e de lazer voltadas para infância e juventude; 
Gerir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA; 
Alocar recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA aos 
projetos e programas das entidades governamentais e das organizações da 
sociedade civil, mediante aprovação de projetos submetidos à apreciação do 
plano; 
Realizar campanhas de captação de recursos para o Fundo Municipal da 
Infância e Adolescência - FIA; 
Realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
conforme orientação do Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da Criança 
do Adolescente; 
XV- Informar e motivar a comunidade através dos diferentes órgãos de 
comunicação e outros meios, sobre a situação social, econômica, política, 
cultural da criança e do adolescente no Município. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
deverá se reunir, no mínimo, uma vez ao mês 
Capitulo III 
Do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA 
Seção I 
Da criação, constituição, natureza do Fundo Municipal da Infância e 
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Adolescência - FIA 
Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, constituído 
pelas receitas estabelecidas na Lei Federal n° 8.069/90, nesta Lei e na resolução do 
CONANDA, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente: 
Deliberar acerca da captação e aplicação dos recursos a serem utilizados; 
Fixar as resoluções para a administração do Fundo. 
Seção II 
Da competência da gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - 
FIA 
Art. 14. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
em relação ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, sem prejuízo das 
demais atribuições: 
Elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação; 
Promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da 
infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da 
Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência; 
in- Elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a 
serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, 
considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os 
prazos legais do ciclo orçamentário; 
Elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, 
considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o 
plano de ação; 
Elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de 
projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal da Infância e 
Adolescência - FIA, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação 
e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e 
publicidade; 
Publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados 
pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA; 
Monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e 
Adolescência - FIA, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório 
financeiro e o balanço anual do mesmo, sem prejuízo de outras formas, 
garantindo a devida publicidade dessas informações, em sintonia com o 
disposto em legislação específica; 
Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os 
recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio CMDCA, 
bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações 
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necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo 
Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA; 
Desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos 
para o Fundo; 
Mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e 
implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação 
dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA. 
Parágrafo Único. Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo 
Municipal deverá garantir ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente o suficiente e necessário suporte financeiro, organizacional, de 
estrutura física e de recursos humanos. 
Art. 15. Compete à administração do Fundo Municipal da Infância e Adolescência — 
FIA nos termos da resolução do CMDCA: 
I- Contabilizar o recurso orçamentário próprio do Município ou a ele destinado em 
benefício da criança e do adolescente pelo Estado, União e particular, através 
de termos de parcerias ou doações ao Fundo; 
Manter o controle funcional das aplicações financeiras dos recursos do Fundo; 
Liberar recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, 
de acordo com as normativas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente 
do Paraná e desta Lei; 
Administrar recursos específicos para os programas de atendimento dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
Seção III 
Da Administração do Fundo Municipal da Infância e Adolescência — FIA 
Art. 16. O Fundo da Criança e do Adolescente fica vinculado administrativa e 
operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria 
Municipal de Fazenda. 
Art. 17. O titular da gestão do fundo deverá submeter ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente: 
O plano de aplicação dos recursos disponíveis do Fundo Municipal da Infância 
e Adolescência — FIA, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e com a Lei Orçamentária do Município. 
As demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo, 
acompanhadas da análise e da avaliação da situação econômico-financeira e 
de sua execução orçamentária. 
Art. 18. São atribuições do gestor do Fundo Municipal: 
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Coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal da Infância e Adolescência — FIA, elaborado e aprovado pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas 
do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA; 
Emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo 
Municipal da Infância e Adolescência - FIA; 
Fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a 
identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no 
CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do 
doadoddesfinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente 
recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do 
Conselho, para dar a quitação da operação; 
Encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios 
Fiscais (DBF), por intermédio da intemet, até o último dia útil do mês de março, 
em relação ao ano calendário anterior; 
Comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de 
março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), na 
qual conste, obrigatoriamente, o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou 
CNPJ, data e valor destinado; 
Apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico￾financeira do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, através de 
balancetes e relatórios de gestão; 
Manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios 
da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de 
acompanhamento e fiscalização; 
Observar, quando do desempenho de suas atribuições, o principio da 
prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4°, 
caput e parágrafo único, alínea b, da Lei n° 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da 
Constituição Federal; 
Manter os controles necessários dos recursos dos contratos e convênios de 
execução e projetos firmados com instituições particulares; 
Xl- Manter solidariamente com o diretor do departamento financeiro os cheques, 
ordens bancárias ou de crédito, necessários à movimentação dos recursos do 
fundo; 
XII- Empenhar as despesas autorizadas e encaminhar à área contábil os 
documentos a serem registrados em balancete mensal. 
Parágrafo único. Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a 
apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, 
ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de 
bens. 
Seção IV 
Dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA 
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Art. 19. 0 Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA tem como receita: 
Dotações consignadas anualmente no orçamento municipal e as verbas 
adicionais que a lei possa estabelecer no decurso do período; 
Recursos públicos que lhes forem destinados e consignados no Orçamento 
Municipal, inclusive mediante transferências "fundo a fundo" entre as três 
esferas de governo, desde que previsto na legislação específica; 
Dotações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de 
entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais; 
Contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais 
multilaterais; 
Doações de pessoas fisicas e jurídicas sejam elas de bens materiais, imóveis 
ou recursos financeiros; 
Resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação 
pertinente; 
Projetos de aplicações e recursos disponíveis e de venda de matérias, 
publicações e eventos; 
Recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre outros 
que lhe forem destinados de acordo com a Lei Federal n° 8.069/90 de 13 de 
julho de 1990; 
Destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos 
fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais 
legislações pertinentes. 
Parágrafo Primeiro. As receitas descritas neste artigo serão depositadas 
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de 
instituição financeira oficial. 
Parágrafo Segundo. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da 
existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação. 
Art. 20. Os recursos consignados no orçamento do Município devem compor o 
orçamento do respectivo Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, de 
forma a garantir a execução dos planos de ação elaborados pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 21. A definição quanto à utilização dos recursos do Fundo Municipal da 
Infância e Adolescência - FIA deve competir única e exclusivamente ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 22. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em caso 
de captação de recursos para projetos específicos, deverá fixar percentual de 
retenção dos recursos captados, em cada chancela, de no mínimo 20% (vinte) por 
cento ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA. 
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;, 
v. 
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Art. 23. O nome do doador ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA só 
poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o 
Código Tributário Nacional. 
Capitulo IV 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 24. Os recursos necessários ao funcionamento e à manutenção do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão constar no orçamento 
da Secretaria Municipal de Assistência Social, ficando o Poder Executivo 
responsável por proceder todos os ajustes orçamentários necessários ao 
cumprimento das despesas. 
Art. 25. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, restabelecendo a Lei 
Municipal 947 de 11 de julho de 2013, que passará a vigorar com a redação 
supradescrita. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Tamarana, aos 15 de fevereiro de 2019 
Roberto Dias Stena 
Prefeito Municipal 
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